Procedimento Comum Cível 0805016-54.2022.8.10.0040 - TJMA

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 12:20

Transitado em Julgado em 04/07/2022

01/08/2022, 12:19

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 12:50

Decorrido prazo de JORZEANNE OLIVEIRA ALVES em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 12:50

Publicado Intimação em 10/06/2022.

18/06/2022, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

18/06/2022, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JORZEANNE OLIVEIRA ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR - MA8351-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A JORZEANNE OLIVEIRA ALVES ajuizou esta ação em face de EQUATORIAL, almejando repetição de indébito e indenização por danos morais. Com a inicial, foram acostados documentos. A Ré apresentou contestação, alegando a ilegitimidade ativa pela Autora não ser a titular da unidade consumidora. É o relatório. Decido. No caso em exame, surge o questionamento sobre a legitimidade da parte demandante para figurar no polo ativo. Ora, efetivamente a Autora, apesar de eventualmente ser locatária do imóvel, não é a titular do direito relativo à unidade consumidora, mas sim o Locador. Portanto, falece à Autora legitimidade ativa para discutir questões relativas ao fornecimento de energia elétrica. Além disso, a responsabilidade do locatário ao pagamento da "conta de luz" não o legitima a discutir perante a concessionária a fruição de contrato de fornecimento de energia aderido, em nome do proprietário, porquanto tal preceito não vincula terceiros alheios à avença, como decide o STJ. Assim, não tem a Autora legitimidade para figurar no pólo ativo desta demanda. Destarte, com amparo no art. 485, item VI, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Deixo de condenar a Autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão de litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. Dou por publicada com a disponibilidade no sistema. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 07 de junho de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0805016-54.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material]

09/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 16:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/06/2022, 10:42

Conclusos para decisão

06/06/2022, 07:39

Juntada de termo

06/06/2022, 07:39

Juntada de petição

03/06/2022, 11:00

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JORZEANNE OLIVEIRA ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR - MA8351-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Imperatriz, Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 ANDREIA LIMA CUTRIM DONADEL Diretor de Secretaria Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo nº: 0805016-54.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 09:38

Juntada de Certidão

27/04/2022, 09:32

Juntada de Certidão

22/04/2022, 08:50

Recebidos os autos do CEJUSC

22/04/2022, 08:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2022 08:30, Central de Videoconferência .

22/04/2022, 08:48

Conciliação infrutífera

22/04/2022, 08:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência

22/04/2022, 00:00

Juntada de petição

19/04/2022, 16:54

Decorrido prazo de PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR em 14/03/2022 23:59.

29/03/2022, 14:09

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 24/03/2022 23:59.

29/03/2022, 14:00

Decorrido prazo de PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR em 14/03/2022 23:59.

28/03/2022, 15:46

Juntada de contestação

18/03/2022, 17:56

Publicado Intimação em 07/03/2022.

08/03/2022, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

08/03/2022, 12:36

Publicado Intimação em 07/03/2022.

08/03/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

08/03/2022, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JORZEANNE OLIVEIRA ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR - MA8351-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 DA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0805016-54.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material]

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JORZEANNE OLIVEIRA ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR - MA8351-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita, com f Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0805016-54.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material]

04/03/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2022, 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 12:40

Juntada de Certidão

03/03/2022, 12:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2022 08:30, Central de Videoconferência.

03/03/2022, 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 07:49

Conclusos para despacho

24/02/2022, 16:20

Juntada de termo

24/02/2022, 16:19

Distribuído por sorteio

24/02/2022, 16:02

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2022

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JORZEANNE OLIVEIRA ALVES em 04/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

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