Execução de Título Extrajudicial 0003239-61.2012.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0003239-61.2012.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 0003239-61.2012.8.10.0026 [Alienação Fiduciária] SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REYNALDO ROBERTO GOBBI JUNIOR DECISÃO Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Scania Administradora de Consórcios Ltda, exequente nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida contra Reynaldo Roberto Gobbi Júnior. A exequente contesta a alegação do executado de que o título não possui força executiva, a existência de prescrição da dívida, bem como o pedido de concessão de justiça gratuita. A exequente argumenta que a Exceção de Pré-Executividade é inadequada para as alegações apresentadas pelo executado, que a dívida não está prescrita, que o título executivo é válido e que o executado não comprovou sua hipossuficiência para concessão de justiça gratuita. Os autos foram conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é cabível apenas para alegações de matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não necessitam de dilação probatória. No presente caso, as alegações do executado envolvem a validade do título executivo e a prescrição da dívida, matérias que, a princípio, dependem de análise de fatos e provas e seriam mais adequadas para serem discutidas em embargos à execução. Assim, as questões levantadas pelo executado não se enquadram nas hipóteses que autorizam o conhecimento da exceção de pré-executividade, sendo esta inadequada para a matéria suscitada. 2.2 Prescrição Quanto à prescrição, a exequente corretamente apontou que o prazo prescricional para as obrigações decorrentes de contrato de consórcio, conforme disposto no art. 32, §2º, da Lei 11.795/2008, é de cinco anos a partir do encerramento do grupo de consórcio. No caso em análise, o grupo foi encerrado em 20/06/2013, e a ação foi ajuizada em 06/11/2012, ou seja, dentro do prazo legal. Portanto, não há que se falar em prescrição. 2.3 Validade do Título Executivo O título executivo que embasa a presente execução é o contrato de consórcio, que, conforme o art. 10, §6º, da Lei 11.795/08, é considerado título executivo extrajudicial. O contrato apresentado pela exequente está devidamente assinado e atende aos requisitos legais, sendo líquido, certo e exigível, como demonstrado nos autos. 2.4 Pedido de Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita exige a comprovação da insuficiência de recursos do solicitante, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No entanto, o executado não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Dessa forma, o pedido deve ser indeferido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Reynaldo Roberto Gobbi Júnior e defiro a impugnação apresentada pela Scania Administradora de Consórcios Ltda. Consequentemente: 1. Rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado. 2. Determino o prosseguimento da execução, considerando o título executivo extrajudicial válido e não prescrito. 3. Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita ao executado por falta de comprovação de sua insuficiência de recursos. P.R.I.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0003239-61.2012.8.10.0026. EXEQUENTE: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO EXEQUENTE: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB/SP 188.846) EXECUTADO: REYNALDO ROBERTO GOBBI JUNIOR O Excelentíssimo Senhor TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão.-------------------------------------------------------------------------------------------------- FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a parte executada REYNALDO ROBERTO GOBBI JUNIOR, atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento voluntário no valor declinado na inicial devidamente atualizado monetariamente, sob pena de penhora em bens de sua propriedade, inclusive bloqueios de valores ou aplicações financeiras existentes em seu nome via sistema BACENJUD, (nos termos do art. 829, e respectivos parágrafos, da Lei nº 13.105/2015(Código de Processo Civil) ou para querendo apresentar(em) embargos, no prazo de 15 dias (CPC/15, art.915). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor executado(CPC/15, art. 827), alertando que, caso o executado faça o pagamento do débito no prazo aludido, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º, art.827, CPC/15). E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Balsas Estado do Maranhão, aos11 de março de 2021 JUIZ TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Titular da 2ª Vara Cível Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS SEGUNDA VARA End: Av. Dr Jamildo, s/nº - Potosi CEP: 65800-000 - Balsas - MA, Fone: (99) 3541 - 2421 Internet: www.tjma.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/03/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(137)