Procedimento Comum Cível 0804008-90.2022.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804008-90.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075 RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Considerando que, no dia 04 de julho de 2025, a Seção de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça, durante o julgamento de admissão da Revisão do IRDR nº 53.983/2016, que versa sobre empréstimo consignado, determinou o sobrestamento de todos os processos alusivos ao assunto, suspendam-se os presentes autos, até ulterior deliberação. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0804008-90.2022.8.10.0024 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075 RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Considerando que, no dia 04 de julho de 2025, a Seção de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça, durante o julgamento de admissão da Revisão do IRDR nº 53.983/2016, que versa sobre empréstimo consignado, determinou o sobrestamento de todos os processos alusivos ao assunto, suspendam-se os presentes autos, até ulterior deliberação. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0804008-90.2022.8.10.0024 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

28/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2024, 15:52

Decurso de Prazo

17/12/2024, 06:29

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 16:20

Publicação

19/11/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA SOUSA DOS SANTOS REQUERIDO (A): REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Conforme o provimento 22/2018, art. 1º, inciso LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis". INTIMO a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Santa Luzia-MA, Quinta-feira, 14 de Novembro de 2024 LUANN BEZERRA LIMA Servidor Judiciário - 2ª Vara de Santa Luzia/MA Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0804008-90.2022.8.10.0024 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE (S):

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 11:28

Ato ordinatório

14/11/2024, 11:24

Decurso de Prazo

26/10/2024, 01:10

Petição (Apelação)

24/10/2024, 16:11

Publicação

11/10/2024, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA SOUSA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0804008-90.2022.8.10.0024 Vistos etc. Cuidam os autos de ação proposta por MARIA SOUSA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO SA e outros, ambos devidamente qualificado nos autos, na qual a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida, alegando que foram feitos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo que não reconhece, reputando-o como ilegal, já que afirma não o ter feito e nem autorizado ninguém a fazê-lo. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminares e, no mérito, em síntese, sustenta a regularidade do contrato de empréstimo celebrado com o requerente, pelo que reputa lícitos os descontos efetuados no benefício do requerente e, em consequência disso, nega a existência de ato ilícito, bem como, do dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou cópia do contrato ora impugnado e do documento de identidade da parte requerente apresentado quando do firmamento da avença. Vieram os autos conclusos. Síntese do necessário. Tendo em vista que o novo CPC adotou o princípio da primazia do mérito, bem como, que o presente feito comporta análise sem prejuízo do cotejamento das preliminares, passo diretamente ao mérito, uma vez que não haverá prejuízo à parte requerida. Passo ao mérito. A presente ação revela, em um simples olhar, indícios de litigância predatória, quais sejam: petição vaga, com causa de pedir genérica, com conteúdo semelhante a centenas de outras distribuídas nesta unidade sob o mesmo patrocínio; distribuição a qual, ressalte-se, ocorre em grande quantidade em curto espaço de tempo. Não há dos autos qualquer indicação de que a parte requerida agiu de má fé para com a parte contrária; não traz a inicial documentos que comprovam as alegações ou parte delas, em especial os extratos bancários relativos à disponibilização ou não do numerário alegadamente não contratado, nos termos do que já fixado n a 1ª tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016. Em verdade verifico que a parte autora é omissa em seu dever de colaboração (art. 6º do CPC), o que dado o quadro massivo de demandas formuladas no mesmo sentido, só ressalta o caráter predatório da demanda. Utilizo como baliza avaliativa as notas técnicas emanadas pelos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro (Nota Técnica n.º 03/2023), Rondônia (NOTA TÉCNICA N. 01/2023-CIJERO), São Paulo, Bahia e Minas Gerais (Nota Técnica n.º 01/2022), por seus respectivos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDEs, todas acessíveis no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, mas especialmente a manifestação da Rede de Inteligência do Poder Judiciário, representada por diversos Centros de Inteligência de tribunais brasileiros, emanado em nota técnica ao ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) como subsídio para o julgamento do Tema Repetitivo 1198 (recurso representativo de controvérsia: REsp 2021665/MS), a qual recebeu adesão do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA, conforme informado no CIRC-NUGEPNAC – 32024. É imperativo observar o prejuízo para todos os jurisdicionados decorrente do ajuizamento excessivo de ações manifestamente desnecessárias, resultando no indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário. Trata-se, em verdade, de interpretação harmônica do direito de ação com a própria sobrevivência do Poder Judiciário, que deve atender ao reclame da parte autora, mas velar pela disponibilidade de atenção, em igual medida, a todos os jurisdicionados. Exatamente por isso, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 3995/DF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, fixou o entendimento de que é constitucional o depósito prévio no ajuizamento de ação rescisória como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos rescisórios aventureiros. Na oportunidade o Pretório Excelso destacou que a sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça. Eis o referido julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACESSO À JUSTIÇA E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE. 1. As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça. 2. Dessa forma, é constitucional o depósito prévio no ajuizamento de ação rescisória como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos rescisórios aventureiros. Não há violação a direitos fundamentais, mas simples acomodação com outros valores constitucionalmente relevantes, como à tutela judicial efetiva, célere e de qualidade. 3. O depósito no percentual de 20% sobre o valor da causa não representa uma medida demasiadamente onerosa, guardando razoabilidade e proporcionalidade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: “É constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação rescisória”. (ADI 3995, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 28-02-2019 PUBLIC 01-03-2019) Trago à ponderação o Voto de Sua Excelência o Ministro Luís Roberto Barroso, relator, quando do julgamento da ADI 3995/DF: “A garantia de acesso ao Judiciário tem, contudo, um conteúdo amplo. Significa não apenas a possibilidade de deflagrar a jurisdição, mas, ainda, o direito a um processo justo e efetivo: com prazos razoáveis, decisões sem dilações indevidas, julgados coerentes e não conflitantes, bem como tratamento isonômico e imparcial dos postulantes. A possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida, portanto, com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. Trata-se de duas faces do mesmo direito de acesso à justiça que precisam ser tratadas de forma harmônica. O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. […] Os custos envolvidos em um processo, por outro lado, não correspondem apenas ao custo individual do autor. Há, ao lado dos custos individuais, os custos sociais decorrentes da litigância. Esses custos sociais envolvem: (i) o custo da máquina Judiciária como um todo; e (ii) os problemas associados ao excesso de litigância. No que respeita ao custo social de manter a máquina Judiciária em funcionamento, é relevante observar que os valores cobrados a título de taxa judiciária, em regra, recuperam apenas uma pequena porcentagem da despesa incorrida com o funcionamento do Judiciário. No sistema brasileiro, apenas 11% do valor gasto com o custeio da Justiça é recuperado por meio da taxa, o que significa que quase 90% é subsidiado. Mas o custo de manutenção da máquina judicial não é o único encargo social associado à sobreutilização do Judiciário, ou o mais importante. O baixo custo de propositura de ações gera incentivos ao ajuizamento de demandas aventureiras, aumentando o volume de casos que chegam ao Judiciário. O Judiciário tem, contudo, uma capacidade de prestação da tutela jurisdicional que é finita. A partir de determinado quantitativo precisará de mais recursos para continuar entregando o mesmo serviço. Entretanto, os recursos disponíveis para o Judiciário também são finitos. Assim, o aumento do volume de casos tende a gerar uma piora do serviço, quer em virtude do congestionamento das diversas instâncias, quer por perda da qualidade na prestação jurisdicional. […] Nessas condições, se o direito não estabelecer um arranjo qualquer pelo qual os efeitos negativos decorrentes da propositura excessiva de ações (externalidade negativa) seja internalizado no custo de quem litiga indevidamente, a consequência será a sobreutilização do Judiciário até a sua destruição. A sobrecarga gerada para o Judiciário será tão grande que o próprio acesso à justiça estará comprometido. É preciso que se compreenda que as normas processuais estabelecem estruturas de incentivos ou de desincentivos para a litigância que interferem sobre a carga de trabalho enfrentada pelo Judiciário. Essa realidade precisa ser levada em conta na formulação dessas normas. Paradoxalmente, excesso de acesso à justiça gera a denegação de acesso à justiça. A conclusão é óbvia: o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância.” Assim, a análise do presente feito reclama elevada cautela sobre os argumentos trazidos pela parte autora, com a reafirmação das determinações e diligências judiciais efetuadas no início do processo, posto que ao magistrado se impõe aplicar o ordenamento jurídico atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade e a eficiência, a fim de coibir o abuso no direito de ação. A parte reclamante, como já dito, alega que foram feitos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de contrato de empréstimo que reputa como fraudulento. Pleiteia, assim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Inclusive, em se tratando de empréstimos consignados, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, restou aprovada a seguinte tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Como visto, em se tratando de contrato de empréstimo consignado, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta. Vale observar que a 1ª tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 não exige a apresentação do contrato, mas de qualquer “documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio”. No caso em tela, o demandado juntou a cópia do contrato firmado pela parte autora, com sua impressão digital e com a assinaturas de duas testemunhas, além do documento pessoal da parte requerente que foi apresentado no momento da avença (Id Num. 112791640 - páginas 25/35), o que é suficiente para comprovar a existência do negócio jurídico e das formalidades exigidas. Juntou, ainda, o extrato da conta corrente da parte requerente, no qual consta o recebimento do valor contratado, comprovando o adimplento da obrigação contratual e a perfectibilização do negócio jurídico, o qual permaneceu vigente por mais de 02 (dois) anos e sem questionamento por quase 03 (três) anos, revelando comportamento contraditório da parte requerente. Assim, em razão de não ter havido prova da conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão da assistência judiciária gratuita que defiro (arts. 90 e 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Santa Luzia - MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA SOUSA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0804008-90.2022.8.10.0024 Vistos etc. Cuidam os autos de ação proposta por MARIA SOUSA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO SA e outros, ambos devidamente qualificado nos autos, na qual a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida, alegando que foram feitos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo que não reconhece, reputando-o como ilegal, já que afirma não o ter feito e nem autorizado ninguém a fazê-lo. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminares e, no mérito, em síntese, sustenta a regularidade do contrato de empréstimo celebrado com o requerente, pelo que reputa lícitos os descontos efetuados no benefício do requerente e, em consequência disso, nega a existência de ato ilícito, bem como, do dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou cópia do contrato ora impugnado e do documento de identidade da parte requerente apresentado quando do firmamento da avença. Vieram os autos conclusos. Síntese do necessário. Tendo em vista que o novo CPC adotou o princípio da primazia do mérito, bem como, que o presente feito comporta análise sem prejuízo do cotejamento das preliminares, passo diretamente ao mérito, uma vez que não haverá prejuízo à parte requerida. Passo ao mérito. A presente ação revela, em um simples olhar, indícios de litigância predatória, quais sejam: petição vaga, com causa de pedir genérica, com conteúdo semelhante a centenas de outras distribuídas nesta unidade sob o mesmo patrocínio; distribuição a qual, ressalte-se, ocorre em grande quantidade em curto espaço de tempo. Não há dos autos qualquer indicação de que a parte requerida agiu de má fé para com a parte contrária; não traz a inicial documentos que comprovam as alegações ou parte delas, em especial os extratos bancários relativos à disponibilização ou não do numerário alegadamente não contratado, nos termos do que já fixado n a 1ª tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016. Em verdade verifico que a parte autora é omissa em seu dever de colaboração (art. 6º do CPC), o que dado o quadro massivo de demandas formuladas no mesmo sentido, só ressalta o caráter predatório da demanda. Utilizo como baliza avaliativa as notas técnicas emanadas pelos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro (Nota Técnica n.º 03/2023), Rondônia (NOTA TÉCNICA N. 01/2023-CIJERO), São Paulo, Bahia e Minas Gerais (Nota Técnica n.º 01/2022), por seus respectivos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDEs, todas acessíveis no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, mas especialmente a manifestação da Rede de Inteligência do Poder Judiciário, representada por diversos Centros de Inteligência de tribunais brasileiros, emanado em nota técnica ao ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) como subsídio para o julgamento do Tema Repetitivo 1198 (recurso representativo de controvérsia: REsp 2021665/MS), a qual recebeu adesão do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA, conforme informado no CIRC-NUGEPNAC – 32024. É imperativo observar o prejuízo para todos os jurisdicionados decorrente do ajuizamento excessivo de ações manifestamente desnecessárias, resultando no indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário. Trata-se, em verdade, de interpretação harmônica do direito de ação com a própria sobrevivência do Poder Judiciário, que deve atender ao reclame da parte autora, mas velar pela disponibilidade de atenção, em igual medida, a todos os jurisdicionados. Exatamente por isso, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 3995/DF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, fixou o entendimento de que é constitucional o depósito prévio no ajuizamento de ação rescisória como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos rescisórios aventureiros. Na oportunidade o Pretório Excelso destacou que a sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça. Eis o referido julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACESSO À JUSTIÇA E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE. 1. As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça. 2. Dessa forma, é constitucional o depósito prévio no ajuizamento de ação rescisória como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos rescisórios aventureiros. Não há violação a direitos fundamentais, mas simples acomodação com outros valores constitucionalmente relevantes, como à tutela judicial efetiva, célere e de qualidade. 3. O depósito no percentual de 20% sobre o valor da causa não representa uma medida demasiadamente onerosa, guardando razoabilidade e proporcionalidade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: “É constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação rescisória”. (ADI 3995, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 28-02-2019 PUBLIC 01-03-2019) Trago à ponderação o Voto de Sua Excelência o Ministro Luís Roberto Barroso, relator, quando do julgamento da ADI 3995/DF: “A garantia de acesso ao Judiciário tem, contudo, um conteúdo amplo. Significa não apenas a possibilidade de deflagrar a jurisdição, mas, ainda, o direito a um processo justo e efetivo: com prazos razoáveis, decisões sem dilações indevidas, julgados coerentes e não conflitantes, bem como tratamento isonômico e imparcial dos postulantes. A possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida, portanto, com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. Trata-se de duas faces do mesmo direito de acesso à justiça que precisam ser tratadas de forma harmônica. O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. […] Os custos envolvidos em um processo, por outro lado, não correspondem apenas ao custo individual do autor. Há, ao lado dos custos individuais, os custos sociais decorrentes da litigância. Esses custos sociais envolvem: (i) o custo da máquina Judiciária como um todo; e (ii) os problemas associados ao excesso de litigância. No que respeita ao custo social de manter a máquina Judiciária em funcionamento, é relevante observar que os valores cobrados a título de taxa judiciária, em regra, recuperam apenas uma pequena porcentagem da despesa incorrida com o funcionamento do Judiciário. No sistema brasileiro, apenas 11% do valor gasto com o custeio da Justiça é recuperado por meio da taxa, o que significa que quase 90% é subsidiado. Mas o custo de manutenção da máquina judicial não é o único encargo social associado à sobreutilização do Judiciário, ou o mais importante. O baixo custo de propositura de ações gera incentivos ao ajuizamento de demandas aventureiras, aumentando o volume de casos que chegam ao Judiciário. O Judiciário tem, contudo, uma capacidade de prestação da tutela jurisdicional que é finita. A partir de determinado quantitativo precisará de mais recursos para continuar entregando o mesmo serviço. Entretanto, os recursos disponíveis para o Judiciário também são finitos. Assim, o aumento do volume de casos tende a gerar uma piora do serviço, quer em virtude do congestionamento das diversas instâncias, quer por perda da qualidade na prestação jurisdicional. […] Nessas condições, se o direito não estabelecer um arranjo qualquer pelo qual os efeitos negativos decorrentes da propositura excessiva de ações (externalidade negativa) seja internalizado no custo de quem litiga indevidamente, a consequência será a sobreutilização do Judiciário até a sua destruição. A sobrecarga gerada para o Judiciário será tão grande que o próprio acesso à justiça estará comprometido. É preciso que se compreenda que as normas processuais estabelecem estruturas de incentivos ou de desincentivos para a litigância que interferem sobre a carga de trabalho enfrentada pelo Judiciário. Essa realidade precisa ser levada em conta na formulação dessas normas. Paradoxalmente, excesso de acesso à justiça gera a denegação de acesso à justiça. A conclusão é óbvia: o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância.” Assim, a análise do presente feito reclama elevada cautela sobre os argumentos trazidos pela parte autora, com a reafirmação das determinações e diligências judiciais efetuadas no início do processo, posto que ao magistrado se impõe aplicar o ordenamento jurídico atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade e a eficiência, a fim de coibir o abuso no direito de ação. A parte reclamante, como já dito, alega que foram feitos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de contrato de empréstimo que reputa como fraudulento. Pleiteia, assim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Inclusive, em se tratando de empréstimos consignados, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, restou aprovada a seguinte tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Como visto, em se tratando de contrato de empréstimo consignado, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta. Vale observar que a 1ª tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 não exige a apresentação do contrato, mas de qualquer “documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio”. No caso em tela, o demandado juntou a cópia do contrato firmado pela parte autora, com sua impressão digital e com a assinaturas de duas testemunhas, além do documento pessoal da parte requerente que foi apresentado no momento da avença (Id Num. 112791640 - páginas 25/35), o que é suficiente para comprovar a existência do negócio jurídico e das formalidades exigidas. Juntou, ainda, o extrato da conta corrente da parte requerente, no qual consta o recebimento do valor contratado, comprovando o adimplento da obrigação contratual e a perfectibilização do negócio jurídico, o qual permaneceu vigente por mais de 02 (dois) anos e sem questionamento por quase 03 (três) anos, revelando comportamento contraditório da parte requerente. Assim, em razão de não ter havido prova da conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão da assistência judiciária gratuita que defiro (arts. 90 e 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Santa Luzia - MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

10/10/2024, 00:00

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA SOUSA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) DECISÃO Diante da decisão do TJMA, determino a retirada da suspensão do processo. Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0804008-90.2022.8.10.0024 Cuida-se de processo de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Antes de iniciar a fundamentação, cumpre informar que a revogação de uma Resolução Administrativa não vincula decisão judicial. Passo a fundamentar. Considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do artigo 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015, deverá ser estimulada, sem prejuízo da via jurisdicional, fomentando-se os mecanismos alternativos de resolução pacífica das controvérsias. Ainda nessa proposição, ficou definido como objetivo específico, tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos decorrentes da relação de consumo e do superendividamento. Já disponível o acesso à plataforma do Ministério da Justiça – www.consumidor.gov.br –, entre outras plataformas digitais, existe uma oportunidade evidente para que o(a) interessado(a) possa dialogar com a parte ré. Ademais, constata-se, no caso sub examine, que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o presente caso concreto passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição. Nessa toada, a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado na exordial, através de autocomposição, afigurando-se como indispensável facultar-lhe, antes do prosseguimento do feito, a via administrativa. Assim, em conformidade com os princípios regentes do Código de Processo Civil, intime-se o advogado da parte requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar o cadastro da reclamação/resposta administrativa por meio do um canal de conciliação, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015, devendo trazer aos autos o(a) requerente, também, caso obtenha, proposta da empresa demandada, oferecida no prazo de 10 (dez) dias, após o requerimento. O mais interessante dessas iniciais com o mesmo tema: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NINGUÉM FEZ, É QUE TODOS ELES COMPARECERAM AO BANCO NO MESMO DIA E DESCOBRIRAM NO MESMO DIA A EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO, CONFORME CONSTA NA PETIÇÃO, SENÃO VEJAMOS: "ao se dirigir à agência do INSS no dia 15/03/2022". Determino ainda, a intimação da parte autora, através de seus advogados para no prazo supramencionado, juntar comprovante de residência em seu nome ou certidão eleitoral atualizada, sob pena de indeferimento da inicial. Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação. Transcorrendo in albis o prazo, ou caso seja infrutífera a via administrativa de solução da lide, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Defiro a gratuidade de justiça, modulando seus efeitos para manter a obrigação de pagamento do selo por ocasião da expedição do alvará judicial pois caso a parte se sagre vencedora na demanda, quando do recebimento do alvará judicial ela se capitalizará e poderá fazer frente à despesa sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família. Diligências necessárias. Santa Luzia, Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titula da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

05/12/2022, 00:00

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