Cumprimento de sentença 0847010-82.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0847010-82.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 10:24

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847010-82.2022.8.10.0001. Autor: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, DEBORA MENDES COSTA - MA30918, FREDERICO DRUMOND SOUSA ALVES - MA29563, JULIANA ARAUJO ABREU - MA18780, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - MA6134-A Réu: HIGINA DE SOUSA OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do resultado da consulta de endereço no sistema SIEL e/ou requerer o que entender de direito, de acordo com a Decisão Id 180499562. São Luís, 06 de Junho de 2026. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Servidor da SEJUD Cível Matrícula 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2026, 20:15

Documento (Outros documentos)

05/06/2026, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847010-82.2022.8.10.0001. Autor: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, DEBORA MENDES COSTA - MA30918, FREDERICO DRUMOND SOUSA ALVES - MA29563, JULIANA ARAUJO ABREU - MA18780, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - MA6134-A Réu: HIGINA DE SOUSA OLIVEIRA DECISÃO - ID 180499562: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido para realização de pesquisa junto ao sistema SIEL para localização do endereço da parte executada HIGINA DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: 010.300.443-25. Não sendo localizado o endereço, comunique-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do resultado da consulta solicitada e/ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. GLADISTON LUIS NASCIMENTO CUTRIM Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

27/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2026, 18:57

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 15:16

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:57

Publicação

20/04/2026, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 01:02

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847010-82.2022.8.10.0001. Autor: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, FREDERICO DRUMOND SOUSA ALVES - MA29563, JULIANA ARAUJO ABREU - MA18780, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - MA6134-A Réu: HIGINA DE SOUSA OLIVEIRA DECISÃO executada: Rua do Residencial das Fruteiras e Cidades, S/N, Condomínio Residencial Gran Village Araçagy I, Bloco 12, Apartamento 006, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP nº 65.110-000. 2. O Oficial de Justiça deverá proceder à descrição e penhora de tantos bens móveis quantos bastem para a garantia do débito atualizado em R$ 46.285,08 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), observando-se as impenhorabilidades legais (Art. 833, CPC). 3. Fica o Oficial de Justiça, desde já, autorizado a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º, do CPC (cumprimento em horários especiais), bem como ao uso de força policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessário para o cumprimento do ato, mediante as cautelas legais. 4. Realizada a penhora, proceda-se à avaliação e nomeação da executada (ou de quem o Oficial designar) como fiel depositária, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a formalmente. 5. Diante da revelia e ausência de advogado constituído, formalizada a penhora, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de cumprimento de sentença visando a satisfação de crédito reconhecido em decisão proferida em 18/01/2024, que condenou a parte executada ao pagamento de R$ 25.872,47( vinte e cinco mil e oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos), com as devidas atualizações. O trânsito em julgado ocorreu em 04/03/2024. Iniciada a fase executiva, a devedora foi pessoalmente intimada para o pagamento voluntário (ID n° 124253385), tendo o aviso de recebimento (AR) sido juntado aos autos em 16/07/2024, com certificação do decurso de prazo sem pagamento ou impugnação. Na busca pela satisfação do crédito, foram realizadas diligências via sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER). Tais tentativas restaram infrutíferas para a localização de veículos ou ativos financeiros significativos, tendo os bloqueios irrisórios (R$ 11,36 e R$ 30,16) sido levantados por este juízo em janeiro de 2025, em observância ao princípio da utilidade da execução. Em setembro de 2025, o feito foi retomado com a atualização do débito para R$ 46.285,08 (quarenta e seis mil e duzentos e oitenta e cinco reais e oito centavos). Após determinação para complementação das custas de diligência, a parte exequente comprovou o pagamento integral do preparo em 07/01/2026, requerendo a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis no domicílio da executada. O pleito de constrição presencial encontra amparo nos arts. 523, § 3º e 836, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que restaram exauridos os meios eletrônicos de busca de bens. Estando as custas processuais devidamente recolhidas e o débito atualizado, a medida é o caminho natural para a busca da satisfação do crédito. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de constrição presencial. 1. EXPEÇA-SE MANDADO DE LIVRE PENHORA E AVALIAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço residencial da intime-se a executada pessoalmente, de preferência por via postal (Art. 841, § 2º, CPC). Caso a penhora seja realizada na presença da devedora,esta considerar-se-á imediatamente intimada (Art. 841, § 3º, CPC). 6. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça proceder à descrição detalhada dos bens que guarnecem a residência, nos termos do Art. 836, § 1º, do CPC,conforme requerido pela exequente. Uma via desta decisão servirá como MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Publique-se via DJEN para ciência da exequente. No mais, cumpra-se com urgência. São Luís, Terça-feira, 3 de fevereiro de 2026. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847010-82.2022.8.10.0001. Autor: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, GLEYCE REIS PINTO - MA23582, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - MA6134-A Réu: HIGINA DE SOUSA OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Trata-se de ação de cobrança proposta por CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA contra HIGINA DE SOUSA OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que celebrou com o réu “Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel na Planta para Entrega Futura” tendo como objeto Condomínio Gran Village Araçagy I, apartamento n.º6, bloco 12, na Estrada Araçagy, Rio Amaro, no município de São José de Ribamar – MA, no valor de R$ 123.675,32 cento e vinte e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos) Contudo, desde abril de 2016, deixou de adimplir com suas obrigações (pagamentos), referente às parcelas mensais e semestrais, totalizando o valor de R$ 25.872,47 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) atualizado até 11/08/2022. Ao final requereu a procedência do pedido para condenar a parte requerida ao pagamento do débito acima declinado. Juntou documentos (id. 74195386 a id. 74195396). Citada (id. 104313337), a requerida deixou de apresentar peça contestatória, conforme certidão confeccionada na id. 106680552. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifico que a parte ré não apresentou contestação, mesmo tendo sido devidamente citada. Assim, deve-se reconhecer a sua revelia, nos termos do art. 344 c/c 336, ambos do CPC/2015. Consequentemente, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela autora, comportando, inclusive, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do mesmo diploma legal. Com efeito, examinando os autos verifica-se que a empresa autora instruiu o processo com contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, como se observa sob o ID. 74195386. A promessa de compra e venda é espécie de contrato através qual uma pessoa, física ou jurídica, denominada promitente ou compromitente vendedora, se obriga a vender a outra, denominada promissária ou compromissária (ou promitente) compradora, bem imóvel por preço, condições e modos pactuados. Verifica-se dessa forma que resta clara a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações assumidas no contrato de promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura firmado pelas partes contratantes, posto que obedecidos todos os requisitos de validade. Como em outras modalidades contratuais, os contratantes são obrigados a guardar, assim a conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé, à luz do art. 422, do Código Civil. No caso em tela, os documentos acostados evidenciam que as partes concretizaram negócio jurídico, tendo a parte autora cumprido suas obrigações, de construir o empreendimento disponibilizando, ainda, a unidade imobiliária contratada, porém o réu deixou de cumprir com suas obrigações financeiras, não quitando o débito declinado na inicial, restando evidente a violação ao princípio da boa-fé e lealdade, presumindo-se assim a veracidade de todas as circunstâncias fáticas em face da revelia. Nestes termos, na forma do art. 475, do Código Civil, era facultado ao contratante pontual, no caso o autor, exigir o cumprimento do pacto ou a resolução integral da avença, por inadimplemento da parte demandada, o que, de fato, foi feito, optando, este a primeira possibilidade e, por consectário lógico, cobrando as prestações não pagas, R$ 25.872,47 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Importante salientar que, ao ingressar com a ação, o autor apontou o valor atualizado da causa acrescidas de juros e correção monetária. Portanto, a quantia apontada na petição inicial deve ser acrescida dos encargos moratórios a partir do ajuizamento da ação. Ante o exposto, e com base da documentação apresentada, com fulcro no art. 487, inciso I, 1a parte, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, para condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 25.872,47 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos), referente às prestações decorrentes do contrato, mencionado na inicial, devendo este valor ser corrigido monetariamente pelo INPC e incidir juros de 1% ao mês, ambos a contar do ajuizamento da ação, conforme art. 397 e 398 do CC/2002, pois se trata de responsabilidade civil contratual. Condeno ainda a parte demandada ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação, observada a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o local de sua prestação, ex-vi, art. 85, §2º, alíneas I, II, III e IV, do CPC/2015. Dispenso a intimação da parte ré, por ser revel, aperfeiçoando-se a publicidade do presente decisum apenas com sua divulgação no DJe. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. São Luís, Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847010-82.2022.8.10.0001. AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIANA ARAUJO ABREU - MA18780, FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - MA9226 REU: HIGINA DE SOUSA OLIVEIRA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL CITE-SE e INTIME-SE o réu para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pela coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, devendo os presentes autos serem remetidos ao CEJUSC Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à supracitada audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, tendo como consequência sanção com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Em não havendo conciliação deverá o réu para apresentar contestação, se desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, com advertência de que caso não seja apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, do CPC/2015). Frise-se que o prazo se inicia na data da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015. Em caso de revelia, certifique-se, em seguida conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Com ou sem apresentação de réplica, intimem-se as partes, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, faça-me os autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, faça-me conclusos para decisão saneadora (PASTA DE SANEAMENTO). INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu patrono, via DJEN para conhecimento desta decisão. São Luís, 22 de agosto de 2022. Raimundo Ferreira Neto - Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível. AUDIÊNCIA: A Audiência de Conciliação, determinada no despacho em epígrafe, ficou designada para o dia 14/11/2022, às 15:30 horas, a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum Des. Sarney Costa – Térreo), conforme Certidão de ID 74644261 dos autos.

26/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(121)