Cumprimento de sentença 0848019-79.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0848019-79.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848019-79.2022.8.10.0001. Autor: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Réu: MARIA APARECIDA FROES DA SILVA DECISÃO ID 161230803: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Considerando que as providências cabíveis para o momento foram adotadas, o presente feito deve permanecer suspenso. Cumpra a Secretaria o que fora determinado na parte final das decisões de ID 159704758 e ID 147125253, arquivando-se provisoriamente os autos e aguardando o termo final do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (27 de março de 2030) ou eventual comunicação de descumprimento pelo exequente. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Quarta-feira, 24 de Setembro de 2025. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 1.956/2025

30/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 16:30

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/09/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2025, 10:34

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 11:57

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

29/06/2025, 22:06

Petição (Petição (outras))

29/06/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848019-79.2022.8.10.0001. Autor: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Réu: MARIA APARECIDA FROES DA SILVA INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos Trata-se de cumprimento de sentença, em que as partes noticiaram a celebração de acordo, pugnando, assim, pela homologação jurisdicional e suspensão, nos moldes preconizados pelo art. 922, do Código de Processo Civil/2015. É O RELATÓRIO. DECIDO. HOMOLOGO o acordo de id 145656955 entabulado entre as partes e, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, DECLARO SUSPENSA a execução durante o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, qual seja, até 27/03/2030, DETERMINANDO a suspensão do feito até o termo do referido prazo ou manifestação da Exequente informando eventual descumprimento. Findo o prazo, independente de nova intimação, a Exequente deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, presumindo-se a satisfação do crédito em nada se requerendo. Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção, a ser prolatada nos termos do art. 925, do CPC/2015 (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). São Luís, Segunda-feira, 28 de Abril de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 16:51

Sem descrição

28/04/2025, 11:04

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848019-79.2022.8.10.0001. Autor: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A Réu: MARIA APARECIDA FROES DA SILVA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. 1. Intime-se o exequente para apresentar planilha de cálculo devidamente atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, intime-se a parte devedora, via POSTAL, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da importância indicada, sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o Defensor Público, via PJe. 4. Científico, desde logo, a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 30 (trinta) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, caso desejar, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. 5. Caso haja interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Escorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão (PASTA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 6. Frise-se que, mesmo não sendo localizada a parte executada, pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para o pagamento. Serve o presente despacho como CARTA DE INTIMAÇÃO, a ser remetido pelos correios, com aviso de recebimento. São Luís (MA), Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024 ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848019-79.2022.8.10.0001. Autor: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A Réu: MARIA APARECIDA FROES DA SILVA SENTENÇA 102369403 - Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de EMBARGOS MONITÓRIOS, oferecidos por MARIA APARECIDA FROES DA SILVA contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, o seguinte: Realizou empréstimo com a requerente, quando ainda era servidora pública. Após se aposentar, houve perda de auxílios que lhe eram garantidos, acarretando uma redução significativa da renda, não mais conseguindo solver o débito. Requer ainda a revisão da cédula de crédito bancária, pedindo a redução da margem consignável do empréstimo, seja por meio de redução de juros ou com aumento do prazo para pagamento. Intimado, o embargado apresentou resposta no ID 82204311, requerendo a rejeição dos embargos monitórios. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos dias atuais e ante os impactos da economia mundial não é raro observarmos os consumidores procedendo à contratação de sucessivos empréstimos, no entanto, diante do descontrole do orçamento pessoal, perdem a capacidade de quitar as prestações desses negócios de crédito, em uma verdadeira “bola de neve”, o que configura situação de SUPERENDIVIDAMENTO. Embora seja transparente a perda da capacidade de liquidar as prestações do empréstimo pelo consumidor, é exigível do homem médio o mínimo de previsão de que a sucessão de empréstimos a fim de manter a obrigação do contratante em pagar as parcelas na forma pactuada e, em caso de mora, do pagamento dos acréscimos de juros, multa, encargos etc., tudo isso operacionalizado pelo banco com descontos automáticos (se autorizados) na conta bancária do consumidor. Assim, no contrato de empréstimo pessoal é responsabilidade do consumidor manter o saldo em conta-corrente para cobrir o valor do débito nas respectivas datas de vencimento, não podendo se eximir da obrigação assumida no momento da contratação do empréstimo. Em que pese a obrigação de adimplir o contrato realizado, ante o quadro generalizado de casos de superendividamento no país, em 01/07/2021 foi promulgada a Lei 14.181/2021 que atualizou o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, inserindo normas para prevenção e tratamento do superendividamento, em especial para definir a pessoa superendividada e garantir a preservação do mínimo existencial, cujo conceito e valor/percentual seria objeto de regulamentação posterior. Vejamos. Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A referida lei alterou o CDC para reconhecer ao consumidor a preservação do mínimo existencial como direito básico, a fim de se garantir a dignidade e condição de subsistência do devedor (em valor a ser regulamentado). Vejamos. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; provido. Prestígio da sentença. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela autora para 11% (onze por cento) do valor da condenação, ex vi, art. 85, parágrafo 11 do CPC/15, observada a gratuidade de justiça deferida. (TJ-RJ - APL: 00108975820198190021, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 13/05/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) Nesse sentido, ainda que pendente de regulamentação quanto ao valor/percentual do mínimo existencial, os tribunais de justiça brasileiros, ao serem acionados, passaram a aplicar o conceito, porém, cada um aplicando o percentual que entendia como mínimo existencial decorrente da regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375), ou seja, sem um embasamento de valor definido em lei, gerando, pois, divergências, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO - ART. 104-A DO CDC - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS 1 - A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor, dispondo acerca da concessão de crédito e tratamento do superendividamento, acrescentando ao CDC o art. 104-A, e seguintes, que tratam do procedimento de conciliação e elaboração do plano de pagamento. 2 - (...). 3 - De maneira provisória, devem os descontos totais das parcelas dos empréstimos serem limitados a 35% do rendimento da autora, aplicando-se analogicamente o art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/03. 4- Sendo as parcelas da dívida de pequeno valor, a multa fixada também deve ser razoável e proporcional à elas. (TJ-MG - AI: 10000211949383007 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM PATAMAR SUPERIOR A 30% DOS GANHOS DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A fim de assegurar o mínimo existencial à subsistência digna da pessoa humana, impõe-se limitar os descontos de empréstimos consignados no percentual de 30% da remuneração da servidora. 2. Princípio da dignidade da pessoa humana que deve preponderar. 3. Limitação que se impõe, com base na razoabilidade, mínimo existencial e isonomia. Súmulas 200 e 295 desta Corte Estadual. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00014551520158190084, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 15/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2021) Logo, a delimitação do quantum equivalente ao mínimo existencial passou a ser fator primordial para a padronização na aplicação de tal direito. Assim, a regulamentação foi dada pelo Decreto n. 11.150/2022, com entrada em vigor em 26/09/2022, considerando como mínimo existencial o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento,considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. Assim, com a entrada em vigor do decreto que regulamentou a porcentagem de preservação do mínimo existencial, as instituições financeiras passam a não poder se valer da totalidade dos salários e proventos do correntista, devendo preservar 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente. Contudo, a partir desse marco normativo deve-se ter em mente a forma de aplicação do novel instituto jurídico, ou seja, tal limitação não pode ser aplicada indistintamente e muito menos por meio de ação do rito comum contra somente um dos credores, sob pena de desvirtuamento da norma jurídica que visa a reeducação do consumidor e a projeção de retorno paulatino dele ao mercado do crédito, com o respeito ao conceito francês do "reste à vivre”, agora definitivamente incorporado, por lei, ao ordenamento jurídico brasileiro. O consumidor que se inserir no conceito de superendividado deverá exercer o seu direito subjetivo de requerer a tutela jurisdicional adequada - cabível e prevista - que garanta o respeito de sua dignidade, por meio da preservação do mínimo existencial, quando este for violado. E essa ação está prevista no ordenamento jurídico no novel art. 104-A do CDC e se denomina de PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, estando, inclusive, contido na tabela CNJ de ASSUNTOS (TPU) vinculado ao PJe, sob o nº 15048 (Superendividamento) e dentro do n.º 1156 (direito do Consumidor). Na tabela de CLASSE do CNJ, seria o Código 7 (procedimento comum cível) seguindo do assunto supracitado. É nesse campo que terá o consumidor o espaço para, diante de todos os credores, apresentar sua real situação, trazendo sua proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando o mínimo existencial estabelecido no Decreto Lei 11.150/2022, primando, assim, pela conciliação e, se esta não for atingida, aí sim, por meio da intervenção estatal (provimento judicial). Nesse sentido, certeiras as lições de Laís Bergstein e Renata Pozzi Kretzmann in Noções práticas de prevenção e tratamento do superendividamento. São Paulo:Expressa, 2022, verbis: “O PL 3.515/2015, que culminou na Lei 14.181/2021, é resultado do trabalho persistente e maduro de uma comissão de juristas e alicerçado sobre dois eixos fundamentais: a prevenção e o tratamento, por meio da conciliação, do superendividamento. O projeto, convertido em lei, prevê duas fases importantes para a tutela dos consumidores e a proteção do mercado. Uma fase extrajudicial, que deve ser precedida por medidas preventivas (educação financeira e proibição de publicidade de crédito), e uma fase judicial de recuperação da pessoa física. Nesta segunda fase, com a reunião de todos os credores, será possível a elaboração de um plano de recuperação da situação de superendividamento e pagamento”. Ressalte-se que, ainda que seja credor único, o processo prevê rito próprio diferente de uma ação avulsa simples, porque necessariamente há de ser instruído com a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, diferentemente do que se tem visto nas ações ordinárias já em trâmite. A reserva de repactuação com apenas um ou alguns dos credores está adstrita ao campo extrajudicial, porque a finalidade do processo que revê a situação do endividamento do consumidor tem por escopo extrair um “plano judicial compulsório”, onde todos os credores que não compuseram extrajudicialmente são chamados à lide. Não podemos olvidar, ainda, que é nesse plano judicial compulsório que deverá estar assegurado (i) aos credores, no mínimo, o valor do principal monetariamente corrigido por índices oficiais de preço; (ii) prever a liquidação total da dívida no prazo máximo de cinco anos após a quitação do plano consensual estabelecido pelo art. 104-A; e (iii) estabelecer que a primeira parcela vencerá no máximo 180 dias após a homologação do plano judicial, sendo que o que restar “do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas” e (iv) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Tanto é assim que, nesse rito do art. 104-A do CDC, “O consumidor deve pleitear a designação de audiência de conciliação em bloco na forma do art 104-A do CDC e citação dos réus para comparecimento à audiência, sob pena de aplicação do disposto no art. 104-A, § 2º, do CDC, segundo o qual “o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” (Bergstein, Laís, e Renata Pozzi Kretzmann. Noções Práticas de Prevenção e Tratamento do Superendividamento. Disponível em: Minha Biblioteca, Editora Saraiva, 2022). Pensar diferente e permitir a aplicação do mínimo existencial em ações avulsas e aleatoriamente (sem todos os credores e dívidas), como ora requerido, ou seja, sem a adoção do novo rito estabelecido no CDC, será ferir de morte a segurança jurídica trazida aos atos jurídicos perfeitos concebida no art. 6º, caput e §1º, da LINDB - Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro: “Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (...) No presente caso, conforme a nova legislação, assiste à parte requerente o direito à preservação de 25% do salário mínimo (mínimo existencial - direito básico do consumidor), a saber: 303,00 (trezentos e três reais), porque o conceito desse instituto atinge as parcelas vencidas e vincendas, o que nos leva a crer que atinge os contratos pretéritos, até mesmo pelo conceito de SUPERENDIVIDAMENTO, mas como dito alhures, NÃO DEVE SER APLICADO EM AÇÕES AVULSAS e sim dentro do novo procedimento trazido pelo CDC, em seu art. 104-A. Note-se que nesse tipo de processo não haverá qualquer tipo de anistia de dívida ou suspensão de descontos por determinação judicial, ou ainda enriquecimento sem causa do consumidor, mas tão somente intervenção estatal no negócio jurídico, por força de lei, para trazer a parcela mensal ao limite estabelecido no ordenamento jurídico em julho de 2022, a fim de garantir o mínimo existencial, como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com primazia da conciliação e em último caso por decisão judicial. Inclusive para que isso não ocorresse o legislador teve a perspicácia de trazer a limitação ou redução da parcela com o alargamento da dívida em um prazo razoável (até 5 anos), no qual também incidirão juros. Fugir disso somente com a autonomia de vontade das partes, mediante acordo. E, retomando ao caso concreto, no que se refere aos pedidos de indenizar tem-se que para existir o dever de indenizar ou de devolução de valores se faz necessário a demonstração do ato ilícito (art. 186 c/c art. 927, ambos do CC) da parte requerida, ou seja, a ilegalidade dos descontos de empréstimo, no entanto, a documentação acostada valida a realização de descontos de parcelas de pagamento de empréstimo que lhe eram devidos, na forma pactuada (lei entre as partes) e, por inexistir sentença de mérito que declarasse ilegalidade ou limitação dos referidos descontos, bem como em razão da existência da tese repetitiva 1085, não se verifica ilegalidade a ser reparada. Nem mesmo o instituto processual do mínimo existencial era previsto em lei, devidamente regulamentada, porquanto os atos da instituição financeira não podem ser considerados ilícitos. Nesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência nos casos de superendividamento e limitação de descontos em conta corrente. Vejamos. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Aplicável à hipótese é o Código de Defesa do Consumidor, já que a autora se amolda ao art. 2º e a instituição ré ao art. 3º, do aludido Código. Ausência de falha na prestação de serviço. Ausência de dano moral. Súmula 205, TJ/RJ. Ausência de lesão a direito da personalidade que justifique a reparação pecuniária por danos morais. Recurso conhecido, mas não provido. Prestígio da sentença. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela autora para 11% (onze por cento) do valor da condenação, ex vi, art. 85, parágrafo 11 do CPC/15, observada a gratuidade de justiça deferida. (TJ-RJ - APL: 00108975820198190021, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 13/05/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 702, §§ 2º e 3º do código de processo civil, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, por consequência, CONVERTO A AÇÃO MONITÓRIA EM EXECUÇÃO, nos termos do art. 702, § 8º, do código de processo civil. Publique-se. Intimem-se as partes por seus advogados em diário eletrônico. Após o prazo de recurso, e não havendo manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o mandado de pagamento em desfavor dos réus, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para fazê-lo, sob pena de constrição forçada. São Luís, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0848019-79.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: MARIA APARECIDA FROES DA SILVA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de ação monitória, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A contra MARIA APARECIDA FLORES DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Analisando os pedidos contidos na inicial, o autor requereu a condenação do demandado ao pagamento do valor de R$ 37.726,65 (trinta e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos). Contudo, atribuiu ao valor da causa o valor de R$ 2.414,38 (dois mil quatrocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos). Aduz o art. 292, I, do CPC/2015 que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. Por tais razões, retifico o valor da causa para R$ R$ 37.726,65 (trinta e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do § 3º do art. 292 do CPC/2015, determinando que as custas sejam complementadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, no art. 290, do CPC/2015. Retire-se o segredo de justiça, pois o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC/2015. Com manifestação façam os autos conclusos para Despacho Inicial. Sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção(PASTA SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

29/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

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