Cumprimento de sentença 0808084-03.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808084-03.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808084-03.2020.8.10.0001. Autor: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE NASCIMENTO DE SOUSA - MA21448, MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A Réu: ELENICE VENANCIO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXECUTADO: ALYANNA RUSSELYA NASCIMENTO SANTIAGO - MA24152, PAULO HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - MA24175 DECISÃO: CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, nestes autos de cumprimento de sentença movido contra ELENICE VENANCIO DO NASCIMENTO, requereu a penhora e a inserção de restrições de transferência, venda e circulação sobre o veículo JTA/SUZUKI AN125, placa NMU2027, identificado na pesquisa RENAJUD de ID 176769526, além da expedição de mandado de apreensão, avaliação e intimação da executada no endereço cadastrado. É o relatório. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO O pleito de constrição de bem móvel formulado pela exequente encontra amparo no ordenamento processual vigente, uma vez que a execução se processa no interesse do credor e visa à satisfação do crédito exequendo, de modo que a localização de veículo de propriedade da devedora por meio do sistema eletrônico RENAJUD (ID 176769526) autoriza a indisponibilidade do bem para salvaguardar a efetividade do processo executivo. Contudo, a efetivação da restrição de transferência e circulação via sistema informatizado, bem como a posterior expedição de mandado de apreensão e avaliação, pressupõem o prévio recolhimento das custas processuais atinentes a cada ato. Ademais, para o cumprimento do mandado, exige-se a indicação precisa do endereço onde o bem encontra-se localizado. Cabe à parte credora recolher as despesas respectivas (inserção de restrição e diligência de oficial de justiça) e fornecer o endereço exato para o cumprimento da ordem, não bastando a menção genérica ao "endereço de cadastro", sob pena de inviabilizar os atos expropriatórios pretendidos. DISPOSITIVO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto: 1. CONDICIONO a inserção de restrição de transferência e circulação sobre o veículo JTA/SUZUKI AN125, ano 2009/2009, placa NMU2027, via sistema RENAJUD, bem como a expedição do respectivo mandado de apreensão, avaliação e intimação, ao prévio recolhimento das custas processuais cabíveis para cada ato (inclusão de restrição e diligência de oficial de justiça), além da indicação do endereço exato onde o veículo poderá ser localizado; 2. CONCEDO à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento integral das providências delineadas no item anterior; 3. Comprovado o preparo e informado o endereço, proceda-se à imediata inclusão da restrição via RENAJUD e expeça-se o competente mandado de apreensão e avaliação. 4. Realizada a constrição material, nomeia-se a executada como fiel depositária do bem, colhendo-se a sua assinatura no respectivo termo. Intime-se. GLADISTON LUIS NASCIMENTO CUTRIM Juiz de Direito Documento assinado digitalmente.

23/06/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

19/06/2026, 09:58

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 15:20

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 13:24

Publicação

26/04/2026, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808084-03.2020.8.10.0001. Autor: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE NASCIMENTO DE SOUSA - MA21448, MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A Réu: ELENICE VENANCIO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXECUTADO: ALYANNA RUSSELYA NASCIMENTO SANTIAGO - MA24152, PAULO HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - MA24175 ATO ORDINATÓRIO ID 177481941: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos Atos Ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado da consulta realizada junto ao sistema RENAJUD e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC), conforme Decisão ID 172152293, parte final. São Luís/MA, 16 de abril de 2026 RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Servidor(a) SEJUD Cível Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:11

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:19

Documento (Certidão)

25/03/2026, 11:03

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:37

Decurso de Prazo

27/02/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:15

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808084-03.2020.8.10.0001. Autor: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE NASCIMENTO DE SOUSA - MA21448, MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A Réu: ELENICE VENANCIO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXECUTADO: ALYANNA RUSSELYA NASCIMENTO SANTIAGO - MA24152, PAULO HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - MA24175 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por CEUMA – Associação de Ensino Superior, objetivando a satisfação de crédito oriundo de prestação de serviços educacionais. Compulsando os autos, verifica-se que, após a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, a qual restou infrutífera, alcançando apenas a quantia irrisória de R$ 0,93 (noventa e três centavos), já desbloqueada, a Executada compareceu aos autos apresentando Impugnação à Penhora. Em suas razões, a Executada alegou a impenhorabilidade absoluta de seus proventos e invocou o princípio da dignidade da pessoa humana. Acostou laudos médicos que comprovam ser portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9), encontrando-se em tratamento de quimioterapia e radioterapia, e juntou contracheques e extratos bancários demonstrando sua renda mensal. Em resposta (ID nº 171418353), a Exequente impugnou os argumentos da defesa, sustentando que a condição de saúde, embora delicada, não autoriza a "absoluta blindagem patrimonial" e que a dívida, de natureza privada, deve ser adimplida. Requereu a rejeição da impugnação e o prosseguimento da execução com a pesquisa de bens via sistema RENAJUD. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito encontra-se em ordem. A controvérsia cinge-se à possibilidade de constrição patrimonial diante do binômio impenhorabilidade salarial e grave estado de saúde da devedora. 1. DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL A controvérsia deve ser analisada, primeiramente, à luz do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios e remunerações, visando garantir a subsistência digna do devedor e de sua família: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Ressalte-se que, conforme disciplina o art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado o ônus de comprovar a natureza alimentar da verba. In casu, a executada desincumbiu-se satisfatoriamente desse ônus ao acostar contracheques da Prefeitura Municipal de Dom Pedro e extratos bancários que evidenciam a origem salarial dos depósitos (IDs 167562221, 167562220 e 167562218). Outrossim, a grave condição de saúde (paciente oncológica - CID C50.9) restou cabalmente demonstrada pelos laudos médicos de IDs 167562212,167562214 e 167562217. Nessa vertente,a jurisprudência pátria, embora admita a mitigação da impenhorabilidade em casos excepcionais, é firme na proteção do Mínimo Existencial. No caso sob exame, a Executada comprovou perceber renda líquida modesta (aproximadamente R$ 1.800,00) e enfrentar tratamento oncológico agressivo. A presunção lógica, corroborada pelos documentos, é de que a totalidade de seus proventos é consumida com a subsistência básica, medicamentos e insumos de saúde. Dessa forma, qualquer constrição sobre esta verba violaria frontalmente o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, comprometendo o próprio sustento da devedora, razão pela qual a proteção da conta-salário deve ser mantida de forma integral neste momento. 2. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Por outro lado, assiste razão à Exequente quando afirma que a doença não opera a extinção da dívida cível. O processo de execução rege-se pelo princípio da satisfação do credor (art. 797 do CPC). Contudo, a execução deve processar-se pelo modo menos gravoso para o executado, conforme preceitua o art. 805 do CPC (Princípio da Menor Onerosidade). A proteção conferida à saúde e ao salário não blinda todo e qualquer patrimônio da devedora (como veículos ou imóveis não residenciais), mas apenas aqueles essenciais à sobrevivência. Assim, a busca por veículos via RENAJUD mostra-se medida adequada e proporcional, pois recai sobre patrimônio que não possui natureza alimentar imediata. Todavia, a efetivação da medida depende do prévio recolhimento das custas processuais. Antes, porém, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas processuais devidas pelas diligências eletrônicas (Lei Estadual nº 10.590/2017), sob pena de desistência das medidas jurisdicionais solicitadas, uma vez que não é beneficiário da gratuidade da justiça. Ante o exposto: 1. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas processuais devidas para utilização dos sistemas conveniados (Lei Estadual nº 10.590/2017), sob pena de desistência da medida jurisdicional solicitada, uma vez que não é beneficiário da gratuidade da justiça; 2. Comprovado o recolhimento, DEFIRO o pedido da exequente para realizar exclusivamente a consulta ao sistema RENAJUD, visando a localização de veículos em nome da executada ELENICE VENÂNCIO DO NASCIMENTO (CPF: 767.812.163-68); 3. ACOLHO a impugnação da Executada para RECONHECER A IMPENHORABILIDADE dos valores creditados a título de salário em sua conta bancária junto ao Banco do Brasil (Ag. 2031-1, CC 10797-2), vedando-se a constrição sobre tais verbas, em respeito ao art. 833, IV do CPC; 4. INDEFIRO o pedido de suspensão total da execução, devendo o feito prosseguir quanto a eventuais bens não abarcados pela impenhorabilidade legal; Efetivada a consulta mencionada no item 2, intime-se a parte exequente para, no prazo 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução,sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2026. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELENICE VENÂNCIO DO NASCIMENTO ADVOGADA: ALYANNA RUSSELYA NASCIMENTO SANTIAGO (OAB/MA Nº 24.152) APELADO: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADA: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS (OAB/MA Nº 4.915) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ELETRÔNICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por estudante contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança formulado por instituição de ensino superior, em razão da inadimplência de cinco mensalidades, no valor de R$ 6.515,25. 2. A sentença reconheceu a validade de contrato eletrônico juntado aos autos, acompanhado de boletim acadêmico e extrato financeiro da dívida. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato eletrônico desacompanhado de assinatura manuscrita pode embasar ação de cobrança; e (ii) saber se, sendo a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, deve subsistir a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade jurídica dos contratos eletrônicos, desde que acompanhados de outros documentos que demonstrem a prestação do serviço. 5. O histórico acadêmico e o extrato financeiro comprovam a execução do contrato e a inadimplência da parte apelante. 6. O benefício da gratuidade de justiça não exime a parte do pagamento das verbas sucumbenciais, apenas suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança judicial lastreada em contrato eletrônico de prestação de serviços educacionais, desde que acompanhada de elementos que comprovem a prestação do serviço e a inadimplência. 2. O benefício da justiça gratuita suspende, mas não afasta, a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Ap 0232552018, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe 13.09.2018; TJMA, Ap 57919/2016, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, j. 11.05.2017. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL NO: 0808084-03.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao apelo, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 17/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 RELATÓRIO Elenice Venâncio do Nascimento, em 16/11/2023, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 18/10/2023 (Id. 32689138), pelo Juiz de Direito respondendo pela 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dr. Antonio Elias de Queiroga Filho, que nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada em 04/03/2020, por CEUMA - Associação de Ensino Superior, assim decidiu: “Assiste razão à empresa autora, por ser legítima credora da requerida. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os requeridos, solidariamente, a pagar ao autor a importância R$ 6.515,25 (seis mil quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), valor esse a ser corrigido monetariamente pelo INPC e mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da propositura da ação. Condeno-lhe, ainda, no pagamento das custas e em honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se e intimem-se”. Em suas razões recursais contidas no Id. 32689141, aduz, em síntese, a parte apelante, que “Posteriormente, entende-se que o juízo a quo não fundamentou corretamente a procedência dos pedidos do recorrido, haja vista sobretudo a ausência de documento indispensável à propositura da ação. No caso vertente, a apelada juntou aos autos somente um contrato de prestação de serviços, histórico acadêmico e ficha financeira do apelado. No entanto, a instituição promovente cobrou débitos referentes a um contrato de prestação de serviços educacionais que sequer tem assinatura da parte promovida e nem de testemunhas. Outrossim, ressalta-se que tal instrumento negocial não pode ser denominado contrato digital, pois não consta no seu texto nenhum indício de assinatura por meio de código verificador de assinatura eletrônica.” Aduz mais, que “Isto posto, observa-se que a empresa juntou documento sem a assinatura do apelante, o que é inadmissível, de modo que o suposto contrato não ostenta os requisitos básicos de validade para prosseguimento do feito. Assim, ele não pode ser considerado válido, ao contrário do que aduzido pelo juízo a quo. Como é cediço, caberia à apelada, para provar o vínculo comercial formalizado entre a empresa e o apelante, juntar algum documento formalmente assinado por ambas as partes, o que, repisa-se, não há nos autos!” Alega, também, que “Portanto, tendo em vista que não foram juntados aos autos documentos comprobatórios suficientes à comprovação da relação jurídica existente entre as partes, principalmente com relação à existência ou não do suposto débito, infere-se que a Apelada não se desincumbiu de seu ônus probatório, sendo devida a reforma da sentença apelada. Alternativamente, na remota hipótese deste Eg. Tribunal entender pelo reconhecimento do crédito da recorrida, vale referir que a condenação deferida carece de excesso. Observa-se que o juízo a quo condenou a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, porém, registre-se que foi requerido na contestação de ID 71303083, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista que o apelante não tem condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, inclusive o pleito já havia sido deferido na decisão de ID 89162896, haja vista a comprovação que a apelante é hipossuficiente, não tendo condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios.” Com esses argumentos, requer “Seja o presente recurso de Apelação provido; b) A reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial; c) Requer a reforma no sentido de não condenar a Apelante ao pagamento de custas e honorários, pois beneficiária da assistência judiciária gratuita”. A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 32689144, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 35833598). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pelo apelante, dai porque, o conheço, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que a parte autora é credora da quantia de R$ 6.515,25 (três mil, sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), devido pela apelante em razão da inadimplência de 05 (cinco) mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais fornecidos pela demandante, a fim de instruir a exordial, a apelada colacionou aos autos o contrato eletrônico que originou a relação contratual, o boletim de desempenho e o extrato financeiro demonstrativo da dívida. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se a apelada, efetivamente, demonstrou a relação de consumo entre as partes, para que possa subsidiar a ação de cobrança. O juiz de 1° grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, ao meu sentir, merece ser mantido. É que, a situação em exame indica a responsabilidade da apelante, a qual celebrou contrato de prestação de serviços educacionais e não adimpliu as mensalidades, a prestação do serviço encontra-se comprovada através do histórico escolar, havendo também contrato e demonstrativo financeiro nos autos, nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR OUTROS MEIOS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais realizado por sistema eletrônico, com a garantia da origem e de seu signatário, é válido e capaz de gerar todos os efeitos jurídicos, notadamente quando juntado aos autos com demais provas da relação contratual, como boletim de desempenho e demonstrativo financeiro do débito. Precedentes TJMA. 2. Comprovada a mora da parte que contratou os serviços educacionais, deve ela responder pelo pagamento das mensalidades em atraso, acrescidas de juros de mora, correção monetária e demais encargos contratuais. 3. Apelo improvido. (TJMA, Ap 0232552018, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 13/09/2018). CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DESPACHO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO PELAS PARTES. DISPENSÁVEL. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. SENTENÇA ANULADA. 1. Não há qualquer ilegalidade na prática das Faculdades utilizarem o sistema eletrônico para que sejam realizadas matrículas de seus alunos, cuja prática, inclusive, facilita os seus serviços e dá uma maior comodidade aos próprios contratantes. 2. É dispensável a juntada do contrato de prestação de serviços educacionais assinado pelas partes, na medida em que a relação jurídica pode ser comprovada de outras formas, inclusive através do contrato eletrônico. 3. Evidenciada, portanto, a extinção prematura do processo. 4. Apelação conhecida e provida. (TJMA; APC 57919/2016; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto; Data da Julgamento: 11.05.2017) Ora, os contratos eletrônicos são perfeitamente válidos no nosso ordenamento jurídico, mormente quando se leva em conta os benefícios resultantes da utilização dessa forma de celebração da avença (v.g. racionamento de papel, conferência automatizada de poderes dos signatários) e a realidade premente do processo virtual eletrônico (PJe), advindo com a Lei n. 11.419/06, disciplinadora da informatização do processo judicial. Sob essa ótica, não observo qualquer ilegalidade na prática das universidades em se utilizarem do sistema eletrônico para realização das matrículas de seus alunos, por, inclusive, facilitarem os serviços ensejando maior comodidade aos contratantes. Daí porque, considero os documentos colacionados à inicial como suficientes a embasarem os fatos alegados pelo autor, ora apelante, cumprindo o seu ônus probatório inserto no art. 333, I, do CPC, precipuamente, o de atestar ser a apelada contratante dos serviços educacionais por aquele prestados. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. De acordo com o disposto no §11º, do art. 85 do CPC, majoro a condenação da apelante quanto ao pagamento de honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando que é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação da insuficiência de recurso (art. 98, § 3º do CPC). Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 17/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808084-03.2020.8.10.0001. Autor: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A Réu: ELENICE VENANCIO DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) REU: ALYANNA RUSSELYA NASCIMENTO SANTIAGO - MA24152, PAULO HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - MA24175 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra ELENICE VENANCIO DO NASCIMENTO, onde pretende receber desta a importância de R$ 6.515,25 (seis mil quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos). Em sua, alegou que se tornou credor dos requeridos em virtude de prestação de serviços educacionais. A requerida apresentou contestação (ID 71303083), requerendo preliminarmente a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito afirma que houve tentativa de desistência do curso para evitar a situação discutida. Requereu ainda audiência de conciliação para proposta de acordo. Conclusos. Eis relatório. Decido. A empresa requerente forneceu serviços educacionais para a filha da requerida conforme contrato de ID 28796673. O contrato celebrado entre as partes é valido e eficaz, ausente a demonstração de vício de consentimento Apesar de a requerida afirmar ter tentado desistir do curso em virtude de não ter conseguido financiamento estudantil, a desistência se deu em 25/05/2015, enquanto a matricula se deu 12/02/2015, ou seja, mais da metade do semestre foi cursado. Assiste razão à empresa autora, por ser legítima credora da requerida. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os requeridos, solidariamente, a pagar ao autor a importância R$ 6.515,25 (seis mil quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), valor esse a ser corrigido monetariamente pelo INPC e mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da propositura da ação. Condeno-lhe, ainda, no pagamento das custas e em honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se e intimem-se São Luís, Quarta-feira, 18 de Outubro de 2023. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808084-03.2020.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915 REU: ELENICE VENANCIO DO NASCIMENTO DESPACHO 1. Reitere-se o despacho determinado na id30618707 - Pág. 1. 2. Caso infrutífera, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, o autor informe nos autos o endereço de citação do réu, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, do CPC. Havendo indicação de endereço, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinado na decisão inicial. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE EXTINÇÃO). 3. Fica desde já autorizado, em caso de pedido expresso, visando auxiliar o requerente na busca da localização de endereço do réu (inteligência do art. 319, § 1o, do CPC/2015), a consulta à base de dados do RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, haja vista serem os únicos sistemas disponíveis pelo TJMA, devendo a parte requerente, comprovar o recolhimento das custas processuais relativa ao expediente solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em caso de ausência de recolhimento, implicará em desistência da medida solicitada e renúncia a indicação de endereço, implicando em extinção do feito, sem resolução de mérito, devendo os autos serem conclusos para PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 4. Com o pagamento das custas, promova-se a pesquisa, juntando-se, inclusive o resultado da busca. Em seguida, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para informar nos autos o endereço de citação do réu, sob pena de indeferimento da inicial e, via de consequência, extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. Havendo indicação de endereço novo, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados no despacho inicial. Escorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

25/02/2021, 00:00

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