Cumprimento de sentença 0058742-74.2014.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0058742-74.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058742-74.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: FERNANDA BATISTA RAMADA Advogado do(a) EXEQUENTE: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS - MA12799-A EXECUTADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, RAPHAEL LINDOSO COIMBRA Advogados do(a) EXECUTADO: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A, ROBERTA VASCONCELOS SANTOS - MA6775-A Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - BA16021-A, RHELMSON ATHAYDE ROCHA - MA5936-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte executada para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, impugnar o bloqueio na forma no art. 854, §3º, do CPC 2015. São Luís, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026. STANLEY GEORGE PINTO JINKINGS JUNIOR Matrícula 185009 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2026, 09:09

Documento (Certidão)

06/07/2026, 09:05

Documento (Certidão)

23/06/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:52

Publicação

14/05/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058742-74.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: FERNANDA BATISTA RAMADA Advogado do(a) EXEQUENTE: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS - MA 12799-A EXECUTADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, RAPHAEL LINDOSO COIMBRA Advogados do(a) EXECUTADO: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA 7647-A, ROBERTA VASCONCELOS SANTOS - MA 6775-A Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - BA 16021-A, RHELMSON ATHAYDE ROCHA - MA 5936-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Defiro a consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha", pelo prazo de 10 dias, nas contas bancárias em nome do(a) executado(a) no importe de R$ 30.498,05 (trinta mil quatrocentos e noventa e oito reais e cinco centavos), conforme planilha juntada aos autos, nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta. Antes, porém, intime-se o Demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao pagamento das custas da referida diligência, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se o Executado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 20:21

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:49

Decurso de Prazo

12/04/2026, 12:21

Publicação

30/03/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058742-74.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: FERNANDA BATISTA RAMADA Advogado do(a) EXEQUENTE: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS - OAB/MA12799-A EXECUTADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, RAPHAEL LINDOSO COIMBRA Advogados do(a) EXECUTADO: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - OAB/MA7647-A, ROBERTA VASCONCELOS SANTOS - OAB/MA6775-A Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - OAB/BA16021-A, RHELMSON ATHAYDE ROCHA - OAB/MA5936-A DESPACHO Diante do teor da certidão de ID n. 174761439, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse no andamento do feito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se e intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

27/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058742-74.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: FERNANDA BATISTA RAMADA Advogado do(a) EXEQUENTE: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS - OAB/MA12799-A EXECUTADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, RAPHAEL LINDOSO COIMBRA Advogados do(a) EXECUTADO: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - OAB/MA7647-A, ROBERTA VASCONCELOS SANTOS -OAB/MA6775-A Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - OAB/BA16021-A, RHELMSON ATHAYDE ROCHA - OAB/MA5936-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se na origem de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em trâmite perante este Juízo, no qual figura como exequente FERNANDA BATISTA RAMADA, cujo objeto consiste na satisfação de crédito judicialmente reconhecido, após o regular esgotamento da fase cognitiva e o início da fase executiva, nos termos do Código de Processo Civil. Pois bem. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que, diante do inadimplemento da obrigação pelos executados TOKIO MARINE SEGURADORA S/A e RAPHAEL LINDOSO COIMBRA, foram adotadas medidas constritivas com o objetivo de assegurar a efetividade da execução, notadamente por meio do sistema SISBAJUD, conforme decisões anteriormente proferidas. Em decorrência dessas determinações judiciais, restaram efetivados bloqueios de ativos financeiros de titularidade do requerido RAPHAEL LINDOSO COIMBRA, os quais resultaram em constrições parcialmente positivas. Com efeito, consta dos autos que houve bloqueio judicial no ID 129519308, no valor de R$ 6.249,33 (seis mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), bem como bloqueio no ID 104488110, no valor de R$ 378,94 (trezentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Tais valores, somados, perfazem o montante total de R$ 6.628,27 (seis mil seiscentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos). Ressalte-se que ambos os valores bloqueados foram regularmente transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo, conforme devidamente certificado pela Secretaria Judicial nos IDs 168546951 e 167085910, o que caracteriza a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, encontrando-se o numerário à disposição deste Juízo para ulterior destinação. Importante consignar que a parte executada foi devidamente intimada para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio judicial, na forma e no prazo previstos no art. 854, §3º, do CPC. Todavia, conforme certificado no ID 162089147, não foi apresentada qualquer impugnação pelo requerido, circunstância que acarreta a preclusão do direito de insurgência quanto à constrição realizada, tornando definitiva a penhora efetivada sobre os valores acima mencionados. Ademais, verifica-se que a parte exequente promoveu o regular recolhimento das custas relativas à expedição do alvará judicial, conforme comprovante acostado no ID 140806231, inexistindo pendência de natureza financeira ou administrativa que obste o levantamento do numerário constrito. Consta, ainda, procuração com poderes especiais outorgada ao patrono da exequente, juntada no ID 78651149, fl. 24, autorizando expressamente o recebimento de valores em seu nome, o que atende às exigências legais para a liberação da quantia. Diante desse contexto, evidenciado que os valores se encontram devidamente depositados em conta judicial, inexistindo impugnação do executado e estando cumpridos todos os requisitos legais e formais, impõe-se o deferimento do pedido de levantamento, como medida que concretiza a efetividade da tutela jurisdicional executiva e assegura a satisfação, ainda que parcial, do crédito da exequente. Assim, AUTORIZO o levantamento, por FERNANDA BATISTA RAMADA, e/ou por seu advogado regularmente constituído e munido de poderes especiais, da quantia total de R$ 6.628,27 (seis mil seiscentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), correspondente à soma dos valores bloqueados nos IDs 129519308 e 104488110, acrescida dos eventuais rendimentos e acréscimos legais, valor este que se encontra à disposição deste Juízo. O levantamento deverá ser realizado por meio de transferência eletrônica, em favor da seguinte conta bancária: Banco do Brasil Agência: 0248-8 Conta corrente: 15.644-2 CPF: 019.439.843-95 Procuração com poderes especiais outorgada ao patrono da exequente, juntada no ID 78651149, fl. 24. Custas de expedição anexa no ID 140806231. Expeça-se o competente alvará judicial eletrônico, observadas as cautelas de praxe e as informações constantes nos autos. Após cumprida a determinação, considerando que o valor bloqueado não satisfaz a execução, determino a intimação da parte exequente para dizer o que entender de direito ao prosseguimento da execução no prazo de 10 dias. Com manifestação, autos para deliberação deste juízo. Cumpra-se. Intime-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058742-74.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: FERNANDA BATISTA RAMADA, RAPHAEL LINDOSO COIMBRA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - OAB/MA 7647-A, ROBERTA VASCONCELOS SANTOS - OAB/MA 6775-A EXECUTADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, FERNANDA BATISTA RAMADA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - OAB/BA 16021-A, RHELMSON ATHAYDE ROCHA - OAB/MA 5936-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS - OAB/MA 12799-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES em fase de Cumprimento de Sentença em que a primeira executada depositou voluntariamente, em conta judicial vinculada a este juízo, de nº 2000108436630, respectivamente a quantia de R$ 20.234,40 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), para fins de cumprimento da obrigação estabelecida na sentença. Após o trânsito em julgado da decisão, requer o exequente a expedição de alvará de transferência do valor depositado voluntariamente em juízo e a intimação do segundo executado para pagamento da quantia de R$ 20.419,28, conforme cálculos acostados ao id 79161932. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, em se tratando da primeira requerida, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação da primeira executada, em razão do que, determino, conforme requerido na postulação anexa ao Id. nº 79161075, que seja expedido Alvará Judicial, no valor de R$ 20.234,40 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), em benefício de seu procurador, que possui procuração para tanto, conforme documento acostado aos autos. Defiro o pedido de expedição alvará de transferência para que proceda com o levantamento da quantia supracitada com os devidos acréscimos legais para a conta de titularidade do Signatário HÔMULLO BUSAR DOS SANTOS, junto ao Banco do Brasil S/A., agência 0248-8, conta corrente 15.644-2. Em avanço, intime-se a parte Requerida, RAPHAEL LINDOSO COIMBRA, por meio do seu advogado, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no valor de R$ 20.419,28. Se representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos, intime-se o Executado por carta com aviso de recebimento, inteligência do art. 513, § 2º, inc. II, do CPC No caso de depósito judicial com a finalidade de pagamento, o depósito e comprovação nos autos deve ser realizada no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC). Caso efetuado o pagamento parcial no prazo supracitado, a multa e os honorários de 10 % (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguido de atos de expropriação (art. 523, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação ao pedido (art. 525, CPC). Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAPHAEL LINDOSO COIMBRA ADVOGADOS: EDSON DE FREITAS CALIXTO JÚNIOR (OAB/MA 7647) E OUTRA 1ª APELADA: FERNANDA BATISTA RAMADA ADVOGADO: HÔMULLO BUZAR DOS SANTOS (OAB/MA 12799) 2ª APELADA: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ADVOGADOS: RHELMSON ATHAYDE ROCHA (OAB/MA 5936) E OUTRO COMARCA: BACABAL VARA: 1ª CÍVEL JUIZ: ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA DO REQUERIDO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM MANTIDO. DESPROVIMENTO. I - A lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade subjetiva, consagrada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, de modo que II – O acidente ocorreu por culpa do apelante, de modo que deve ele indenizar a apelada pelos danos experimentados III - Os danos morais estão consubstanciados no desconforto sentimental do recorrente, no sofrimento psicológico decorrente da dor e frustração sofridas com o acidente. IV - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, mantenho em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o quantum indenizatório. IV - O dano estético, por sua vez, é aquele que afronta a aparência física, o que restou comprovado na espécie. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) foi arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido. V - Quanto aos danos materiais, restou sobejamente comprovado que a apelada, para utilizar dos serviços oferecidos pelo plano de saúde necessários ao seu tratamento médico, despendeu o valor de R$ 2.482,72 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos) para pagamento de coparticipação, o qual deve ser a ela reembolsado. VI – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 DE FEVEREIRO E 03 DE MARÇO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058742-74.2014.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste Acórdão servirá de expediente de comunicação. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 24 de fevereiro a 03 de março de 2022. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

16/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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