Embargos à Execução 0824210-40.2022.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0824210-40.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Movimentação processual

29/05/2026, 16:34

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:54

Documento (Certidão)

16/01/2026, 16:44

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:15

Publicação

01/09/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824210-40.2022.8.10.0040. AUTOR: FREIRE SOLUCOES CONTABEIS LTDA e outros (2) Advogado do(a) EMBARGANTE: EDGAR LUIS MONDADORI - MA28978-A RÉU: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A DECISÃO FREIRE SOLUÇÕES CONTÁBEIS LTDA., representada por seus sócios, Roberto Lima Freire e Kelkia Brasil Reis Lima, apresentou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da execução proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, a inexequibilidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução principal. Os fundamentos jurídicos centrais repousam sobre a alegada ausência dos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade do título, conforme art. 803, I do CPC. Os embargantes sustentaram, ainda, que a cobrança abrange parcelas não vencidas, o que violaria o art. 939 do Código Civil, configurando, por consequência, ausência de interesse de agir do exequente. A parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, afirmando crise financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio, nos termos dos arts. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição da República, combinado com o art. 98 do CPC. O pedido foi instruído com a alegação de hipossuficiência financeira da empresa, ainda que representada por advogado particular, o que não obstaria o benefício, conforme a jurisprudência e o §4º do art. 99 do CPC. No tocante aos fatos, relatou-se a celebração de duas operações de crédito com a instituição bancária: Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 81.2018.2541.27119, firmado em 18/10/2018, no valor de R$ 50.000,00, com aditivo em 02/07/2021 (nº B800016801/001), renegociando o saldo para R$ 45.455,27, com vencimento final em 15/06/2026; Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 81.2020.682.28881, firmado em 22/05/2020, também no valor de R$ 50.000,00, com aditivo de 09/07/2021, postergando a dívida para vencimento em 22/05/2023, com saldo devedor de R$ 44.773,42. A parte embargada alegou vencimento antecipado dos contratos e cobrou, por meio da execução, os valores de R$ 51.894,47 e R$ 46.474,69, totalizando R$ 98.369,16. Contudo, os embargantes impugnaram tais valores, alegando excesso de execução e abusividade nos encargos financeiros, inclusive quanto à prática de anatocismo e capitalização de juros sem pactuação expressa, em violação à Súmula 539 do STJ e à jurisprudência consolidada. A parte autora requereu, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova, especialmente para que o banco apresentasse documentos essenciais à plena compreensão da dívida, incluindo extratos bancários desde a liberação dos créditos, fichas gráficas dos contratos mencionados e documentos comprobatórios dos encargos aplicados, conforme arts. 396 a 398 do CPC. Ademais, apresentou laudo pericial elaborado por peritos independentes, William Mussolini (economista) e Magno José Bezerra (contador), que teria evidenciado, ainda que parcialmente — dado o não fornecimento integral dos documentos pela instituição financeira —, a prática de encadeamento indevido de operações, anatocismo e capitalização não pactuada. Segundo a perícia, o valor correto da dívida seria de R$ 96.514,66, resultando em um excesso de R$ 1.854,50 na execução. Requereu concessão do efeito suspensivo. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em sede de embargos à execução, a legislação processual civil estabelece que a mera oposição desta defesa não possui o condão de suspender automaticamente o curso da execução, inclusive no que concerne aos atos expropriatórios. Permite-se, inclusive, a satisfação do crédito exequendo durante a pendência do julgamento dos embargos, responsabilizando-se objetivamente o exequente por eventuais prejuízos causados ao executado caso os embargos sejam julgados procedentes, com o consequente retorno ao estado anterior, conforme o artigo 776 do Código de Processo Civil. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende de pronunciamento judicial (ope judicis) e está condicionada ao cumprimento de quatro requisitos cumulativos: a manifestação expressa do executado requerendo a suspensão; a demonstração dos pressupostos necessários para a concessão da tutela provisória; e a efetiva garantia integral do juízo, seja por meio de penhora, caução ou depósito suficientes. Quanto a este ultimo, requisito, o superior tribunal de justiça tem decidido que é possível o recebimento de embargos à execução fiscal sem garantia em juízo, quando comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) Tal entendimento privilegia a ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado, fundamento pelo qual deve ser aplicado, também, a este procedimento ante comprovação de hipossuficiência do embargante. A análise do pedido de efeito suspensivo geralmente ocorre no momento do recebimento dos embargos pelo juízo. Contudo, não há impedimento legal para que essa apreciação se dê em momento posterior do procedimento, a exemplo das situações de tutela da evidência fundadas nos incisos I e IV do artigo 313 do Código de Processo Civil, as quais demandam a prévia manifestação do exequente sobre os embargos, conforme o parágrafo único do artigo 311 do mesmo diploma legal. Ademais, o próprio embargante pode requerer a concessão do efeito suspensivo em fase mais avançada do procedimento dos embargos, como preconiza o Enunciado n.º 546 do FPPC, a exemplo da iminência de realização de leilão judicial. Importa salientar que o efeito suspensivo tem o propósito de obstar o prosseguimento da execução, mas não implica o desfazimento de atos executivos já praticados, o que somente ocorrerá, eventualmente, com o julgamento de procedência dos embargos. Consequentemente, caso um bem do executado tenha sido objeto de penhora antes da concessão do efeito suspensivo, ele permanecerá sujeito à constrição judicial até ulterior. No caso em apreço, a parte embargante fundamenta o pedido de concessão de efeito suspensivo na excessiva onerosidade, que considera indevida, e na possibilidade de prejuízo patrimonial irreversível com a efetivação da penhora. A isso se soma a comprovação da hipossuficiência da parte autora, por meio dos documentos juntados aos autos. No tocante à matéria de direito questionada, entendo não haver prova pré-constituída suficiente para deferimento do pedido de efeito suspensivo, uma vez que o cálculo apresentado pela parte embargante exclui termos do contrato, os quais não poderão ser alterados sem oitiva prévia do embargado, com base no princípio da preservação dos contratos. De mais a mais, a parte embargante realizou o pagamento de várias parcelas sem demonstrar irresignação, reservando-se a fazê-lo apenas quando o título foi executado. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Ante o exposto, recebo os embargos à execução, porém não lhes concedo efeito suspensivo. Defiro o pedido para concessão da justiça gratuita, tendo em vista comprovação de hipossuficiência financeira do embargante. Tendo em vista que é possível alcançar a solução da demanda pela via da composição, vez que na inicial não há objeção à realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC, determino à Secretaria judicial que designe data para o ato, que será realizada por videoconferência no núcleo de conciliação, ou na 4ª Vara Cível, conforme pauta disponível. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art.334, CPC). Fica a parte embargada advertida de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para decisão. Extraia-se cópia desta decisão e junte-se aos autos 0818751-57.2022.8.10.0040. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Liminar

13/05/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 14:53

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 08:31

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824210-40.2022.8.10.0040. AUTOR: FREIRE SOLUCOES CONTABEIS LTDA e outros (2) Advogado do(a) EMBARGANTE: EDGAR LUIS MONDADORI - MA28978-A RÉU: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A DECISÃO FREIRE SOLUÇÕES CONTÁBEIS LTDA., representada por seus sócios, Roberto Lima Freire e Kelkia Brasil Reis Lima, apresentou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da execução proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, a inexequibilidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução principal. Os fundamentos jurídicos centrais repousam sobre a alegada ausência dos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade do título, conforme art. 803, I do CPC. Os embargantes sustentaram, ainda, que a cobrança abrange parcelas não vencidas, o que violaria o art. 939 do Código Civil, configurando, por consequência, ausência de interesse de agir do exequente. A parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, afirmando crise financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio, nos termos dos arts. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição da República, combinado com o art. 98 do CPC. O pedido foi instruído com a alegação de hipossuficiência financeira da empresa, ainda que representada por advogado particular, o que não obstaria o benefício, conforme a jurisprudência e o §4º do art. 99 do CPC. No tocante aos fatos, relatou-se a celebração de duas operações de crédito com a instituição bancária: Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 81.2018.2541.27119, firmado em 18/10/2018, no valor de R$ 50.000,00, com aditivo em 02/07/2021 (nº B800016801/001), renegociando o saldo para R$ 45.455,27, com vencimento final em 15/06/2026; Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 81.2020.682.28881, firmado em 22/05/2020, também no valor de R$ 50.000,00, com aditivo de 09/07/2021, postergando a dívida para vencimento em 22/05/2023, com saldo devedor de R$ 44.773,42. A parte embargada alegou vencimento antecipado dos contratos e cobrou, por meio da execução, os valores de R$ 51.894,47 e R$ 46.474,69, totalizando R$ 98.369,16. Contudo, os embargantes impugnaram tais valores, alegando excesso de execução e abusividade nos encargos financeiros, inclusive quanto à prática de anatocismo e capitalização de juros sem pactuação expressa, em violação à Súmula 539 do STJ e à jurisprudência consolidada. A parte autora requereu, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova, especialmente para que o banco apresentasse documentos essenciais à plena compreensão da dívida, incluindo extratos bancários desde a liberação dos créditos, fichas gráficas dos contratos mencionados e documentos comprobatórios dos encargos aplicados, conforme arts. 396 a 398 do CPC. Ademais, apresentou laudo pericial elaborado por peritos independentes, William Mussolini (economista) e Magno José Bezerra (contador), que teria evidenciado, ainda que parcialmente — dado o não fornecimento integral dos documentos pela instituição financeira —, a prática de encadeamento indevido de operações, anatocismo e capitalização não pactuada. Segundo a perícia, o valor correto da dívida seria de R$ 96.514,66, resultando em um excesso de R$ 1.854,50 na execução. Requereu concessão do efeito suspensivo. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em sede de embargos à execução, a legislação processual civil estabelece que a mera oposição desta defesa não possui o condão de suspender automaticamente o curso da execução, inclusive no que concerne aos atos expropriatórios. Permite-se, inclusive, a satisfação do crédito exequendo durante a pendência do julgamento dos embargos, responsabilizando-se objetivamente o exequente por eventuais prejuízos causados ao executado caso os embargos sejam julgados procedentes, com o consequente retorno ao estado anterior, conforme o artigo 776 do Código de Processo Civil. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende de pronunciamento judicial (ope judicis) e está condicionada ao cumprimento de quatro requisitos cumulativos: a manifestação expressa do executado requerendo a suspensão; a demonstração dos pressupostos necessários para a concessão da tutela provisória; e a efetiva garantia integral do juízo, seja por meio de penhora, caução ou depósito suficientes. Quanto a este ultimo, requisito, o superior tribunal de justiça tem decidido que é possível o recebimento de embargos à execução fiscal sem garantia em juízo, quando comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) Tal entendimento privilegia a ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado, fundamento pelo qual deve ser aplicado, também, a este procedimento ante comprovação de hipossuficiência do embargante. A análise do pedido de efeito suspensivo geralmente ocorre no momento do recebimento dos embargos pelo juízo. Contudo, não há impedimento legal para que essa apreciação se dê em momento posterior do procedimento, a exemplo das situações de tutela da evidência fundadas nos incisos I e IV do artigo 313 do Código de Processo Civil, as quais demandam a prévia manifestação do exequente sobre os embargos, conforme o parágrafo único do artigo 311 do mesmo diploma legal. Ademais, o próprio embargante pode requerer a concessão do efeito suspensivo em fase mais avançada do procedimento dos embargos, como preconiza o Enunciado n.º 546 do FPPC, a exemplo da iminência de realização de leilão judicial. Importa salientar que o efeito suspensivo tem o propósito de obstar o prosseguimento da execução, mas não implica o desfazimento de atos executivos já praticados, o que somente ocorrerá, eventualmente, com o julgamento de procedência dos embargos. Consequentemente, caso um bem do executado tenha sido objeto de penhora antes da concessão do efeito suspensivo, ele permanecerá sujeito à constrição judicial até ulterior. No caso em apreço, a parte embargante fundamenta o pedido de concessão de efeito suspensivo na excessiva onerosidade, que considera indevida, e na possibilidade de prejuízo patrimonial irreversível com a efetivação da penhora. A isso se soma a comprovação da hipossuficiência da parte autora, por meio dos documentos juntados aos autos. No tocante à matéria de direito questionada, entendo não haver prova pré-constituída suficiente para deferimento do pedido de efeito suspensivo, uma vez que o cálculo apresentado pela parte embargante exclui termos do contrato, os quais não poderão ser alterados sem oitiva prévia do embargado, com base no princípio da preservação dos contratos. De mais a mais, a parte embargante realizou o pagamento de várias parcelas sem demonstrar irresignação, reservando-se a fazê-lo apenas quando o título foi executado. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Ante o exposto, recebo os embargos à execução, porém não lhes concedo efeito suspensivo. Defiro o pedido para concessão da justiça gratuita, tendo em vista comprovação de hipossuficiência financeira do embargante. Tendo em vista que é possível alcançar a solução da demanda pela via da composição, vez que na inicial não há objeção à realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC, determino à Secretaria judicial que designe data para o ato, que será realizada por videoconferência no núcleo de conciliação, ou na 4ª Vara Cível, conforme pauta disponível. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art.334, CPC). Fica a parte embargada advertida de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para decisão. Extraia-se cópia desta decisão e junte-se aos autos 0818751-57.2022.8.10.0040. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: EDGAR LUIS MONDADORI - MA28978-A Ré(u)(s): BANCO DO NORDESTE D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0824210-40.2022.8.10.0040 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a)(s): FREIRE SOLUCOES CONTABEIS LTDA e outros (2) Advogado do(a) Trata-se de demanda na qual a parte requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A análise sobre a possibilidade de conceder o benefício solicitado depende da comprovação justificada de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais. Essa avaliação só será possível mediante a demonstração do valor efetivo das custas e da real condição financeira do requerente. A aferição destas circunstâncias poderá resultar na improcedência do pedido ou na concessão, de forma integral ou parcial. Sabe-se que há, no art. 98, §§ 5º 6 º do Código de Processo Civil, a previsão da concessão da gratuidade da justiça de forma modulada, quanto a atos específicos ou todos os atos, bem como mediante a autorização de descontos percentuais sobre os valores que devam ser antecipados no curso da tramitação, além da possibilidade de parcelamento dos valores, de modo a adequar o recolhimento devido à situação econômica do postulante. Esta avaliação, no caso concreto e em vista do proferimento de decisão ajustada, somente pode ser realizada mediante análise acurada dos elementos constantes nos autos; o fato de a lei haver estabelecido a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos afirmada por pessoa natural, por conceito de presunção relativa, não deve ser interpretada como impedimento ao juiz-presidente quanto ao exercício de seus deveres processuais, inclusive, para assegurar às partes igualdade de tratamento e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, I e II do CPC). Nesse sentido, firme precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.450.370/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) - grifei. Portanto, observo que a parte autora, embora alegue não dispor de recursos para o pagamento das custas judiciais, não instruiu seu pedido com o cálculo detalhado das respectivas custas e documentos que comprovem sua atual situação financeira (tais como extratos bancários, holerites, contracheques e comprovantes de despesas mensais). O objetivo da complementação das informações e documentos determinada nesta decisão de emenda é avaliar, no caso concreto, se a parte requerente realmente não possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais integrais ou parciais, considerando a possível aplicação de parcelamento e/ou redução percentual das despesas. Outrossim, ressalto que a presente determinação visa, ainda, dar aplicação material ao disposto na Lei de Custas e Emolumentos vigente, conforme dispositivo, in verbis: Art. 23. Será dispensado do adiantamento das custas inclusive o preparo, ao(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o Código de Processo Civil. § 1º Deverá ser verificada a possibilidade de redução percentual ou parcelamento das custas que o(a) beneficiário(a) tiver que adiantar, bem como da gratuidade ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. Diante disso, determino que a parte autora promova a emenda à inicial, apresentando: 1 - O cálculo das custas processuais; e 2 - Documentos que comprovem sua renda e despesas habituais. O prazo para a referida emenda é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme o parágrafo único do art. 321 do CPC. Após o transcurso desse prazo, certifique-se quanto ao cumprimento das determinações e, em seguida, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FREIRE SOLUCOES CONTABEIS LTDA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDGAR LUIS MONDADORI - TO9322 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDGAR LUIS MONDADORI - TO9322 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDGAR LUIS MONDADORI - TO9322 REQUERIDO: EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DECISÃO Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por FREIRE SOLUCOES CONTABEIS LTDA e outros (2) em face de BANCO DO NORDESTE, se declarou incompetente, por se tratar de demanda de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em consequência, a remessa dos autos para redistribuição. No entanto, é importante ressaltar que a natureza processual dos títulos executivos extrajudiciais é distinta do direito material subjacente. O fato de envolver a exploração de atividade econômica não implica automaticamente competência do Direito Empresarial. Os títulos executivos extrajudiciais são regulados pelo Código de Processo Civil (CPC) e constituem uma categoria processual específica, independente do direito material. Consequentemente, o fato de o feito envolver a execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar e outras demandas relacionadas ao Direito Empresarial não exclui a competência da 4ª Vara Cível. A competência para processar e julgar tais demandas deve ser analisada em relação à categoria processual específica dos títulos executivos extrajudiciais, conforme explicado anteriormente. Nesse sentindo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 52, iii da lEI Nº 11.101/2005. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. UNANIMIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial e embargos à execução. 2. Com efeito, a procedência do conflito é medida que se impõe, uma vez que a legislação que trata da recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005) estabelece que as execuções ficarão suspensas em caso de processamento de pedido de recuperação judicial. 3. Assim, entendo que a execução de título extrajudicial em trâmite bem como os embargos respectivos distribuída a 4ª Vara Cível de Imperatriz não deveria ter sido remetida para o juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, especialmente porque deve ser aplicado o disposto no art. 52, III da Lei nº 11.101/2005 que determina a suspensão temporária do feito e que devem permanecer os respectivos autos no juízo onde se processam. 4. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para fixar a 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA como a competente para o processamento e julgamento do feito. Unanimidade. (CCCiv 0456622015, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/11/2015, DJe 16/11/2015). Nessa seara jurídica, vejamos o entendimento do STJ: “O título executivo nada mais é que o elemento de natureza processual, abstrato e independente do direito material, que é suficiente para que o Estado ofereça a seu titular a via executiva para a satisfação do direito material nele inscrito” (STJ, REsp 1758383/MT, DJe 07/08/2020). Vejamos, ainda, o recente entendimento da 3ª Câmara Cível do TJMA: EMENTA PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO REGULADA PELO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. I – Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Telefone: (99) 3523-1165 Processo Judicial Eletrônico n.º 0824210-40.2022.8.10.0040 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Conflito Negativo de Competência instituído entre Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz e o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, para julgamento da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº. 0817538-21.2019.8.10.0040. II – Na espécie, trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ou seja, em nada se relacionando com matéria de Direito Comercial. III - Tratando-se de execução de título extrajudicial, categoria processual regulada pelo CPC, não se deve confundir esse meio executivo com o direito material subjacente a ele, pois “o título executivo nada mais é que o elemento de natureza processual, abstrato e independente do direito material, que é suficiente para que o Estado ofereça a seu titular a via executiva para a satisfação do direito material nele inscrito” (STJ, REsp 1758383/MT, DJe 07/08/2020). Conflito de Competência negativo procedente, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e julgar procedente o presente conflito para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Marilea Campos dos Santos Costa. - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 05 de junho de 2023 e término no dia 12 de junho de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relato”. ( Grifo nosso). Além dos argumentos mencionados anteriormente, é importante ressaltar que a ação em questão já tramita há bastante tempo na 4ª Vara Cível. A mudança abrupta de competência acarretaria prejuízos significativos e geraria insegurança jurídica, uma vez que o processo já se encontra em estágio avançado nesse juízo. A transferência para outra vara resultaria na perda de toda a instrução processual realizada até o momento, causando atrasos desnecessários e despesas adicionais para as partes envolvidas. Portanto, em havendo essas informações sobre a demanda e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível de Imperatriz, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência à demais Varas Cíveis. Determino, então, que os documentos essenciais sejam encaminhados àquela Corte para a instauração do competente incidente. Por conseguinte, em conformidade com o art. 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 20/2022, suspendo o feito até a solução do conflito ou prática de eventual ato de urgência determinado pelo Relator. Cumpra-se e intime-se. Imperatriz, datado e assinado digitalmente. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FREIRE SOLUCOES CONTABEIS LTDA e outros (2) ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDGAR LUIS MONDADORI - TO9322 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDGAR LUIS MONDADORI - TO9322 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDGAR LUIS MONDADORI - TO9322 RÉU: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O REFERÊNCIA: PROCESSO Nº. 0818751-57.2022.8.10.0040 Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: INTERAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS - CRÉDITO DE FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0824210-40.2022.8.10.0040

13/04/2023, 00:00