Monitória 0841493-96.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0841493-96.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A 2º APELANTE/ 1ºAPELADO: MAYANA JUNIA PEREIRA ALMEIDA ADVOGADOS: KEYLA CAROLINE VIANA FONTES - OAB/MA 20125 - A, MARCELO MOTA DA SILVA - OAB/MA 19826-A RELATORA: DRA. LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência DESPACHO: Analisando os autos, verifico que há pedido de expedição de Certidão de objeto e pé formulado pela Apelante em ID 54518332. Expeça-se a Certidão requerida, com as cautelas de praxe. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza em Respondência - Relatora GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO DRA. LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0841493-96.2022.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA 1º APELANTE/ 2º

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A 2º APELANTE/ 1ºAPELADO: MAYANA JUNIA PEREIRA ALMEIDA ADVOGADOS: KEYLA CAROLINE VIANA FONTES - OAB/MA 20125 - A, MARCELO MOTA DA SILVA - OAB/MA 19826-A RELATORA: DRA. LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência DESPACHO: Analisando os autos, verifico que há pedido de expedição de Certidão de objeto e pé formulado pela Apelante em ID 54518332. Expeça-se a Certidão requerida, com as cautelas de praxe. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza em Respondência - Relatora GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO DRA. LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0841493-96.2022.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA 1º APELANTE/ 2º

13/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2025, 17:12

Ato ordinatório

24/07/2025, 17:06

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 23:56

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 09:42

Publicação

25/06/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0841493-96.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A REU: MAYANA JUNIA PEREIRA ALMEIDA Advogado do(a) REU: MARCELO MOTA DA SILVA - OAB/MA19826 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes autora e requerida para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quarta-feira, 18 de Junho de 2025. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica judiciária Matrícula: 102533 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA

24/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 10:38

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:51

Petição (Apelação)

17/06/2025, 21:07

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:58

Publicação

28/05/2025, 12:44

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841493-96.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: MAYANA JUNIA PEREIRA ALMEIDA Advogado do(a) REU: MARCELO MOTA DA SILVA - MA19826 DECISÃO Banco do Brasil S/A, irresignado com a sentença anexa ao ID 136291672, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões recursais vinculadas ao ID 138999271. Alegou ter havido contradição envolvendo os parâmetros corretivos de remuneração moratória na aludida decisão, razão pela qual pugna pelo conhecimento e procedência dos Embargos. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte Embargada não se manifestou, conforme certidão de ID 146069012. Vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatei. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A propósito, cabe transcrever lição de Elpídio Donizette: “Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.” (Curso Didático de Direito Processual Civil, 17ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 770) Isto posto, não merece prosperar o alegado pelo Embargantes, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação da parte recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição dos instrumentos aqui dissecados, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que resultem internamente do julgado. Dúvidas subjetivas das partes, ou resultantes de suas próprias interpretações jurídicas, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Importa consignar ainda que o julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Por fim, não se verifica vícios no julgado, de forma que a mera insatisfação do recorrente com a decisão resistida, por si só, não autoriza a interposição do presente recurso, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que autorizem a revisão do julgado. Com supedâneo nessas razões, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos pela parte, no entanto, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841493-96.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A REU: MAYANA JUNIA PEREIRA ALMEIDA Advogado do(a) REU: MARCELO MOTA DA SILVA -OAB MA19826 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos em correição... Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, CNPJ n° 0.000.000/0001-91 em face de Mayana Junia Pereira Almeida, inscrita no CPF nº 071.261.143-62, objetivando o recebimento da quantia de R$ 70.477,19, referente a débitos oriundos de contrato de cartão de crédito Ourocard Elo Nanquim, firmado em 25/02/2016. Citada, a ré apresentou embargos à monitória, alegando a nulidade da citação por falta de notificação extrajudicial prévia. No mérito, sustenta a inexigibilidade do título por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, excesso de execução por cobrança de juros abusivos, e a necessidade de inversão do ônus da prova. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 123716220). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. Em observância ao art. 93, inciso IX, da CRFB/88, passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, afasto a alegação de inépcia da inicial. A ação monitória se presta à constituição de título executivo judicial, sendo desnecessária a apresentação de título líquido, certo e exigível, bastando a apresentação de prova escrita da dívida, o que foi devidamente comprovado pelo Banco do Brasil S/A. através dos documentos juntados. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, assim, inexistindo elementos aptos a afastar tal presunção, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, de acordo com o art. 98 ss. do CPC. A ré afirma que os juros são abusivos e que o autor não apresentou contrato especificando a taxa de juros ou extrato de cartão de crédito para demonstrar as amortizações, entretanto, verifico que todos os documentos narrados foram devidamente acostados aos autos. Juntou documentos comprobatórios da dívida, incluindo extratos de cartão de crédito (IDs 72171784 e 72171789), demonstrativo financeiro (ID 72171786), notificação extrajudicial (ID 72171797) e contrato de cartão de crédito (IDs 72171800 e 72171802). Quanto à alegação de excesso de execução, a ré não apresentou demonstrativo de débito com o valor que entende ser devido, não preenchendo os requisitos do artigo 702, §2º do CPC, assim, nos termos do §3º do referido diploma, deixo de analisar a alegação de excesso. Diante do exposto, conforme art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, devendo ser observado o procedimento do Cumprimento de Sentença, disciplinado no Título II do Livro I, da Parte Especial do CPC. Determino à executada, ora embargante, que efetue o pagamento da importância devida, qual seja, R$70.477,19 (setenta mil, quatrocentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), conforme extrato de financeiro de ID 72171786, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Fica, porém, suspensa a exigibilidade, uma vez que o embargante é beneficiário da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

13/01/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(88)