Cumprimento de sentença 0000164-16.2017.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000164-16.2017.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:34

Publicação

07/05/2026, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000164-16.2017.8.10.0098. EXEQUENTE: MANOEL CICERO ROMAO ASSUNCAO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS PADUA OLIVEIRA - PI7056-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A CERTIDÃO CERTIFICO que o feito se encontrava suspenso e dá-se seguimento em razão da determinação de ID 174258623. Timon/MA, 5 de maio de 2026. ROBSON OLIVEIRA E SILVA Diretor de Secretaria Certidão (Outras) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MATõES SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON – SEJUD CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 16:27

Mero expediente

16/03/2026, 08:58

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 10:21

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCAS PADUA OLIVEIRA - PI7056-A PARTE DEMANDADA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] Processo nº 0000164-16.2017.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: MANOEL CICERO ROMAO ASSUNCAO ADVOGADO (A): Advogado do(a) Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença em que MANOEL CICERO ROMAO ASSUNCAO pretende ressarcimento do erário, por conduta, em tese, praticada pelo requerido, BANCO BRADESCO S.A.. No caso dos autos, tem-se que o requerido é pessoa falecida (Id. 123502551). Informado o óbito da requerente nos autos (Id. 123502551), a parte autora requereu habilitação de herdeiros (Id. 123945512). Em manifestação, a requerida pugnou pela apresentação de certidão de óbito do autor, uma vez que não comprovado nos autos seu falecimento (Id. 133773325). Em manifestação, fora informado a inexistência de certidão de óbito da autora, e pugnou-se pela suspensão do feito, uma vez que fora protocolado pedido judicial de assento de óbito tardio, processo nº 0800010-81.2025.8.10.0098, dependendo-se a habilitação, do julgamento de outra causa. Fora determinada a suspensão do feito pelo prazo de 03 (três) meses, para que habilitados eventuais herdeiros (Id. 145193909), tendo a parte deixado o prazo transcorrer sem manifestação. Em consulta ao Processo 0800010-81.2025.8.10.0098, e atentando-se para o fato de que a habilitação somente poderá ocorrer, quando comprovado o óbito, SUSPENDO o curso do presente feito, até o julgamento do processo de registro de óbito tardio. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCAS PADUA OLIVEIRA - PI7056-A PARTE DEMANDADA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] Processo nº 0000164-16.2017.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: MANOEL CICERO ROMAO ASSUNCAO ADVOGADO (A): Advogado do(a) Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença em que MANOEL CICERO ROMAO ASSUNCAO pretende ressarcimento do erário, por conduta, em tese, praticada pelo requerido, BANCO BRADESCO S.A.. No caso dos autos, tem-se que o requerido é pessoa falecida (Id. 123502551). Informado o óbito da requerente nos autos (Id. 123502551), a parte autora requereu habilitação de herdeiros (Id. 123945512). Em manifestação, a requerida pugnou pela apresentação de certidão de óbito do autor, uma vez que não comprovado nos autos seu falecimento (Id. 133773325). Em manifestação, fora informado a inexistência de certidão de óbito da autora, e pugnou-se pela suspensão do feito, uma vez que fora protocolado pedido judicial de assento de óbito tardio, processo nº 0800010-81.2025.8.10.0098, dependendo-se a habilitação, do julgamento de outra causa. Fora determinada a suspensão do feito pelo prazo de 03 (três) meses, para que habilitados eventuais herdeiros (Id. 145193909), tendo a parte deixado o prazo transcorrer sem manifestação. Em consulta ao Processo 0800010-81.2025.8.10.0098, e atentando-se para o fato de que a habilitação somente poderá ocorrer, quando comprovado o óbito, SUSPENDO o curso do presente feito, até o julgamento do processo de registro de óbito tardio. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

11/08/2025, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/07/2025, 08:24

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 11:27

Documentos

Certidão (Outras)

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCAS PADUA OLIVEIRA - PI7056-A PARTE DEMANDADA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0000164-16.2017.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: MANOEL CICERO ROMAO ASSUNCAO ADVOGADO (A): Advogado do(a) Trata-se de demanda em que MANOEL CICERO ROMAO ASSUNCAO pretende ressarcimento do erário, por conduta, em tese, praticada pelo requerido, BANCO BRADESCO S.A.. No caso dos autos, tem-se que o requerido é pessoa falecida (Id. 123502551). Informado o óbito da requerente nos autos (Id. 123502551), a parte autora requereu habilitação de herdeiros (Id. 123945512). Em manifestação, a requerida pugnou pela apresentação de certidão de óbito do autor, uma vez que não comprovado nos autos seu falecimento (Id. 133773325). Em manifestação, fora informado a inexistência de certidão de óbito da autora, e pugnou-se pela suspensão do feito, uma vez que fora protocolado pedido judicial de assento de óbito tardio, processo nº 0800010-81.2025.8.10.0098, dependendo-se a habilitação, do julgamento de outra causa. Dessa forma, nos termos do art. 313, inciso I do CPC, o processo deve ser suspenso, quando comunicado o óbito de quaisquer das partes. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Lado outro, o processo deverá ser suspenso (art. 313, §2º, inciso I do CPC), pelo prazo de até 06 meses. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Assim, SUSPENDO o curso do processo, pelo prazo de 03 (três) meses, para que sejam habilitados eventuais herdeiros. A inércia implicará extinção do processo. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000164-16.2017.8.10.0098. EXEQUENTE: MANOEL CICERO ROMAO ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCAS PADUA OLIVEIRA - PI7056-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO DA QUANTIA DEPOSITADA: Dada a petição de id 99358233, Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência. Sendo a parte autora analfabeta, e estando a procuração juntada aos autos descumprindo os requisitos do art. 595 do CC, no mesmo prazo, deverá apresentar instrumento de mandato, assinado a rogo, bem como por 02 (duas) testemunhas, todos os 03 devidamente identificados. Ficam cientificados de que, não suprida a irregularidade da representação, será expedido alvará de levantamento, em nome do advogado e da parte. Caso não tenha recolhido o valor do selo, e desde que atingido o valor regulamentado pelo TJMA (RECOM - CGJ 6/2018), na forma do art. 2º, parágrafo único da Resolução GP nº 75, de 22 de julho de 2022, PROCEDA ao cadastro do valor do selo junto ao SISCONDJ, subtraindo do pagamento. Em havendo pedido para expedição de alvará relacionado a pedido principal e a honorários sucumbenciais, deverão ser expedidos alvarás diversos, ambos com recolhimento de valores de selo. Se houve recolhimento do SELO, uma verificada a compensação do pagamento do selo, através do sistema, EXPEÇA-SE o alvará, encaminhando ao banco. DO VALOR REMANESCENTE INTIME-SE a parte autora, ainda, para, também no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória atualizada do débito, tendo em vista o pagamento parcial e extemporâneo, eis que o depósito do valor ocorreu em 20/07/2023, mas houve decurso de prazo, para pagamento voluntário, em 01/07/2023. Não apresentada memória atualizada, e uma vez expedido o alvará, referente ao valor já depositado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, independente de nova determinação. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 19/08/2023, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000164-16.2017.8.10.0098. EXEQUENTE: MANOEL CICERO ROMAO ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCAS PADUA OLIVEIRA - PI7056-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor indicado, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10%, bem como honorários advocatícios, também de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, em tramitando o feito sob o rito ordinário. Caso efetuado o pagamento, independente de nova determinação: INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência. Caso não tenha recolhido o valor do selo, e desde que atingido o valor regulamentado pelo TJMA (RECOM - CGJ 6/2018), na forma do art. 2º, parágrafo único da Resolução GP nº 75, de 22 de julho de 2022, PROCEDA ao cadastro do valor do selo junto ao SISCONDJ, subtraindo do pagamento. Em havendo pedido para expedição de alvará relacionado a pedido principal e a honorários sucumbenciais, deverão ser expedidos alvarás diversos, ambos com recolhimento de valores de selo. Se houve recolhimento do SELO, uma verificada a compensação do pagamento do selo, através do sistema, EXPEÇA-SE o alvará, encaminhando ao banco. INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, a respeito da expedição, e, após, VENHAM-ME os autos, com sentença de extinção. Não efetuado o pagamento pela parte executada, também independe de nova determinação: CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória atualizada do débito, bem como requerer o que mais entender de direito; Nada requerendo, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, ressaltando a possibilidade de desarquivamento posterior. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 06/06/2023, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL CICERO ROMÃO ASSUNÇÃO Advogada: Dr. LUCAS PADUA OLIVEIRA - OAB PI7056 APELADO: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Dr. WILSON BELCHIOR - OAB MA11099 Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. ANALFABETO. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. I - Em casos de ações versando sobre repetição do indébito decorrente de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário por falta de contratação de empréstimo, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial conta-se a partir do último desconto indevido. Precedente do STJ. II- A instituição financeira responde pelos danos causados em decorrência da contratação indevida de empréstimo por terceiros. III - Constitui má prestação do serviço a realização de contrato com a utilização indevida de documentos de terceiro estranho à contratação. IV - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V – Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000164-16.2017.8.10.0098 Trata-se de apelação cível interposta por MANOEL CICERO ROMÃO ASSUNÇÃO contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Matões, Dr. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, que nos autos da ação de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada contra o ora apelado, julgou improcedentes os pedidos da inicial. A parte autora ajuizou a presente ação requerendo a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo que não foi por ela anuído, registrado sob os nº 743111788, no valor de R$ 1.356,26, com descontos de R$ 41,00, indevidos em seus proventos de aposentadoria, em 60parcelas. Assim, requereu a exclusão do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, além de uma indenização pelos danos morais. O Banco apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a conexão e a falta do interesse. No mérito, defendeu que o contrato foi firmado pelo próprio autor, razão pela qual o consignado seria válido, bem como os descontos. Entendeu indevida a restituição em dobro e assentou que o demandante não comprovou o dano de ordem moral. Juntou contrato e documentos do autor. Na réplica, o autor sustentou que é nulo o contrato, pois não foram observadas as formalidades legais, impugnando sua assinatura. Alegou que é correntista do banco e por isso não teria sentido a liberação mediante ordem de pagamento. Destacou que o endereço e o telefone constante do contrato não é o seu. O Magistrado julgou improcedentes os pedidos entendendo que a contratação seria legítima. O autor apelou sustentando ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que não fora intimado para se manifestar acerca do contrato carreado aos autos pelo demandado. Defendeu a irregularidade da assinatura a rogo no contrato apresentado. Argumentou a existência do dever de indenizar por dano material e moral. Requereu, ao final, o provimento do apelo para reformar a sentença, julgando-se procedentes os pedidos da exordial. Em contrarrazões, o Banco argumentou que a contração é válida, pois a parte é plenamente capaz, e pugnou pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV e V, do NCPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar ou dar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. A questão refere-se sobre empréstimo consignado em proventos de aposentadoria. No mérito, deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no qual ficaram fixadas as teses sobre as consignações: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; Assim, consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente. No presente caso, a pretensão autoral merece prosperar, ante as seguintes razões: alega a parte demandante, em síntese, que é aposentado junto ao INSS. Entretanto, argumentou que vem sendo descontado do seu benefício a quantia decorrente de empréstimo gerenciado pelo réu, sem a autorização do requerente. Nesse sentido, aduziu que o aludido empréstimo foi registrado sob o contrato de nº 743111788, no valor de R$ 1356,26, com descontos de R$ 41,00, indevidos em seus proventos de aposentadoria, em 60 parcelas. Ressalte-se, que a parte autora alegou não ter recebido o valor mencionado. Em sua contestação, o requerido, ora apelado, refutou as alegações da reclamante, apresentou o contrato com a assinatura a rogo incompleta do consumidor, uma vez que não observado o preenchimento dos requisitos insertos no art. 595 do CC2, ou seja, sem a assinante a rogo. E, ainda, deixou de juntar o comprovante de depósito. Portanto, conquanto o Magistrado tenha entendido pela improcedência dos pedidos da inicial, observo, por outro lado, que foram realizados descontos no benefício previdenciário do requerente em referência aos empréstimos consignados impugnados, os quais configuram-se como obrigações indevidas. Desse modo, é salutar dizer que Banco não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. E, dessa forma, deve-se declarar a invalidade/nulidade do contrato impugnado, uma vez que restou caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. Em consequência, torna-se aplicável a disposição constante na 3ª Tese do IRDR, que impõe a repetição do indébito dobrada, somente nos casos em que restar configurado a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre as partes, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária. No caso em apreço a parte autora demonstrou a má-fé da empresa reclamada em realizar os descontos indevidos, sendo assim, incide a repetição de indébito em dobro. No que se refere aos danos morais estes restaram plenamente demonstrado ante a ocorrência do ilícito, gerando, em desfavor da parte suplicada, a obrigação de reparar os danos experimentados pela parte suplicante. Dessa forma, com a perpetração de tal conduta, nasce em favor da autora o direito de ser indenizada pelos transtornos e percalços experimentados, devendo o demandado compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes do seu ato ilícito. In casu, não há de se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas sério constrangimento pelo qual deverá ser condenado o réu, em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, os quais são oriundos de contrato não comprovado. O valor da indenização pelo dano moral deve atender às circunstâncias, compensando o constrangimento e os transtornos causados pelo ato ilícito, mas não podendo ser meio de enriquecimento de quem o pleiteia, devendo, aliás, ser suficiente para gerar àquele que paga o receio de reincidir no mesmo erro. Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e proporcional ao abalo sofrido. No que diz respeito aos consectários legais, aplico à repetição do indébito, os juros de mora de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do evento danoso (Súmulas nº 43 e 54 do STJ3). No que concerne à indenização por dano moral, fixa-se os juros de mora no percentual de 1% (um por cento), desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ4). Condeno, ainda, o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (vinte por cento) do valor da condenação. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos da inicial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de ciência e cumprimento. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 932. Incumbe ao relator: omssis IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2 Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 3 Súmula nº 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”) Súmula nº 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” 4 “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”

05/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

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