Procedimento Comum Cível 0807665-10.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807665-10.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 13:10

Documento (Certidão)

03/09/2025, 15:43

Mero expediente

20/08/2025, 10:34

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 22:29

Decurso de Prazo

08/10/2024, 08:58

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 17:47

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 22:07

Publicação

16/09/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MOIZES ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DESPACHO Em substituição ao despacho anterior, determino a intimação eletrônica das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, informarem de forma clara e objetiva se possuem interesse na produção de outras provas, especificando-as e demonstrando sua pertinência, ou se anuem com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Advirta-se que deverá a parte autora, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, acostar o extrato bancário relativo ao período da contratação, e da conta referida no instrumento contratual, dispondo do mesmo prazo. Esclareço às partes a possibilidade de aplicação das teses firmadas pelo TJ/MA ao julgar o IRDR nº 53.983/2016 que trata dos empréstimos consignados. Com o retorno, será analisada a possibilidade de julgamento antecipado da lide. As partes deverão informar no mesmo prazo se tem interesse na realização de audiência de conciliação. Caso ambas as partes postulem por ato conciliatório, encaminhe-se para inclusão em pauta de audiência para realização junto ao CCV - Centro de Conciliação por Videoconferência, em consonância com o Art. 1º, da RESOL-GP 302020, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre a criação e regulamentação e funcionamento da Central de Conciliação por Videoconferência do Poder Judiciário maranhense. Caso silentes ou pugnem pelo julgamento antecipado do feito, voltem conclusos para sentença. Caso apresentem requerimentos, façam os autos conclusos para decisão de saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data no sistema. NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado Intimação - PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0807665-10.2022.8.10.0034

13/09/2024, 00:00

Mero expediente

01/08/2024, 18:44

Conclusão (para despacho)

16/06/2024, 18:51

Mero expediente

11/06/2024, 16:25

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/05/2024, 19:13

Documentos

Intimação

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MOIZES ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DESPACHO Em substituição ao despacho anterior, determino a intimação eletrônica das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, informarem de forma clara e objetiva se possuem interesse na produção de outras provas, especificando-as e demonstrando sua pertinência, ou se anuem com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Advirta-se que deverá a parte autora, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, acostar o extrato bancário relativo ao período da contratação, e da conta referida no instrumento contratual, dispondo do mesmo prazo. Esclareço às partes a possibilidade de aplicação das teses firmadas pelo TJ/MA ao julgar o IRDR nº 53.983/2016 que trata dos empréstimos consignados. Com o retorno, será analisada a possibilidade de julgamento antecipado da lide. As partes deverão informar no mesmo prazo se tem interesse na realização de audiência de conciliação. Caso ambas as partes postulem por ato conciliatório, encaminhe-se para inclusão em pauta de audiência para realização junto ao CCV - Centro de Conciliação por Videoconferência, em consonância com o Art. 1º, da RESOL-GP 302020, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre a criação e regulamentação e funcionamento da Central de Conciliação por Videoconferência do Poder Judiciário maranhense. Caso silentes ou pugnem pelo julgamento antecipado do feito, voltem conclusos para sentença. Caso apresentem requerimentos, façam os autos conclusos para decisão de saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data no sistema. NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado Intimação - PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0807665-10.2022.8.10.0034

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MOIZES ALVES DOS SANTOS Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB 16495-MA) Requerido(a): BANCO PAN S/A DESPACHO O art. 370 do NCPC, preceitua que: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outras palavras, compete ao Juiz, como destinatário da prova produzida para o seu convencimento, na condução do processo e no curso da instrução processual, aferir da necessidade de dispor de adequados elementos de convicção para bem dirimir as controvérsias que lhe são submetidas, podendo determinar a realização de provas inclusive de ofício. Nesse ponto, urge tecer comentários sobre o pedido de juntada do contrato de empréstimo questionado, em sede de contestação. A juntada extemporânea de documentos, está prevista no art. 435, do NCPC, que estabelece: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. Ocorre que, em casos específicos, a jurisprudência do STJ vem admitindo a juntada de documentos, realizados de forma extemporânea, em nome do princípio da verdade real, desde que respeitado o contraditório. Senão, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE DA PARTE QUE INTERPÕE APELAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Admite-se a juntada de documentos com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1131141 MG 2017/0172129-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2018). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a "juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável" (REsp 1.176.440/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no REsp 1520509 DF 2015/0062380-8, Primeira Turma, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Data do julgamento: 07/05/2015, Data da publicação: 18/05/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ AgRg no REsp 1183661 MG 2010/0035837-1, Terceira Turma, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Data do julgamento: 28/05/2013, Data da publicação: 21/06/2013). A orientação do STJ revela-se aplicável à hipótese em exame, haja vista que, embora a parte promovida tenha deixado de apresentar junto à contestação uma documentação hábil a refutar a pretensão posta na inicial, mediante a comprovação de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ainda é possível, sobretudo porque ainda não encerrada a instrução processual a juntada do contrato comprovando a contratação do empréstimo questionado. Isso porque a norma processual não pode ser interpretada de modo a ensejar enriquecimento ilícito de uma das partes, pois o objetivo do processo é tutelar o direito material. Se a parte que ingressa no Judiciário com uma demanda não faz jus ao bem pretendido, não será o direito processual a mudar isso. Assim, em atenção ao princípio da busca pela verdade real e cooperação entre as partes, determino que a parte autora proceda a juntada de seu extrato bancário do prazo de (05) cinco dias, no período correspondente a contratação do empréstimo, a saber os meses 03, 04 e 05 do ano de 2016. Caso procedida a juntada do extratos bancários por parte da autora Processo nº. 0807665-10.2022.8.10.0034 intime-se a parte contrária para manifestação em em igual prazo, só então retornando os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Codó/MA, 14 de agosto de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

16/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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