Procedimento Comum Cível 0801295-86.2021.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2021

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

1ª Vara de Presidente Dutra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

14/06/2023, 15:11

Arquivado Definitivamente

20/08/2022, 21:14

Transitado em Julgado em 22/06/2022

20/08/2022, 21:13

Juntada de termo

20/08/2022, 21:09

Decorrido prazo de PAULA DE SOUSA OLIVEIRA em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 17:54

Decorrido prazo de NARA NAGYLLA SOARES DA SILVA BESSA em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 16:22

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 13:56

Decorrido prazo de NARA NAGYLLA SOARES DA SILVA BESSA em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 04:02

Juntada de petição

01/07/2022, 09:08

Juntada de petição

01/07/2022, 09:07

Juntada de petição

01/07/2022, 09:07

Juntada de petição

01/07/2022, 09:06

Juntada de Certidão

23/06/2022, 12:01

Juntada de petição

20/06/2022, 09:39

Juntada de Certidão

17/06/2022, 09:00

Todas as movimentações(133)

Juntada de petição

14/06/2023, 15:11

Arquivado Definitivamente

20/08/2022, 21:14

Transitado em Julgado em 22/06/2022

20/08/2022, 21:13

Juntada de termo

20/08/2022, 21:09

Decorrido prazo de PAULA DE SOUSA OLIVEIRA em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 17:54

Decorrido prazo de NARA NAGYLLA SOARES DA SILVA BESSA em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 16:22

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 13:56

Decorrido prazo de NARA NAGYLLA SOARES DA SILVA BESSA em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 04:02

Juntada de petição

01/07/2022, 09:08

Juntada de petição

01/07/2022, 09:07

Juntada de petição

01/07/2022, 09:07

Juntada de petição

01/07/2022, 09:06

Juntada de Certidão

23/06/2022, 12:01

Juntada de petição

20/06/2022, 09:39

Juntada de Certidão

17/06/2022, 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2022, 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2022, 08:56

Juntada de ato ordinatório

17/06/2022, 08:55

Juntada de Certidão

17/06/2022, 08:54

Juntada de protocolo

14/06/2022, 11:33

Juntada de petição

03/06/2022, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGUES DAMASCENO REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0801295-86.2021.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT (Id. 48333036), proposta em 01 de julho de 2021, por FRANCISCO RODRIGUES DAMASCENO, em face da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A, ao postular, em síntese, o pagamento de indenização do seguro DPVAT, devido ao acidente de trânsito ocorrido em 12 de agosto de 2018. A contestação foi apresentada por meio da petição de Id. 51799066, oportunidade em que a parte requerida alegou, preliminarmente, fraude documental em relação ao relatório médico, ao boletim de ocorrência e ao laudo do IML. Ainda, em sede preliminar, a seguradora ré aduziu falta de interesse de agir, visto que a negativa administrativa teria se dado por culpa exclusiva do autor. Também, preliminarmente, alegou impossibilidade de verificação da competência deste Juízo em razão da ausência de comprovante de residência em nome do autor, bem como ausência de documento essencial à propositura da ação, qual seja, o CRLV do veículo envolvido no acidente. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral. A réplica repousa no Id. 52698722. A decisão saneadora foi prolatada em 24 de novembro de 2021, a fim de determinar a inclusão do presente feito no Mutirão DPVAT de 2022 (Id. 56840716). Em assentada cível de Id. 64362168, há a apresentação do laudo pericial, ao requerer o(a) autor(a) a procedência da ação. A seu turno, em sede de alegações finais, a seguradora, ora requerida, pugnou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial e, em caso de condenação, que esta fique no patamar de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade ou não de pagamento de indenização requerida pelo(a) autor(a) quando a perícia realizada indicar que houve lesão a ser indenizada e ocorreu o pagamento pela via administrativa de maneira parcial. As preliminares suscitadas em sede de peça contestatória já foram analisadas em decisão saneadora de Id. 56840716. Atrelado a isso, a inadimplência do pagamento do seguro DPVAT não é óbice para pagamento da indenização, consoante Súmula 257, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Antes de adentrar ao meritum causae, esclareço, desde já, que, em consonância com o princípio de cooperação (artigo 6º, Código de Processo Civil de 2015 – CPC/2015), as partes aceitaram a realização das teleperícias, já regulamentadas, no âmbito das ações previdenciárias, por meio da Resolução nº 317, de 30 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como se configuram como expressão de inovação no âmbito da gestão que pode ser aplicada a esse tipo de demanda. Assim, o seguro DPVAT foi instituído pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com o objetivo de instituir uma indenização pelos danos pessoais ocasionados por veículos automotores de via terrestre, a pessoas transportadas ou não, quando ocorrer morte, invalidez permanente total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementares. Trata-se, portanto, de um seguro obrigatório, de cunho social. Nesse sentido, em relação à legitimidade para requerer o seguro obrigatório, esta se encontra descrita no artigo 4º, Lei nº 6.194/1974. Assim, na situação apresentada, vislumbro, de pronto, que a própria vítima do acidente automobilístico é a autora da presente demanda. Ainda, de acordo com o artigo 5º, o pagamento da indenização será feito mediante simples prova do acidente e do dano. Dessa forma, na p. 01 – Id. 48717286 repousa o Boletim de Ocorrência nº 1897/2018, de 29 de outubro de 2018, em que a própria autora informa a ocorrência do acidente de trânsito em 12 de agosto de 2018. Além disso, o relatório de atendimento hospitalar (Id. 48333059) relata, igualmente, a existência do acidente. Assim, não restam dúvidas, de acordo com o artigo 5º, Lei nº 6.194/1974, que o(a) requerente demonstrou a prova do acidente de trânsito e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. Ultrapassadas essas questões, ao tomar por base a avaliação médica, realizada no dia 06 de abril de 2022, durante o Mutirão DPVAT/2022 (Id. 64362163) e ao acolhê-la, desde já, ficou constatado que houve dano parcial completo no membro inferior esquerdo, o que corresponde ao montante de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) –, a ser pago a título de indenização. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial, ao solucionar o mérito da demanda, para determinar o pagamento da indenização, a título de seguro obrigatório (DPVAT), no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), à parte autora, FRANCISCO RODRIGUES DAMASCENO, valor este a ser monetariamente corrigido, conforme tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da data do acidente, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 426/STJ). Condeno, então, a parte requerida, devido à sucumbência, ao pagamento das custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o artigo 85, § 2º, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que, em caso de cumprimento voluntário, expeça-se, desde logo, o competente alvará judicial em favor da parte autora; devendo, pois, ser colocado o selo oneroso em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2022, 20:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2022, 20:01

Juntada de Certidão

20/05/2022, 19:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 19:54

Publicado Despacho (expediente) em 16/05/2022.

16/05/2022, 02:54

Publicado Despacho (expediente) em 16/05/2022.

16/05/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGUES DAMASCENO REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801295-86.2021.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT (ID n° 48333036), proposta em 01 de julho de 2021, por FRANCISCO RODRIGUES DAMASCENO, em face da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A, ao postular, em síntese, o pagamento de indenização do seguro DPVAT, devido a incapacidade decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 12 de agosto de 2018. Em petição de Id 64793998, a parte requerida apresentou alegações finais, tempestivamente, conforme atesta certidão de Id 65378892. Sendo assim, cumpra-se integralmente o despacho de Id. 64362168 e intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze dias), apresentar as alegações finais. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGUES DAMASCENO REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801295-86.2021.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT (ID n° 48333036), proposta em 01 de julho de 2021, por FRANCISCO RODRIGUES DAMASCENO, em face da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A, ao postular, em síntese, o pagamento de indenização do seguro DPVAT, devido a incapacidade decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 12 de agosto de 2018. Em petição de Id 64793998, a parte requerida apresentou alegações finais, tempestivamente, conforme atesta certidão de Id 65378892. Sendo assim, cumpra-se integralmente o despacho de Id. 64362168 e intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze dias), apresentar as alegações finais. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

13/05/2022, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

12/05/2022, 15:51

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 10:49

Juntada de termo

12/05/2022, 10:49

Juntada de Certidão

12/05/2022, 10:48

Juntada de Certidão

12/05/2022, 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 10:43

Decorrido prazo de PAULA DE SOUSA OLIVEIRA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 15:40

Juntada de petição

27/04/2022, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 08:43

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 13:10

Juntada de termo

25/04/2022, 13:10

Juntada de Certidão

25/04/2022, 13:09

Juntada de petição

12/04/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 08:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/04/2022 08:30 1ª Vara de Presidente Dutra.

07/04/2022, 08:50

Juntada de ato ordinatório

05/04/2022, 15:19

Juntada de ato ordinatório

05/04/2022, 15:17

Juntada de petição

05/04/2022, 09:10

Juntada de petição

04/04/2022, 09:12

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 21/03/2022 23:59.

01/04/2022, 18:12

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 21/03/2022 23:59.

01/04/2022, 17:57

Juntada de petição

01/04/2022, 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2022, 10:50

Juntada de diligência

01/04/2022, 10:50

Decorrido prazo de NARA NAGYLLA SOARES DA SILVA BESSA em 21/03/2022 23:59.

01/04/2022, 04:11

Juntada de petição

30/03/2022, 11:08

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 10/03/2022 23:59.

29/03/2022, 14:13

Juntada de petição

28/03/2022, 13:08

Expedição de Mandado.

25/03/2022, 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2022, 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2022, 14:03

Juntada de ato ordinatório

25/03/2022, 13:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/04/2022 08:30 1ª Vara de Presidente Dutra.

25/03/2022, 13:47

Juntada de petição

18/03/2022, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGUES DAMASCENO REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801295-86.2021.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT (ID n° 483330

15/03/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2022, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2022, 11:38

Juntada de Certidão

14/03/2022, 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 11:23

Outras Decisões

14/03/2022, 07:10

Conclusos para despacho

08/03/2022, 12:36

Juntada de termo

08/03/2022, 12:35

Juntada de Certidão

08/03/2022, 12:35

Publicado Despacho em 07/03/2022.

08/03/2022, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

08/03/2022, 12:12

Juntada de petição

07/03/2022, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801295-86.2021.8.10.0054 Tendo em vista que, por diversas ocasiões, a parte requerida já concordou com a realização das teleperícias nas demandas que envolvem o seguro DPVAT, a exemplo dos Processos nº 0801805-02.2021.8.10.0054 e 0801808-5

04/03/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2022, 12:43

Juntada de Certidão

03/03/2022, 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 09:52

Conclusos para decisão

09/02/2022, 09:33

Juntada de termo

09/02/2022, 09:32

Juntada de Certidão

09/02/2022, 09:31

Decorrido prazo de MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 02:55

Decorrido prazo de MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 02:53

Decorrido prazo de PAULA DE SOUSA OLIVEIRA em 14/12/2021 23:59.

20/12/2021, 22:37

Juntada de petição

09/12/2021, 09:15

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 02/12/2021 23:59.

04/12/2021, 02:54

Juntada de petição

29/11/2021, 19:44

Publicado Decisão em 29/11/2021.

29/11/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 01:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2021, 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2021, 11:32

Juntada de Certidão

25/11/2021, 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2021, 11:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/11/2021, 06:45

Conclusos para decisão

05/11/2021, 13:23

Juntada de termo

05/11/2021, 13:22

Decorrido prazo de PAULA DE SOUSA OLIVEIRA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 18:46

Decorrido prazo de MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 10:23

Decorrido prazo de MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 10:09

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:08

Juntada de Certidão

21/09/2021, 11:54

Juntada de réplica à contestação

16/09/2021, 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2021, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2021, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2021, 09:52

Juntada de ato ordinatório

13/09/2021, 09:22

Juntada de Certidão

13/09/2021, 09:19

Juntada de contestação

31/08/2021, 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2021, 09:20

Juntada de Certidão

26/08/2021, 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2021, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 17:43

Decorrido prazo de MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA em 04/08/2021 23:59.

06/08/2021, 22:54

Decorrido prazo de MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA em 04/08/2021 23:59.

06/08/2021, 22:54

Conclusos para despacho

23/07/2021, 09:39

Juntada de termo

23/07/2021, 09:38

Juntada de Certidão

23/07/2021, 09:35

Juntada de petição

08/07/2021, 10:34

Publicado Despacho em 08/07/2021.

08/07/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 05:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/07/2021, 17:36

Juntada de Certidão

06/07/2021, 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2021, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 15:00

Conclusos para despacho

01/07/2021, 14:25

Distribuído por 2

01/07/2021, 11:07

Documentos

Ato Ordinatório

•17/06/2022, 08:55

Sentença

•20/05/2022, 19:54

Sentença

•12/05/2022, 15:51

Despacho

•27/04/2022, 08:43

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•07/04/2022, 08:50

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 13:59

Decisão

•14/03/2022, 11:23

Decisão

•14/03/2022, 07:10

Despacho

•03/03/2022, 12:27

Despacho

•03/03/2022, 09:52

Decisão

•25/11/2021, 11:26

Decisão

•24/11/2021, 06:45

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 09:22

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•17/06/2022, 08:55

Sentença

23/05/2022, 00:00

•20/05/2022, 19:54

Sentença

•12/05/2022, 15:51

Despacho

•27/04/2022, 08:43

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•07/04/2022, 08:50

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 13:59

Decisão

•14/03/2022, 11:23

Decisão

•14/03/2022, 07:10

Despacho

•03/03/2022, 12:27

Despacho

•03/03/2022, 09:52

Decisão

•25/11/2021, 11:26

Decisão

•24/11/2021, 06:45

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 09:22

Despacho

•23/08/2021, 17:43

Despacho

•06/07/2021, 17:28

Despacho

•02/07/2021, 15:00