Apelação Cível 0802693-94.2022.8.10.0034 - TJMA

Apelação Cível 0802693-94.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/12/2024, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 16:44

Decurso de Prazo

18/12/2024, 01:39

Publicação

26/11/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Angela Maria Ferreira da Silva Ribeiro Advogado: Gustavo Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA n. 10.238) Apelado: Município de Codó/MA Procurador: Igor Amaury Pirtela Lamar Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOMBADA NÃO SINALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA, que negou os pedidos de indenização por danos morais, estéticos, materiais e pensão vitalícia, formulados em ação indenizatória movida contra o Município de Codó/MA. A autora alega ter sofrido acidente de motocicleta em virtude de uma lombada não sinalizada, o que teria ocasionado fraturas e incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do Município de Codó/MA pelo acidente de trânsito sofrido pela apelante, em razão da ausência de sinalização viária adequada, e se restou comprovado o nexo causal entre a falta de sinalização e os danos alegados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do ente público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, pressupõe a existência de dano, conduta omissiva ou comissiva, nexo causal e ausência de excludente de responsabilidade. 4. O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 94, impõe o dever de sinalização viária em caso de obstáculos à circulação, e a Resolução n. 600/2016 do CONTRAN disciplina os critérios para a instalação e sinalização de lombadas físicas. 5. Não restou comprovado nos autos, por meio de prova pericial ou testemunhal, que a lombada não estava devidamente sinalizada ou que o acidente foi causado exclusivamente pela ausência de sinalização, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. 6. Não houve produção de provas suficientes para demonstrar que o condutor da motocicleta não trafegava em velocidade excessiva ou que a falta de sinalização foi a única causa determinante do acidente, o que afasta a presunção de culpa do Município. 7. Em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a ausência de elementos suficientes para caracterizar a responsabilidade objetiva do Município impõe a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por acidente de trânsito decorrente de lombada física sem sinalização adequada exige a comprovação, por parte do autor, do fato constitutivo do direito, o que inclui a demonstração do nexo causal entre a omissão estatal e o dano sofrido. 2. A falta de perícia técnica que comprove a ausência de sinalização e eventuais fatores contributivos, como o excesso de velocidade, impede o acolhimento da pretensão indenizatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I; CTB, art. 94. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N. 0802693-94.2022.8.10.0034 Sessão Virtual: 5 a 12.11.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Avelar Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 12 de novembro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

Não-Provimento

21/11/2024, 12:34

Mérito

12/11/2024, 16:34

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 11:20

Para julgamento de mérito

04/11/2024, 11:10

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:07

Conclusão (para julgamento)

12/10/2024, 21:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/10/2024, 21:07

Documento (Outros documentos)

11/10/2024, 16:08

Recebimento (competência exclusiva)

09/10/2024, 13:42

Documentos

Acórdão (expediente)

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: ANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A Réu: MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Processo nº0802693-94.2022.8.10.0034 Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA em face do MUNICIPIO DE CODO, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Alega que no dia 18/06/2017, por volta das 21h:45min, a parte Autora estava na garupa de uma motocicleta YAMAHA/YBR 125, na Rua Pernambuco, Bairro São Francisco, neste Município, quando trafegavam pela via que encontrava-se escura se depararam com um quebra mola, que não estava sinalizado, tendo assim o condutor perdido o controle da motocicleta e a consequente queda de ambos. Acentua que, foi encaminhada para Hospital geral Municipal – HGM – onde foi diagnosticada com fratura no radio distal direito, que lhe resultou em incapacidade para as ocupações habituais. Ao final requereu o pagamento pelos danos materiais e morais sofridos. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou manifestação de ID nº 70549812. Réplica juntada em ID nº 72383127. Realizada audiência de instrução e julgamento em id 94148171. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na sua produção, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do NCPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo, artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Vale salientar que: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp n. 2832, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Preliminares Entendo que não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos e ausência de provas, pois se confunde com o próprio mérito da lide. Além disso além de se depreender claramente da exordial sua causa de pedir e seu pedido, a mesma foi instruída com documentos suficientes para o adequado conhecimento da causa, estando satisfatoriamente preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. Ademais, a parte autora esta devidamente representada nos autos. Da Responsabilidade Civil. O dever de indenizar do Estado (sentido lato) pelo ato causador de dano, seja ele lícito ou ilícito, nasce da análise sistêmica dos artigo 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Os artigos 186 e 187 preveem que aqueles que, por ação, omissão, negligência ou imperícia causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, conforme se observa: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Já o artigo 927 do Código, prevê que aquele que pratica ato ilícito, tem o dever de indenizar a vítima que sofreu o dano. Nesse sentido, note-se a transcrição do artigo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Todavia, há especificidades no que tange à responsabilidade da Administração Pública. Isso porque a Constituição Federal de 1988 previu em seu artigo 37, especificamente no § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa, conforme se observa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Também, sobre e responsabilidade civil dos entes de direito público, dispõe o art. 43 do Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Ainda, o art. 1º, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: Art. 1º, § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. A responsabilidade objetiva, adotada pelo legislador como a regra no que concerne à responsabilidade do Estado, prevê que a Administração Pública responde perante os terceiros independentemente da comprovação de dolo ou culpa, sendo necessária somente a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal. Todavia, a responsabilidade do ente estatal só é objetiva pelos atos praticados por seus agentes, sendo subjetiva quando a omissão do Estado é condição para ocorrência do dano. A situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade subjetiva. Em casos como este, no qual a postulação está baseada na conduta omissiva do ente público, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, consoante se colhe da lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente), é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo (In Curso de Direito Administrativo. 16. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 871-872). Do ônus probatório Inicialmente, vale frisar que o Novo Código de Processo Civil, no artigo 434, determina que as partes deverão trazer aos autos a prova documental na petição inicial (autor) ou na contestação (no caso do réu): Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Desta feita, na hipótese de a parte assim não agir, ocorrerá a preclusão temporal, salvo se a prova superveniente é relativa a fatos novos, a fato antigo de ciência nova, para contrapor documento novo trazido aos autos ou se inexistia no tempo da contestação, conforme disposto no artigo seguinte: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. No vertente caso, a autora pleiteia indenização por supostos danos materiais e morais que teria sofrido em virtude de acidente automobilístico ocasionado por quebra mola, que não estava sinalizado. Com isso, para decidir-se sobre a obrigação de indenizar da Administração Pública, cabe verificar se houve a conjugação dos três fatores indispensáveis à responsabilização civil, a saber: a falha do município na prestação do serviço público voltado à conservação, manutenção e fiscalização das vias públicas e estradas vicinais, incluindo o recolhimento, tratamento e destinação de animais abandonados em via pública; a efetiva ocorrência dos danos ao veículo de propriedade da primeira requerente, e a relação de causalidade entre o dano e a conduta culposa do ente público. Da análise dos autos, vê-se não estarem reunidos todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do requerido. Ocorre que, como ressalvado, em se tratando de hipótese de falha no serviço público como causa de evento danoso, a responsabilidade civil do ente estatal não se estabelece por aplicação da regra fundada na teoria do risco administrativo, por não consistir essa falha, propriamente, em ato comissivo de agente estatal. A respeito da matéria, ensina Celso Antonio Bandeira de Melo in "Curso de direito Administrativo", 33a edição, 2016, pág. 1.036, in verbis: É mister acentuar que a responsabilidade por "falta de serviço" falha do serviço ou culpa do serviço (faute du service, seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo), como sempre advertiu o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. Com efeito, para sua deflagração, não basta a mera objetividade de um dano relacionado com um serviço estatal. Cumpre que exista algo mais, ou seja, culpa (ou dolo), elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. [...] O argumento de que a falta do serviço (faute du service ) é um fato objetivo, por corresponder a um comportamento objetivamente inferior aos padrões normais devidos pelo serviço, também não socorre os que pretendem caracterizá-la como hipótese de responsabilidade objetiva. Com efeito, a ser assim, também a responsabilidade por culpa seria objetiva (!), pois é culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) a conduta objetivamente inferior aos padrões normais de diligência, prudência ou perícia devidos por seu autor. O que cumpre distinguir é a objetividade de dada conduta, à qual se atribui o dano, e a objetividade da responsabilidade. [GRIFOS NOSSOS] Nessa toada, para que se caracterize o dever de indenizar, deve ser demonstrado o dolo ou a culpa, presentes na omissão do representante do Estado. Nesse tocante, era ônus do autor provar o dano, o nexo causal e a culpa, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Na presente hipótese não é possível afirmar que o referido acidente tenha ocorrido exclusivamente em decorrência de quebra-molas não sinalizado, uma vez que não há vídeos do acidente e nem testemunhas foram indicadas, que pudessem corroborar a dinâmica do acidente, e o boletim de ocorrência, ainda que revestido de presunção, é produzido de forma unilateral. Embora a parte autora tenha juntado fotos do suposto local, não há outra provas de que referido quebra-molas seja correspondente ao do local dos fatos e se este estava assim à época do acidente, sobretudo considerando que a demanda foi ajuizada (05.2022) mais de 05 (cinco) anos após a data de ocorrência do sinistro (06.2017). Ora proferir uma condenação com base apenas em fotos de um quebra-molas e um Boletim de ocorrência seria atitude temerária, já que embasada em exclusiva versão do autor, sem qualquer respaldo testemunhal ou vídeo que corrobore a dinâmica do acidente. Não está este Juízo alheio as dificuldades existentes no trânsito e vias municipais, mas é ônus da parte autora fazer prova de suas alegações, o que inexiste na espécie, vez que intimado para especificar as provas que pretendia produzir a parte autora nada requereu, conquanto lhe fosse possível produzir prova testemunhal dos fatos. Com isso, diversas situações podem ter ocasionado o acidente, inclusive, culpa exclusiva da vítima por imprudência, imperícia, uso de celular, alta velocidade, embriaguez etc. Assim, não há atos ilícitos que possam ser imputados contra a Municipalidade pela tese de suposta ausência de manutenção da via pública. Não há prova de nexo causal entre a ausência de tal manutenção e o acidente de veículos. E sem o ilícito, não há falar em responsabilidade civil do Estado. Cuida-se de ônus probatório que lhe competia e não se desvencilhou, a teor do que consta no inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado, ou seja, àquela que se beneficia desse reconhecimento. Nesse sentido, toda alegação não comprovada de ser tomada por contrária à realidade dos fatos. Por outras palavras, fato não provado é fato inexistente. Nesse cenário, sem que tenha a parte autora provado o fato constitutivo do seu direito, a improcedência da ação era medida de rigor, razão pela qual a r. sentença não comporta reparo. III - DO DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art.487, I, NCPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Codó/MA, datado e assinado eletronicamente. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0802693-94.2022.8.10.0034 Vistos, etc. Nos termos do art. 357, caput, do CPC/15, passo a realizar o saneamento do processo, bem como a sua organização, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito: Entendo que não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos e ausência de provas, pois se confunde com o próprio mérito da lide. Além disso além de se depreender claramente da exordial sua causa de pedir e seu pedido, a mesma foi instruída com documentos suficientes para o adequado conhecimento da causa, estando satisfatoriamente preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. Ademais, a parte autora esta devidamente representada nos autos. Não havendo outras questões preliminares/processuais pendentes, declaro saneado o processo. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e inexistindo questões preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, julgo saneado o feito, para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015.03. Analisando as alegações trazidas pelas partes na dialética processual, fixo como ponto controvertido, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas: a) o acidente de trânsito ocorreu por responsabilidade do município; b) ocorreu na espécie alguma excludente de ilicitude culpa exclusiva da vítima; houve culpa corrente da vítima; c) os danos morais e materiais que a parte autora alega ter sofrido em razão disso. Mantenho a regra geral do ônus da prova, considerando a ausência de qualquer elemento que justifique a incidência das normas consumeristas e a alteração do encargo probandi. Delimito como questões de direito as consequências jurídicas dos fatos provandos, bem como os pressupostos para a responsabilização civil do réu. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, vez que a própria parte não pode requerer sua oitiva, deferindo porém a produção de prova testemunhal, considerando que a causa apresenta complexidade em matéria de fato, pelo designo o dia 07/06/2023, às 11:00 horas, a fim de ter lugar a audiência de instrução e julgamento. Informo que a audiência será presencial, ficando autorizada a participação das partes/testemunhas por videoconferência, acessando o link https://vc.tjma.jus.br/elaile-d7d-eb7, dado o princípio do acesso à Justiça e o cumprimento dos requisitos da excepcionalidade prevista no §3º, art. 1º, da Portaria Conjunta nº 1/2023 do TJMA. Ressalto que, caso haja necessidade, fica facultada às partes/testemunhas a participação na audiência de forma presencial na sala de audiência da 1ª Vara no Fórum da Comarca de Codó, bastando, para tanto, o comparecimento na respectiva sala, na data e horário designados. Ficam as partes intimadas também para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, bem como requerimento de produção de outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o que esta decisão se tornará estável (art. 357, §1o c/c art. 219, do Código de Processo Civil). Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Codó/MA, 17 de maio de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

19/05/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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