Cumprimento de sentença 0802238-05.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802238-05.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802238-05.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: VALERIA VOLPINI GAZOLA Advogado do(a) EXEQUENTE: LAECIO ALAN FRANCA NASCIMENTO - MA10433-A EXECUTADO: SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA X LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença se encontra em fase de atos executivos, havendo pedidos pendentes de prosseguimento da execução, levantamento de valores e adoção de novas medidas constritivas. Ocorre que o Agravo de Instrumento n.º 0823298-32.2023.8.10.0000, relacionado à controvérsia objeto destes autos, ainda se encontra pendente de deliberação, estando concluso ao Relator para apreciação do recebimento do recurso especial interposto. Além disso, considerando a existência de decisão conflitante no âmbito recursal, reputo recomendável, por cautela e em observância à segurança jurídica, a manutenção da suspensão do feito até ulterior definição pelo Tribunal, evitando-se a prática de atos executivos potencialmente incompatíveis com o que vier a ser decidido na instância superior. Dessa forma, mantenho a suspensão do presente cumprimento de sentença, devendo ficar sobrestados, por ora, os atos executivos, inclusive levantamento de valores e novas medidas constritivas, sem prejuízo da preservação de eventual constrição já efetivada, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes para ciência. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 25 de junho de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/06/2026, 00:00

Outras Decisões

25/06/2026, 09:00

Conclusão (para despacho)

25/04/2026, 23:13

Documento (Certidão)

07/04/2026, 10:44

Documento (Certidão)

26/02/2026, 15:17

Documento (Certidão)

20/01/2026, 08:32

Mero expediente

19/01/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:49

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 09:23

Documento (Certidão)

16/07/2025, 15:06

Mero expediente

26/06/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 12:35

Conclusão (para despacho)

18/04/2025, 15:22

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802238-05.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: VALERIA VOLPINI GAZOLA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LAECIO ALAN FRANCA NASCIMENTO - MA10433 EXECUTADO: SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA X LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448, CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI - MA5410-A, CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por SPE – SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA em face de VALERIA VOLPINI GAZOLA, sob o argumento de excesso de execução (artigo 525, § 1º, V, do CPC). Aduz a impugnante, em suma, que a impugnada se diz credora da quantia de R$ 113.632,51 (cento e treze mil e seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), com base em cálculos que observaram as diretrizes do comando sentencial. Argumenta que o saldo devedor (conforme contrato) é o valor que deverá ser pago por ocasião da entrega do empreendimento, ou seja, R$ 235.271,02 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e dois centavos), conforme ficha financeira explicativa em anexo; que a impugnada apenas pagou o saldo devedor congelado após a entrega do empreendimento (Habite-se), constituindo-se tal fato como mais um motivo para que o valor seja excluído para cômputo da multa penal. Destaca que os lucros cessantes devem ser contabilizados até a data do habite-se, pois é o entendimento do judiciário local, uma vez que o pagamento do saldo devedor se deu após a expedição do documento pela Municipalidade; que inexiste possiblidade de entrega as chaves de um imóvel antes do pagamento do saldo; que entende devido pagar pelo lucro cessante até que a mora da construtora cessasse, ou seja, até a conclusão da obra, que ocorreu em 23/05/2014. Reconhece como devido o importe de R$ 65.430,63 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 61.945,84 (sessenta e um mil e novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) de lucros cessantes e R$ 3.484,80 (três mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de multa de 2%, + 7.851,68 de honorários advocatícios. Sustenta que é nítida a existência de excesso de execução no discrepante valor de R$ 51.686,67 (cinquenta e um mil seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), uma vez que encontra-se com saldo devedor de R$ 68.465,67 (sessenta e oito mil reais e quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), em decorrência da correção deste pelo INCC até o prazo de tolerância (11/2012) e após este prazo pelo IPCA, nos termos do acórdão. Defende que a impugnada está com débito maior que o crédito a receber, o que no caso dos autos, o importe de R$ 3.035,04 (três mil e trinta e cinco reais e quatro centavos). Ao final, requer o acolhimento da presente impugnação e autorização para compensação do saldo devedor. Instruem a defesa o contrato, o habite-se residencial, ficha de evolução do saldo devedor, extrato de pagamentos efetuados e planilha de débito. No id 32850896 a impugnada apresentou, espontaneamente, resposta à impugnação, alegando que, à época da emissão da planilha (22.07.2014), fornecida pela executada para quitação do saldo devedor, constava um valor de R$ 78.400,89 (setenta e oito mil e quatrocentos reais e oitenta e nove centavos), ocasião em que lhe foi concedido um desconto para pagamento da quantia, no valor de R$ 75.918,43 (setenta e cinco mil e novecentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), ocorrida em 18.08.2014, quitando o imóvel. Ressalta que a imposição da multa é sobre o valor adimplido, justamente por ter sido essa a importância desembolsada, devendo sobre esta parcela sofrer a multa penal; que por óbvio não teria sentido recair essa exigência quanto a valores ainda não quitados, pois na maioria dos contratos, o mutuário quita uma parte referente as parcelas do empreendimento e a parcela-pós, ou comumente chamada de parcelão, fica para ser financiada por bancos. Assevera que, por ter recebido um valor não esperado, resolveu adimplir a dívida e, até sua entrega, ocorrida em 28.10.2014 (recebimento das chaves), o imóvel já se encontrava quitado, incidindo, portanto a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor o valor de R$ 355.744,79 (trezentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos), calculado em 22.01.2020. Em relação ao pedido de compensação, os cálculos apresentados não possuem as características que evidenciem um título líquido, certo e exigível, porquanto precisaria de análise própria quanto a demanda, sobretudo porque o artigo 369 do CC fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, não sendo verificáveis ao caso. Considerando que pairam dúvidas sobre a existência da dívida e, enquanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. Ao final, pugna pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como pela penhora da quantia já apontada no requerimento, com dedução dos honorários advocatícios depositados, a ser liberados por alvará judicial. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a controvérsia gira em torno da apuração do débito, conforme estabelecido na sentença e acórdãos proferidos nos ids 27377623 - Pág. 5/16, 27377623 - Pág. 94/114 e 27377623 - Pág. 130/133, em que condenaram a impugnante a pagar: Sentença: 1) Aluguéis mensais, a título de lucros cessantes, em montante equivalente 0,5% (meio por cento) do preço, ou seja, R$ 1.527,63 (um mil quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), por mês de atraso, a contar da data convencionada inicialmente para entrega (30 de maio de 2012) até a efetiva entrega do bem, com juros e correção monetária a partir da citação; 2) Multa de 2% (dois por cento) e juros de moratórios mensais de 1% (um por cento), incidindo ambos sobre o montante já devidamente adimplido pela requerente até a data da efetiva entrega do imóvel, excluindo o saldo devedor, com juros e correção monetária desde a citação; e 3) A importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros legais e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Acórdão apelações: DIANTE DO EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO À 1ª APELAÇÃO para reformar a sentença, procedendo-se ao congelamento do saldo devedor, relativamente aos juros de mora, mas fazendo incidir a correção monetária, com a consequente substituição, como indexador do saldo devedor, do INCC pelo IPCA, a partir do transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento (26 de setembro de 2014). Por via de consequência, DOU PARCIAL PROVIMENTO À 2ª APELAÇÃO: 1) para considerar válida a cláusula que prevê o prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel; 2) para que os lucros cessantes incidam a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias (26 de setembro de 2014), até a efetiva entrega do bem; 3) para excluir a indenização por dano moral. Acórdão Embargos de Declaração: DIANTE DO EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO À 1ª APELAÇÃO para reformar a sentença, procedendo-se ao congelamento do saldo devedor, relativamente aos juros de mora, mas fazendo incidir a correção monetária, com a consequente substituição, como indexador do saldo devedor, do INCC pelo IPCA, a partir do transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento (26 de setembro de 2014). Por via de consequência, DOU PARCIAL PROVIMENTO À 2ª APELAÇÃO: 1) para considerar válida a cláusula que prevê o prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel; 2) para que os lucros cessantes incidam a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias (26 de novembro de 2012), até a efetiva entrega do bem; 3) para excluir a indenização por dano moral. EM FACE DO EXPOSTO, conheço dos aclaratórios para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, alterando o dispositivo do acórdão recorrido para fazer constar, no item 2, a data de 26 de novembro de 2012, conforme acima explicitado. Examinando os argumentos defendidos na impugnação, entendo que não merecem prosperar as teses levantadas pelo impugnante em torno do valor adimplido e a data da efetiva entrega do imóvel. Explico. De fato, é certo que considera-se como data da efetiva entrega do imóvel, nos moldes do comando sentencial, a data em que a adquirente/exequente passou a ter acesso total ao bem, ou seja, a partir da entrega das chaves, que ocorreu em 10/2014 (id 27377621), e não da data do habite-se ou entrega do empreendimento (05/2014) como tenta fazer crer a impugnante, sobretudo porque o habite-se ou conclusão da obra não significa que a impugnada poderia se imitir, imediatamente, na posse da unidade imobiliária. No que diz respeito ao valor adimplido, para fins de apuração da multa de 2%, convém esclarecer que o comando sentencial referente à exclusão do saldo devedor toma como parâmetro eventual importe ainda pendente de pagamento pela adquirente antes da efetiva entrega do bem, ou seja, aquele montante usualmente submetido a financiamento bancário, o que não se aplica ao caso em apreço, pois a exequente efetuou a quitação das parcelas de financiamento/saldo devedor (R$ 235.271,02) antes mesmo do recebimento das chaves/efetiva entrega do imóvel, conforme ficha financeira e comprovante acostados pela impugnada nos ids 27377619 e 27377620, revelando assim como valor adimplido o montante de R$ 353.262,33 (trezentos e cinquenta e três mil e duzentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), face ao desconto obtido na última parcela, admitido pela própria credora no id 32850896 - Pág. 1. Em melhor síntese, afastando o parâmetro defendido pela impugnante, que considerou a efetiva entrega do imóvel a mera concessão do habite-se (05/2014), ao invés da efetiva entrega das chaves, verifica-se que não havia sequer saldo devedor a ser excluído do cálculo da multa de 2%. Na verdade, levando com consideração a entrega das chaves, o valor adimplido representa o total do imóvel, pago pela impugnada até 10/2014 (R$ 353.262,33). Por outro lado, no que pertine ao pleito relativo à compensação, tenho que ele merece parcial acolhimento. Na hipótese em análise, a impugnada efetuou a quitação das últimas parcelas do imóvel sob o amparo de decisão concedida em tutela antecipada, confirmada no mérito (08/2014) do Agravo de Instrumento nº 2301-76.2014.8.10.0000 (id 27377622 - Pág. 144/149 e 27377622 - Pág. 238/244), o qual determinou o congelamento do saldo devedor, excluindo o cômputo da correção monetária. Nessa linha, mostra-se razoável admitir novo cálculo das parcelas, mormente diante dos termos do acórdão, que reconheceu o congelamento do saldo devedor, relativamente aos juros de mora, mas fez incidir a correção monetária, com a consequente substituição, como indexador do saldo devedor, do INCC pelo IPCA, a partir do transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância (11/2012). Desse modo, mostra-se descabida a argumentação da impugnada de que a compensação não possui as características que evidenciem um título líquido, certo e exigível, porquanto precisaria de análise em ação específica acerca da questão, na medida em que o procedimento de impugnação ao cumprimento de sentença prevê expressamente a compensação como causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença (CPC, artigo 525, VII), o que se evidencia com a pronunciamento da instância superior. Portanto, considerando que o montante apurado pela impugnada obedeceu os critérios estabelecidos na sentença referentes aos lucros cessantes e multa de 2%, tenho como correto o valor apontado no cálculo de ids 27377617 e 27377618, que contabilizou o total de R$ 113.632,51 (cento e treze mil e seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), do qual, deduzindo-se a quantia considerada incontroversa pela ré, depositada à título de honorários advocatícios (id 31616183), no importe de R$ 7.851,68 (sete mil e oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), resulta no saldo remanescente de R$ 105.780,83 (cento e cinco mil e setecentos e oitenta reais e oitenta e três centavos). Do saldo acima mencionado e para afastar qualquer dúvida ou possibilidade de enriquecimento ilícito, deverá ser abatida a quantia que será identificada como o débito a ser quitado pela autora, que consistirá no numerário a ser compensado, e que será apurada pela contadoria judicial face às novas diretrizes acerca da correção monetária em torno do saldo devedor (INCC e IPCA), ocasião em que, subsistindo crédito em favor da impugnada, deverá incidir multa e honorários previstos no artigo 523, § 2º do CPC. Em face do exposto, e o que mais dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para reconhecer tão somente o direito à compensação do valor eventualmente devido pela impugnada, em decorrência da substituição do índice de correção monetária - INCC pelo IPCA -, que incidirá sobre o saldo devedor a partir de 27 de novembro de 2012, cálculo esse que, ante a sua complexidade, deverá ser realizado pela contadoria judicial. Diante do acolhimento parcial da presente impugnação, condeno o impugnado/exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do impugnante/executado, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, conforme entendimento esposado pelo STJ no Recurso Repetitivo REsp 1.134.186/RS, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça na decisão de id 27377622 - Pág. 108 (CPC, artigo 98, § 3º). Considerando que a impugnante entendeu como devida a quantia depositada no id 31616183, o que a torna incontroversa, defiro o levantamento em favor do patrono da impugnada no importe de R$ 7.851,68 (sete mil e oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), com os acréscimos legais, mediante alvará judicial. Em caso de eventual solicitação de transferência/depósito bancário, em decorrência da pandemia declarada pela OMS, motivada pelos efeitos provocados pela Covid 19, autorizo, desde logo, referida transferência em conta a ser informada pelo postulante, mediante o devido recolhimento das custas relativa ao selo do alvará judicial a ser expedido em seu favor. Recolhidas as custas, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência ou depósito bancário na conta a ser indicada, acompanhado do respectivo alvará. Transcorrido o prazo recursal (CPC, artigo 1.015, parágrafo único) e restando preclusa a presente decisão, remetam-se os autos para a contadoria judicial, a fim de que seja apurada a evolução do saldo devedor do imóvel objeto dos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do acórdão (ids 27377623 - Pág. 94/114 e 27377623 - Pág. 130/133), levando em consideração os seguintes documentos/parâmetros: 1. Incidência da correção monetária, com a consequente substituição, como indexador do saldo devedor, do INCC pelo IPCA, a partir do transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância (11/2012); 2. as fichas financeiras dos valores pagos apresentadas pelas partes nos ids 27377619 e 32334710, deduzindo as parcelas pagas pela autora, inclusive aquela efetuada em 08/2014 (id 27377620); 3. do débito apurado deduzir o importe reconhecido devido nestes autos em favor da demandante (R$ 105.780,83); 4. remanescendo crédito em favor da autora, incidir multa e honorários de execução previstos no artigo 523, § 2º do CPC. Intimem-se. São Luís/MA, 10 de maio de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

14/05/2021, 00:00

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