Procedimento Comum Cível 0800399-74.2019.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800399-74.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/11/2023, 00:07

Decurso de Prazo

14/11/2023, 03:08

Documento (Certidão)

10/11/2023, 08:02

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 19:38

Publicação

29/09/2023, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARCELINA ALVES PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte devedora para, no prazo de trinta dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme resolução n.º 29/2009 do TJMA. Parte pagante: ITAU UNIBANCO S.A. Valor das custas finais: R$ 6.694,19 (Seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos) ADVERTÊNCIA: a parte pagante das custas finais, deverá retirar, junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, boleto para pagamento das custas finais, preenchendo as informações constantes do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial desta Comarca. Codó(MA), 26 de setembro de 2023 Bel. Christian Franco dos Santos Secretário Judicial da 1ª Vara Intimação - Processo Nº 0800399-74.2019.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/09/2023, 17:31

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/09/2023, 16:53

Remessa

14/09/2023, 13:03

Custas

14/09/2023, 13:03

Documento (Certidão)

02/08/2023, 14:59

Recebimento

26/04/2023, 15:45

Documento (Certidão)

26/04/2023, 15:45

Trânsito em julgado

26/04/2023, 15:44

Documentos

Intimação

•27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARCELINA ALVES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S REQUERIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DECISÃO PROCESSO Nº. 0800399-74.2019.8.10.0034 Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que há pedido de cumprimento de sentença, sob a alegação de que o requerido não teria efetuado o integral cumprimento da determinação de pagar. Assim, considerando o pagamento parcial do débito e que essa quantia resta incontroversa, autorizo o levantamento do referido valor de ID nº 77396794), com expedição de alvarás em nome da parte autora e outro em nome de seu advogado, conforme requerido. Após, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer o pagamento devido ou requerer o que de direito. Vulnerado tal prazo sem manifestação do executado ou sem o pagamento da dívida, determino seja procedida a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, e, sendo esta positiva, intime-se o devedor para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a impenhorabilidade da quantia ou sua excessividade (art. 854, §§ 2º e §3º, I e II, do NCPC). Findo o prazo e não havendo objeção, converta-se a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de lavratura de termo), cumprindo à instituição financeira depositária proceder à transferência do valor para conta vincula a este Juízo (Art. 854, §5º, do NCPC). Caso o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença, discordando dos valores indicados pela parte credora, e esta mantenha sua alegação de pagamento parcial, determino sejam os autos enviados à contadoria judicial para atualização/apuração da dívida, no prazo de 30 (trinta), considerando como data final a correspondente ao depósito judicial, e sendo constatada a existência de valor devido, deverão incidir multa e honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre o valor faltante, na forma do artigo 526, §2º, do NCPC. Elaborado o cálculo e juntada a planilha, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias, e, após, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Codó/MA, 19 de novembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADA: Eny Bittencourt (OAB/BA 29.442) APELADA: ARCELINA ALVES PEREIRA ADVOGADA: Francisca Telma Pereira Marques (OAB/MA Nº 15.348-A) COMARCA: Codó VARA: 1ª VARA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _____/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 53.983/2016. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I – Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. II – A Instituição Financeira agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora, de fato, firmou contrato de empréstimo em questão e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, assim como a transferência do crédito requisitado. Assim, resta evidente a falha na prestação do serviço pelo apelante, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do pacto, tendo passado, portanto, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos sofridos. III - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Desse modo, deve ser mantido o quantum indenizatório. IV - Os danos materiais como requeridos pela autora são evidentes, pois tendo havido desconto de parcela de empréstimo consignado no seu benefício previdenciário, por força de avença fraudulenta celebrada por terceiro, impõe-se a devolução em dobro dos valores respectivos, segundo o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e a tese nº 3 firmada no IRDR 53.983/2016. V - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 A 18 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800399-74.2019.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. É como voto. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 a 18 de agosto de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

23/08/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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