Procedimento Comum Cível 0807064-53.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807064-53.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: R SOARES VILANOVA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: DANIEL VIEIRA DA SILVA - MA17205-A RECORRIDO: A. K. R. D. S. e outros (3) PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELANTE: JOAO VICTOR DA SILVA OLIVEIRA - PI22385, RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA - PI8029-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 13 de maio de 2026 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0807064-53.2021.8.10.0029

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: R SOARES VILANOVA Advogado: DANIEL VIEIRA DA SILVA - MA17205-A EMBARGHADOS: A. K. R. D. S., D. R. D. S., M. R. D. S., W. L. V. R. Advogados: JOÃO VICTOR DA SILVA OLIVEIRA - PI22385, RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA - PI8029-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO MENSAL FIXADA INDIVIDUALMENTE A MENORES. OMISSÕES SUPRIDAS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA ESCLARECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empresa condenada a pagar indenização por danos morais e pensão mensal a filhos menores de vítima fatal de acidente elétrico em suas dependências. Pretensão de efeitos infringentes para revisão do valor da pensão fixada, anulação da sentença por cerceamento de defesa e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve contradição no acórdão ao fixar pensão em valor superior ao salário do falecido; (ii) ocorreu omissão quanto à análise do voto divergente que reconhecia cerceamento de defesa; (iii) houve omissão quanto aos critérios de cessação e individualização da pensão; (iv) há necessidade de segmentação dos consectários legais no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistente contradição na fixação da pensão mensal, justificada pelo princípio da proteção integral da criança e do adolescente e pela função reparatória da indenização. 4. Rejeição implícita da preliminar de cerceamento de defesa, nos termos do art. 941, §3º, do CPC, ante a suficiência das provas documentais. 5. Omissão reconhecida quanto aos critérios de execução da pensão, suprida com esclarecimentos: (i) pensão individual devida até 21 anos ou emancipação; (ii) vedação ao direito de acrescer; (iii) atualização monetária e juros conforme Súmulas 362 e 54 do STJ. 6. Ausência de prejuízo pela não segmentação dos consectários legais, com esclarecimento para fins de liquidez do título. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para fins de esclarecimento, sem alteração do julgado. Tese de julgamento: 1. A pensão mensal fixada individualmente a cada filho menor de vítima de ato ilícito pode ultrapassar o valor da remuneração do falecido, desde que compatível com os princípios constitucionais de proteção à infância e reparação integral. 2. A cessação da pensão deve observar o limite de 21 anos ou a ocorrência de emancipação legal, sendo vedado o direito de acrescer entre os beneficiários. 3. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). ACÓRDÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0807064-53.2021.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, ACOLHER PARCIALMENTE os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de março de 2026. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes e prequestionamento, opostos por R. SOARES VILANOVA – ME, parte vencida, contra o acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso interposto pelos autores da ação de indenização por danos morais e materiais e negou provimento ao recurso da ora embargante, mantendo a condenação por morte decorrente de choque elétrico causado por tela eletrificada sem sinalização, instalada no galpão da empresa demandada. Na origem, o feito foi julgado parcialmente procedente pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que, à vista do conjunto probatório, condenou a empresa ré: (i) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, com juros de mora desde a citação; (ii) à prestação de pensão mensal no valor de um salário-mínimo, até os autores atingirem 21 anos de idade; (iii) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A parte autora interpôs apelação pleiteando a majoração dos valores indenizatórios e a definição de que a pensão fosse devida individualmente a cada filho menor. A empresa, por sua vez, também recorreu, sustentando, em preliminar, cerceamento de defesa, por ausência de instrução probatória, bem como, no mérito, a inexistência de nexo causal e a improcedência dos pedidos. Em caráter subsidiário, pugnou pela redução dos valores fixados. No julgamento colegiado, realizado em 07 de outubro de 2025, o acórdão lavrado por esta Câmara decidiu, por maioria, nos termos do voto condutor da Exma. Relatora, por dar parcial provimento ao recurso dos autores e negar provimento ao recurso da empresa ré, nos seguintes termos: (i) majoração da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor; (ii) fixação da pensão mensal em valor correspondente a um salário-mínimo para cada autor, individualmente, até os 21 anos de idade, corrigido anualmente; (iii) fixação do termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso (30/06/2017), conforme Súmula 54 do STJ; (iv) majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. Irresignada com o resultado, a empresa embargante opôs os presentes embargos de declaração (ID 50560773), nos quais alega a existência de vícios de contradição e omissão, conforme segue: (i) contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, ao fixar pensão mensal em valor superior à remuneração efetiva do falecido (R$ 1.050,00), contrariando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o art. 944 do Código Civil, além de desrespeitar a vedação ao enriquecimento sem causa; (ii) omissão quanto ao enfrentamento do voto divergente do Des. Luiz de França Belchior Silva, que reconhecia cerceamento de defesa por indeferimento da prova testemunhal e pericial; (iii) omissão no que tange à definição dos critérios de execução da pensão, especialmente quanto à técnica de redução progressiva, direito de acrescer entre os autores e marcos de cessação da obrigação alimentar; (iv) omissão na segmentação dos consectários legais por verba, dificultando a liquidez do título executivo. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para que: (a) seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, com anulação da sentença; (b) subsidiariamente, seja reformado o critério de cálculo da pensão, limitando-se a 2/3 da remuneração comprovada do falecido; (c) sucessivamente, seja estabelecido um teto global com proibição de superação pela soma das cotas individuais; (d) seja o julgado integrado quanto às omissões acima elencadas; (e) seja acolhido o prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais e legais indicados (arts. 10, 355, I, 370, 489, § 1º, IV, 944 do CC, 1.022 do CPC, art. 5º, incisos LIV e LV da CF). Os embargados, por sua vez, apresentaram contrarrazões (Id. 51012114), requerendo o não conhecimento ou, subsidiariamente, a rejeição integral dos embargos, sustentando a inexistência de qualquer vício sanável por embargos de declaração, tendo a matéria sido devidamente enfrentada; que a pensão fixada individualmente visa garantir o sustento de cada menor, à luz do princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF), não havendo que se falar em contradição ou excesso; que a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada implicitamente pela maioria julgadora, nos termos do art. 941, § 3º do CPC; e manifestaram-se favoravelmente à integração do julgado apenas para fins de esclarecimento sobre os critérios de cessação da pensão, desde que sem redução do quantum indenizatório; ao final, requereram, ainda, a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Eis o que cabia relatar. VOTO Cinge-se a presente deliberação ao exame dos Embargos de Declaração interpostos por R. SOARES VILANOVA – ME, em face do acórdão lavrado por esta Colenda Segunda Câmara de Direito Privado, o qual, por maioria, deu parcial provimento ao recurso interposto pelos autores, ora embargados, e negou provimento ao recurso da empresa embargante, mantendo-se, por conseguinte, a condenação por danos morais e pensão mensal decorrentes da morte do genitor dos recorrentes, em razão de choque elétrico em tela eletrificada instalada no interior de galpão da recorrida. De início, observo que os presentes embargos se mostram tempestivos e formalmente admissíveis, uma vez que interpostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Passo, pois, ao exame do mérito recursal. A embargante sustenta a existência de vícios de contradição e omissão no acórdão recorrido, invocando para tanto: (i) contradição entre a fundamentação — que faria apelo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade — e o dispositivo — que fixou o pensionamento mensal no valor de um salário-mínimo individual dos quatro menores, resultando, segundo a tese, em enriquecimento sem causa por parte dos beneficiários, por ultrapassar, segundo a embargante, o teto da remuneração do falecido (R$ 1.050,00 à época do óbito); (ii) omissão quanto ao voto divergente do Desembargador Luiz de França Belchior Silva, que reconhecia cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória; (iii) omissão quanto à definição de critérios objetivos de execução da obrigação alimentar, especialmente no tocante ao direito de acrescer e aos marcos legais de cessação do pensionamento; (iv) omissão quanto à segmentação dos consectários legais (juros e correção monetária) por verba, de forma a permitir a liquidez do título executivo. Pois bem. Conforme estabelece o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. No tocante à alegada contradição, entendo que não há vício a ser sanado. A fixação da pensão mensal no valor de um salário-mínimo individual dos filhos menores foi plenamente justificada no corpo do acórdão, com base no princípio da proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227), na presunção de dependência econômica dos filhos impúberes e na função reparatória e pedagógica da indenização por ato ilícito. Ademais, reconheceu-se expressamente que o valor arbitrado não representa enriquecimento indevido, mas sim medida mínima de subsistência condizente com o padrão jurisprudencial vigente em hipóteses análogas. Como bem sustentado nas contrarrazões, a verba indenizatória, no caso concreto, não se limita à recomposição matemática da renda do falecido, mas se orienta pela necessidade de garantir o mínimo existencial de cada um dos dependentes, cuja situação de vulnerabilidade foi devidamente reconhecida. Neste aspecto, inexiste contradição entre o fundamento normativo (razoabilidade e proporcionalidade) e o quantum fixado, que se mostra compatível com o dever de reparação plena do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, cuja aplicação deve ser harmonizada com os princípios constitucionais da dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF) e da proteção prioritária à infância e juventude. No que toca à alegada omissão quanto ao voto divergente, igualmente não assiste razão à embargante. Consoante o art. 941, § 3º, do CPC, os votos vencidos integram o acórdão para fins de prequestionamento e eventual recurso extraordinário. Contudo, não se exige que a decisão majoritária refute explicitamente os fundamentos da divergência, bastando que exponha com clareza e suficiência as razões de convencimento dos julgadores que formaram a maioria. No caso concreto, a preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada de modo implícito e inequívoco pela maioria, ao se reconhecer a suficiência da prova documental constante nos autos — notadamente boletim de ocorrência, atestado de óbito, fotos do local e ata de audiência trabalhista — para formar o convencimento sobre a ocorrência do acidente e o nexo causal. Essa conclusão dispensa a produção de prova pericial ou testemunhal, razão pela qual não se verifica nulidade processual. A pretensão da embargante, neste ponto, configura nítido inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com os estreitos limites dos aclaratórios. Quanto à alegada omissão quanto aos critérios de execução (direito de acrescer e marcos de cessação da obrigação), reconheço parcial razão à embargante. Embora esses critérios possam, em regra, ser definidos na fase de cumprimento de sentença, entendo que, em prestígio à segurança jurídica e à liquidez do título judicial, convém esclarecer, desde logo, os seguintes pontos: (i) a pensão mensal deverá ser paga individualmente a cada um dos autores até que completem 21 anos de idade, salvo emancipação legal anterior (casamento, exercício de emprego regular ou estabelecimento de união estável); (ii) o valor da pensão não se reduz com a cessação do direito de um dos autores, não havendo, portanto, direito de acrescer entre os beneficiários, respeitado o caráter personalíssimo da prestação indenizatória; (iii) os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Por fim, quanto à omissão sobre a segmentação dos consectários legais por verba (juros e correção monetária), trata-se de matéria que já encontra tratamento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo qualquer prejuízo à execução. A redação do acórdão pode, todavia, ser esclarecida com a expressa menção às súmulas pertinentes, conforme já registrado no item anterior. Não identificando qualquer erro material ou vício substancial no julgado, e ausentes os requisitos legais para modificação do mérito da decisão — visto que não se vislumbra contradição nem omissão qualificada que justifique a atribuição de efeitos infringentes — entendo que os embargos devem ser conhecidos e parcialmente acolhidos unicamente para fins de esclarecimento, sem modificação do julgado. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para esclarecer os critérios de cessação e individualização da pensão mensal, conforme fundamentos retro lançados, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão recorrido. Consoante orientação firmada pela 2ª Seção do STJ, “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021), pelo que deixo de aplicá-los. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de março de 2026. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5-14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: R SOARES VILANOVA ADVOGADO: DANIEL VIEIRA DA SILVA - OAB/MA Nº 17205-A EMBARGADO: A. K. R. D. S., D. R. D. S., M. R. D. S., W. L. V. R. ADVOGADO: JOAO VICTOR DA SILVA OLIVEIRA - OAB/PI Nº 22385 E RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA - OAB/PI Nº 8029-A RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s), para querendo, manifestar(em)-se sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Serve este como instrumento de intimação. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-11 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0807064-53.2021.8.10.0029

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: A. K. R. D. S., D. R. D. S., M. R. D. S., W. L. V. R. menores representados por suas genitoras Advogado: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA - PI8029-A 2º APELANTE/ 1º APELADO: R SOARES VILANOVA Advogado: DANIEL VIEIRA DA SILVA - MA17205-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE POR CHOQUE ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PENSÃO MENSAL. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA PARTE AUTORA. 1. Comprovada a responsabilidade objetiva da parte requerida, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, diante da negligência na instalação de tela eletrificada sem a devida sinalização, resultando na morte do genitor dos autores. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a sua majoração diante da gravidade da perda sofrida pelos autores, filhos menores da vítima. 3. O pensionamento deve refletir a dependência econômica dos filhos, fixando-se em valor condizente com os precedentes jurisprudenciais. 4. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 5. Recurso da parte autora parcialmente provido. 2º apelo improvido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0807064-53.2021.8.10.0029 1º APELANTE/2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, EM PROSSEGUIMENTO EXTENSIVO DE QUÓRUM, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO, E, NEGOU PROVIMENTO AO 2º APELO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR DE SUA EXCELÊNCIA A DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. ACOMPANHARAM A RELATORA, O DESEMBARGADOR MARCELO CARVALHO SILVA E O DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO, EM SENTIDO CONTRÁRIO VOTOU O DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. O DESEMBARGADOR LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA DIVERGIU DA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA E DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, VEZ QUE IDENTIFICOU NOS AUTOS EVIDENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DEVENDO SER PROVIDENCIADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE BASE, PARA QUE SEJA FEITA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO DESPROVIMENTO DOS APELOS. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 7 de outubro de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos por A. K. R. D. S. e outros e por R SOARES VILANOVA - ME contra a sentença proferida pelo magistrado Ailton Gutemberg Carvalho Lima, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais, nos seguintes termos: a) Condenou a parte ré a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das partes autoras, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação; b) Condenou a parte ré ao pagamento de pensão alimentícia (prestação mensal), no valor de um salário mínimo, até a data em que os autores atingirem a idade de 21 anos; c) Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação. (ID 32238483) A sentença fundamentou-se no entendimento de que os autores fazem jus à indenização em virtude da morte de seu pai, Antônio Marcos Rodrigues da Silva, ocorrida em 30/06/2017, em decorrência de choque elétrico recebido em uma tela eletrificada, sem sinalização, localizada dentro do galpão de propriedade da parte requerida, onde a vítima realizava a entrega de frangos. Em suas razões recursais, os autores, ora primeiros apelantes, requerem, em síntese a majoração do quantum indenizatório dos danos morais, argumentam que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor) é irrisório e desproporcional ao dano ocasionado pela perda prematura de seu pai, um trabalhador de 28 anos, pai de 4 crianças. Questionam se o valor da pensão mensal (1 salário-mínimo) é para cada apelante ou se deve ser rateado entre todos. Caso se entenda que é um valor total, requerem a reforma para que seja observado o valor da remuneração do falecido, que era 12% superior ao mínimo legal. Defendem que o termo inicial da fluência dos juros moratórios deve ser a data do evento danoso (30/06/2017), em conformidade com a Súmula 54 do STJ. Requerem a majoração dos honorários advocatícios, em razão do possível provimento do recurso. (ID 32238506) Já a empresa apelante, por sua vez, apresenta as seguintes razões recursais: preliminar de cerceamento de defesa, arguindo a nulidade da sentença, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual seriam ouvidas testemunhas arroladas. No mérito, sustenta a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o evento danoso, bem como a inexistência de conduta ilícita apta a gerar sua responsabilização. Argumenta que não há prova técnica capaz de comprovar, de forma definitiva, o nexo de causalidade entre o óbito do pai dos apelados e o contato com a suposta tela eletrificada. Defende a impossibilidade de cumulação dos pedidos de pensão mensal e danos morais, em razão da ausência de nexo causal. Afirma que não mantinha grades eletrificadas em suas instalações e que a tese da "armadilha elétrica" não possui indícios ou evidências conclusivas. Em caráter subsidiário, requer a redução do valor fixado a título de danos morais e a consideração da culpa concorrente da vítima, em razão da ausência de utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI). Pleiteia a redução do valor da pensão mensal, limitando-o a até 2/3 da remuneração percebida pelo falecido. (ID 32238503). Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, manifestou-se pelo conhecimento do recurso (id 37051255). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço dos Recursos. 1. Preliminar de Cerceamento de Defesa (Apelação da empresa): A empresa apelante alega cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução e julgamento. Sem razão a empresa apelante. Explico: O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso dos autos, a controvérsia reside na responsabilidade da empresa requerida pelo acidente que vitimou o pai dos autores. A prova documental apresentada, incluindo o boletim de ocorrência, o atestado de óbito, as fotografias do local e a ata da audiência trabalhista, é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Ademais, a empresa apelante não demonstrou, de forma concreta, qual a relevância da oitiva das testemunhas arroladas para o deslinde da controvérsia. A mera alegação genérica de que a prova testemunhal seria importante para comprovar suas alegações não é suficiente para configurar o cerceamento de defesa. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Mérito: 2.1. Responsabilidade Civil e Dever de Indenizar: A controvérsia central reside em determinar se a empresa requerida, ora segunda apelante, possui responsabilidade civil pelo acidente que resultou na morte do pai dos autores, Sr. Antônio Marcos Rodrigues da Silva. A responsabilidade civil, no caso em tela, é regida pelos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença dos seguintes elementos: Conduta (ação ou omissão voluntária do agente). Dano: (prejuízo de ordem material ou moral sofrido pela vítima). Nexo causal (relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima) e Culpa (em sentido amplo - elemento subjetivo que envolve a negligência, imprudência ou imperícia do agente). No caso dos autos, todos esses elementos estão presentes. Vejamos: Conduta: A empresa requerida, ao instalar uma tela eletrificada em seu galpão, sem a devida sinalização e isolamento, agiu com negligência e imprudência, criando uma situação de risco para aqueles que transitavam no local. Dano: O dano é evidente, consubstanciado na morte de Antônio Marcos Rodrigues da Silva, pai dos autores, conforme atestado de óbito (ID 32238458). Nexo causal: O nexo causal entre a conduta da empresa requerida e o dano sofrido pelos autores é incontestável. O boletim de ocorrência (ID 32238459), as fotografias do local (ID 32238463) e a ata da audiência trabalhista (ID 32238461) demonstram que a vítima sofreu o choque elétrico ao tocar na tela eletrificada, dentro do galpão da empresa apelante, enquanto realizava a entrega de frangos. Culpa: A culpa da empresa é manifesta, caracterizada pela negligência e imprudência na instalação da tela eletrificada, sem qualquer aviso ou sinalização de perigo. A empresa apelante alega que não mantinha grades eletrificadas em suas instalações e que a causa da morte da vítima poderia ser atribuída a problemas de saúde preexistentes. No entanto, não apresentou nenhuma prova que pudesse afastar sua responsabilidade. As alegações da empresa são genéricas e desprovidas de qualquer suporte probatório. Portanto, resta comprovada a responsabilidade civil da empresa ré pelo acidente que vitimou o pai dos autores, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2.2. Danos Morais: Os autores, primeiros apelantes, buscam a majoração do valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00 para cada um, totalizando R$ 40.000,00. A empresa apelante, por sua vez, requer a redução desse valor. O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da morte do pai dos autores, sendo presumível o sofrimento, a dor e a angústia causados pela perda de um ente querido, especialmente em se tratando de filhos menores de idade. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade da culpa do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. No caso em tela, considerando a gravidade do dano (morte do pai dos autores), a idade da vítima (28 anos), a condição de menores dos autores, a culpa da empresa requerida (negligência e imprudência) e a capacidade econômica das partes, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 10.000,00 para cada autor) se mostra irrisório e não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, dou provimento ao recurso dos autores, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE CAUSADA POR CHOQUE ELÉTRICO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. LIGAÇÃO CLANDESTINA REALIZADA POR TERCEIRO. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. Tendo se quedado inerte, descurando-se da diligência necessária à efetiva prestação do serviço, exsurge para a segunda apelante o dever de indenizar, na medida em que a morte da vítima se deu em razão de choque elétrico. III. De acordo com este eg. Tribunal de Justiça, “a escusa apresentada pela concessionária de fornecimento de energia elétrica no sentido da morte do filho dos apelados ter decorrido de possível ligação clandestina, em vez de constituir-se em excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, e assim afastar a sua responsabilidade, descortina, em verdade, sua omissão em providenciar a manutenção e a fiscalização de seus equipamentos e instalações, máxime em face do perigo inerente ao serviço público prestado - fornecimento de energia elétrica, o qual, por sua própria natureza, oferece riscos absolutamente previsíveis”.(ApCiv 0106282017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). IV. O STJ entende que “a responsabilidade civil material que tem como finalidade predominante o suprimento da ausência do membro co-provedor de acordo com a necessidade dos membros familiares, é dispensável de prova quanto à dependência econômica dos familiares quando se tratar de famílias de baixa renda, casos em que a dependência é presumida. A pensão mensal devida à família, no caso de morte de seu ascendente, deve ser fixada na proporção 2/3 (dois terços), considerando a presunção de que a vítima gastaria em vida 1/3 de seu salário com seu próprio sustento. (STJ - AgInt no AREsp: 1713056 SP 2020/0138073-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). V. Em relação ao dano moral, levando em consideração a natureza singular da situação envolvendo o falecimento de um familiar, bem como levando em consideração que o Superior Tribunal de Justiça tem proferido decisões reconhecendo compensações ainda mais substanciais, o quantum indenizatório fixado pelo julgador singular merece ser majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o que totaliza R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. Precedentes: AgInt no AREsp 1.517.574/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/2/2020; AgInt no REsp 1.685.425/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/9/2019; AgInt no REsp 1.658.378/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/9/2019; REsp: 1709727 SE 2016/0173813-0, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 11/04/2022. VI. De acordo com o STJ, "no caso de responsabilidade extracontratual, a corr eção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Já quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ)”. (AgInt no AREsp 846.923/RJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 16.8.2016).(AgInt nos EDcl no AREsp n. 445.444/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 23/11/2022.) VII. Apelos conhecidos e parcialmente providos. (ApCiv 0809192-04.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRESIDÊNCIA, DJe 06/09/2023) EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MORTE DE CRIANÇA DE 6 ANOS DE IDADE DECORRENTE DE CHOQUE ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. CABO DE ALTA TENSÃO CAÍDO AO CHÃO. COMPROVADO O NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. DANO MORAL. VALOR CIRCUNSCRITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. É cediço que a Constituição Federal, em seu art. 37 § 6º estabelece, "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" II. As provas documentais presentes no caderno processual, qual seja, certidão de óbito, boletim de ocorrência, fotografias e depoimentos testemunhais, e, portanto, relevantes para formação do convencimento da responsabilidade da apelante, confirmam os fatos aduzidos na inicial de que a causa da morte da criança de 6 anos de idade, decorreu do choque elétrico por fio de alta tensão caído ao chão, cujo reparo não ocorreu a tempo de evitar a referida fatalidade. III. Portanto, devidamente comprovado no presente caso os elementos caracterizadores do dever de indenizar, quais sejam, resultado lesivo e o nexo de causalidade entre a conduta do Requerido e o dano sofrido pela vítima. Logo, a sentença atacada não merece nenhum retoque no ponto que reconheceu a responsabilidade do apelante e o dever de indenizar. IV. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, entende-se que o quantum arbitrando pelo juízo de base para a indenização no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) deve ser reduzido para o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), razão pela qual entendo que, neste ponto, a sentença recorrida merece parcial reforma. V. Com relação aos danos materiais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, tratando-se de família de baixa renda, presume-se que o filho contribuiria para o sustento de seus pais quando tivesse idade para passar a exercer trabalho remunerado, o que torna passível de indenização. VI. Apelo conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por dano moral para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantendo a sentença de primeiro grau nos demais termos, de acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão por videoconferência da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São luís, no dia 05 de setembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (ApCiv 0800201-12.2018.8.10.0086, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, PRESIDÊNCIA, DJe 15/09/2022) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES POR CHOQUE ELÉTRICO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS RÉUS VENCER ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA E NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO À EMLURB CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AOS AUTORES (VIÚVA E FILHOS DA VÍTIMA) NO VALOR TOTAL DE R$ 230.000,00 E DANOS MATERIAIS, NA FORMA DE PENSIONAMENTO, A VIÚVA E A FILHA MENOR. hipótese de responsabilidade objetiva do estado, em que é suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a comprovação da ocorrência do dano, da autoria e do nexo causal. COMPROVAÇÃO DA ausência de cuidado, manutenção e reparo das instalações elétricas ligadas ao poste ornamental, que motivaram a descarta elétrica fatal à vítima. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, e caso fortuito ou força maior). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO NA MORTE DE INTEGRANTE DE ENTE FAMILIAR. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) PARA A VIÚVA E R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada filho (5) QUE SE MOSTRA ADEQUADO. DANO MATERIAL NA FORMA DE PENSIONAMENTO DEVIDO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE SE TRATANDO de família de baixa renda, é devido o pagamento de pensão, ainda que o de cujus não exercesse atividade remunerada, diante da presunção de ajuda mútua entre os parentes. ESPOSA E FILHA MENOR DO FALECIDO QUE FAZEM JUS AO PENSIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de reexame necessário de nº 0039845-80.2015.8.17.2001, figurando como partes as acima destacadas, ACORDAM os senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do reexame e negar a ele provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 00398458020158172001, Relator.: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 30/10/2024, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) 2.3. Pensão Mensal: Os autores apelantes questionam se o valor da pensão mensal (1 salário-mínimo) é para cada um ou se deve ser rateado entre todos. A empresa apelante, por sua vez, requer a redução desse valor. A sentença determinou o pagamento de pensão alimentícia (prestação mensal) no valor de um salário-mínimo, até a data em que os autores atingirem a idade de 21 anos. A redação da sentença, de fato, pode gerar dúvidas quanto à interpretação do valor da pensão. No entanto, considerando que a sentença fixou o valor da indenização por danos morais de forma individualizada (R$ 10.000,00 para cada autor), é razoável interpretar que o valor da pensão mensal também se refere a cada um dos autores. Esclarece-se que o valor da pensão mensal fixado para cada um dos autores corresponde a um salário-mínimo individualmente, conforme interpretação sistemática da sentença de primeiro grau e entendimento consolidado sobre a presunção de dependência econômica dos filhos menores. Ademais, a dependência econômica dos filhos menores em relação aos pais é presumida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 381.192/PE). Sobre a alegação da empresa apelante de que o pensionamento deveria se limitar a 2/3 da remuneração percebida pelo falecido não se sustenta no caso concreto, pois os precedentes citados tratam de situações em que a vítima possuía outras despesas pessoais consideráveis, o que não foi demonstrado nos autos. No entanto, considerando que o falecido percebia, à época do óbito, R$ 1.050,00, valor 12% superior ao salário-mínimo vigente em 2017 (R$ 937,00), dou parcial provimento ao recurso dos autores, para determinar que o valor da pensão mensal seja equivalente a 1 salário-mínimo para cada autor, até que completem 21 anos de idade, devendo ser corrigido anualmente pelo mesmo índice de reajuste do salário-mínimo. 2.4. Termo Inicial dos Juros Moratórios: Os autores defendem que o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data do evento danoso (30/06/2017), em conformidade com a Súmula 54 do STJ. Com razão os autores. A Súmula 54 do STJ estabelece que: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, aplicam-se os juros moratórios desde a data do evento danoso (30/06/2017), conforme Súmula 54 do STJ, o que implica a reforma do critério fixado na sentença de primeiro grau. 2.5. Honorários Advocatícios: Os autores requerem a majoração dos honorários advocatícios, em razão do possível provimento do recurso. Com razão os autores. O art. 85, § 11, do CPC, estabelece que: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Considerando o provimento parcial do recurso dos autores, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 3. Dispositivo: Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e NEGO PROVIMENTO ao recurso da empresa apelante e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos autores, para: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor; b) determinar que o valor da pensão mensal seja equivalente a 1 salário-mínimo para cada autor, até que completem 21 anos de idade, devendo ser corrigido anualmente pelo mesmo índice de reajuste do salário-mínimo; c) determinar que o termo inicial dos juros moratórios seja a data do evento danoso (30/06/2017), conforme Súmula 54 do STJ e d) majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 7 de outubro de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA A-5-14

Remessa (em grau de recurso)

24/12/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 14:24

Documento (Ofício)

27/11/2023, 08:50

Documento (Certidão)

25/11/2023, 19:28

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA - PI8029 Promovido: R SOARES VILANOVA - ME Advogado do(a) REU: DANIEL VIEIRA DA SILVA - MA17205 ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art. LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis", Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807064-53.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: A. K. R. D. S. e outros (3) Advogado do(a) INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caxias, Quarta-feira, 01 de Novembro de 2023. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Servidor da 1ª Vara Cível

02/11/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 20:57

Petição (Apelação)

30/10/2023, 20:51

Petição (Apelação)

30/10/2023, 20:44

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: A. K. R. D. S., D. R. D. S., M. R. D. S., W. L. V. R. menores representados por suas genitoras Advogado: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA - PI8029-A 2º APELANTE/ 1º APELADO: R SOARES VILANOVA Advogado: DANIEL VIEIRA DA SILVA - MA17205-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE POR CHOQUE ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PENSÃO MENSAL. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA PARTE AUTORA. 1. Comprovada a responsabilidade objetiva da parte requerida, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, diante da negligência na instalação de tela eletrificada sem a devida sinalização, resultando na morte do genitor dos autores. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a sua majoração diante da gravidade da perda sofrida pelos autores, filhos menores da vítima. 3. O pensionamento deve refletir a dependência econômica dos filhos, fixando-se em valor condizente com os precedentes jurisprudenciais. 4. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 5. Recurso da parte autora parcialmente provido. 2º apelo improvido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0807064-53.2021.8.10.0029 1º APELANTE/2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, EM PROSSEGUIMENTO EXTENSIVO DE QUÓRUM, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO, E, NEGOU PROVIMENTO AO 2º APELO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR DE SUA EXCELÊNCIA A DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. ACOMPANHARAM A RELATORA, O DESEMBARGADOR MARCELO CARVALHO SILVA E O DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO, EM SENTIDO CONTRÁRIO VOTOU O DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. O DESEMBARGADOR LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA DIVERGIU DA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA E DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, VEZ QUE IDENTIFICOU NOS AUTOS EVIDENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DEVENDO SER PROVIDENCIADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE BASE, PARA QUE SEJA FEITA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO DESPROVIMENTO DOS APELOS. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 7 de outubro de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos por A. K. R. D. S. e outros e por R SOARES VILANOVA - ME contra a sentença proferida pelo magistrado Ailton Gutemberg Carvalho Lima, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais, nos seguintes termos: a) Condenou a parte ré a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das partes autoras, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação; b) Condenou a parte ré ao pagamento de pensão alimentícia (prestação mensal), no valor de um salário mínimo, até a data em que os autores atingirem a idade de 21 anos; c) Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação. (ID 32238483) A sentença fundamentou-se no entendimento de que os autores fazem jus à indenização em virtude da morte de seu pai, Antônio Marcos Rodrigues da Silva, ocorrida em 30/06/2017, em decorrência de choque elétrico recebido em uma tela eletrificada, sem sinalização, localizada dentro do galpão de propriedade da parte requerida, onde a vítima realizava a entrega de frangos. Em suas razões recursais, os autores, ora primeiros apelantes, requerem, em síntese a majoração do quantum indenizatório dos danos morais, argumentam que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor) é irrisório e desproporcional ao dano ocasionado pela perda prematura de seu pai, um trabalhador de 28 anos, pai de 4 crianças. Questionam se o valor da pensão mensal (1 salário-mínimo) é para cada apelante ou se deve ser rateado entre todos. Caso se entenda que é um valor total, requerem a reforma para que seja observado o valor da remuneração do falecido, que era 12% superior ao mínimo legal. Defendem que o termo inicial da fluência dos juros moratórios deve ser a data do evento danoso (30/06/2017), em conformidade com a Súmula 54 do STJ. Requerem a majoração dos honorários advocatícios, em razão do possível provimento do recurso. (ID 32238506) Já a empresa apelante, por sua vez, apresenta as seguintes razões recursais: preliminar de cerceamento de defesa, arguindo a nulidade da sentença, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual seriam ouvidas testemunhas arroladas. No mérito, sustenta a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o evento danoso, bem como a inexistência de conduta ilícita apta a gerar sua responsabilização. Argumenta que não há prova técnica capaz de comprovar, de forma definitiva, o nexo de causalidade entre o óbito do pai dos apelados e o contato com a suposta tela eletrificada. Defende a impossibilidade de cumulação dos pedidos de pensão mensal e danos morais, em razão da ausência de nexo causal. Afirma que não mantinha grades eletrificadas em suas instalações e que a tese da "armadilha elétrica" não possui indícios ou evidências conclusivas. Em caráter subsidiário, requer a redução do valor fixado a título de danos morais e a consideração da culpa concorrente da vítima, em razão da ausência de utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI). Pleiteia a redução do valor da pensão mensal, limitando-o a até 2/3 da remuneração percebida pelo falecido. (ID 32238503). Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, manifestou-se pelo conhecimento do recurso (id 37051255). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço dos Recursos. 1. Preliminar de Cerceamento de Defesa (Apelação da empresa): A empresa apelante alega cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução e julgamento. Sem razão a empresa apelante. Explico: O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso dos autos, a controvérsia reside na responsabilidade da empresa requerida pelo acidente que vitimou o pai dos autores. A prova documental apresentada, incluindo o boletim de ocorrência, o atestado de óbito, as fotografias do local e a ata da audiência trabalhista, é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Ademais, a empresa apelante não demonstrou, de forma concreta, qual a relevância da oitiva das testemunhas arroladas para o deslinde da controvérsia. A mera alegação genérica de que a prova testemunhal seria importante para comprovar suas alegações não é suficiente para configurar o cerceamento de defesa. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Mérito: 2.1. Responsabilidade Civil e Dever de Indenizar: A controvérsia central reside em determinar se a empresa requerida, ora segunda apelante, possui responsabilidade civil pelo acidente que resultou na morte do pai dos autores, Sr. Antônio Marcos Rodrigues da Silva. A responsabilidade civil, no caso em tela, é regida pelos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença dos seguintes elementos: Conduta (ação ou omissão voluntária do agente). Dano: (prejuízo de ordem material ou moral sofrido pela vítima). Nexo causal (relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima) e Culpa (em sentido amplo - elemento subjetivo que envolve a negligência, imprudência ou imperícia do agente). No caso dos autos, todos esses elementos estão presentes. Vejamos: Conduta: A empresa requerida, ao instalar uma tela eletrificada em seu galpão, sem a devida sinalização e isolamento, agiu com negligência e imprudência, criando uma situação de risco para aqueles que transitavam no local. Dano: O dano é evidente, consubstanciado na morte de Antônio Marcos Rodrigues da Silva, pai dos autores, conforme atestado de óbito (ID 32238458). Nexo causal: O nexo causal entre a conduta da empresa requerida e o dano sofrido pelos autores é incontestável. O boletim de ocorrência (ID 32238459), as fotografias do local (ID 32238463) e a ata da audiência trabalhista (ID 32238461) demonstram que a vítima sofreu o choque elétrico ao tocar na tela eletrificada, dentro do galpão da empresa apelante, enquanto realizava a entrega de frangos. Culpa: A culpa da empresa é manifesta, caracterizada pela negligência e imprudência na instalação da tela eletrificada, sem qualquer aviso ou sinalização de perigo. A empresa apelante alega que não mantinha grades eletrificadas em suas instalações e que a causa da morte da vítima poderia ser atribuída a problemas de saúde preexistentes. No entanto, não apresentou nenhuma prova que pudesse afastar sua responsabilidade. As alegações da empresa são genéricas e desprovidas de qualquer suporte probatório. Portanto, resta comprovada a responsabilidade civil da empresa ré pelo acidente que vitimou o pai dos autores, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2.2. Danos Morais: Os autores, primeiros apelantes, buscam a majoração do valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00 para cada um, totalizando R$ 40.000,00. A empresa apelante, por sua vez, requer a redução desse valor. O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da morte do pai dos autores, sendo presumível o sofrimento, a dor e a angústia causados pela perda de um ente querido, especialmente em se tratando de filhos menores de idade. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade da culpa do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. No caso em tela, considerando a gravidade do dano (morte do pai dos autores), a idade da vítima (28 anos), a condição de menores dos autores, a culpa da empresa requerida (negligência e imprudência) e a capacidade econômica das partes, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 10.000,00 para cada autor) se mostra irrisório e não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, dou provimento ao recurso dos autores, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE CAUSADA POR CHOQUE ELÉTRICO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. LIGAÇÃO CLANDESTINA REALIZADA POR TERCEIRO. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. Tendo se quedado inerte, descurando-se da diligência necessária à efetiva prestação do serviço, exsurge para a segunda apelante o dever de indenizar, na medida em que a morte da vítima se deu em razão de choque elétrico. III. De acordo com este eg. Tribunal de Justiça, “a escusa apresentada pela concessionária de fornecimento de energia elétrica no sentido da morte do filho dos apelados ter decorrido de possível ligação clandestina, em vez de constituir-se em excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, e assim afastar a sua responsabilidade, descortina, em verdade, sua omissão em providenciar a manutenção e a fiscalização de seus equipamentos e instalações, máxime em face do perigo inerente ao serviço público prestado - fornecimento de energia elétrica, o qual, por sua própria natureza, oferece riscos absolutamente previsíveis”.(ApCiv 0106282017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). IV. O STJ entende que “a responsabilidade civil material que tem como finalidade predominante o suprimento da ausência do membro co-provedor de acordo com a necessidade dos membros familiares, é dispensável de prova quanto à dependência econômica dos familiares quando se tratar de famílias de baixa renda, casos em que a dependência é presumida. A pensão mensal devida à família, no caso de morte de seu ascendente, deve ser fixada na proporção 2/3 (dois terços), considerando a presunção de que a vítima gastaria em vida 1/3 de seu salário com seu próprio sustento. (STJ - AgInt no AREsp: 1713056 SP 2020/0138073-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). V. Em relação ao dano moral, levando em consideração a natureza singular da situação envolvendo o falecimento de um familiar, bem como levando em consideração que o Superior Tribunal de Justiça tem proferido decisões reconhecendo compensações ainda mais substanciais, o quantum indenizatório fixado pelo julgador singular merece ser majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o que totaliza R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. Precedentes: AgInt no AREsp 1.517.574/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/2/2020; AgInt no REsp 1.685.425/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/9/2019; AgInt no REsp 1.658.378/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/9/2019; REsp: 1709727 SE 2016/0173813-0, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 11/04/2022. VI. De acordo com o STJ, "no caso de responsabilidade extracontratual, a corr eção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Já quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ)”. (AgInt no AREsp 846.923/RJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 16.8.2016).(AgInt nos EDcl no AREsp n. 445.444/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 23/11/2022.) VII. Apelos conhecidos e parcialmente providos. (ApCiv 0809192-04.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRESIDÊNCIA, DJe 06/09/2023) EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MORTE DE CRIANÇA DE 6 ANOS DE IDADE DECORRENTE DE CHOQUE ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. CABO DE ALTA TENSÃO CAÍDO AO CHÃO. COMPROVADO O NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. DANO MORAL. VALOR CIRCUNSCRITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. É cediço que a Constituição Federal, em seu art. 37 § 6º estabelece, "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" II. As provas documentais presentes no caderno processual, qual seja, certidão de óbito, boletim de ocorrência, fotografias e depoimentos testemunhais, e, portanto, relevantes para formação do convencimento da responsabilidade da apelante, confirmam os fatos aduzidos na inicial de que a causa da morte da criança de 6 anos de idade, decorreu do choque elétrico por fio de alta tensão caído ao chão, cujo reparo não ocorreu a tempo de evitar a referida fatalidade. III. Portanto, devidamente comprovado no presente caso os elementos caracterizadores do dever de indenizar, quais sejam, resultado lesivo e o nexo de causalidade entre a conduta do Requerido e o dano sofrido pela vítima. Logo, a sentença atacada não merece nenhum retoque no ponto que reconheceu a responsabilidade do apelante e o dever de indenizar. IV. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, entende-se que o quantum arbitrando pelo juízo de base para a indenização no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) deve ser reduzido para o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), razão pela qual entendo que, neste ponto, a sentença recorrida merece parcial reforma. V. Com relação aos danos materiais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, tratando-se de família de baixa renda, presume-se que o filho contribuiria para o sustento de seus pais quando tivesse idade para passar a exercer trabalho remunerado, o que torna passível de indenização. VI. Apelo conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por dano moral para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantendo a sentença de primeiro grau nos demais termos, de acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão por videoconferência da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São luís, no dia 05 de setembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (ApCiv 0800201-12.2018.8.10.0086, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, PRESIDÊNCIA, DJe 15/09/2022) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES POR CHOQUE ELÉTRICO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS RÉUS VENCER ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA E NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO À EMLURB CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AOS AUTORES (VIÚVA E FILHOS DA VÍTIMA) NO VALOR TOTAL DE R$ 230.000,00 E DANOS MATERIAIS, NA FORMA DE PENSIONAMENTO, A VIÚVA E A FILHA MENOR. hipótese de responsabilidade objetiva do estado, em que é suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a comprovação da ocorrência do dano, da autoria e do nexo causal. COMPROVAÇÃO DA ausência de cuidado, manutenção e reparo das instalações elétricas ligadas ao poste ornamental, que motivaram a descarta elétrica fatal à vítima. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, e caso fortuito ou força maior). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO NA MORTE DE INTEGRANTE DE ENTE FAMILIAR. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) PARA A VIÚVA E R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada filho (5) QUE SE MOSTRA ADEQUADO. DANO MATERIAL NA FORMA DE PENSIONAMENTO DEVIDO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE SE TRATANDO de família de baixa renda, é devido o pagamento de pensão, ainda que o de cujus não exercesse atividade remunerada, diante da presunção de ajuda mútua entre os parentes. ESPOSA E FILHA MENOR DO FALECIDO QUE FAZEM JUS AO PENSIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de reexame necessário de nº 0039845-80.2015.8.17.2001, figurando como partes as acima destacadas, ACORDAM os senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do reexame e negar a ele provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 00398458020158172001, Relator.: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 30/10/2024, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) 2.3. Pensão Mensal: Os autores apelantes questionam se o valor da pensão mensal (1 salário-mínimo) é para cada um ou se deve ser rateado entre todos. A empresa apelante, por sua vez, requer a redução desse valor. A sentença determinou o pagamento de pensão alimentícia (prestação mensal) no valor de um salário-mínimo, até a data em que os autores atingirem a idade de 21 anos. A redação da sentença, de fato, pode gerar dúvidas quanto à interpretação do valor da pensão. No entanto, considerando que a sentença fixou o valor da indenização por danos morais de forma individualizada (R$ 10.000,00 para cada autor), é razoável interpretar que o valor da pensão mensal também se refere a cada um dos autores. Esclarece-se que o valor da pensão mensal fixado para cada um dos autores corresponde a um salário-mínimo individualmente, conforme interpretação sistemática da sentença de primeiro grau e entendimento consolidado sobre a presunção de dependência econômica dos filhos menores. Ademais, a dependência econômica dos filhos menores em relação aos pais é presumida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 381.192/PE). Sobre a alegação da empresa apelante de que o pensionamento deveria se limitar a 2/3 da remuneração percebida pelo falecido não se sustenta no caso concreto, pois os precedentes citados tratam de situações em que a vítima possuía outras despesas pessoais consideráveis, o que não foi demonstrado nos autos. No entanto, considerando que o falecido percebia, à época do óbito, R$ 1.050,00, valor 12% superior ao salário-mínimo vigente em 2017 (R$ 937,00), dou parcial provimento ao recurso dos autores, para determinar que o valor da pensão mensal seja equivalente a 1 salário-mínimo para cada autor, até que completem 21 anos de idade, devendo ser corrigido anualmente pelo mesmo índice de reajuste do salário-mínimo. 2.4. Termo Inicial dos Juros Moratórios: Os autores defendem que o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data do evento danoso (30/06/2017), em conformidade com a Súmula 54 do STJ. Com razão os autores. A Súmula 54 do STJ estabelece que: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, aplicam-se os juros moratórios desde a data do evento danoso (30/06/2017), conforme Súmula 54 do STJ, o que implica a reforma do critério fixado na sentença de primeiro grau. 2.5. Honorários Advocatícios: Os autores requerem a majoração dos honorários advocatícios, em razão do possível provimento do recurso. Com razão os autores. O art. 85, § 11, do CPC, estabelece que: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Considerando o provimento parcial do recurso dos autores, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 3. Dispositivo: Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e NEGO PROVIMENTO ao recurso da empresa apelante e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos autores, para: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor; b) determinar que o valor da pensão mensal seja equivalente a 1 salário-mínimo para cada autor, até que completem 21 anos de idade, devendo ser corrigido anualmente pelo mesmo índice de reajuste do salário-mínimo; c) determinar que o termo inicial dos juros moratórios seja a data do evento danoso (30/06/2017), conforme Súmula 54 do STJ e d) majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 7 de outubro de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA A-5-14

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA - PI8029 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA - PI8029 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA - PI8029 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA - PI8029 Promovido: R SOARES VILANOVA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL VIEIRA DA SILVA - MA17205 S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807064-53.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: A. K. R. D. S. e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de apreciar Embargos de Declaração opostos tanto pela parte autora, A. K. R. D. S. e outros (3), quanto pela parte ré, R SOARES VILANOVA - ME. Os embargados apresentaram suas contrarrazões. É o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos (art. 1.023 do NCPC). Pois bem. É cediço que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. Desta feita, a finalidade precípua dos Embargos de Declaração é, portanto, específica, tratando-se tão somente dos defeitos citados alhures, acaso existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, de sorte que não é cabível que a mera insatisfação da parte Recorrente com a conclusão do decisum autorize a oposição dos declaratórios, uma vez que para tal a lei reserva as vias recursais próprias. In casu, ambos os Embargantes limitam-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida, o que lhes permite, em razão da irresignação, a interposição do recurso cabível ao Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-lo e analisá-lo. Ademais, a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo os alegados vícios. No mesmo sentido, há decisões: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [...] 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que unanimemente decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (AO 2039 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017) - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SC - ED: 03042820320178240023 Capital 0304282-03.2017.8.24.0023, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/09/2018, Oitava Turma de Recursos - Capital) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - RECURSO REJEITADO. (TJ-MG - ED: 10024028382802003 MG, Relator: Brandão Teixeira, Data de Julgamento: 12/06/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2013) Ora, não padecendo a sentença vergastada de omissões, contradições ou obscuridades, nada há a alterar. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, conheço dos Embargos de Declaração, porém para REJEITÁ-LOS, mantendo o inteiro teor da decisão embargada, por não restar configurada qualquer das hipóteses de ocorrência do artigo 1022 do Código de Processo Civil. P. R. I. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA - PI8029 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA - PI8029 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA - PI8029 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA - PI8029 RÉU: R SOARES VILANOVA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL VIEIRA DA SILVA - MA17205 INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, A. K. R. D. S. e outros (3), por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA - PI8029Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA - PI8029Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA - PI8029Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA - PI8029, e intimação da parte requerida, R SOARES VILANOVA - ME, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL VIEIRA DA SILVA - MA17205, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, intimo/CITO a parte APELADA/RÉU-AUTORA, para querendo, oferecer CONTRARRAZÕES aos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.010 § 1º do CPC/15.>". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, _________________, matrícula nº _____________, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 14 de dezembro de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0807064-53.2021.8.10.0029 AUTOS DE: [Acidente de Trânsito, Direito de Imagem] AUTOR(A): A. K. R. D. S. e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) Advogado/Autoridade do(a) Advogado/Autoridade do(a) Advogado/Autoridade do(a) , e intimação da parte requerida, R SOARES VILANOVA - ME, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a)

15/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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