Cumprimento de sentença 0800865-12.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800865-12.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2023, 09:19

Documento (Certidão)

02/06/2023, 16:56

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800865-12.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: EDIME MADEIRA LAUNE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A ESPÓLIO DE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB/MG 91567-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte autora acerca do Alvará judicial expedido (ID 84990012). Intime-se o advogado Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes para recolher as custas da expedição do alvará de transferência. Procedidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo e baixa na distribuição. São Luís/MA, 10 de abril de 2023. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

19/04/2023, 00:00

Mero expediente

10/04/2023, 17:20

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 09:52

Documento (Certidão)

28/03/2023, 08:43

Publicação

21/03/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800865-12.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: EDIME MADEIRA LAUNE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A ESPÓLIO DE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB/MG 96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB/MG 91567-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cuida-se do cumprimento de sentença que mova Edime Madeira Laune, em face de Banco BONSUCESSO S.A, todos qualificados nos autos. No movimento de id. 74950103, foi rejeitado os embargos à execução opostos pela executada, determinando o regular cumprimento da execução. Intimada, a exequente reiteradas vezes requereu a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia depositada em juízo (id. 83934006 e id. 83934017). Vieram-me conclusos. DECIDO. Conforme consta nos ids. 49794461 e 62497822, com a garantia do juízo houve o pagamento da obrigação imposta, sendo a extinção do feito a medida que se impõe. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Promova-se o recolhimento do Alvará expedido em id. 63289945, certificando-se nos autos. Expeça-se novo alvará judicial para levantamento do valor da condenação depositada judicialmente em nome do Autor. Quanto aos honorários sucumbenciais, autorizo por meio de transferência bancária na conta fornecida pelo Advogado, contudo, fica condicionado ao pagamento das custas processuais, na forma da Lei 9.109/2009. Intime-se o Advogado para promover a diligência acima. Procedidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo e baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 30 de janeiro de 2023. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: INTIMAR a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor, no prazo de 5(cinco) dias. São Luís/MA, 03/02/2023. JULIANA ALMEIDA BARROS Secretária Judicial

Documento (Outros documentos)

03/02/2023, 17:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2023, 11:23

Conclusão (para decisão)

20/01/2023, 11:03

Documento (Certidão)

20/01/2023, 10:56

Documentos

Intimação

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800865-12.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: EDIME MADEIRA LAUNE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A ESPÓLIO DE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB/MG 96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB/MG 91567-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cuida-se do cumprimento de sentença que mova Edime Madeira Laune, em face de Banco BONSUCESSO S.A, todos qualificados nos autos. No movimento de id. 74950103, foi rejeitado os embargos à execução opostos pela executada, determinando o regular cumprimento da execução. Intimada, a exequente reiteradas vezes requereu a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia depositada em juízo (id. 83934006 e id. 83934017). Vieram-me conclusos. DECIDO. Conforme consta nos ids. 49794461 e 62497822, com a garantia do juízo houve o pagamento da obrigação imposta, sendo a extinção do feito a medida que se impõe. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Promova-se o recolhimento do Alvará expedido em id. 63289945, certificando-se nos autos. Expeça-se novo alvará judicial para levantamento do valor da condenação depositada judicialmente em nome do Autor. Quanto aos honorários sucumbenciais, autorizo por meio de transferência bancária na conta fornecida pelo Advogado, contudo, fica condicionado ao pagamento das custas processuais, na forma da Lei 9.109/2009. Intime-se o Advogado para promover a diligência acima. Procedidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo e baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 30 de janeiro de 2023. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: INTIMAR a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor, no prazo de 5(cinco) dias. São Luís/MA, 03/02/2023. JULIANA ALMEIDA BARROS Secretária Judicial

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800865-12.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: EDIME MADEIRA LAUNE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A ESPÓLIO DE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB/MG 96864-A DESPACHO Com o requerimento de execução de título judicial, tendo em vista o não cumprimento da obrigação imposta, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica deste já deferido a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2o), para os fins dispostos no parágrafo 3o do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDIME MADEIRA LAUNE ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB-MA 10.106-A) APELADO: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO OAB/MG 96864 RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0800865-12.2015.8.10.0001 - PJE Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença, que, nos autos da AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face do BANCO BONSUCESSO, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, em razão da verificação da validade e legalidade do contrato firmado entre as partes. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em suma, que foi induzida a erro, uma vez que o contrato firmado junto à instituição bancária Recorrida viola direitos relacionados à informação e à transparência no trato das relações de consumo. Aduz, ainda, que a desvirtuação do contrato de empréstimo para um de saque por cartão de crédito implica em ofensa ao da boa-fé, além de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final. Sustenta que o contrato é nulo, pois não restou demonstrado nos autos o desbloqueio e a utilização do cartão de crédito, além de que as faturas não são válidas, e que a conduta do Banco Requerido enseja indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do Apelo para que seja reformada a sentença de base e julgado totalmente procedentes os pedidos iniciais. Instada a se manifestar, a parte apelada apresentou suas Contrarrazões, em que requer seja negado provimento ao apelo. A parte Apelante apresentou questão de ordem em que informa quanto à possível publicação equivocada da 4ª Tese do IRDR n. 53983/2016, que fixou orientação geral quanto a validade de concessão de empréstimo consignado mediante cartão de crédito, esclarecendo que o autor da tese a ser aplicada seria o Emin. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, e não o Emin. Des. Paulo Sérgio Velten, como fora publicado nos autos do Incidente de Demanda Repetitiva. A d. Procuradoria de Justiça não se manifestou sobre o mérito recursal. É o breve relatório. Ao presente caso entendo pela possibilidade de lançar mão da prerrogativa constante do art. 932 do CPC e da Súmula nº 568 do STJ para proceder ao julgamento monocrático, em razão da existência de entendimento dominante acerca da matéria na jurisprudência desta Corte, em virtude das teses fixadas por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, das quais destaco as Teses 03 e 04 daquele incidente, que restaram assim sedimentadas: 3ª Tese (por unanimidade, apresentada pelo e. Desembargador Relator): é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificados; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Pontuo que ao caso presente incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto o apelante figura como destinatário final do serviço disponibilizado, configurando-se como consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ante a sistemática da Lei Específica, a responsabilidade do fornecedor de serviço ocorre na forma do art. 14, em que este responde pelos danos causados independentemente da necessidade de se perquirir sobre sua culpa. No caso em apreço, a Apelante aduz que firmou junto ao banco demandado um empréstimo consignado, no valor aproximado de R$ 855,98 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), com o primeiro desconto em janeiro de 2019 e o último em dezembro de 2011. No entanto, apesar de ter contratado o empréstimo com parcelas fixas por 36 (trinta e seis meses), verificou que os valores das parcelas aumentavam a cada mês, mostrando-se variáveis, portanto, e sem prazo definido para o término, pois os descontos eram identificados como sendo o primeiro. O Apelado, por sua vez, alega em sua defesa que no presente caso foi requerido saque no momento da contratação, mediante a realização de depósito em conta corrente de titularidade do suplicante, desbloqueou o cartão e utilizou-o para diversas compras nas redes credenciadas, caracterizando a ciência da modalidade contratada. Ao analisar as nuances concretas, entendo existir abusividade na conduta da instituição financeira por realizar amortização do débito segundo o desconto mínimo da parcela, que enseja o aumento da dívida e impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado e para o qual houve um planejamento do devedor, ora apelante. Constata-se que esse dever não foi observado pelo recorrido, ainda que tenha sustentado tese no sentido de que o consumidor é capaz e usufruiu dos valores contratados, contudo não houve a correta observância do dever de informação ao consumidor, para que este tivesse meios para decidir se realmente desejava adquirir o produto oferecido pela instituição bancária, pois existe uma notória disparidade entre os juros praticados no empréstimo consignado em folha de pagamento e aquele disponibilizado mediante cartão de crédito que, sabidamente, possui taxas muito mais altas. Desta forma, entendo que o mero argumento de que a efetiva realização do empréstimo e ciência da Apelante acerca de suas condições, o que não restou devidamente comprovado, não se revela suficiente para descaracterizar a má-fé nos descontos efetuados no caso em exame em período muito superior ao que teria sido estipulado, conforme alegado na exordial, pois caberia ao Banco Apelado evitar a ocorrência destas condutas, manifestamente prejudiciais aos consumidores. Na medida em que foram sendo descontados no contracheque do recorrente sempre o valor mínimo de pagamento da fatura do cartão de crédito, a própria instituição financeira deu causa a gerar um dívida excessiva, dando-lhe contornos de uma dívida por prazo indeterminado na medida em que, como anteriormente sopesado, os juros do cartão de crédito são bem maiores (excessivos) que os juros do crédito consignado, visto que neste o desconto é efetivado diretamente em folha de pagamento, segundo o valo integral. Não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie. Assim, deveria o banco ter prestado todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade, ou seja, não devia se prevalecer dessa prerrogativa para prejudicar o polo vulnerável da relação jurídica em análise. Desta forma, ao contrário do que entendeu a sentença apelada, o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6º, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica no reconhecimento de que o consumidor foi levado a erro, havendo prática abusiva. Nesse contexto, e considerando que recairia o ônus da prova à instituição financeira comprovar que o consumidor, ora apelante, tinha ciência da modalidade de empréstimo consignado que estava contratado, entendo existir notória abusividade na conduta hábil a justificar a responsabilidade da instituição financeira recorrida, razão que justifica a reforma da sentença de primeiro grau. A partir das teses fixadas no IRDR n. 53.983/2016, estabeleceu-se que quando presente a violação da boa-fé objetiva não se mostra admissível a convalidação do negócio jurídico pactuado, tal como observado no presente caso em que existe lacuna quanto a real ciência do consumidor quanto a modalidade de empréstimo que contraiu, justamente porque não se mostra crível que alguém escolha uma forma de pagamento muito mais onerosa à sua esfera de disponibilidade patrimonial, o que deve ser bem ponderado em vista a ausência de elemento probatório que demonstre que o consentimento do apelante intentou aderir a cartão de crédito do banco Apelado. Saliento, ademais, que o entendimento ora externado possui reverberação em vários outros precedentes decorrente deste Eg. Tribunal de Justiça, como se observa: Apelação Cível. AçãO ORDINÁRIA C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA QUITAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I - A amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado.II - A ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor e em especial a desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação que teria sido avençado em parcelas mensais configura o ato ilícito e o dever de indenizar os danos sofridos. III - Inexistente a prova da avença, não há como se acolher a tese de ciência do tipo de contratação pelo consumidor. IV - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da aposentada, nos termos do art. 42 do CDC.V - 1º Apelo provido. 2º Apelo desprovido. ApCiv AI 46.439/2017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/12/2020). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO DA 4ª TESE. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 4ª Tese, segundo a qual os empréstimos com cartão de crédito com margem consignável seriam lícitos, uma vez inexistente vedação no Ordenamento Jurídico Pátrio para contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, no entanto, previu expressamente a possibilidade de o consumidor lesado insurgir-se contra estes pactos quando se apresentam viciados, podendo ser obtida a anulação do respectivo contrato, à luz das regras definidas no Código Civil que disciplinam os defeitos dos negócios jurídicos (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158), bem como por considerar a incidência, no caso concreto, dos deveres legais de probidade e boa-fé (CC, art. 422). 2. Não tendo o consumidor sido suficientemente informado quanto às peculiaridades do negócio jurídico a que estaria aderindo e, uma vez demonstrado que o seu consentimento destinou-se à formalização de um contrato de empréstimo consignado, evidenciado está que foi violado o seu direito básico à informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC) e que se deixou de observar o dever de boa-fé a que estão adstritas as partes contratantes. 3. À luz do princípio da conservação do negócio e do art. 170 do Código Civil pode-se converter o negócio jurídico "saque mediante cartão de crédito" em empréstimo consignado, respeitando a intenção do consumidor. 4. O saldo devedor do negócio que subsistiu deve ser revisado através de liquidação por arbitramento deduzindo-se os valores das prestações pagas e restituindo-se, na hipótese de quitação, os valores pagos a maior na forma simples, devidamente atualizados. 5. Eventuais operações realizadas com o cartão de crédito submetem-se às condições inerentes a esta modalidade de negócio jurídico. 6. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo a coaduná-lo com os parâmetros do art. 944 do Código Civil. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. 8. Unanimidade. (ApCiv 0404052017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2020,DJe 02/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAIS IN RE IPSA. 1. Consumidor que contratou junto ao Banco/Apelado empréstimo no valor de R$ 3.190,00, sendo-lhe entregue um cartão de crédito não solicitado. 2. A conduta de Instituição Financeira que, via de consignação em folha, procede a descontos variáveis por prazo além do combinado, nos vencimentos do consumidor, que acreditou ter contratado empréstimo para pagamento por prazo determinado e em parcelas fixas, e não empréstimo rotativo de cartão de crédito consignado com prazo indeterminado, é ilegal, devendo os valores pagos indevidamente serem devolvidos em dobro e o contrato declarado nulo. 3. Para a configuração do dano moral não se exige prova do prejuízo concreto, basta a demonstração do ilícito. 4. Apelação provida para reformar a decisão monocrática. (AC nº 0585672014, Rel. Des. José de Ribamar Castro, Segunda Câmara Cível, j. em 27/01/2015) Assim, verifico que assiste razão ao apelante quanto a pretensão de requerer a extinção da obrigação e a devolução em dobro dos valores descontados após a superação do prazo da oferta feita pela instituição financeira, que eram de 36 (trinta e seis) meses, posto que os valores adimplidos eram são suficientes ao adimplemento do valor principal com os acréscimos legais referentes ao contrato de empréstimo pactuado, fazendo jus o consumidor à repetição do indébito em dobro pelos valores descontados indevidamente. Do montante, devem ser deduzidos os valores referentes a saques/compras efetuados com o aludido cartão de crédito, o que deve ser melhor apurado quando da instauração do cumprimento de sentença, por demandar a mera feitura de cálculos aritméticos a partir de provas documentais. Outrossim, entendo pela presença de abalo ao consumidor por ter sido induzido a erro quando da contratação do serviço, a lesão extrapatrimonial ante a ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor provocado pela desvirtuação do contrato de empréstimo consignado que deu origem a dívida para além das parcelas contratuais previstas, como já demonstrado a partir dos anteriores precedentes invocados. As cobranças de cartão de crédito consignado, sem prazo de validade, informação de taxas e juros cobrados ao consumidor, induziram-no a erro, gerou vários encargos e constrangimentos. Tal atuação ilícita, por si só, reclama o dever de indenizar por danos morais, independente das reais consequências constrangedoras ou angustiantes por qual passou a vítima. Em relação a quantificação dos danos morais, entendo que deve ser levado em consideração o seu aspecto compensatório, pedagógico e punitivo, posto que a instituição financeira demonstra, com tal prática, uma intenção simulatória materializada em uma contratação abusiva e sem a observância de práticas leais de mercado, relegando o consumidor a uma obrigação excessiva. Portanto, aplicando-se os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e levando em consideração a repetição da conduta, entendo que o montante indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para compensar a lesão sofrida, não resultando em enriquecimento ilícito da parte, levando em consideração o estabelecido no seguinte precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA QUITAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS),CONFORME JULGADOS DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. De acordo com os termos da exordial, o apelante em janeiro de 2009 firmou com a instituição bancária contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 3.932,10 (três mil, novecentos e trinta e dois reais e dez centavos) para pagamento em 36 (trinta e seis) prestações consignadas, a serem pagas a partir de fevereiro de 2009 com termo final em janeiro de 2012. Fora-lhe informado, ainda, que o mesmo ganharia de brinde, um cartão de crédito, que caso fosse utilizado, seria enviado faturas mensais para o respectivo pagamento. II. Contudo, transcorrido o prazo contratual, percebeu que o pagamento consignado em sua folha de pagamento era referente ao mínimo de cada fatura do cartão de crédito e nunca ocorria avanço nas parcelas. III. Com efeito, a amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado. IV. Considerando essa especial característica e atentando-se para a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, nota-se que a opção por celebrá-lo deve ser suficientemente informada, de modo a impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços (cf. art. 6º, inciso IV do CDC). V. Assim, verifico que assiste razão ao apelante ao requerer a extinção da obrigação atinente ao aludido contrato, vez que os valores pagos são suficientes ao adimplemento do valor principal com os acréscimos legais referentes ao contrato de empréstimo pactuado, fazendo jus o consumidor à repetição do indébito em dobro pelos descontos dos valores a partir do mês de fevereiro de 2012.VI. A ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor e em especial a desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação que teria sido avençado em 36 (trinta e seis) parcelas configura danos morais passíveis de reparação no presente caso. Condenação da instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VII. Sentença de improcedência dos pedidos reformada. VIII. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0285152019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 18/11/2019). Por fim, apesar do Apelante ter apresentado questão de ordem quanto a invocado equívoco quando da lavratura da 4ª tese do IRDR, entendo que este tema deve ser discutido nos autos do referido incidente processual, motivo pelo qual hei por bem rejeitá-la, mesmo porque uma vez demostrada a abusividade que incorreu a instituição financeira no presente caso, resta satisfeito o pressuposto para aplicação do citado enunciado na forma que efetivamente publicado. Ante o exposto, levando em consideração a tese fixada no IRDR n. 53.983/2016, conheço e dou provimento ao recurso para: a) declarar extinta a obrigação referente ao contrato de cartão de crédito; b) condenar a instituição financeira requerida à repetição em dobro do indébito a partir da prestação de nº 37 (trinta e sete), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga indevidamente pelo apelante (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) condenar o apelado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidem desde a data da citação e d) condenar a instituição financeira a arcar com custas processuais e honorários advocatícios, em decorrência da reversão da sucumbência, cujo percentual ora se fixa em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

17/06/2021, 00:00

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