Execução de Título Extrajudicial 0813541-45.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0813541-45.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 19:23

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 10:50

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:35

Publicação

02/06/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813541-45.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A EXECUTADO: ROLIMAO ROLAMENTOS INDUSTRIAIS DO MARANHAO LTDA, FRANCISCO RICARDO SANTOS PELUCIO, PRISCILA RIBEIRO PELUCIO SOARES, HERIALDO LUIS RIBEIRO PELUCIO Advogado do(a) EXECUTADO: NEIF LOUREIRO MATHIAS - MA10897 Advogados do(a) EXECUTADO: NEIF LOUREIRO MATHIAS - MA10897, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A DECISÃO O advogado da parte executada, Rolimão Rolamentos Industriais do Maranhão LTDA, juntou a petição id 147774070, pretendendo o reconhecimento de sua renúncia ao mandato que lhe foi outorgado, nos termos do art. 112 do CPC, sem, contudo, juntar prova suficiente da comunicação da renúncia ao outorgante da procuração. O e-mail anexado à petição não demonstra a ciência do recebimento pela empresa. Conforme o art. 112 do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Sendo assim, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTIME-SE o advogado peticionante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a inequívoca notificação da parte executada, acerca da renúncia ao mandato que lhe foi outorgado, sob pena de manutenção de sua habilitação nos autos e prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 25 de maio de 2026. MIRELLA CEZAR FREITAS Juíza Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 10ª Vara Cível PORTMAG-GCGJ - 15282026

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:34

Outras Decisões

26/05/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 08:44

Publicação

20/05/2026, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0813541-45.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A EXECUTADO: ROLIMAO ROLAMENTOS INDUSTRIAIS DO MARANHAO LTDA, FRANCISCO RICARDO SANTOS PELUCIO, PRISCILA RIBEIRO PELUCIO SOARES, HERIALDO LUIS RIBEIRO PELUCIO Advogado do(a) EXECUTADO: NEIF LOUREIRO MATHIAS - MA10897 Advogados do(a) EXECUTADO: NEIF LOUREIRO MATHIAS - MA10897, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, procedi à juntada do(s) alvará(s) judicial(is) assinado(s) eletronicamente via Sistema BRBJus, conforme anexo(s). INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. São Luís, Sexta-feira, 15 de Maio de 2026. Gabriel Ramos Rocha Auxiliar Judiciário da 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

19/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2026, 16:10

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813541-45.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE 21449-A EXECUTADO: ROLIMAO ROLAMENTOS INDUSTRIAIS DO MARANHAO LTDA, FRANCISCO RICARDO SANTOS PELUCIO, PRISCILA RIBEIRO PELUCIO SOARES, HERIALDO LUIS RIBEIRO PELUCIO Advogado do(a) EXECUTADO: NEIF LOUREIRO MATHIAS - MA 10897 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no qual, uma vez efetuada a constrição de ativos financeiros da devedora ROLIMAO ROLAMENTOS INDUSTRIAIS DO MARANHAO LTDA, pelo sistema Sisbajud, sobreveio manifestação (Id. 128876482) suscitando a impenhorabilidade da quantia penhorada, requerendo liminarmente a liberação dos valores indevidamente bloqueados. A parte devedora aduziu que foram bloqueados valores destinados ao pagamento de funcionários, prejudicando sobremaneira as atividades da empresa. Ademais, também asseverou que a quantia alcançada pela constrição é utilizada para pagamento de fornecedores e demais colaboradores. Ao final, pugnou pela liberação do valor penhorado, sob pena de comprometimento integral das atividades da empresa, bem como requereu a suspensão da execução viabilize a negociação iniciada, no qual visa a formalização de um novo parcelamento do débito junto ao banco credor. Na sequência, também arguiu questão de ordem, apontando que se prosseguiu com indisponibilidade dos ativos financeiro da empresa demandada sem o recolhimento das custas devidas pelo exequente (Id. 129020474). É o relatório. Decido. O executado logrou demonstrar que, a partir da constrição impugnada, suas contas bancárias ficaram com total disponível para uso em patamar limitado, conforme atesta Id. 128876486 / 128876485. Nota-se que a folha de pagamento dos funcionários da empresa devedora tem como termo o mês de agosto de 2024. Com isso, constata-se que a penhora atingiu fração do patrimônio sem o qual as atividades da empresa ficam ameaçadas, assim como o emprego e salário dos funcionários listados no Id. 128876489, impondo-se a sua liberação. Com efeito, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e que se destina à garantia do mínimo existencial das pessoas físicas. Excepcionalmente, contudo, tem-se aplicado a referida proteção legal a fim de tutelar os interesses da pessoa jurídica, como se infere dos incisos XI e XII, ambos do artigo 833 do CPC. No caso, como referido, embora ausente previsão legal específica sobre o tema, a devedora comprovou parcialmente que a constrição atingiu a conta bancária destinada ao pagamento de funcionários, revelando-se a necessidade de liberação da quantia, a fim de se resguardar o interesse público de fomento ao emprego, a verba alimentar dos funcionários, bem como evitar a inviabilização das atividades da pessoa jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE DINHEIRO/ATIVOS FINANCEIROS. GARANTIA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO, PELA INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Este Tribunal tem reconhecido a possibilidade de os empresários individuais e as sociedades empresárias de pequeno porte serem alcançados pela proteção da impenhorabilidade, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TRF da 4ª Região decidiu: \tem se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário dos funcionários, haja vista a natureza alimentar [...] a agravante, todavia, sequer menciona a necessidade das verbas para honrar compromissos salariais [...] não existem elementos suficientes à pretensa liberação dos valores, à míngua de qualquer demonstração, efetiva, acompanhada de provas, de que tal bloqueio comprometeria a manutenção de suas atividades\. 3. No contexto, considerada situação fática descrita no acórdão recorrido, forçoso reconhecer que o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista o órgão julgador ter decidido em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e a necessidade de exame das provas para eventual conclusão em sentido contrário. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1934597/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ART. 833, IV DO CPC. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS. DEMONSTRADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A norma do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil deve receber interpretação extensiva à luz da Constituição Federal primando pela função social da empresa, sobretudo pela proteção mínima do direito dos trabalhadores. 2. No caso em apreço a recorrente demonstrou satisfatoriamente que ao menos em parte, o valor da conta bloqueada serve para pagamento de seus funcionários e que os valores lá provisionados tinham o condão de saldar o débito trabalhista. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJ-PR - AI: 00133861320228160000 Curitiba 0013386-13.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 27/06/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DA BENESSE COMPROVADA PELA PESSOA JURÍDICA, CONFORME BALANÇO PATRIMONIAL ACOSTADO. PENHORA ON LINE DE VALORES ENCONTRADOS NAS CONTAS DE TITULARIDADE DA EMPRESA EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE DESTINAVAM AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. SALDO ESSENCIAL À PRÓPRIA MANUTENÇÃO DA EXECUTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE SE IMPÕE. BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD DE QUANTIA PERTECENTE A UM DOS EXECUTADOS (AVALISTA). NÃO COMPROVADO O ARGUMENTO DE QUE SE TRATAVA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA E, PORTANTO, AO ABRIGO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084162262, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 30-07-2020) Ressalte-se, no entanto, que a liberação merece ser deferida apenas parcialmente, considerando que a folha de pagamento dos funcionários atinge somente R$ 39.017,10 (Id. 128876489), não se justificando a liberação da totalidade dos R$ 132.355,83 (cento e trinta e dois mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) bloqueados, consoante espelho do sistema Sisbajud acostado ao Id. 128970463. Portanto, verifico preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e a presença dos pressupostos autorizadores, prova inequívoca das alegações da impugnante e verossimilhança dos fatos narrados em relação ao montante bloqueado que deve ser destinado ao pagamento de salários de seus funcionários, periculum in mora evidente, revela-se imperioso a concessão da tutela de urgência. Tocante ao argumento sobre a necessidade de pagamento de fornecedores, visando a liberação do restante, adianto que o mesmo não merece prosperar, considerando que há a possibilidade de utilização de outros meios para que não haja interrupção de fornecimento de produtos e serviços, o que naturalmente não se aplica aos trabalhadores. Ante todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA a fim de prosseguir-se com o desbloqueio de R$ 39.017,10 (trinta e nove mil e dezessete reais e dez centavos), constrito na conta do Banco Bradesco, destinados ao pagamento dos funcionários da empresa Rolimão Rolamentos Industriais do Maranhão LTDA. No mais, considerando as alegações de que a constrição comprometeu o pagamento de valores atinente a acordo firmado em outro processo (n° 1006389-20.2024.8.26.0009), em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente – SP, e tendo em vista as supostas tratativas extrajudiciais junto ao Banco Credor, determino a intimação da parte exequente para que apresente manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito da petição de Id. 128876482 e anexos, em especial sobre o pedido de suspensão da execução para viabilizar a negociação solicitada conforme Id. 128879622. Ainda, observando o disposto nos arts. 188 e 277, ambos do CPC, fica a parte autora, nesta oportunidade, intimada para recolher, no mesmo prazo (05 dias), as custas referentes a utilização do sistema Sisbajud (Id. 128604520). À Secretaria para que proceda com as diligências. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

20/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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