Cumprimento de sentença 0809307-33.2022.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809307-33.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 13:52

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:18

Evolução da Classe Processual

12/06/2025, 15:41

Documento (Certidão)

12/06/2025, 14:21

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SAMUEL CARVALHO DE MOURA Advogada: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB/MA 28.967-A) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Tarcísio Aguiar Costa Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E OUTRAS VERBAS TRANSITÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por policial militar contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de diferenças salariais relativas ao 13º salário e ao adicional de férias, sob o argumento de que esses pagamentos deveriam considerar a remuneração integral, incluindo verbas como auxílio - alimentação e adicionais de difícil provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as verbas de caráter indenizatório, como auxílio - alimentação, vale-transporte e salário-família, devem integrar a base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias dos servidores militares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio - alimentação possui natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração do servidor, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 55) e precedentes da Corte. 4. O Superior Tribunal de Justiça também firmou jurisprudência no sentido de que verbas de caráter indenizatório, como vale-transporte e auxílio - alimentação, não devem compor a base de cálculo da remuneração para efeitos de incidência de contribuições previdenciárias e benefícios trabalhistas. 5. A jurisprudência estadual confirma que o auxílio - alimentação é devido apenas quando o servidor está em efetivo exercício, não se estendendo aos períodos de férias, afastamentos ou licenças, reforçando sua natureza propter laborem. 6. Diante da ausência de previsão legal que determine a inclusão dessas verbas no cálculo do 13º salário e do adicional de férias, não há direito à percepção das diferenças pleiteadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio - alimentação, vale-transporte e demais verbas indenizatórias não integram a base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias dos servidores militares. 2. O pagamento do auxílio - alimentação está vinculado ao efetivo exercício da atividade, não sendo devido em períodos de afastamento. 3. Não há ilegalidade na exclusão dessas verbas da remuneração para fins de gratificação natalina e adicional de férias, em conformidade com precedentes do STF, STJ e jurisprudência estadual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º e § 8º; Súmula Vinculante STF nº 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 318.684, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª T., j. 09.10.2001, DJ de 09.11.2001; STJ, REsp 1.806.024/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 23.05.2019, DJe de 07.06.2019; TJMA, Apelação Cível 0032202020, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª CCív., DJe 24.07.2020. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809307-33.2022.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 01 a 08 de maio de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 08:49

Documento (Ofício)

25/02/2025, 14:29

Documento (Certidão)

20/02/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 11:59

Ato ordinatório

20/02/2025, 11:42

Documento (Certidão)

20/02/2025, 11:41

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 17:10

Documentos

Acórdão (expediente)

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SAMUEL CARVALHO DE MOURA Advogada: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB/MA 28.967-A) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Tarcísio Aguiar Costa Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E OUTRAS VERBAS TRANSITÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por policial militar contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de diferenças salariais relativas ao 13º salário e ao adicional de férias, sob o argumento de que esses pagamentos deveriam considerar a remuneração integral, incluindo verbas como auxílio - alimentação e adicionais de difícil provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as verbas de caráter indenizatório, como auxílio - alimentação, vale-transporte e salário-família, devem integrar a base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias dos servidores militares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio - alimentação possui natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração do servidor, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 55) e precedentes da Corte. 4. O Superior Tribunal de Justiça também firmou jurisprudência no sentido de que verbas de caráter indenizatório, como vale-transporte e auxílio - alimentação, não devem compor a base de cálculo da remuneração para efeitos de incidência de contribuições previdenciárias e benefícios trabalhistas. 5. A jurisprudência estadual confirma que o auxílio - alimentação é devido apenas quando o servidor está em efetivo exercício, não se estendendo aos períodos de férias, afastamentos ou licenças, reforçando sua natureza propter laborem. 6. Diante da ausência de previsão legal que determine a inclusão dessas verbas no cálculo do 13º salário e do adicional de férias, não há direito à percepção das diferenças pleiteadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio - alimentação, vale-transporte e demais verbas indenizatórias não integram a base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias dos servidores militares. 2. O pagamento do auxílio - alimentação está vinculado ao efetivo exercício da atividade, não sendo devido em períodos de afastamento. 3. Não há ilegalidade na exclusão dessas verbas da remuneração para fins de gratificação natalina e adicional de férias, em conformidade com precedentes do STF, STJ e jurisprudência estadual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º e § 8º; Súmula Vinculante STF nº 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 318.684, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª T., j. 09.10.2001, DJ de 09.11.2001; STJ, REsp 1.806.024/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 23.05.2019, DJe de 07.06.2019; TJMA, Apelação Cível 0032202020, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª CCív., DJe 24.07.2020. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809307-33.2022.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 01 a 08 de maio de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A Promovido: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0809307-33.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: SAMUEL CARVALHO DE MOURA Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por SAMUEL CARVALHO DE MOURA contra o ESTADO DO MARANHÃO, pela qual busca o reconhecimento do direito ao recebimento de diferenças salariais relativas ao pagamento do 13º salário e do adicional de férias, calculados com base em sua remuneração integral. O autor pleiteia, ainda, a condenação ao pagamento retroativo das diferenças apuradas nos últimos cinco anos e indenização por danos morais. Relata o requerente, em apertada síntese, que: exerce suas funções como policial militar no Estado do Maranhão, sendo remunerado por subsídio; percebe os valores relativos ao 13º salário e adicional de férias de forma parcial, sem a inclusão de verbas como o auxílio-alimentação e adicionais de difícil provimento; as diferenças são indevidas, uma vez que os pagamentos deveriam se basear na remuneração integral, conforme a Constituição Federal e a legislação estadual aplicável. O Estado do Maranhão apresentou contestação (ID 81804434), alegando que: o cálculo do 13º salário e do adicional de férias deve ser realizado sobre a remuneração stricto sensu, excluindo verbas de natureza indenizatória; a legislação vigente não determina a inclusão de verbas como auxílio-alimentação na base de cálculo; não há que se falar em dano moral, pois inexiste conduta ilícita. A parte autora apresentou réplica (ID 81804434), reiterando seus argumentos iniciais e enfatizando a constitucionalidade de seus pleitos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados documentalmente, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. As partes tiveram oportunidade plena de manifestação e produção probatória, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Neste cenário, o feito está pronto para julgamento no estado em que se encontra, não havendo violação aos princípios processuais aplicáveis. Da base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias. A controvérsia reside na definição dos componentes da remuneração utilizados como base de cálculo para o pagamento do 13º salário e do adicional de férias. O autor defende a inclusão de todas as verbas percebidas, enquanto o réu argumenta que somente as de caráter remuneratório devem ser consideradas. A Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos VIII e XVII, estende aos servidores públicos, via art. 39, § 3º, os seguintes direitos: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal." Por remuneração integral, entende-se as parcelas de caráter fixo e habitual, incorporáveis para todos os fins legais. Verbas de natureza transitória ou indenizatória, como o auxílio-alimentação, não possuem caráter remuneratório e, por isso, são excluídas da base de cálculo de vantagens como o 13º salário e o adicional de férias. A doutrina reforça esse entendimento ao distinguir as naturezas remuneratória e indenizatória: "As parcelas indenizatórias não possuem a finalidade de retribuir o serviço prestado, mas sim de recompor despesas ou situações extraordinárias a que o servidor esteja sujeito em razão do trabalho." (HELDER MARTINS MIRANDA, "Direito Administrativo Contemporâneo", 7ª ed., São Paulo, 2019). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS EXCLUÍDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RMS 40960/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2013." No caso concreto, documentos juntados pelo autor demonstram que parcelas como o auxílio-alimentação possuem natureza indenizatória, estando destinadas a ressarcir despesas relacionadas ao desempenho do cargo público. A exclusão destas parcelas da base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias está em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis. Da inexistência de dano moral. Quanto ao pedido de danos morais, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso X, assegura a reparação em caso de violação de direitos da personalidade. No entanto, o inadimplemento ou cálculo inadequado de verba remuneratória, ainda que reconhecido, não configura dano moral por si só. Para tanto, seria necessária a demonstração de abalo significativo à esfera extrapatrimonial do autor, o que não foi comprovado nos autos. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é uníssono nesse sentido, ao restringir a indenização por danos morais a situações de efetiva violação de direitos fundamentais ou prejuízo significativo à dignidade do indivíduo. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do Estado do Maranhão, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a regularidade dos pagamentos realizados com base na legislação aplicável. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias(MA) data da assinatura no sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, SAMUEL CARVALHO DE MOURA, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Decorrido o prazo para contestação, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0809307-33.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificações e Adicionais, Férias] AUTOR(A): SAMUEL CARVALHO DE MOURA Advogado/Autoridade do(a) , para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.>". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, _________________, matrícula nº _____________, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Domingo, 04 de Dezembro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 4 de dezembro de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

05/12/2022, 00:00

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