Procedimento Comum Cível 0800992-95.2022.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800992-95.2022.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2025, 08:06

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:16

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LORENA CAVALCANTI CABRAL - MA14635-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800992-95.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): OCIONE DO NASCIMENTO BORGES Advogado do(a) Vistos etc. 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da chegada dos autos neste juízo e requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias. 2. A parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita, caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, de modo que não há necessidade, nesse momento, de cálculos das custas finais. 3. Após a intimação das partes, não havendo manifestação, considerando que já houve trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com observância dos procedimentos legais. Coroatá/MA, Segunda-feira, 10 de Março de 2025. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito A.G.G. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 20 de março de 2025. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) LF

24/03/2025, 00:00

Mero expediente

10/03/2025, 16:19

Conclusão (para despacho)

28/12/2024, 23:03

Documento (Certidão)

28/12/2024, 23:03

Redistribuição (prevenção)

13/12/2024, 18:25

Incompetência

11/12/2024, 08:19

Conclusão (para decisão)

04/10/2024, 13:19

Redistribuição (incompetência)

15/08/2024, 15:27

Incompetência

06/08/2024, 15:35

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 10:29

Documento (Certidão)

18/07/2024, 10:29

Documentos

Intimação

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800992-95.2022.8.10.0035. APELANTE: OCIONE DO NASCIMENTO BORGES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - OAB PE29497-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) NÚMERO DO Trata-se de Apelação Cível interposta por OCIONE DO NASCIMENTO BORGES contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Coroatá/MA que, nos autos do Processo n.º 0800992-95.2022.8.10.0035 proposta pela ora apelante, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em seu recurso, o apelante alegou que “Não obstante tratar-se de uma extorsão praticada contra pessoa hipossuficiente, o que por si só é suficiente para se considerar NULO, há outro vício capaz de ensejar a sua NULIDADE, qual seja, em se tratando de ANALFABETO, sem a certeza do alcance das cláusulas e condições, a colocação de impressão digital não é assinatura, logo, é preciso que se adote as medidas determinadas pelos arts. 104, III, 166, IV, 215, 595, todos do CC vigente e art. 37, § 1º da Lei 6015/73”. Acrescenta que os extratos bancários não são documentos indispensáveis. Ao final, requereu o seguinte: “1) O acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma in totum da sentença de 1o (primeiro grau), com a consequente procedência da demanda em todos os termos já pedidos na Exordial, decretando NULO o contrato de empréstimo constante na inicial, acarretando no retorno ao status quo ante da relação jurídica aqui envolvida; 2) O cancelamento em definitivo do contrato de empréstimo bancário objeto desta; 3) A condenação da Recorrida por Danos Materiais causados, em dobro, de todo valor indevidamente descontado dos mirrados proventos do Recorrente; 4) A condenação da Recorrida por Danos Morais, em valor a ser devidamente arbitrado pelos Eméritos julgadores, de forma que o alcance da presente sentença possa impedir que a Recorrida persista em continuar o abuso generalizado de fraudes como esta no país; 5) O arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação” Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador CARLOS JORGE AVELAR SILVA, opinou pelo conhecimento do recurso, sem intervenção quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática. Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Como visto, o juízo de base julgou improcedentes os pedidos iniciais. Verifico que a Apelante se volta contra a sentença recorrida alegando que o contrato não cumpriu requisitos exigidos em caso de analfabetos. Alternativamente, requereu a procedência dos pedidos iniciais. A respeito da controvérsia, o Plenário desse Tribunal, no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, fixou quatro teses que envolvem ações relacionadas a empréstimo consignado, que ora transcrevo: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária). “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". O artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; No caso em questão, a Apelante alegou não ter realizado empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário. O Apelado, em sua peça de defesa, afirmou que a contratação ocorreu de forma regular. Em réplica, a parte apelante impugnou o contrato apresentado pelo apelado. Entendo que nos autos constam documentos suficientes para o julgamento antecipado da lide, conforme decidiu o juízo recorrido. É bem verdade que a parte apelante impugnou o contrato apresentado pelo apelado. O contrato em questão consta ter sido assinado de forma eletrônica pelo apelante e consta desse contrato que os valores da avença seriam direcionados para a conta bancária do recorrente. Além disso, trata-se de refinanciamento de outro contrato. Dessa forma, não vejo razão concreta para modificar a conclusão da sentença pela improcedência dos pedidos iniciais, já que não há verossimilhança na alegação de fraude por parte da apelante, na medida em que não se afigura lógico que um falsário faça o refinanciamento de um empréstimo consignado, que interessa somente à parte apelante, com o crédito dos valores envolvidos na própria conta bancária da consumidora. A propósito, cito os seguintes julgados sobre semelhante matéria: BANCÁRIOS – Ação anulatória c.c. indenização por danos morais – Alegação de vício de consentimento em refinanciamento de empréstimo consignado - Improcedência – Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação – Demonstração da contratação do empréstimo consignado e seu refinanciamento, bem como da ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios - Dano moral – Não ocorrência – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10022372020208260606 SP 1002237-20.2020.8.26.0606, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 26/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PORTABILIDADE DE CONTRATO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que houve o empréstimo e que seu produto foi disponibilizado para quitação de contrato com outra instituição financeira, não há como considerar válida a justificativa de que não se beneficiou do mútuo. (TJ-MS - AC: 08028742720208120029 MS 0802874-27.2020.8.12.0029, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 23/11/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO CONTRATADO FORA DIVERSO DO PRETENDIDO. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANTO A UM CONTRATO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA QUANTO AO OUTRO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. VALORES DO PRIMEIRO CONTRATO DESTINADOS À QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00003424420178160050 Bandeirantes 0000342-44.2017.8.16.0050 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 25/09/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2020) Além disso, consta juntado documento de transferência de valores para a conta bancária do apelante relacionado ao contrato impugnado nos autos. Ressalte-se que sobre a alegação de ser o apelante analfabeto, não merece prosperar, tendo em vista que consta procuração nos autos, de id32874013, assinada de próprio punho pelo apelante. Dessa forma, não vejo razão concreta para anular a avença, já que a matéria poderia ser esclarecida com a juntada dos extratos da parte apelante no período referente ao negócio jurídico, pelo que não há verossimilhança na alegação de fraude. Ademais, ainda que fosse o caso, antes de se cogitar a realização de prova pericial no caso em análise, tendo em vista que o apelado juntou aos autos o contrato questionado pela apelante, caberia a esta, exercitando o seu dever de colaboração com a Justiça, juntar seu extrato bancário referente ao período de contratação do empréstimo que questiona, para que fosse verificado a disponibilização dos valores que ela diz não ter recebido, nos termos da 1ª tese do IRDR n.º 53983/2016, o que não ocorreu Nesse contexto, pelas regras de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, o Apelado se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelante, tendo em vista que juntou aos autos o contrato de empréstimo assinado pela recorrente, acompanhado de documentos pessoais, bem com dos documentos referentes à portabilidade do empréstimo questionado. Portanto, considero que a sentença questionada não merece reparos, levando em conta a comprovação da regularidade da contratação e legalidade dos descontos no benefício previdenciário da Apelante, devendo ser destacado que não se vislumbra a existência de cerceamento de defesa no caso concreto a justificar a anulação do processo conforme pretendido pela Apelante. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob exame para manter a sentença recorrida. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PE29497-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800992-95.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): OCIONE DO NASCIMENTO BORGES Advogado do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito/Declaratória de Nulidade ajuizada por OCIONE DO NASCIMENTO BORGES em desfavor do BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos deram-se sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação (nº 335387867-5) firmado com o requerido no valor de R$ 9.799,56 a ser pago em 84 parcelas de R$ 232,28. Porém, aduz que jamais firmou o referido contrato. O banco requerido apresentou contestação, afirmando que o contrato foi firmado legalmente, juntando aos autos os documentos comprobatórios de sua celebração. A parte autora apresentou réplica. As partes não requereram a produção de outras provas. É o que basta relatar. DECIDO. Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no IRDR 53.983/2016, a prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência. Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental (contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), razão pela qual, passo ao julgamento antecipado do mérito da demanda, considerando que as partes não requereram outras provas. A solução desta demanda gira em torno de identificar-se se houve ou não a celebração do contrato impugnado na inicial entre as partes e se, tendo havido, houve a disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. No julgamento do IRDR nº 53983/2016 o Tribunal de Justiça deste Estado pacificou o entendimento segundo o qual "cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação". Verifico que foi apresentado pelo banco requerido o contrato de empréstimo nº 335387867-5 (ID 93795964). Segundo consta do referido instrumento contratual, trata-se de refinanciamento, que deu quitação a contrato anterior (nº 323312786-3, cujo saldo devedor era de R$ 7.576,77). Desta forma, através do contrato discutido (nº 335387867-5 - ID 93795964), a parte autora contratou empréstimo no patamar de R$ 9.799,56. No entanto, como estava sendo refinanciada uma dívida anterior, no valor de R$ 7.576,77 (relativa ao contrato nº 323312786-3), a autora receberia apenas o valor de R$ 2.222,80. Restou evidenciado que as partes celebraram a avença e que se tratou de um refinanciamento, conforme se observa claramente do instrumento contratual apresentado. O documento ID 93795967 dá conta de que o valor de R$ 2.222,80 foi efetivamente disponibilizado em favor da parte autora. É dizer, a autora utilizou o valor integral do empréstimo: parte destinado ao pagamento de dívidas suas anteriores – afinal, tratava-se de um refinanciamento – e a outra destinada à sua livre utilização. Dessa forma, não resta configurado nenhum ilícito capaz de ensejar a condenação na indenização pleiteada, seja material ou moral. Face ao exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, já deferido nos autos, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, Terça-feira, 14 de Novembro de 2023. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito A.G.G. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 16 de novembro de 2023. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) rf

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PE29497-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800992-95.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): OCIONE DO NASCIMENTO BORGES Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. A prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência. Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental: contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários, razão pela qual, DEIXO de designar audiência de instrução. No julgamento do IRDR 53.983/2016 o Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061)”. A parte autora alega não ter firmado o contrato e não ter recebido qualquer valor dele decorrente. O banco alega que o contrato é legal e que houve pagamento do valor do empréstimo em favor da parte autora. Portanto, dois são os fatos a serem avaliados pelo juízo: a) existência do contrato de empréstimo; b) não recebimento de valores. Em relação à existência do contrato de empréstimo, cabe ao banco a juntada do “contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”. Em relação ao não recebimento de valores é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário relativo ao período da contratação. Em sendo assim, se ainda não tiverem apresentado, CONCEDO às partes o prazo de 15 dias para que tragam aos autos os documentos relacionados aos seus respectivos ônus probatórios acima delineados. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos acima, venham os autos conclusos para sentença. Coroatá/MA, Terça-feira, 11 de Julho de 2023. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito G.R.G.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 12 de julho de 2023. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) wc

17/07/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Incompetência

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