Cumprimento de sentença 0802850-06.2018.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802850-06.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 08:41

Outras Decisões

11/06/2026, 16:39

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 15:59

Documento (Certidão)

09/06/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 09:40

Publicação

08/06/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Réu: BERNARDO MARIANO SIRQUEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A FINALIDADE: Intimação da parte exequente Banco Itaú Consignados S/A por seu respectivo advogado, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: Considerando o resultado negativo da tentativa de penhora via SISBAJUD (id. 130993058), Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802850-06.2018.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) intime-se a parte exequente, através do seu advogado habilitado, via PJE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito (art. 524, VII, do CPC), sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 2 de junho de 2026. DANIELE HERMYLIANE DE SOUSA SILVA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz ADRIANO LIMA PINHEIRO, Titular da 2ª Vara)

03/06/2026, 00:00

Mero expediente

11/05/2026, 18:16

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 11:35

Documento (Certidão)

24/02/2026, 11:35

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BERNARDO MARIANO SIRQUEIRA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO (OAB 8776-MA), CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA (OAB 8011-MA) REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ Processo nº 0802850-06.2018.8.10.0035 [Empréstimo consignado] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Considerando o resultado negativo da tentativa de penhora via SISBAJUD (id. 130993058), intime-se a parte exequente, através do seu advogado habilitado, via PJE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito (art. 524, VII, do CPC), sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Cumpridas as diligências e decorrido in albis o prazo acima, certifique-se o transcurso do prazo e retornem os autos conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. Coroatá, data de assinatura no sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara de Coroatá/MA

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 11:10

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Réu: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802850-06.2018.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): BERNARDO MARIANO SIRQUEIRA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. A parte ré pretende executar o valor da multa fixada em razão do reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora. O artigo 98, § 4º, CPC dispõe que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". De se notar que, quando às multas processuais não se aplica o que consta do § 3º do mesmo artigo ("obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade"). Com efeito, as multas processuais não decorrem da sucumbência. Possuem natureza jurídica e fundamentos diversos. Desse modo, cabível a execução da multa pleiteada. PROCEDA-SE à evolução da classe processual da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença/execução. Após, considerando o requerimento para cumprimento da sentença, havendo planilha de atualização da dívida, INTIME-SE o devedor para efetuar o pagamento da importância atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do artigo 523, § 1º, CPC, com a advertência de que não efetuando o pagamento neste prazo, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Coroatá/MA, Sexta-feira, 16 de Junho de 2023. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA".Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 19 de julho de 2023. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem da MM.ª ANELISE NOGUEIRA REGINATO, Juíza de Direito, Portaria/CGJ 32572023, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Réu: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802850-06.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): BERNARDO MARIANO SIRQUEIRA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por BERNARDO MARIANO SIRQUEIRA em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos deram-se sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação nº 237546408, no valor de R$ 521,17, a ser pago em 60 parcelas de R$ 16,00. Porém, aduz que jamais firmou o referido contrato. O banco requerido afirma em sua contestação que o contrato foi firmado legalmente, juntando aos autos os documentos comprobatórios de sua celebração, inclusive o TED (ID 45820658 e ID 45820662). Apesar de ter sido intimada, a parte autora não apresentou réplica. Tentativa de conciliação frustrada. Determinou-se a intimação das partes para dizerem se tinham provas a produzir. A parte autora compareceu aos autos juntando seus extratos bancários do período de 24/05/2013 até 05/09/2013 (ID68125362). O banco requerido pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento para tomada do depoimento pessoal da parte autora (ID68721339). É o relatório, em síntese. DECIDO. Analiso, inicialmente, o requerimento de prova formulado pela parte ré. Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no IRDR 53.983/2016 acima transcrita, a prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência. Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental (contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), razão pela qual, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento do mérito. Nos termos que do que já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado no bojo do IRDR 53983/2016 "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)". Restou evidenciado, através do instrumento de contrato trazido aos autos que as partes celebraram a avença (ID45820658). Ademais, consta dos autos, além do contrato, o comprovante de que a parte autora recebeu o valor do empréstimo diretamente em sua conta, por meio de TED (ID45820662). O documento trazido aos autos pela parte requerida indica a transferência de valores em favor da parte autora no dia 17/05/2013 (ID45820662), cabendo à parte autora refutar estes documentos, carreando os extratos bancários deste mesmo período, visando a comprovação de que tal recurso não foi depositado em sua conta corrente. Relembro que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em julgamento do mesmo IRDR acima indicado no sentido de que: "(...) permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação". O extrato bancário apresentado pela parte autora reflete apenas as suas movimentações financeiras ocorridas entre 24/05/2013 e 05/09/2013 (ID68125362), não podendo ser levado em consideração por este juízo como prova de que não recebeu o valor do empréstimo, já que o comprovante de pagamento trazido aos autos pelo banco indica que o depósito ocorreu antes desse período: em 17/05/2013. De se notar que, quando a parte autora juntou o referido extrato bancário (depois da apresentação da contestação da parte ré), já tinha ciência de que o comprovante de pagamento indicava a data de pagamento em 17/05/2013, tanto é assim que, em sua petição ID68123222 diz textualmente que compareceu aos autos para "juntar extrato de sua conta do período em que o banco afirma que o valor foi creditado na conta, e não consta o valor de R$ 521,17". O artigo 5º, CPC dispõe que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Já o artigo 80, II, CPC diz que considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. O STJ já decidiu que “reputa-se litigante de má-fé a parte que deduz pretensão contra expresso texto da lei bem e que altera a verdade dos fatos” (STJ, 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 864.850/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/05/2016, publicado em 30/05/2016). No caso dos autos, verifico que a parte autora deliberadamente ocultou do conhecimento do juízo o dia 17/05/2013, apresentando apenas suas movimentações bancárias ocorrida depois dessa data, mais especificamente o dia 24/05/2013, tentando, com isso, alterar a verdade estampada no documento ID45820662, que comprova a transferência bancária ocorrida em 17/05/2013. Percebe-se que sua atuação dirigiu-se a conduzir o juízo a erro. Desta forma, não há que se falar em danos materiais ou morais, uma vez que a parte autora não refutou o pagamento demonstrado pelo banco requerido apresentando seus extratos bancários do mesmo período do depósito deito pelo banco (174/05/2013), estando comprovado nos autos que ela recebeu o valor do empréstimo (ID45820662). Face ao exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro à parte autora, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Além do mais, considerando a notória litigância de má-fé da parte autora nestes autos, é caso de aplicação da multa prevista no artigo 81, CPC, que FIXO em 2,5% do valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 81 do Código de Processo Civil. Por fim, considerando o que dispõe o artigo 32 da Lei 8.906/1994[1], OFICIE-SE à Ordem dos Advogados do Brasil para tomar conhecimento do ocorrido nestes autos, mais especificamente quanto à juntada da petição ID 68123222 e extrato bancário ID 68125362 e, se entender pertinente, adotar as providências cabíveis. INSTRUA-SE com cópia integral destes autos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coroatá/MA, Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito A.G.G. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 30 de novembro de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

05/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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