Cumprimento de sentença 0801779-95.2020.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801779-95.2020.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS - MA10885-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801779-95.2020.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): OZELITA SOARES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, no qual as partes divergem quanto ao valor remanescente devido. Impugnação ao cumprimento de sentença no ID 41437494, onde o executado depositou o valor R$ 9.143,66 (nove mil cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), referente ao incontroverso, bem como à parcela impugnada. Levantamento do valor incontroverso no ID 41844505. Cálculos no ID 45393357 referentes ao saldo ainda devido. No ID 47352783, a parte exequente requereu a homologação dos cálculos. Penhora on-line do valor remanescente no ID 53553221. O banco executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando: a) alegação não comprovada de descontos; b) ausência de multa do art. 523, CPC; c) nulidade de intimação e; d) excesso de execução. Manifestação acerca da exceção de pré-executividade no ID 69272753. É o relatório, em síntese. DECIDO. Quanto à alegação de não comprovação dos descontos Quanto à alegação, pelo banco executado, de que não houve a comprovação dos descontos que o exequente alega terem sido feitos a mais, não merece prosperar. De posse do documento juntado aos autos no ID 41615595, percebe-se que houve, sim, os descontos até a parcela nº 60. As parcelas correspondentes à 49 a 60 foram antecipadas, sendo pagas na mesma data de 23/02/2016. É verdade o que alegado pelo banco executado de que os descontos encerraram em 03/2016, mas devido à antecipação das parcelas restantes, que foram liquidadas todas nessa época. Rejeito, portanto, esta alegação. Ausência de multa do art. 523, CPC A multa do art. 523, CPC, só não é devida quando o pagamento é feito dentro do prazo legal. Como não houve a quitação integral do valor a ser pago ao exequente dentro do prazo, correta está a incidência da multa, motivo pelo qual esta alegação igualmente não merece prosperar. Nulidade da intimação Ao contrário do que alegado pelo executado, a intimação de nº 7692612 foi feita, sim, em nome do advogado Dr. José Almir da Rocha Mendes Junior – OAB/PI 2338-A, bastando uma simples leitura no cabeçalho da intimação para ver a informação. Alegação afastada. Quanto ao excesso de execução. Por fim, verifica-se que o valor encontrado no ID 45393357 encontra consonância com o direito material e processual pátrio, tendo sido apurado pela Contadoria Judicial deste Juízo, não havendo que se falar, pois, em excesso. Nota-se que os cálculos realizados pela Contadoria Judicial incluem, além da atualização monetária e juros em conformidade com o estabelecido na sentença prolatada nos autos, as verbas relativas à multa do artigo 523, § 1º, CPC e os honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, de acordo com a legislação processual civil em vigor. Realizou-se, ainda, a dedução do valor já pago nos autos de forma espontânea pela parte requerida. Sublinhe-se que a penhora on-line, por sua vez, está em valor maior devido à atualização sofrida pelo débito desde a apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial. Em sendo assim, não há que se falar em excesso de execução, razão pela qual rejeito a exceção de pré-executividade suscitada. INTIMEM-SE as partes. Coroatá/MA, 30 de novembro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 30 de novembro de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

05/12/2022, 00:00

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: OZELITA SOARES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS, OAB/MA 10885 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, OAB/PI 2338 Intimação dos advogados das partes para tomar ciência do despacho que segue e cumprir o ali disposto: "Vistos, etc.Verifica-se que a parte requerida efetuou depósito, conforme se vê dos autos, como forma de cumprimento da sentença proferida.A parte autora se manifestou, demonstrando discordar da quantia depositada, apresentando os valores que entende como devidos. Contudo, requereu a expedição de alvará quanto ao valor já depositado (que seria incontroverso), bem como a intimação da parte requerida para efetuar o pagamento da quantia restante.Considerando que parcela do valor já depositado é incontroverso, além de indicação do desmembramento necessário entre a parte e seu advogado, EXPEÇAM-SE os alvarás judiciais necessários: a) O primeiro no valor de R$ 3.045,14, que deverá ser direcionado exclusivamente ao advogado constituído, inclusive mediante transferência bancária, considerando a conta indicada; b) O segundo, no patamar de R$ 4.738,14, em nome da parte autora. c) Em ambos os casos, deverá ser verificada a comprovação do pagamento das custas correspondentes. Quanto à petição de ID alhures, em especial a parte incontroversa dos valores depositados nos autos, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ Processo nº 0801779-95.2020.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte requerida para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 3 de março de 2021. Raissa Aurora Lima Ferreira Auxiliar judiciária da 2ª Vara (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

04/03/2021, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Remessa

Recebimento

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Todas as movimentações(105)