Cumprimento de sentença 0800384-97.2022.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800384-97.2022.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/06/2026, 16:04

Documento (Certidão)

08/06/2026, 12:24

Mero expediente

03/06/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 14:09

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:09

Decurso de Prazo

26/03/2026, 07:29

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:23

Publicação

09/03/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GECIMAR FELIX DA SILVA REQUERIDO: EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ-MA Processo nº0800384-97.2022.8.10.0035 [Empréstimo consignado] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A exequente requereu o cumprimento da sentença, apresentando os memoriais descritivos de cálculo sob Id. 111693870. Por sua vez, a executada apresentou impugnação à execução, Id. 144284535, alegando excesso de execução, nos moldes do art. 525, §4º do CPC. O exequente apresentou manifestação em Id. 169626580, concordando com os cálculos apresentados pelo executado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, passo a decidir. O executado, ao apontar as razões dos embargos, o fez fundamentando-se no excesso de execução, com fundamento no art. 525, §4º, do CPC, tendo em vista que o valor devido seria no importe de R$ 12.514,40 (doze mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos) conforme cálculos de Id. 144284535, e não o valor requerido pelo exequente. Compulsando os cálculos apresentados pelo executado em id n° 144284535, observo que o mesmo foi realizado conforme os ditames da sentença proferida nos autos, fato este corroborado pelo autor/exequente ao se manifestar favorável aos cálculos apresentados e requerendo a expedição de alvará judicial do montante já efetivamente pago pelo executado (id. 169626580). Neste contexto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, homologando o cálculo apresentado pelo executado em id n° 144284535, sendo, portanto, o crédito nos autos no importe de R$ 12.514,40 (doze mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos) e EXTINGO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do CPC. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 12.514,40 (doze mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos) depositado em Id. 144169280 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no valor de 15% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente. Quanto ao valor remanescente de R$ 834,44 (oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), depositado em id. 144169280, expeça-se alvará judicial em favor do banco executado. A expedição do alvará deverá observar a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018. Por fim, enviem-se os autos à Secretaria Judicial para que calcule, no prazo de vinte dias, o valor das custas finais a serem pagas pelo banco executado. Após, intime-se o banco executado para comprovar o pagamento das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de comunicação ao Siaferj. Comprovado o pagamento das custas finais ou feita a devida comunicação ao Siaferj, arquivem-se os autos, com as formalidades necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. COROATÁ, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá/MA

Procedência

25/02/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 13:52

Documento (Certidão)

05/02/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 10:34

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GECIMAR FELIX DA SILVA REQUERIDO: EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ-MA Processo nº0800384-97.2022.8.10.0035 [Empréstimo consignado] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A exequente requereu o cumprimento da sentença, apresentando os memoriais descritivos de cálculo sob Id. 111693870. Por sua vez, a executada apresentou impugnação à execução, Id. 144284535, alegando excesso de execução, nos moldes do art. 525, §4º do CPC. O exequente apresentou manifestação em Id. 169626580, concordando com os cálculos apresentados pelo executado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, passo a decidir. O executado, ao apontar as razões dos embargos, o fez fundamentando-se no excesso de execução, com fundamento no art. 525, §4º, do CPC, tendo em vista que o valor devido seria no importe de R$ 12.514,40 (doze mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos) conforme cálculos de Id. 144284535, e não o valor requerido pelo exequente. Compulsando os cálculos apresentados pelo executado em id n° 144284535, observo que o mesmo foi realizado conforme os ditames da sentença proferida nos autos, fato este corroborado pelo autor/exequente ao se manifestar favorável aos cálculos apresentados e requerendo a expedição de alvará judicial do montante já efetivamente pago pelo executado (id. 169626580). Neste contexto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, homologando o cálculo apresentado pelo executado em id n° 144284535, sendo, portanto, o crédito nos autos no importe de R$ 12.514,40 (doze mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos) e EXTINGO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do CPC. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 12.514,40 (doze mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos) depositado em Id. 144169280 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no valor de 15% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente. Quanto ao valor remanescente de R$ 834,44 (oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), depositado em id. 144169280, expeça-se alvará judicial em favor do banco executado. A expedição do alvará deverá observar a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018. Por fim, enviem-se os autos à Secretaria Judicial para que calcule, no prazo de vinte dias, o valor das custas finais a serem pagas pelo banco executado. Após, intime-se o banco executado para comprovar o pagamento das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de comunicação ao Siaferj. Comprovado o pagamento das custas finais ou feita a devida comunicação ao Siaferj, arquivem-se os autos, com as formalidades necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. COROATÁ, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá/MA

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800384-97.2022.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): GECIMAR FELIX DA SILVA Advogados do(a) Vistos, etc. 1. PROCEDA-SE à evolução da classe processual. 2. INTIME-SE o devedor para tomar conhecimento da chegada dos autos neste juízo. 3. Quanto ao requerimento de cumprimento de sentença ID 111693868, INTIME-SE a parte autora para que apresente planilha de cálculos em conformidade com o artigo 523, CPC, ou seja, excluindo os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, assim como da multa de 10%, tendo em vista que a exigibilidade de tais verbas só é possível se o devedor não efetuar o pagamento no prazo do art. 523, caput, do CPC. Vale dizer, a incidência de novos honorários (relativos à fase de cumprimento da sentença) e da multa de 10% pressupõe o esgotamento do prazo legal para o cumprimento espontâneo da condenação, o que ainda não ocorreu, tendo em vista que o banco ainda não foi intimado para pagamento. 4. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure a existência de custas finais a serem pagas. 5. Sendo apurados valores, INTIME-SE a parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias. Coroatá/MA, Quinta-feira, 04 de Abril de 2024. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito A.G.G.. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 4 de abril de 2024. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) dh

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - DECISÃO Adoto relatório do parecer ministerial. A d. Procuradoria opinou pelo desprovimento. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autora e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a demanda acerca da ilegalidade ou não de empréstimo consignado contratado no benefício da parte Requerente. Pois bem. A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53.983/2016, restando firmado em sua Tese número 1 (um) o que segue: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que o/a aposentado/a contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o suposto desconto indevido. In casu, trata-se de consumidora analfabeta, de modo que é cabível a aplicação do disposto no art. 595 do Código Civil, o qual exige, para a validade da contratação, a assinatura a rogo do analfabeto e a subscrição de duas testemunhas, in verbis: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Extrai-se, portanto, do dispositivo citado que para a validade da contratação é exigido uma pessoa que assine a rogo do analfabeto, mais duas testemunhas, ou seja, é necessária a atuação de três indivíduos estranhos ao contrato. Pertinente destacar, inclusive, a orientação do STJ: "Noutros termos, pode-se concluir que, não se tratando de formalidade essencial à substância do ato exigida por lei, os contratos firmados com analfabetos seguem a regra geral dos contratos, tendo forma livre e, portanto, independente da participação de procurador público. Outrossim, optando as partes por exercer o livre direito de contratação pela forma escrita, a participação de analfabeto na formação do instrumento, por si só, é causa de desequilíbrio entre as partes contratantes, passando a se fazer necessária a participação de terceiro a rogo do contratante hipossuficiente como forma de se realinhar o balanço entre as partes. Nos casos em que a indicação desse terceiro não se fizer perante autoridade notarial, ou seja, quando não for ele intitulado procurador público do analfabeto, o ato negocial assinado a rogo deverá ser ainda presenciado por duas testemunhas. Desse modo, na hipótese legal específica e excepcional dos contratos de prestação de serviços, haverá a participação de outras três pessoas estranhas ao contrato - duas testemunhas e o assinante a rogo. Daí se extrai que assinatura a rogo nada tem a ver com a aposição de digital em instrumento contratual escrito. É verdade que esse ato corriqueiro na praxe contratual faz prova da efetiva presença de contratante não alfabetizado, além de viabilizar sua precisa identificação, bem como tornar certa a exibição do contrato escrito. Admite-se ainda que esse ato se traduz em carga probatória, mesmo que não absoluta, da integridade do documento em si. No entanto, a aposição de digital é manifestamente insuficiente para assegurar o conhecimento das cláusulas e o consentimento aos termos escritos a que se vincularam as partes, o que afasta por consequência sua recepção como expressão inequívoca da vontade livre de contratar - elemento essencial ao negócio jurídico. Para tanto, tratando-se de consumidor que sabidamente está impossibilitado de assinar - tanto que manifestou-se por meio de aposição de digital -, passa a ser imprescindível a atuação de terceiro assinante a rogo, ou procurador público, cuja prova de participação deve ser imputada à instituição financeira, dada a condição de hipossuficiência do consumidor concretamente hipervulnerável" (STJ, REsp 1862324/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020, excerto do julgado). ” Dessa forma, não restando configurada a validade da contratação, diante da ausencia da assinatura a rogo, não havendo assim, prova de que a aposentada, pessoa analfabeta, anuiu com a avença, é imperiosa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e restituição das parcelas indevidamente descontadas. Assim, comprovado o dano moral causado a Apelante, a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Justamente por isso, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de molde a efetivamente castigá-lo pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento antissocial, bem como de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade. Nestas circunstâncias, considerando as peculiaridades do caso, o ato ilícito praticado contra o autor, o potencial econômico do ofensor e o caráter punitivo/compensatório da indenização, fixo o valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com incidência dos juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento, corrigidos pelo INPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA E IDOSA. FRAUDE CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Contrato de empréstimo consignado supostamente realizado por meio de fraude. O banco foi chamado para se defender e não apresentou provas idôneas que afastassem as alegações do consumidor. 2. Segundo a Súmula nº. 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, uma vez demonstrado nos autos que o banco deixou de cercar-se dos cuidados e da cautela necessários, agindo de forma negligente ao "realizar" contrato irregular com desconto na aposentadoria do consumidor, idoso e analfabeto. 4. Conduta ilegal do banco que gera dano moral e material pelos transtornos causados à normalidade de vida da pessoa. Assim, as indenizações mostram-se necessárias. 5. O valor da indenização por danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deve ser mantido. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. (ApCiv 0040222016, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/03/2016, DJe 21/03/2016) No mais, a restituição dos valores indevidamente cobrados, no entanto, deve se dar de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira. Por fim, é cediço que a alteração da sentença prolatada pelo juízo a quo implica o redimensionamento da sucumbência. No mais, não havendo sucumbência recíproca no presente caso, a fixação dos honorários deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º, incisos I, II, III e IV, do CPC/2015). Assim, em razão da sucumbência da Instituição Requerida reputo, portanto, adequada a fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor total da condenação. Ante o exposto, de acordo com parecer ministerial, conheço e dou provimento ao Apelo, para reformar a sentença de base, declarando nulo o contrato de empréstimo, bem como condenando o Banco Requerido a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência dos juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento, corrigidos pelo INPC, e ainda devolver os valores indevidamente descontados, na forma simples. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800384-97.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): GECIMAR FELIX DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização ajuizada por GECIMAR FELIX DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos deram-se sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação (nº 808450810) firmado com o requerido no valor de R$ 567,36 a ser pago em 72 parcelas de R$ 17,60. Entretanto, juntou extrato de consignações do INSS ID 61576504 (página 2) que diz que o empréstimo em questão (nº 808450810) foi firmado no valor de R$ 571,33 a ser pago em 72 parcelas de R$ 17,14. De todo modo, aduz que jamais firmou o contrato nº 808450810. Contestação. O banco requerido afirma que o contrato foi firmado legalmente, juntando aos autos os documentos comprobatórios de sua celebração. A parte autora não apresentou réplica. A parte autora disse não ter mais provas a produzir. A parte ré pugnou pela realização de audiência de instrução. É o relatório, em síntese. DECIDO. Analiso, inicialmente, o pedido de provas feito pelo banco requerido. Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no IRDR 53.983/2016, a prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência. Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental (contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), razão pela qual, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Nos termos que do que já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado no bojo do IRDR 53983/2016 "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)". Restou evidenciado, através do instrumento de contrato trazido aos autos (ID 67286566) que as partes celebraram a avença. Ademais, o valor foi disponibilizado à parte autora para saque em qualquer agência do banco Bradesco, conforme tela comprobatória ID 67286564, página 9. Assim, restou evidenciado, analisando os documentos trazidos aos autos pelas partes, que a quantia do empréstimo efetivamente foi liberada em favor da parte autora. Desta forma, não há que se falar em danos materiais ou morais, uma vez que a autora utilizou o valor do empréstimo. Face ao exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coroatá/MA, Sexta-feira, 12 de Maio de 2023. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito A.G.G.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 15 de maio de 2023. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) tm

16/05/2023, 00:00

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