Procedimento Comum Cível 0803468-09.2022.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803468-09.2022.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 Réu: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803468-09.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): BENEDITO MENDES CORREA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por BENEDITO MENDES CORREA em desfavor do CETELEM BRASIL SA-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos inventados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados tornaram-se a título de concessão de concessão consignado, além de compensação por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos deram-se sob a justificativa de pretenso contrato de concessão por consignação (nº 22-838323960/19) firmado com o exigido no valor de R$ 2.173,85 a ser pago em 72 parcelas de R$ 61,90. Porém, aduz que jamais firmou o referido contrato. O banco obrigatório apresentou contestação, afirmando que o contrato foi firmado legalmente, visando o refinanciamento das dívidas anteriores da parte autora. Juntou o instrumento contratual ID 92034704 e o TED ID 92034706, no valor de R$ 834,30. A parte autora apresentou réplica. Decisão de saneamento, indicando às partes os ônus probatórios de cada uma, bem como os documentos que precisariam reunir a partir de seus ônus probatórios. O banco réu e a parte autora disseram não ter mais provas a produzir. É o que basta relatar. DECIDO. Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no IRDR 53.983/2016, a prova a ser apreciada em casos desta natureza é ausente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência. Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental (contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), razão pela qual, passo ao julgamento antecipado do mérito da demanda. A 1ª tese firmada no julgamento do IRDR 53983/2016 indica que "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)". Verifique se a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a celebração de contrato de concessão ao refinanciamento de dívidas acima. Uma vez que o consumidor nega a contratação de um empréstimo, cabe ao banco provar que ele efetivamente contratou e que ele tinha ciência das cláusulas contratuais, o que não aconteceu no presente caso. Com efeito, do documento ID 92034704 não consta nenhuma informação de que se trata de um refinanciamento de dívidas. O instrumento contratual está incompleto, inexistindo prova de que a parte autora tenha manifestado sua vontade no sentido de contratar um refinanciamento, ou seja, que ela tinha ciência que estava contratando R$ 2.173,85, mas receberia apenas R$ 834,30, pois estaria liquidando dívidas anteriores, o que implica dizer que ela não receberia o valor integral do empréstimo. Sendo uma atividade bancária um negócio que envolve riscos decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, cabe à instituição financeira a prova de que não houve falha na prestação do serviço quando o cliente alega que não contratou prestação. Assim, restou evidenciado, analisando os documentos trazidos aos autos pelas partes, que a parte autora não aderiu ao contrato de empréstimo visando ao refinanciamento de dívidas. Por outro lado, estão demonstrados nos autos, através do extrato de consignações do INSS ID 81043513, os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, que totalizaram 15 parcelas (desde o primeiro desconto efetuado em agosto de 2019 até a data da exclusão, ocorrida em outubro de 2020). Além do mais, incide na hipótese a responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço, evidenciado este último pela deficiência de controle (administrativo) do requerido (instituição financeira) que permitiu o cadastro de empréstimo por consignação nos comprovados da parte requerente sem autorização da mesmo. Dessa forma, evidenciado está o dano material, já que decorrente de ato ilícito, imputado ao requerido, ensejando a devida. No tocante à ofensa moral, tenho que é inerente aos próprios controles implementados pelo requerido, de forma impossível, nos provados do requerente, por enquanto dito procedimento privou a mesma de recursos de cunho alimentar, exigido à sua própria sobrevivência, o que, a toda evidência, possui o condão de gerar angústia e abalo psíquico que reclamam satisfatoriamente cumulável com o dano material, a teor da inteligência da Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, aplica-se perfeitamente a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos transferências por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do obrigatório, bem como a existência de fato lesivo às esferas material e extrapatrimonial do requerente, imposta-se a fixação do montante indenizatório correspondente. Quanto ao dano material, corresponde ao valor que efetivamente foi descontado do benefício previdenciário da parte autora, que in casu foi o montante de R$ 915,00, relativo a 15 parcelas, que deve ser aquilatado em dobro, considerando pedido expresso formulado na inicial, totalizando, assim, um valor de R$ 1.830,00. Verifique que o banco obrigatório comprovou que depositou na conta da autora a quantia de R$ 834,30 (ID 92034706). Esse valor deve ser compensado do valor do dano material ora aquilatado. Em sendo assim, cabe ao banco devolver à parte autora apenas um valor de R$ 995,70. Em relação aos danos morais (ao contrário do dano material que deve ser protegido estreme de dúvidas), prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, propriedade da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cedido na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o calculado. Releva acentuar, que a estipulação do valor da guarda pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará obedecerá seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, levado que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela autora em valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCESSOS EM PARTE os pedidos do Requerente, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com o consequente cancelamento do contrato objeto desta demanda e CONDENAR o Requerido ao pagamento de: a) R$ 995,70 (novecentos e noventa e cinco reais e sentena centavos) a título de indenização por danos materiais; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensar pelos danos morais suportados pela parte autora. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes): a) quanto aos danos materiais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir dos dados do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). b) quanto aos danos morais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir dos dados do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da testemunha, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. OFICIE-SE ao INSS para que proceda à paralisação dos descontos relativos ao contrato impugnado nesta demanda, instruindo com cópia desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, sexta-feira, 18 de agosto de 2023. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA juiz de direito AGG. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 21 de agosto de 2023. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) rf

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 Réu: BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803468-09.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): BENEDITO MENDES CORREA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. A prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência. Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental: contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários, razão pela qual, DEIXO de designar audiência de instrução. No julgamento do IRDR 53.983/2016 o Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061)”. A parte autora alega não ter firmado o contrato e não ter recebido qualquer valor dele decorrente. O banco alega que o contrato é legal e que houve pagamento do valor do empréstimo em favor da parte autora. Portanto, dois são os fatos a serem avaliados pelo juízo: a) existência do contrato de empréstimo; b) não recebimento de valores. Em relação à existência do contrato de empréstimo, cabe ao banco a juntada do “contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”. Em relação ao não recebimento de valores é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário relativo ao período da contratação. Em sendo assim, se ainda não tiverem apresentado, CONCEDO às partes o prazo de 15 dias para que tragam aos autos os documentos relacionados aos seus respectivos ônus probatórios acima delineados. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos acima, venham os autos conclusos para sentença. Coroatá/MA, Segunda-feira, 12 de Junho de 2023. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito G.R.G.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 14 de junho de 2023. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) tm

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 Réu: Procuradoria do Banco CETELEM SA FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803468-09.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): BENEDITO MENDES CORREA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. In casu, verifico que a peça vestibular não está instruída com o comprovante de residência nesta Comarca e em nome da parte autora. Consta apenas declaração da própria parte de que reside no endereço por ela afirmado. Assim, deverá a parte autora providenciar a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado ou, ainda, contrato de locação, sob pena de não reconhecimento de endereço do autor nesta Comarca. É possível também a declaração de endereço fornecida pelo TRE. INTIME-SE a parte requerente, por meio de seu advogado, para que atenda ao disposto neste despacho, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a teor do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Coroatá/MA, Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 1 de dezembro de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

05/12/2022, 00:00

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Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Recebimento

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