Interdito Proibitório 0841264-73.2021.8.10.0001 - TJMA

Interdito Proibitório 0841264-73.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2024, 11:31

Documento (Certidão)

02/07/2024, 11:30

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0841264-73.2021.8.10.0001. REQUERENTE: DELZUITA COSTA DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO OAB/MA 7666-A REQUERIDO: GILSON LOPES QUARESMA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Segunda-feira, 17 de Junho de 2024. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO

19/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

17/06/2024, 08:03

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 12:21

Documento (Certidão)

06/05/2024, 10:32

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/05/2024, 07:02

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/04/2024, 06:01

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 17:58

Documento (Mandado)

09/04/2024, 09:57

Documento (Certidão)

15/03/2024, 13:27

Decurso de Prazo

06/03/2024, 02:10

Publicação

27/02/2024, 03:25

Documentos

Intimação

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841264-73.2021.8.10.0001. REQUERENTE: DELZUITA COSTA DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO OAB/MA 7666-A REQUERIDO: GILSON LOPES QUARESMA Advogado do(a) REQUERIDO: CLEUDEMIR VIEIRA DA SILVA OAB/MA 11152-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por DELZUITA COSTA DO NASCIMENTO contra GILSON LOPES QUARESMA, ambos qualificados nos autos. Em apertada síntese, narra a Autora ser legítima e atual proprietária do bem imóvel na Rua Oito, n.º 45, Bairro São Francisco, CEP: 65.076-810, São Luís – MA, local este onde estabeleceu sua moradia há mais de 15 (quinze) anos. onde reside e que ao tempo do ajuizamento da demanda, vinha recebendo constantes visitas de caráter intimidatório da parte requerida que se dizia proprietário do imóvel. Informa ainda que o requerido compareceu no imóvel, onde houve discussão verbal bem como suposto proprietário do bem informou que iria vender a propriedade para terceiros. Por fim, a parte autora relata que o demandado vem pedindo a vizinhanças para divulgar a venda do imóvel. Com a inicial, foram juntados documentos. Em decisão de ID 52785218, foi deferido o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte Autora e expedido de mandado proibitório, com a finalidade de proibir a prática de turbação ou esbulho. Citado, em seguida, o Réu, apresentou contestação Id. 81167273, requerendo preliminarmente Ilegitimidade passiva e no mérito requer a improcedência da ação. A parte autora, apresentou réplica Id. 82237654. intimadas, por ato ordinatório, as partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir, não se manifestaram (Certidão de ID 53348970). É o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, quanto a preliminar de Ilegitimidade deixo pra apreciar no bojo da sentença, tendo em vista a matéria está atrelada ao mérito da ação. O processo encontra-se devidamente saneado, sendo desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que a comprovação dos fatos se dará exclusivamente por prova documental e as partes não pugnaram por produção de outras provas. Logo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Importante destacar que o Código de Processo Civil previu o instituto do interdito proibitório, dispondo que: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Desta feita, para o deferimento do pedido de interdito proibitório é necessário que o Autor seja o possuidor direito do bem e que haja receio de molesta na posse, aplicando-se ainda ao instituto as disposições da Sessão II do Código de Processo Civil, que regulamenta as ações de manutenção e reintegração da posse. O interdito proibitório tem caráter preventivo, visando impedir a concretização de uma ameaça à posse. Lembrando que a posse protegida pela lei é aquela tida como justa, sendo conceituada pelo Código Civil como: “Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Passando para análise do acervo probatório, infiro que a posse da parte autora é justa, tendo em vista que é possuidora há mais de 15 anos, juntando aos autos cópia de energia elétrica em seu nome. Tal fato é incontroverso, pois confirmado pela ré em sede de contestação, restando estabelecer se existe ameaça à posse. Há nos autos que a parte autora teria sido ameaçada com uso da força caso ela não saísse do bem, bem como discursão verbal, sendo realizado um boletim de ocorrência contra o requerido. Desta feita, por ter sido demonstrada a posse justa e a ameaça à posse, a procedência do pedido é medida que se impõe A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE COTA-PARTE DE PROPRIEDADE. LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS COMPROVADOS. CONCESSÃO. INALTERABILIDADE. Demonstrado no feito originário o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão liminar de interdito proibitório, elencados nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil (prova da posse a ser tutelada, da ameaça de turbação ou do esbulho por parte do réu, bem como o risco iminente da concretização desta), já que juntados aos autos os contratos de compra e venda de cota-parte do imóvel, ao tempo em que comprovado, também, que vinha a autora sofrendo ato de ameaça e pertubação de sua posse, de rigor, portanto, a manutenção do ato agravado, de igual modo, a multa pessoal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ato, para o caso de descumprimento da medida concedida, limitado ao valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5620398-41.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JUSTO RECEIO DE ESBULHO. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. PEDIDO DE PERDAS E DANOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. I. Nos termos do artigo 567 do CPC, "o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito". II. No caso de cumprimento da liminar, não ocorre a perda superveniente do interesse de agir, pois se assim o fosse, os efeitos da decisão perderiam eficácia. III. Deve se proferida sentença de mérito, confirmando a liminar, para que ocorra a consolidação da coisa julgada formal e material, tornando definitiva aquela medida liminar inicialmente dotada de provisoriedade. IV. No caso em análise, descabe a aplicação da teoria da causa madura prevista no §3°, do art. 1013 do CPC, tendo em vista que as partes formularam pedido de perdas e danos, se fazendo necessária dilação probatória. V. Primeiro apelo provido. Segundo apelo desprovido. (TJ-MA, ApCiv 0378002018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/08/2019, DJe 06/08/2019) Cotejando detidamente dos autos, observo que a Autora cumpre o ônus que sobre ele recai de provar seu direito, demonstrando: a) o exercício da posse, notadamente por meio de conta de energia emitida em seu nome e no endereço do imóvel objetado e; b) a ameaça consistente no receio sério e fundado de que a posse venha a sofrer turbação ou esbulho, conforme boletim de ocorrência de ID nº 52772989. Assim, quanto à existência e legitimidade da posse e à própria veracidade das alegações das ameaças narradas, caberia ao réu desconstituir tais teses, o que deixou de fazer. Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada, com fundamento nos arts. 344 c/c 487, I, 1ª parte, ambos do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para TORNAR DEFINITIVO o mandado proibitório direcionado ao requerido GILSON LOPES QUARESMA proibi-lo da prática de turbação ou esbulho no imóvel localizado na Rua Oito, n.º 45, Bairro São Francisco, CEP: 65.076-810, São Luís – MA. Condeno o réu pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. São Luís/MA, 1.º de novembro de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

06/11/2023, 00:00

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