Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO - MA10202-A, GIOVANNA LUSTOSA MIRANDA - PI13987
Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a)
REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA
Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800506-81.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): FRANCISCA DE RESENDE Advogados/Autoridades do(a)
Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização ajuizada por FRANCISCA DE RESENDE em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais, tendo em vista a identificação de descontos relativos a cartão de crédito nunca solicitado. Informa que “em fevereiro do ano em curso, tomou conhecimento de que estavam sendo realizados descontos em sua conta bancária nos valores de R$ 11,62 (onze reais e sessenta e dois centavos) R$ 25,53(vinte cinco reais e cinquenta e três centavos) R$ 12,66 (doze reais e sessenta e seis centavos) R$ 26,64 (vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), descontos estes referentes à cobrança de ANUIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO realizada pela Demandada (Conta nº000005783-5, Agência1026, Banco do Bradesco)”. Diz que "jamais solicitara qualquer tipo de serviço da Demandada, tampouco autorizou terceiros a fazê-lo, tornando-se então indevidos tais descontos”. A sociedade ré, em sua contestação (ID 71035883), pugna pela improcedência da demanda, pois a parte autora contratou cartão de crédito e, no momento a contratação, recebeu a regulamentação do contrato, sendo cientificada da existência da anuidade combatida. Apesar de intimada, a parte autora não apresentou réplica. As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. A prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato de cartão de crédito e extratos bancários demonstrativos dos descontos alegados), inexistindo prova a ser produzida em audiência. Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, CPC. Antes, porém, em relação às preliminares arguidas na contestação, verifico que não há como acatar nenhuma das alegações. São preliminares afastadas rotineiramente por este juízo. Em regra, quando a parte requerida não possui qualquer documento inerente ao objeto da demanda, faz inúmeras alegações destituídas de fundamento, que possuem características meramente protelatórias. Em sendo assim, com base no princípio da celeridade, refuto, pois, todas as preliminares alegadas pela parte requerida. A meu ver, o caso é de procedência dos pedidos. Considerando a documentação trazida aos autos, é certo que a parte autora sofreu descontos relativos a anuidade de cartão de crédito, como se vê nos seus extratos bancários (ID 29269163 e ID 29269168). Desta forma, para o equacionamento da presente demanda basta se perquirir se os descontos são devidos ou não. Considerando toda a documentação trazida aos autos pelas partes, não existe qualquer documento que justifique os ditos descontos. Não consta qualquer documento que materialize a existência de relação jurídica entre as partes com a comprovação de que a parte autora tenha solicitado cartão de crédito ou mesmo que, tendo recebido em sua residência uma proposta nesse sentido, tenha solicitado o seu desbloqueio. Com a peça de resposta foi juntado o documento ID 71035885 que não possui qualquer assinatura da parte autora, inexistindo, portanto, comprovação de que ela tenha manifestado interesse na contratação de cartão de crédito. Assim sendo, restou configurado que a parte autora sofreu danos morais. Estes restam cabalmente demonstrados nos autos. Entendidos como prática atentatória aos direitos da personalidade, os danos morais se traduzem num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Não há dúvida que houve violação ao patrimônio imaterial da requerente, causando-lhe sofrimento, angústia e dor produzida pelo ato ilícito, o que lhe permite a reparação. Neste particular, ao contrário do dano material, que deve ser comprovado estreme de dúvidas, o moral prescinde de provas, bastando à comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Dessa forma, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora quanto à realização de descontos indevidos a título de anuidade de cartão de crédito não contratado efetuados pela instituição requerida em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto aos danos materiais. Estes precisam ser comprovados de forma cabal e inconteste. Os extratos bancários da parte autora, constantes dos autos demonstram a existência dos seguintes descontos: a) ID 29269163: R$ 11,67, R$ 11,62; R$ 11,58, R$ 11,58, R$ 11,62; R$ 11,62, R$ 11,62; R$ 25,53; R$ 11,68; R$ 11,63; R$ 11,65; R$ 12,66; R$ 12,58; R$ 12,62; R$ 12,66; R$ 12,58, R$ 12,62; R$ 12,62, R$ 12,58, R$ 26,64 e R$ 12,77; b) ID 29269168: R$ 16,81 e R$ 16,87. Estes valores, somados, chegam ao montante de R$ 315,81, que deverá ser aquilatado em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, CDC, considerando que foram cobranças implementadas diretamente na conta da parte autora sem nenhuma base jurídica, portanto, indevidas, chegando-se à quantia de R$ 631,62. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da requerente, para: 1 - DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com o consequente cancelamento do contrato de cartão de crédito objeto desta demanda; 2 - DETERMINAR ao requerido que paralise os descontos referentes à anuidade de cartão de crédito objeto desta demanda, sob pena de multa que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3 - CONDENAR o Requerido ao pagamento de: a) R$ 631,62 (seiscentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) a título de indenização pelos danos materiais; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes): a) quanto aos danos materiais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). b) quanto aos danos morais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, 10 de agosto de 2023. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito A.G.G.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 10 de agosto de 2023. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) wc