Cumprimento de sentença 0802588-17.2022.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802588-17.2022.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAURICIO COSTA ALVES - MA24797 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802588-17.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): EROTIDE ANTONIO ALMEIDA BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Relatório dispensado a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito ajuizada por EROTIDE ANTONIO ALMEIDA BEZERRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Alega em síntese que nunca solicitou abertura de conta corrente a justificar a cobrança de tarifas de manutenção de conta nem ter contratado ou utilizado cartão de crédito. Diz também que abriu a conta apenas para receber seu benefício previdenciário, usando-a exclusivamente para essa finalidade. Ao final, pede indenização pelos danos materiais, objetivando o ressarcimento em dobro de todos os descontos realizados indevidamente a título de tarifas bancárias e de anuidade de cartão de crédito no benefício previdenciário da parte autora, além do dano moral. Em sua contestação o banco requerido afirma que agiu albergado pelo direito e que todas as despesas cobradas encontram parâmetros legais, não havendo abusividade, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Intimadas para dizerem se tinham interesse na produção de outras provas, as partes disseram não pretender produzir novas provas além das já apresentadas nos autos. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. O caso é de procedência parcial dos pedidos autorais. Conforme se verifica dos documentos que acompanham a inicial a parte requerida vem efetuando a cobrança de tarifas bancárias relativas a prestação de serviços que, segundo consta da petição inicial, não foram adquiridos voluntariamente pela parte autora. É certo que a relação entre as partes é consumerista. Restou evidenciado que a única movimentação realizada na atual conta corrente da parte autora, corresponde ao saque mensal de seu benefício previdenciário. As demais movimentações são proporcionadas pela parte requerida, ante a cobrança das tarifas bancárias e anuidade de cartão de crédito. Neste contexto, para a solução da presente demanda, deve-se perquirir se estas cobranças efetivadas pela parte requerida são devidas e legais. Em que pese as alegações da parte requerida, não foram carreados documentos comprobatórios de suas afirmações. Não constam os contratos por meio dos quais a parte autora teria aderido aos serviços bancários supostamente prestados. A ausência destes documentos, acarreta a conclusão de que foram pactuados à revelia da parte autora, de forma unilateral. Percebo que a parte autora é pessoa simples, analfabeta, e utiliza sua conta apenas para receber e sacar seu benefício previdenciário. Como dito acima, analisando os extratos bancários da parte autora, não verifico qualquer outra movimentação feita por ela que não o saque de seu benefício previdenciário. Mesmo realizando o desconto diretamente na conta corrente da parte autora, o banco requerido não demonstrou nos autos que pudesse estar, de fato, prestando algum serviço bancário, apenas realizou os descontos. Não consta o contrato de abertura de conta corrente, nem contrato de cartão de crédito. Na verdade, não consta qualquer documento relativo a estas transações bancárias entre as partes, apenas os descontos em conta corrente. Desta forma, a cobrança pela instituição financeira das tarifas impugnadas na inicial, sem prova de que tenha havido a contratação, viola o direito da parte autora. Constitui prática abusiva, em conformidade ao art. 39, IV e VI, do CDC, impor ao consumidor serviço não autorizado expressamente e prevalecendo-se de sua fraqueza ou ignorância: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.” As cobranças perpetradas pelo requerido não encontram guarida no ordenamento jurídico pátrio, pelo contrário, apresentam-se abusivas devendo ser coibidas no caso em testilha. Assim, verifico a ocorrência dos danos materiais, devendo ser ressarcidos em dobro, já que oriundos de descontos indevidos, abusivos e ilegais, nos termos da legislação vigente (artigo 42, parágrafo único, CDC). No caso dos autos, analisando os extrato bancários ID 75658236 e ID 75658239, percebe-se que foi cobrado, a título de tarifas bancárias e anuidade de cartão de crédito, o valor de R$ 629,67 que, aquilatado em dobro, chega ao montante de R$ 1.259,34. Quanto aos danos morais, ao contrário do dano material que deve ser comprovado cabalmente, prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte Autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte requerente para, nos termos da fundamentação acima e, reconhecendo a inexistência de contratação válida entre as partes relativas a cartão de crédito e abertura de conta corrente, CONDENAR a parte requerida ao pagamento de: a) R$ 1.259,34 (mil duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos) a título de indenização pelos danos materiais sofridos pela parte autora; a) R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando o reconhecimento, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes): a) quanto aos danos materiais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). b) quanto aos danos morais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, Quinta-feira, 20 de Abril de 2023. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito A.G.G.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 20 de abril de 2023. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) tm

24/04/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(38)