Procedimento Comum Cível 0814722-23.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2018

Valor da Causa

R$ 236.010,68

Órgão julgador

4ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)

Partes do Processo

SOLEANE PEREIRA ALMEIDA

CPF

Autor

GIORDANO MENDONCA SILVA

CPF

Autor

VITE ANGELIM

Terceiro

PDG REALTY

Terceiro

RICARDO VELEIRINHO DE OLIVEIRA ROCHA

Terceiro

Advogados / Representantes

CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA

OAB/MA 8014·CPF·Representa: Autor

DANIELLE CRISTINA SANTOS PENHA

OAB/MA 15107·CPF·Representa: Réu

GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

OAB/MA 15796·CPF·Representa: Réu

MAURICIO BARROS REGADO

OAB/SP 173423·CPF·Representa: Réu

FABIO RIVELLI

OAB/MA 13871·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(83)

SOLEANE PEREIRA ALMEIDA

CPF

Autor

GIORDANO MENDONCA SILVA

CPF

Autor

VITE ANGELIM

Terceiro

PDG REALTY

Terceiro

RICARDO VELEIRINHO DE OLIVEIRA ROCHA

Terceiro

FERNANDO SILVINO PONTES

Terceiro

PDG

Terceiro

API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Terceiro

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X - TIMON/MA

Terceiro

AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI

Terceiro

2628-X

Terceiro

AGENCIA DE ESTREITO-MA

Terceiro

AGENCIA SANTA INES - MA

Terceiro

OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

AGENCIA 2607 - SAO BENTO

Terceiro

BANCO DO BRASIL VITORIA DO MEARIM

Terceiro

BANCO DO BRADI S/A

Terceiro

AGENCIA 43230

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Terceiro

2743

Terceiro

AGENCIA 2743-X TUNTUM MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0248-8

Terceiro

4323-X

Terceiro

AGENCIA 4323 - BANCO DO BRASIL - CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES

Terceiro

AGENCIA 0603-3 SAO JOAO DOS PATOS

Terceiro

AGENCIA 2419 - PAULO RAMOS

Terceiro

AGENCIA REVIVER, PREFIXO 1612-8

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

AGENCIA 0613-0 - SANTA INES MA

Terceiro

613-9 - SANTA INES MA

Terceiro

BALSAS

Terceiro

AGENCIA DE PINHEIRO 0566-5

Terceiro

AGENCIA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL PRESIDENTE DUTRA

Terceiro

AGENCIA 2954-8

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AG. BARREIRINHAS - MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A BREJO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL 0590 BREJO-MA

Terceiro

AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/MA N14.009-A E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA N14.501-A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA

Terceiro

BANVCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCODO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA

Terceiro

AGENCIA CHAPADINHA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA

Terceiro

AGENCIA ACAILANDIA

Terceiro

AGENCIA BALSAS

Terceiro

AGENCIA BACSAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X TIMON-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO

Terceiro

API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Reu

Advogados / Representantes(7)

CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA

OAB/MA 8014·CPF·Representa: Autor

DANIELLE CRISTINA SANTOS PENHA

OAB/MA 15107·CPF·Representa: Réu

GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

OAB/MA 15796·CPF·Representa: Réu

MAURICIO BARROS REGADO

OAB/SP 173423·CPF·Representa: Réu

FABIO RIVELLI

OAB/MA 13871·CPF·Representa: Réu

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP 228213·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA 9348·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/05/2025, 07:55

Juntada de ato ordinatório

08/05/2025, 07:52

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS REGADO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:11

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SANTOS PENHA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:11

Decorrido prazo de GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:11

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:11

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:10

Juntada de contrarrazões

05/05/2025, 15:50

Juntada de contrarrazões

05/05/2025, 13:55

Publicado Intimação em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

06/04/2025, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 08:12

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SANTOS PENHA em 25/02/2025 23:59.

17/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA em 25/02/2025 23:59.

17/03/2025, 00:14

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/05/2025, 07:55

Juntada de ato ordinatório

08/05/2025, 07:52

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS REGADO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:11

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SANTOS PENHA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:11

Decorrido prazo de GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA em 06/05/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 07:52

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 08:12

07/05/2025, 00:11

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:11

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:10

Juntada de contrarrazões

05/05/2025, 15:50

Juntada de contrarrazões

05/05/2025, 13:55

Publicado Intimação em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

06/04/2025, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 08:12

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SANTOS PENHA em 25/02/2025 23:59.

17/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA em 25/02/2025 23:59.

17/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA em 25/02/2025 23:59.

17/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/02/2025 23:59.

17/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 25/02/2025 23:59.

17/03/2025, 00:14

Juntada de apelação

20/02/2025, 19:26

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 00:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 12:05

Julgado procedente em parte do pedido

28/01/2025, 11:53

Conclusos para despacho

02/12/2024, 10:10

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SANTOS PENHA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 10:22

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 10:22

Decorrido prazo de GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 09:44

Juntada de petição

18/11/2024, 15:22

Juntada de petição

14/11/2024, 11:43

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:40

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 20:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 11:14

Juntada de petição

27/06/2024, 12:53

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 16:18

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS REGADO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 02:38

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SANTOS PENHA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 02:38

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 02:38

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 02:36

Decorrido prazo de GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 02:36

Juntada de petição

14/11/2023, 15:06

Juntada de petição

07/11/2023, 10:42

Juntada de petição

01/11/2023, 14:11

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 16:39

Juntada de petição

16/09/2023, 18:37

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 11:51

Juntada de petição

26/06/2023, 16:21

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 02:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 10:47

Juntada de petição

26/05/2022, 14:23

Conclusos para julgamento

04/04/2022, 14:45

Juntada de petição

14/03/2022, 16:35

Publicado Intimação em 07/03/2022.

08/03/2022, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

08/03/2022, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0814722-23.2018.8.10.0001. AUTOR: SOLEANE PEREIRA ALMEIDA, GIORDANO MENDONCA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA - MA8014-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA - MA8014-A REU: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG INCORPORA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 15:32

Juntada de petição

13/05/2021, 12:34

Conclusos para julgamento

29/04/2021, 13:34

Juntada de petição

25/02/2021, 13:50

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 08:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 07:11

Decorrido prazo de GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 07:02

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SANTOS PENHA em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 07:02

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS REGADO em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 07:02

Juntada de petição

24/02/2021, 15:46

Juntada de petição

16/02/2021, 13:24

Publicado Intimação em 08/02/2021.

08/02/2021, 01:09

Publicado Intimação em 08/02/2021.

08/02/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

06/02/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

06/02/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

06/02/2021, 01:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2021, 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2021, 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/02/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 16:36

Conclusos para despacho

17/09/2020, 12:55

Juntada de Certidão

17/09/2020, 12:55

Juntada de petição

09/09/2020, 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2020, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 16:41

Conclusos para decisão

08/01/2020, 16:31

Juntada de Certidão

08/01/2020, 16:26

Juntada de ata da audiência

02/10/2018, 11:38

Juntada de contestação

24/08/2018, 10:45

Juntada de petição

07/08/2018, 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2018, 08:03

Juntada de Petição de diligência

07/08/2018, 08:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2018, 08:01

Juntada de Petição de diligência

07/08/2018, 08:01

Juntada de Petição de diligência

02/08/2018, 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2018, 19:21

Juntada de Petição de diligência

02/08/2018, 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2018, 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2018, 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2018, 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2018, 19:10

Juntada de Petição de diligência

02/08/2018, 19:10

Publicado Intimação em 11/06/2018.

17/06/2018, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2018, 02:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2018, 17:09

Expedição de Mandado

07/06/2018, 17:09

Expedição de Mandado

07/06/2018, 17:09

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/06/2018, 11:03

Juntada de Petição de petição

16/04/2018, 15:02

Conclusos para decisão

16/04/2018, 11:04

Distribuído por sorteio

16/04/2018, 11:04

Sentença

•28/01/2025, 11:53

Despacho

•21/10/2024, 11:14

Despacho

•19/10/2023, 16:39

Despacho

•09/06/2023, 10:47

Despacho

•15/02/2022, 15:32

Despacho

•27/01/2021, 16:36

Despacho

•04/08/2020, 16:41

Decisão

•04/06/2018, 11:03