Cumprimento de sentença 0800088-42.2020.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800088-42.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2023, 16:49

Decurso de Prazo

21/01/2023, 15:20

Decurso de Prazo

21/01/2023, 15:20

Documento (Certidão)

15/12/2022, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA EDUARDA SERRA NUNES RÉU: BANCO BRADESCO S.A. C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ QUE, EXPEDI NESTA DATA NO SISCONDJ, RECEBENDO O Nº 20221122112840018370, AGUARDANDO REVISÃO E ASSINATURA POR PARTE DO MAGISTRADO. Monção/MA, 22 de novembro de 2022. KARINE GLEICE AZEVEDO ALVES Técnico(a) Judiciário Certidão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0800088-42.2020.8.10.0101 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

22/11/2022, 12:57

Trânsito em julgado

20/10/2022, 11:05

Publicação

26/09/2022, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 02:11

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800088-42.2020.8.10.0101 SENTENÇA Considerando o pagamento espontâneo efetuado pelo(a) executado(a) relativo ao valor da condenação, defiro o pedido formulado pelo exequente, mediante o devido recolhimento das custas relativas ao selo do alvará judicial a ser expedido exclusivamente em favor do exequente no importe de R$ 12.743,46 (doze mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), com os acréscimos legais. Destaco que a procuração do patrono do exequente não consta poderes para receber alvará, motivo pelo qual indefiro o pedido de expedição em seu nome. Tendo em vista que a parte autora não se insurgiu contra o quantum depositado, declaro satisfeita a obrigação a ensejar a extinção do processo. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

21/09/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 22:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2022, 16:50

Evolução da Classe Processual

05/09/2022, 08:52

Documentos

Certidão

•06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA EDUARDA SERRA NUNES Advogado do(a) AUTOR: DIEGO REIS DA SILVA - MA11216 RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº 0800088-42.2020.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por MARIA EDUARDA SERRA NUNES contra BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na peça portal. O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimos consignados sob os nº 322545162 e 267752971, que segundo a parte postulante não contratou. Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço. Citado, o requerido apresentou contestação, conforme ID 31195510, suscitando preliminarmente impugnação a gratuidade de justiça, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial; quanto ao mérito alegou legalidade na cobrança de descontos, bem como ausência de dano moral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832. RJ. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. III – PRELIMINARES Em sede de contestação foram alegadas as seguintes preliminares: Da falta de interesse de agir: Aduz o reclamado que a parte autora não teria interesse de agir, por faltar a ela uma pretensão resistida, haja vista que, em momento algum, procurou o reclamado relatando os problemas pelas quais teria passado. Todavia, verifico que a referida preliminar se confunde com o mérito, não havendo qualquer determinação de que, antes de buscar a tutela jurisdicional, deveria a parte pleitear a solução amigável do litígio. Desta feita, rejeito a presente preliminar; Gratuidade de justiça: não acolho a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, uma vez que caberia ao impugnante comprovar que a parte não faz jus a eles, sendo seu o ônus da prova. Entretanto, os argumentos apresentados pela parte requerida são insuficientes para elidir a presunção legal da necessidade do demandante tratando-se de alegações genéricas e destituídas de qualquer lastro probatório. O fato de o autor ter contratado advogado particular para ajuizamento da presente demanda, não afastam, por si só, a presunção de hipossuficiência, conforme expressamente disposto no artigo 99, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. Inépcia da inicial: rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Anoto que o processo foi instruído com todos os documentos suficientes à propositura da ação. Por esta razão, deixo de acolher a preliminar sob o argumento de inobservância do artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. VI – MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que fora realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário. Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC. Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor. Feitos estes primeiros esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial. Cinge-se a controvérsia veiculada nestes autos à averiguação da existência de contrato de empréstimo consignado firmado pela parte autora que autorize a realização de descontos em seu benefício previdenciário. A parte autora alega que jamais firmou contratos de empréstimos consignados sob os nº 267752971, a serem pagos em 36 parcelas de R$ 27,49 (vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), bem como de nº 322545162, a serem pagos em 12 parcelas de R$ 221,63 (duzentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos), ambos firmados com a parte ré. Assim, entendo configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora sem autorização contratual. Ressalto que, sendo aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço e incidente o art. 14 do CDC, somente haveria afastamento da responsabilidade da ré caso esta demonstrasse que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva da autora. Em contestação, deixou de demonstrar a existência de qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade, que resta plenamente caracterizada. Assim, deve ser declarada a inexistência dos contratos consignados de nº 267752971, a serem pagos em 36 parcelas de R$ 27,49 (vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), bem como de nº 322545162, a serem pagos em 12 parcelas de R$ 221,63 (duzentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos) que deverão ser cancelados sem qualquer ônus para o consumidor. Não tendo a ré vindo aos autos para demonstrar a inexistência de engano justificável, deve incidir a disciplina do art. 42, parágrafo único do CDC, hipótese em que deverão ser restituídos, em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Assim, devem ser devolvidas, em dobro, todas as parcelas nos valores de R$ 27,49 (vinte e sete reais e quarenta e nove centavos) e R$ 221,63 (duzentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos), cobrados indevidamente. Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito. Ora, o requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angustia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa. Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada. Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação. Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante. V – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE nº 267752971 e 322545162, discutido nesses autos, DETERMINANDO SEU IMEDIATO CANCELAMENTO, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, contados da intimação desta, não ultrapassando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto. 3) CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Monção/MA, 02 de dezembro de 2020. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Monção

27/01/2021, 00:00

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