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Procedimento Comum CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CCII)

Partes do Processo

NUBIA DE MELO SANTOS

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 29/10/2024 23:59.

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

em cooperação judiciária

Juntada de relatório informativo

Juntada de termo de juntada

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(22)