Cumprimento de sentença 0820067-96.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDesconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 23:25

Conclusos para despacho

29/10/2025, 17:14

Juntada de termo

29/10/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 22:32

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:10

Decorrido prazo de VITOR ALVES FORTES em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:09

Juntada de petição

09/07/2025, 18:05

Publicado Intimação em 16/06/2025.

19/06/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

19/06/2025, 00:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 12:35

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:24

Todas as movimentações(136)

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 23:25

Conclusos para despacho

29/10/2025, 17:14

Juntada de termo

29/10/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 22:32

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:10

Decorrido prazo de VITOR ALVES FORTES em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:09

Juntada de petição

09/07/2025, 18:05

Publicado Intimação em 16/06/2025.

19/06/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

19/06/2025, 00:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 12:35

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:24

Juntada de Certidão

31/03/2025, 09:23

Juntada de petição

09/01/2025, 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/10/2024, 09:21

Juntada de Ofício

15/10/2024, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 18:26

Conclusos para despacho

03/05/2024, 15:20

Juntada de Certidão

03/05/2024, 15:20

Juntada de petição

05/03/2024, 17:57

Transitado em Julgado em 21/03/2023

19/12/2023, 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/12/2023, 06:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/12/2023, 06:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/12/2023, 06:55

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 16:30

Juntada de Certidão

04/12/2023, 17:22

Conclusos para despacho

30/10/2023, 12:42

Juntada de termo

30/10/2023, 12:42

Juntada de petição

27/10/2023, 18:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

07/10/2023, 00:07

Publicado Intimação em 03/10/2023.

07/10/2023, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 22:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2023, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 17:54

Conclusos para despacho

20/07/2023, 18:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/02/2023 23:59.

18/04/2023, 23:48

Publicado Intimação em 31/01/2023.

06/03/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

06/03/2023, 02:02

Juntada de petição

10/02/2023, 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/01/2023, 12:43

Embargos de Declaração Acolhidos

25/01/2023, 11:50

Conclusos para decisão

30/08/2022, 16:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 02:21

Decorrido prazo de VITOR ALVES FORTES em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 02:14

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 01:45

Decorrido prazo de NATHAN LUIS SOUSA CHAVES em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 01:44

Decorrido prazo de LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 01:43

Juntada de petição

30/06/2022, 18:27

Publicado Intimação em 23/06/2022.

30/06/2022, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

30/06/2022, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VITOR ALVES FORTES - RJ220500, LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS - RJ097964 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO INTIMO o BANCO SANTANDER para, em 5 dias, responder aos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão. São Luís, Terça-feira, 21 de Junho de 2022. HERBERTH ALESSANDRO DA CUNHA MACHADO Secretário Judicial Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís Intimação - 0820067-96.2020.8.10.0001

22/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 15:07

Juntada de Certidão

21/06/2022, 15:06

Juntada de embargos de declaração

03/06/2022, 19:09

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820067-96.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VITOR ALVES FORTES - RJ220500, LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS - RJ097964 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. opôs embargos de declaração em face da sentença id. 58508883. Alega a existência de omissão, afirmando que o interesse processual do Santander permanece absolutamente inalterado, estando vinculado ao recebimento dos valores não repassados pelo Estado. Ou seja, no seu entendimento há questões contratuais pendentes de resolução – cf. id. 61380003. Acrescenta que a sentença foi omissa quanto a condenação do réu em custas e honorários com alicerce no princípio da causalidade. Contrarrazões do ESTADO DO MARANHÃO – id. 59874011. Parecer do Ministério Público Estadual pela rejeição dos embargos apresentados – id. 61380003. É o relatório. Decido. Fundamentos da decisão Conheço dos embargos, pois opostos em tempo e de modo correto. No entanto, merecem acolhimento apenas parcialmente. Conforme bem apontado nas razões ministeriais, a ausência de repasse de parcelas à instituição financeira deveu-se a suspensão de descontos nos contracheques dos servidores em razão do estabelecido pela Lei Estadual n° 11.274/20, a qual estava surtindo efeitos até então. Considerando a posterior declaração de inconstitucionalidade, não existe impedimento para que o embargante realize a cobrança diretamente aos servidores/consumidores com parcelas inadimplidas e formalize com eles acordo extrajudicial para parcelamento do débito. Quanto ao outro ponto, entendo que assiste razão ao embargante ao pleitear a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios (CPC, art. 85, §10) com alicerce no princípio da causalidade, pois foi a atuação do réu – seja legislativa ou administrativa – que deu causa ao ingresso da presente ação. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A para, integrando a sentença questionada, condenar o Estado do Maranhão a arcar com o pagamento de honorários advocatícios no patamar de R$ 10.000,00, tendo em vista o zelo dos advogados no acompanhamento do processo, bem como a natureza e importância da causa. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. São Luís/MA, datado eletronicamente. Juiz Francisco Soares Reis Júnior Respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos - VIDC Portaria CGJ 1613/2022

16/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2022, 09:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

04/05/2022, 11:26

Conclusos para decisão

03/03/2022, 15:17

Juntada de Certidão

03/03/2022, 15:16

Juntada de contrarrazões

23/02/2022, 16:02

Juntada de petição

21/02/2022, 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/02/2022, 23:11

Juntada de Certidão

05/02/2022, 23:09

Juntada de petição

04/02/2022, 17:48

Juntada de petição

03/02/2022, 08:53

Juntada de embargos de declaração

28/01/2022, 16:08

Publicado Sentença em 21/01/2022.

26/01/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 02:53

Juntada de petição

21/01/2022, 08:48

Juntada de termo

20/01/2022, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820067-96.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VITOR ALVES FORTES - RJ220500, LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS - RJ097964 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ÓRGÃO JULGADOR: Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2022, 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/01/2022, 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/01/2022, 14:44

Extinto os autos em razão de perda de objeto

26/12/2021, 22:12

Conclusos para julgamento

21/12/2021, 08:57

Juntada de termo

21/12/2021, 08:56

Juntada de petição

14/09/2021, 12:59

Publicado Intimação em 20/08/2021.

22/08/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

22/08/2021, 01:26

Juntada de petição

19/08/2021, 08:40

Juntada de protocolo

18/08/2021, 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2021, 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2021, 13:46

Processo Suspenso por Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento

10/08/2021, 07:59

Juntada de termo

27/05/2021, 11:33

Conclusos para despacho

12/04/2021, 18:38

Juntada de termo

12/04/2021, 18:38

Juntada de petição de exceção de suspeição (318)

12/04/2021, 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/02/2021, 05:54

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 22:31

Conclusos para despacho

22/02/2021, 09:28

Juntada de termo

22/02/2021, 09:27

Juntada de termo

15/01/2021, 10:27

Juntada de aviso de recebimento

13/01/2021, 15:03

Juntada de petição

02/12/2020, 23:35

Juntada de petição

12/11/2020, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 00:12

Publicado Intimação em 12/11/2020.

12/11/2020, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2020, 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/11/2020, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 19:30

Conclusos para decisão

04/11/2020, 14:59

Juntada de termo

04/11/2020, 14:59

Juntada de Certidão

04/11/2020, 14:49

Decorrido prazo de LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 05:50

Juntada de petição

26/10/2020, 17:25

Publicado Intimação em 02/10/2020.

09/10/2020, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 02:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2020, 20:50

Juntada de Ato ordinatório

30/09/2020, 20:48

Juntada de Certidão

30/09/2020, 20:44

Juntada de contestação

22/09/2020, 14:22

Juntada de termo

18/09/2020, 18:25

Juntada de petição

18/09/2020, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 18:08

Conclusos para despacho

11/09/2020, 14:50

Juntada de petição (3º interessado)

21/08/2020, 19:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/08/2020, 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/08/2020, 14:57

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 01:37

Concedida a Antecipação de tutela

03/08/2020, 17:02

Conclusos para decisão

23/07/2020, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/07/2020, 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2020, 12:05

Declarada incompetência

21/07/2020, 16:07

Conclusos para decisão

16/07/2020, 13:29

Distribuído por sorteio

16/07/2020, 13:29

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 23:25

Petição

•13/10/2025, 12:06

Despacho

•26/08/2025, 22:32

Despacho

•12/06/2025, 12:35

Despacho

•15/05/2024, 18:26

Despacho

•12/12/2023, 16:30

Petição

•27/10/2023, 18:21

Despacho

•29/09/2023, 17:54

Sentença

•25/01/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 15:06

Sentença

•04/05/2022, 11:26

Ato Ordinatório

•05/02/2022, 23:09

Petição

•03/02/2022, 08:53

Termo

•20/01/2022, 12:43

Termo

•20/01/2022, 12:43

Todos os documentos(35)

Despacho

•20/01/2026, 23:25

Petição

•13/10/2025, 12:06

Despacho

•26/08/2025, 22:32

Despacho

•12/06/2025, 12:35

Despacho

•15/05/2024, 18:26

Despacho

•12/12/2023, 16:30

Petição

•27/10/2023, 18:21

Despacho

•29/09/2023, 17:54

Sentença

•25/01/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 15:06

Sentença

•04/05/2022, 11:26

Ato Ordinatório

•05/02/2022, 23:09

Petição

•03/02/2022, 08:53

Termo

•20/01/2022, 12:43

Termo

•20/01/2022, 12:43

Sentença

•10/01/2022, 14:45

Sentença

•26/12/2021, 22:12

Documento Diverso

•21/12/2021, 08:56

Despacho

•10/08/2021, 07:59

Documento Diverso

•12/04/2021, 12:22

Documento Diverso

•12/04/2021, 12:22

Despacho

•22/02/2021, 22:31

Cópia de decisão

•15/01/2021, 10:27

Despacho

•05/11/2020, 19:30

Documento Diverso

•26/10/2020, 17:25

Documento Diverso

•26/10/2020, 17:25

Documento Diverso

•26/10/2020, 17:25

Documento Diverso

•26/10/2020, 17:25

Documento Diverso

•26/10/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 20:48

Documento Diverso

•18/09/2020, 18:25

Despacho

•17/09/2020, 18:08

Decisão

•03/08/2020, 17:02

Decisão

•21/07/2020, 16:07

Documento Diverso

•16/07/2020, 13:29