Execução de Título Extrajudicial 0001208-44.2007.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001208-44.2007.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:33

Publicação

16/04/2026, 22:04

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 0001208-44.2007.8.10.0026 [Nota Promissória] REFRINOR ADMINSTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA F.SILVA ALMEIDA - ME e outros (3) DESPACHO Nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo. Desta forma, para a análise do pedido de consulta aos sistemas conveniados deste Tribunal (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), intime-se a parte exequente/autora para recolher as respectivas custas das diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 15:14

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:04

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0001208-44.2007.8.10.0026 REFRINOR ADMINSTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA F.SILVA ALMEIDA - ME e outros (3) Vistos... Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o retorno dos autos ao juízo de origem, de ID 159491545. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente

23/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 08:49

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 13:33

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: REFRINOR ADMINSTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA Advogado(s) do reclamante: GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB 96745-MG), ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB 75476-MG) EXECUTADO: F.SILVA ALMEIDA - ME, FERNANDO SILVA ALMEIDA, VALDIR CESAR AUGUSTO, ELIANE SILVA DE ALMEIDA AUGUSTO Advogado(s) do reclamado: CESAR JOSE MEINERTZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR JOSE MEINERTZ (OAB 4949-MA), IGOR GERARD DE FRANCA (OAB 4463-PI), HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA (OAB 279986-SP) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 145425599, da ação acima identificada. DECISÃO Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0001208-44.2007.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por F. SILVA ALMEIDA - ME e outros em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por REFRINOR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA. Os embargantes alegam a existência de erro material na decisão embargada, especificamente quanto à condenação dos excipientes ao pagamento de honorários advocatícios. Argumentam que, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não são devidos honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é rejeitada e a execução prossegue normalmente. A parte embargada apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da decisão, sustentando que a condenação aos honorários advocatícios está amparada pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual deles conheço. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. No caso em análise, os embargantes apontam a existência de erro material na decisão embargada no que concerne à condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Com razão os embargantes. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado pelos embargantes, consolidou o entendimento no sentido de que, quando a exceção de pré-executividade é rejeitada e a execução prossegue normalmente, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido: "RECURSO FUNDADO NO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. (...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são indevidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. (...)" (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n.º 1.223.290/ES, Relator(a) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA, j. em 4/4/2017, p. no DJe de 10/4/2017) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (...) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. (...) 3. Segundo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando esta é julgada improcedente. (...)" (STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp n.º 1.098.309/RS, Relator(a) Ministro(a) LAURITA VAZ, j. em 26/10/2010, p. no DJe de 22/11/2010) De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais somente se justifica na hipótese em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar na exclusão, ao menos parcial, do quantum exequendo, o que não ocorreu no presente caso. Por conseguinte, assiste razão aos embargantes quando afirmam que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, após a rejeição da exceção de pré-executividade, constitui erro material a ser corrigido por meio dos presentes embargos de declaração. Quanto ao julgado do Tribunal de Justiça do Maranhão citado pela parte embargada em suas contrarrazões, cumpre esclarecer que o mesmo trata de hipótese distinta da dos autos, uma vez que se refere ao acolhimento da exceção de pré-executividade, e não à sua rejeição como ocorreu no presente caso. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, excluindo a condenação dos excipientes ao pagamento de honorários advocatícios. No mais, permanece inalterada a decisão embargada. Intimem-se. Balsas/MA, 4 de abril de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: REFRINOR ADMINSTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA Advogado(s) do reclamante: GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB 96745-MG), ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB 75476-MG) EXECUTADO: F.SILVA ALMEIDA - ME, FERNANDO SILVA ALMEIDA, VALDIR CESAR AUGUSTO, ELIANE SILVA DE ALMEIDA AUGUSTO De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 138866664, da ação acima identificada. DECISÃO Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0001208-44.2007.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por F. SILVA ALMEIDA e outros em face de REFRINOR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente no processo de execução. Em síntese, os excipientes argumentam que a prescrição intercorrente se consumou em razão da inércia da exequente que, mesmo após a penhora do imóvel em 07/08/2007, não providenciou as medidas necessárias para satisfação do crédito através de atos adjudicatórios. A exequente apresentou manifestação sustentando que: a) não houve inércia de sua parte, mas sim morosidade do Judiciário em analisar exceção de pré-executividade anteriormente apresentada; b) vem atuando com diligência e cobrando reiteradamente o andamento do processo; c) não está obrigada a aceitar o bem ofertado à penhora, tendo direito de buscar a satisfação do crédito conforme a ordem preferencial do art. 835 do CPC. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, pelos seguintes fundamentos: a) Conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.604.412/SC), a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado; b) No caso concreto, não se verifica inércia da parte exequente, que vem atuando com diligência no processo e cobrando reiteradamente o julgamento de exceção de pré-executividade anteriormente apresentada, conforme demonstrado nas manifestações de IDs 82179414 e 109108798; c) A pendência de julgamento da primeira exceção de pré-executividade não pode ser imputada à exequente, tratando-se de morosidade do próprio Poder Judiciário na prestação jurisdicional; d) O oferecimento de bem imóvel à penhora não obriga a exequente a aceitá-lo ou promover sua expropriação, tendo em vista a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, que prioriza a penhora de dinheiro; e) A jurisprudência reconhece que o credor não é obrigado a aceitar bens oferecidos à penhora quando busca satisfazer seu crédito através de meios preferenciais previstos em lei; Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Condeno os excipientes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Balsas/MA, 20 de janeiro de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: REFRINOR ADMINSTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 Réu: F.SILVA ALMEIDA - ME e outros (3) Advogados do(a) EXECUTADO: IGOR GERARD DE FRANCA - PI4463, CESAR JOSE MEINERTZ - MA4949 Advogados do(a) EXECUTADO: IGOR GERARD DE FRANCA - PI4463, CESAR JOSE MEINERTZ - MA4949 Advogados do(a) EXECUTADO: IGOR GERARD DE FRANCA - PI4463, CESAR JOSE MEINERTZ - MA4949 Advogados do(a) EXECUTADO: IGOR GERARD DE FRANCA - PI4463, CESAR JOSE MEINERTZ - MA4949 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Balsas/MA, Quarta-feira, 03 de Março de 2021 RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial Matr.: 165217 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS SEGUNDA VARA Processo nº. 0001208-44.2007.8.10.0026 Ação (Classe): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/03/2021, 00:00

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