Cumprimento de sentença 0814104-49.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0814104-49.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814104-49.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: LUZIMAR SILVA NEVES, CLAUDILENE DE MORAES LUZ, CLEYCELENE DE MORAES LUZ FONSECA, CLAUDINETE DE MORAIS LUZ, JEFFERSON CLAUDIO NEVES LUZ, GABRIEL NEVES LUZ Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CANDIDO DINIZ BARROS - MA4298-A ESPÓLIO DE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CAMILA DE ANDRADE LIMA - PE1494-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Tratam-se de Embargos de Declaração proposto BANCO VOLKSWAGEN S.A, em petição de ID. 62262936, em face da Sentença de ID 60720559, proferida no bojo do processo em epígrafe, alegando erro material no referido julgado. Aduz o Embargante que os autores não utilizaram da via adequada para o recebimento dos valores adimplidos no curso do contrato de consórcio, pelo de cujus, razão pela qual a Ação deveria ser extinta, sem resolução de mérito. Intimada, o embargado se manifestou (ID. 63638569), alegando, em síntese, a inexistência de erro material. Eis o breve relatório. Decido. Inicialmente, conheço dos Embargos, haja vista preencherem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Analisando o prazo de sua interposição, verifico que os embargos são tempestivos, em observância ao artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que os respectivos embargos referem-se a suposto erro material, sob o argumento de que a parte autora deveria utilizar-se de outra via (Alvará Formal de Partilha ou Escritura Pública) para requerer os respectivos valores pagos pelo de cujus durante o contrato de consórcio. Pois bem. Sabe-se que os embargos de declaração constituem recurso integrativo, cujo objetivo consiste em sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, eventualmente ocorridos na decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. Todavia, no presente feito, não vislumbro quaisquer ocorrências de tais vícios, de modo que restou devidamente comprovado que as partes são herdeiras do de cujus. O que não parece razoável, é que o Banco ainda esteja na posse dos valores pagos pelo de cujus, mesmo após 2 anos do lapso temporal previsto para o encerramento do contrato, posto que nos documentos juntados autos tem-se a data 17/03/2020 para finalização. Porventura, os herdeiros do consorciado falecido no curso do grupo têm interesse de agir e são legitimados para exigir o valor em pecúnia quando evidenciada pela recusa da Administradora de Consórcio em restituir o valor do crédito consorciado. Ademais, sobrevindo a morte de consorciado, é dever da administradora expedir a carta de crédito ou efetuar a restituição ao beneficiário ou sucessor, sem aguardar a contemplação no sorteio. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – Consórcio – Ação declaratória com pedido de condenação em pagamento – Consórcio de automóvel – Consorciado falecido – Pretensão de restituição imediata das parcelas adimplidas aos herdeiros – Possibilidade – Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça – Caso em que não se aplica o prazo de até trinta dias após o encerramento do grupo ou mediante contemplação, conforme julgado em sede de recurso repetitivo (REsp. no 1.119.300/RS) – Multa contratual inexigível uma vez que não se demonstrou prejuízo ao grupo de consórcio, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça – Retenção da taxa de administração paga pelo consorciado em valor proporcional ao período pelo qual integrou o grupo – Sentença de procedência parcial – Sentença reformada em parte – Recurso da ré não provido – Recurso dos autores parcialmente provido para reconhecer a inexigibilidade da multa contratual e determinar a devolução da taxa de administração proporcionalmente ao período no qual o consorciado não integrou o grupo. (TJSP; Apelação 1009196-71.2016.8.26.0048; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 01/08/2018) Nesse contexto, não há como negar que a parte com o veredicto e pretendendo a modificação do resultado alcançado na sentença alhures utiliza do referido recurso para obter a alteração. Afirmo: Não são os embargos de declaração recurso apropriado para esse desiderato. Verificada a ausência de erro material, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo assim o inteiro teor da sentença a quo. Operada a preclusão, arquivem-se, com baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4º Vara Cível

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de juntada de ar

Juntada de juntada de ar

Juntada de termo

Juntada de Certidão

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