Cumprimento de sentença 0828249-08.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828249-08.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Mapfre Seguros Gerais S/A Advogado: Tiberio Cavalcante (OAB-MA 23280-A) Agravado: Jario de Sousa Lima Advogada: Deusimar Silva Sousa (OAB-MA 15838) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. SEGURO DPVAT. ANOSMIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Embora inexista previsão expressa na tabela anexa à Lei do DPVAT quanto à anosmia, ela deve ser enquadrada no conceito de “lesões de órgãos e estruturas craniofaciais”, de maneira que, comprovada a perda total e perene do olfato por laudo pericial, o valor da indenização deve ser fixado em seu valor máximo. Precedentes do TJMA. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual de 23/06/2022 a 30/06/2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828249-08.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de agravo interno interposto por Mapfre Seguros Gerais S/A em face de decisão monocrática desta relatoria que negou provimento à apelação cível em epígrafe, que fora por ela apresentada anteriormente. Na ocasião, restou inalterado o decisium exarado pelo Juízo da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís nos autos da ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT movida contra a ora agravante por Jario de Sousa Lima, que julgara procedente a pretensão autoral para determinar à requerida (recorrente) ao pagamento de indenização de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), além de honorários de sucumbência no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Neste agravo interno, a agravante sustenta a improcedência da demanda, haja vista que o laudo pericial produzido nos autos não seguiria a tabela de proporcionalidade prevista na Lei nº 6.194/1974. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO O agravo interno não comporta provimento. Destaco, de início, que o pleito narrado na exordial encontra-se devidamente documentado, porquanto presentes os requisitos previstos no art. 5º da mencionada Lei do DPVAT (Lei nº 6.194/1974), o qual dispõe, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do seguro. (grifei) Com efeito, o acervo probatório produzido pelo autor (agravado) – notadamente o boletim de ocorrência policial, os relatórios médicos e o laudo pericial –, demonstra claramente a sua debilidade permanente, bem como o nexo de causalidade existente entre o sinistro e as sequelas em seu corpo, a saber, a perda perene do olfato, com a respectiva perda de repercussão intensa do patrimônio físico. No que concerne ao valor da indenização do seguro DPVAT, é sabido que o STJ já pacificou o entendimento acerca da necessidade de fixá-la de maneira proporcional ao grau de invalidez parcial do beneficiário, nos termos do enunciado da Súmula nº 474, ipsis litteris: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) Vale frisar que essa compreensão encontra-se firmada, com idêntica redação, em sede de recurso repetitivo. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifei) Recordo, então, que o art. 3º da Lei nº 6.194/74 dispõe que, nos casos de invalidez permanente, o valor da indenização terá o limite máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), podendo a quantia indenizatória ser arbitrada em valor inferior, de acordo com o caso concreto. Nesse ponto, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo legal, dispõe que, no caso de invalidez permanente total, a perda funcional deverá ser diretamente enquadrada no segmento corporal previsto na tabela anexa à Lei do DPVAT – instituída pela Lei nº 11.945/2009 –, devendo a indenização corresponder ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura. Além disso, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no art. 3º, § 1º, inciso I, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização (art. 3º, § 1º, inciso II, Lei nº 6.194/74). Assentadas essas premissas, e considerando as circunstâncias do evento, as provas existentes nos autos e o grau de invalidez do autor (agravado), que teve a perda total do olfato, entendo que tem direito indenização de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), uma vez que, embora não esteja prevista na referida tabela, enquadra-se como “lesões de órgãos e estruturas craniofaciais”, tal como decidido pelo magistrado de base e já proclamado por esta Corte de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO POSTULANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO DO IML. AFASTAMENTO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I- In casu, conforme consignado no exame pericial realizado pelo médico perito Dr. Cairo do Brasil Gomes de Moraes é conclusivo: Se resultou debilidade permanente, ou perda ou inutilização do membro, sentido ou função (resposta específica): "Sim, a lesão do traumatismo craniano pode ter levado ao comprometimento dos sentidos do olfato e paladar. II- Deste modo, utilizando a tabela incluída pela Lei n.º 11.945/2009 chega-se ao percentual de 100% do valor da indenização para os casos de lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, ou seja, a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Na espécie, considerando a "Debilidade sobre o crânio, resultando Traumatismo cranioencefálico", verificada em audiência e comprovada pelo exame pericial realizado, conclui-se pela obrigação do réu/apelante em pagar à autor/apelado o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de seguro DPVAT em função da debilidade permanente decorrente de acidente automobilístico em via pública, considerando o grau de invalidez, sendo a condenação proporcional à lesão sofrida. III-Apelo desprovido. (ApCiv 0056272018, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2018, DJe 09/11/2018) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LAUDO DO IML CERTIFICADO. DANO PERMANENTE COM ALTERAÇÃO NO SEIO DA FACE E PERDA DE VISÃO DA CRIANÇA. INDENIZAÇÃO MÁXIMA PROPORCIONAL AO DANO E NO LIMITE DA TABELA LEGAL. 1. Configurado o dano e o nexo de causalidade, é devida a indenização securitária nos parâmetros da norma vigente à época do sinistro. Aplica-se a tabela legal ao caso concreto, traumatismo com perda anatômica da face e do ombro e perda funcional do olfato e da visão esquerda, acarretando-lhe indenização no valor máximo. Precedentes. 2.A limitação dos honorários advocatícios em favor de beneficiário de justiça gratuita, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº. 1060/50, foi derrogada pelo sistema instituído pelo CPC/73, que regulou a matéria por inteiro. 3. Apelo desprovido. (ApCiv 0166222016, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) (grifei) Acrescento que a prova técnica é assertiva ao afirmar que “periciando apresenta lesão já estabelecida, que devido a sua extensão com fratura de fossa anterior, é compatível com a perda do olfato” (ID 14547121), o que corrobora a tese de que a anosmia (perda do olfato) é decorrência da lesão craniofacial provocada pelo sinistro. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.

12/07/2022, 00:00

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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