Cumprimento de sentença 0802789-67.2022.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802789-67.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA HELENA ANDRADE SOUZA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) D E S P A C H O Expeça-se alvará judicial, em favor da parte requerente e seu advogado, para o levantamento do valor de R$5.959,12. Autorizo a expedição de alvará judicial em nome do patrono da parte autora para satisfação dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 595,89. Recolham-se custas do selo. Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0802789-67.2022.8.10.0048

23/11/2023, 00:00

Definitivo

22/11/2023, 15:42

Documento (Outros documentos)

22/11/2023, 15:39

Expedição de alvará de levantamento

05/10/2023, 16:15

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 11:11

Conclusão (para decisão)

02/10/2023, 17:45

Documento (Outros documentos)

02/10/2023, 17:45

Desarquivamento

02/10/2023, 17:43

Provisório

09/08/2023, 09:55

Documento (Certidão)

09/08/2023, 09:45

Expedição de precatório/rpv

05/06/2023, 09:34

Conclusão (para despacho)

01/06/2023, 09:47

Documento (Certidão)

01/06/2023, 09:47

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 08:54

Documentos

Intimação

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802789-67.2022.8.10.0048. REQUERENTE: MARIA HELENA ANDRADE SOUZA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES - MA13966 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por MARIA HELENA ANDRADE SOUZA, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do salário maternidade em seu favor. Aduz faz jus ao benefício, em razão ao nascimento de seu filho MIGUEL RAVY ANDRADE SOUZA, nascido em 07.10.2021, por considerar comprovado o exercício rural da autora no prazo de 10(dez) meses, imediatamente anteriores ao nascimento da criança. Juntou os documentos. O réu citado, apresentou contestação, onde alega a não satisfação dos requisitos necessários a concessão do benefício vindicado, pugnando pela improcedência do pedido. Relato. Decido. O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação. 0 salário maternidade será devido à segurada especial, tal como definida no artigo 11, inciso VII e parágrafo primeiro da Lei n. 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (artigo 25, inciso III da Lei n. 8.213/91 e/co artigo 93, parágrafo 2° do Decreto n. 3.048/99). A teor do quanto enuncia o artigo 55, parágrafo 3" da Lei n. 8.213/91, impende ter em mira, além disso, que a comprovação de tempo de serviço reclama início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. O fato gerador para a concessão do salário maternidade é o nascimento do menor MIGUEL RAVY ANDRADE SOUZA, nascido em 07.10.2021, logo se faz necessária a comprovação do exercício de atividade rural dez meses antes do nascimento da menor. Com o fito de constituir inicio razoável de prova material, apresentou a Autora apresentou os seguintes documentos: _ Cadastro de Atividade Econômica da autora junto a Receita Federal, constando a profissão da autora como sendo pescadora, com início da atividade em 15/05/2015; _ Certidão eleitoral da autora, constando a profissão da requerente como sendo lavradora; _ Ficha de atendimento da autora junto ao SUS, constando a profissão da autora como sendo lavradora, com data de 14.07.2021; _ Condição de Segurada Especial da autora, junto ao INSS, com data e início em 13.01.2011 – ID 67420735. Não consta trabalho urbano. As provas documentais vieram corroboradas com a prova oral produzida em audiência, comprovando o exercício da atividade rurícula, no período de carência de 10 meses anteriores ao parto. Desta forma, as provas documentais juntadas gera a certeza de que se trata de típico rurícola. O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros. Precedente desta Corte. (...) 5. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento nos arts. 71 a 73, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99 e art. 373, I do novel Código de Processo Civil c/c art. 201, II, CF/88, dentre outros aplicáveis ao caso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: a) a conceder à autora o benefício do SALÁRIO MATERNIDADE pleiteado, com relação a seu filho MIGUEL RAVY ANDRADE SOUZA, nascido em 07.10.2021, concernente às prestações devidas desde o nascimento, no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), acrescido de correção monetária e juros. O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros. Precedente desta Corte. (...) 5. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) Os juros de mora e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905 do STJ e RExt 870947 – STF. No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, levando-se em conta o parâmetro consignado no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96 Fica dispensada a remessa oficial, tendo em vista que, tratando-se de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC, nos moldes da orientação jurisprudencial[1]. Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE. PUBLICADA E REGISTRADA ELETRONICAMENTE. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

06/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

Documento (Certidão)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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