Cumprimento de sentença 0800539-24.2021.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800539-24.2021.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2023, 13:41

Trânsito em julgado

22/02/2023, 13:41

Publicação

09/01/2023, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800539-24.2021.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROMOVENTE: ANTONIO MARIANO DA SILVA NETO Advogados: ANDRELINA RODRIGUES DE FREITAS NETA - OAB/MA nº 15.284, SAMIR DA SILVA FERREIRA CHAGAS - OAB/MA nº 15.284 1º PROMOVIDO: RARO COMERCIO DE PEÇAS LTDA 2º PROMOVIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado: ANDRELINA RODRIGUES DE FREITAS NETA - OAB/MA nº 15.284 SENTENÇA Considerando que a parte promovente, devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação, manteve-se silente. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inc. III, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís

06/12/2022, 00:00

Abandono da causa

02/12/2022, 09:02

Conclusão (para julgamento)

01/12/2022, 11:56

Documento (Certidão)

01/12/2022, 11:56

Decurso de Prazo

04/09/2022, 08:09

Decurso de Prazo

04/09/2022, 08:08

Publicação

19/08/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800539-24.2021.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROMOVENTE: ANTONIO MARIANO DA SILVA NETO Advogados: ANDRELINA RODRIGUES DE FREITAS NETA - OAB/MA nº 15.284, SAMIR DA SILVA FERREIRA CHAGAS - OAB/MA nº 15.284 1º PROMOVIDO: RARO COMERCIO DE PEÇAS LTDA 2º PROMOVIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado: ANDRELINA RODRIGUES DE FREITAS NETA - OAB/MA nº 15.284 DESPACHO Vistos, etc. Em que pese a intimação exarada, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor oferecido em pagamento pelo credor, na forma do § 1º do art. 526 do CPC, sob pena de extinção e arquivamento. Outrossim, manifestando-se o demandante no sentido de concordância com o valor pago, expeça-se o alvará, observando as formalidades legais, procedendo com o posterior arquivamento dos autos. Serve como ofício o presente despacho. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Titular do 2º JECRC de São Luís/MA

18/08/2022, 00:00

Mero expediente

16/08/2022, 16:31

Conclusão (para despacho)

14/07/2022, 11:40

Documento (Certidão)

14/07/2022, 11:39

Documentos

Intimação

•06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800539-24.2021.8.10.0007. REQUERENTE: ANTONIO MARIANO DA SILVA NETO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ANDRELINA RODRIGUES DE FREITAS NETA - MA21495, SAMIR DA SILVA FERREIRA CHAGAS - MA20780 REQUERIDO: RARO COMERCIO DE PECAS LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos dos Arts. 98 e ss. do CPC, isentando o promovente do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagá-las, para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Analisando detidamente os autos e as peças neles carreadas, verifico que o segundo demandado não participou do evento lesivo sofrido pelo demandante, vez que cabia exclusivamente à primeira requerida fazer a devolução do valor pago pelo requerente, em razão do desfazimento do negócio, sendo assim, o Banco requerido padece de legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, por esse motivo, com fulcro no art. 485, VI, do CP, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em relação ao ITAUUNIBANCO S/A. Do cotejo das provas carreadas aos autos, constata-se que, em parte, assiste razão ao promovente, fazendo jus à indenização por danos materiais. De acordo com a legislação consumerista, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). In casu, vislumbro que a conduta da promovida não merece guarida no ordenamento jurídico, porquanto, tendo firmado com a promovente distrato, referente a um contrato de compra e venda de uma peça de veículo devolvida pelo comprador, tendo a requerida se comprometido a lhe devolver o valor pago no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), através de estorno com crédito na conta-corrente de titularidade do demandante, o que não o fez, preferiu permanecer inerte até o momento, desse modo, causando-lhe danos materiais, ante a existência de prejuízo. Nesse sentido, reputo configurado o defeito na prestação do serviço, devendo a requerida responder pelos danos gerados por sua conduta de forma objetiva, na linha do que determina o Art. 14, caput, do CDC. Tendo em vista o princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa, outro não pode ser o entendimento senão determinar à promovida que proceda à devolução ao promovente do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por medida de justiça. A promovida, por sua vez, embora tenha contestado fatos divergentes aos exarados na inicial, não carreou aos autos q prova cabal relativa a fatos extintivos, impeditivos ou modificativos ao direito do postulante, já que era seu dever, pelo que merece acolhida a presente postulação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nada a indicar que o ocorrido maculou a honra do autor, ou mesmo lhe causou constrangimentos, transtornos e aborrecimentos configuradores de dano moral, desse modo, não há espaço para a responsabilização civil, e ensejar a pretendida indenização por danos morais. Pelo exposto, e por tudo o que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, condeno a promovida, RARO COMERCIO DE PECAS LTDA a pagar ao promovente, ANTONIO MARIANO DA SILVA NETO, a importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), sendo tal valor acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, pelo índice do INPC a contar da data do efetivo prejuízo. Após o trânsito em julgado, determino que se intime a promovente para requerer o que entender de direito. Havendo requerimento, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos e posterior intimação da promovida para, no prazo de quinze dias, realizar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), conforme preceitua o art. 523, §1º do CPC. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 10 de fevereiro de 2022 Juiz Adinaldo Ataíde Cavalcante Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA (assinado eletronicamente)

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800539-24.2021.8.10.0007. REQUERENTE: ANTONIO MARIANO DA SILVA NETO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ANDRELINA RODRIGUES DE FREITAS NETA - MA21495, SAMIR DA SILVA FERREIRA CHAGAS - MA20780 REQUERIDO: RARO COMERCIO DE PECAS LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, certifico que em razão da possibilidade de Audiência não presencial, conforme Lei nº 9.099/95 – art. 22, § 2º, com autorização disposta no Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ficam as partes informadas sobre a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada no processo, por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (webconferência), conforme link e credenciais de acesso: DATA E HORÁRIO: 10/11/2021 10:40 - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/2jecslss1 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. Obs: Em caso de dificuldade de acesso à sala de Videoconferência, favor manter contato imediatamente através dos telefones: 98 3244 2691(fixo e WhatsApp) ou 98 99981 3195(WhatsApp). 2. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4. Entrar na sala de videoconferência conforme o horário(Sala 1 ou Sala 2) previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador ou Juiz; 5. Evitar interferências externas; 6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7. As partes que tiverem dificuldade de acesso à sala de Videoconferência por questões técnicas, poderão se dirigir diretamente ao Juizado que será disponibilizada uma sala com o equipamento para acesso. São Luís/MA, Terça-feira, 12 de Outubro de 2021 Victor Carneiro Pimentel Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA - FONE: 98 3244 269; WhatsApp: 98 99981 3195

13/10/2021, 00:00

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Abandono da causa

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