Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801515-86.2020.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801515-86.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Matinha Advogado: Carlos Eduardo Barros Gomes (OAB/MA 10.303) Apelado: Maria Vitória Muniz Pereira, representada por seu genitor, Cleilson Silva Pereira Advogada: Torlene Mendonça Silva Rodrigues (OAB/MA 9.059) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. AÇÃO ORDINÁRIA. HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. MORTE DA PARTURIENTE.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUZIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO E MODIFICATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Argui a apelada a intempestividade do apelo. É sabido que o Código de Processo Civil, no art. 183 estabelece que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e que a contagem dos prazos terá início a partir da intimação pessoal de seus representantes legais. Do exame cuidadoso dos autos, constata-se que a intimação do representante do ente apelante ocorreu no dia 22 de setembro de 2021, e o recurso interposto no dia 11 de novembro de 2021, portanto, tempestivo o recurso (Id 14171734). Rejeito, portanto, a preliminar de intempestividade. II – Sustentam os autores que, a parturiente, à época com 33 anos, grávida da autora, durante 07 meses (junho a dezembro, realizou seu pré-natal no PSF da cidade de Matinha, tendo sido atendida pela enfermeira e somente no dia 14/12/2018 foi atendida pelo médico. Relata ainda, que no último atendimento médico informou que estava sentindo dormência nos braços e pressão alta, ao que foi informada pelo médico que não passaria qualquer medicação para não prejudicar a gravidez. No dia 24 de dezembro, entrou em trabalho de parto por volta das 21:00h, dirigindo-se ao hospital municipal para atendimento de emergência. Nos exames iniciais, constataram 4 cm de dilatação e pressão arterial elevada, sendo ministrado dois comprimidos para controle da hipertensão. Relata o companheiro da de cujus, que a encontrou na sala de espera do hospital sozinha e com muita dor, sendo logo em seguida, retirada pela enfermeira do local. No dia seguinte, por volta das 10:00 horas, observou uma movimentação no hospital, momento em que foi informado do óbito de sua esposa no momento do parto. III - A responsabilidade objetiva por erro médico ocorrido em hospital público decorre diretamente do art. 37, §6º, da CF/88, cabendo à Administração, quando demonstrado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do agente público, o dever de indenizar, independente de culpa, não havendo sequer que perquirir a licitude do ato praticado. IV- Há de ser rechaçada, portanto, a tese de aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva suscitada pelo Apelante. Em verdade, considerando, aqui, a perfeita aplicabilidade, em harmonia com a jurisprudência superior, da teoria do risco administrativo, verifico que restaram devidamente demonstradas as alegações autorais acerca da responsabilidade civil objetiva do Município Apelante. V - No que diz respeito ao quantum indenizatório relativo aos abalos morais, vejo que sua fixação no patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), encontra-se em conformidade aos valores proclamados pelo STJ para os casos de erro médico ocorridos em hospitais públicos com o resultado morte. Apelação parcialmente provida, em desacordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801515-86.2020.8.10.0097- Matinha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 18 de julho de 2022 e término no dia 25 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

27/07/2022, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA EULALIA LEAL RIBEIRO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNE KAROLINE PEREIRA DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS GOMES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(20)