Procedimento Comum Cível 0802250-72.2021.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802250-72.2021.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:21

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:03

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:03

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:03

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:03

Decurso de Prazo

18/04/2023, 18:06

Definitivo

23/02/2023, 10:26

Trânsito em julgado

23/02/2023, 10:26

Publicação

09/01/2023, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 00:38

Publicação

09/01/2023, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] [Empréstimo consignado] JOAO DOMINGOS GOMES BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, em virtude de empréstimo não contratado proposta por JOÃO DOMINGOS GOMES, em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra o autor que é titular de benefício previdenciário e contratou junto ao Banco Réu, um empréstimo consignado, nº 20199006221000091000, na modalidade consignação em folha de pagamento, com início de contrato em 04/07/2019. O valor do empréstimo consignado foi de R$ 1.197,60 (um mil e cento e noventa e sete reais e sessenta centavos), em uma oferta de 27 meses, com parcelas fixas no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). O valor liberado foi depositado via TED na conta corrente em que a Autora recebe o benefício previdenciário. Ocorre que, após o prazo de 27 meses de descontos, ao invés de findar o contrato, as parcelas continuam sendo descontadas do benefício da Autora. Inconformado, o consumidor entrou em contato com o INSS, para ter acesso ao seu histórico de crédito, e foi informado que os descontos se referiam a contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RMC, o qual é descontado mês a mês, sem data fim pré-fixada. Que o Réu, objetivando lucro a qualquer custo, embutiu a Autora um Cartão de Crédito Consignado maquiado de Empréstimo Consignado, denominado de “Reserva de Margem Consignada (RMC), o qual vem sendo descontado até então. Alega ainda que nunca formalizou nenhum contrato de RMC com o banco demandado e requer a anulação do mesmo, devolução dos valores descontados e condenação em danos morais. Tutela de urgência restou indeferida ( id 61834550). Decisão em agravo de instrumento, que determinou a suspensão dos descontos referente ao empréstimo alegado ( id. 71701281 ). A requerida, citada apresentou contestação em documento de id 63143836. O autor apresentou réplica à contestação em doc de id 65326561. É o relatório. Decido. Consigno que deixo de analisar as preliminares arguidas em contestação, porque no mérito a ação é improcedente. Por outro lado, cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, de um contrato de empréstimo consignado referente a RMC, em tese celebrado entre a parte autora e a instituição financeira ré. Na hipótese dos autos a autora juntou o documento de ID.57397527 – Pág. 1/2 histórico de consignações/extrato de empréstimos consignados, no qual se verifica o contrato nº20199006221000091000, referente a contrato de cartão de crédito - RMC, como data inicial para 04/07/2019, no valor de R$ 55,00. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15). Compulsando os autos, verifico que a autora não comprovou os descontos das parcelas referente ao débito de empréstimo em seu benefício, o que comprovaria o ato ilícito praticado pela ré. Frise-se inclusive que o único documento juntado pela parte autora, é apenas um extrato de consignados, que não comprovam os descontos mensais ocorridos diretamente no benefício da autora. A parte autora deixou ainda de anexar aos autos, extrato de sua conta do período em que supostamente afirma que estariam ocorrendo os descontos referente ao RMC. Não se trata de prova negativa, trata-se de prova que a autora pode naturalmente trazer aos autos, pois é de livre e total acesso o extrato de sua conta. Não fosse isso, se a autora efetivamente tivesse arcado com as parcelas que aqui diz, que foram e estão sendo descontadas do seu vencimento, deveria ter promovido esforços no sentido de trazer aos autos elementos convincentes ao julgamento da causa, considerando que se trata de prova relativamente simples a se fazer. Ora, de acordo com o art 373, I, do CPC/15, para o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na inicial, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas essenciais a que lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Com efeito, não foi colacionado aos autos a prova de que os valores do empréstimo RMC, não foram utilizados, bem como de que foi ou está sendo devidamente descontado de seu benefício, seja por qual período for, como contraprestação ao contrato que diz não ter firmado. Se a autora efetivamente arcou ou vem arcando com o pagamento das prestações do empréstimo que aqui contesta, de contrato não celebrado, deveria ter promovido esforços no sentido de trazer aos autos, contracheque com o valor dos descontos das parcelas devidamente debitada, bem como extrato bancário referente ao período da contratação, demonstrando que o valor do empréstimo não foi depositado e nem lhe foi aproveitado. Assim, comprovado que os valores não foram disponibilizados à autora e de que deles não usufruiu, e comprovado ainda os descontos, caberia a instituição financeira comprovar a efetiva contratação do empréstimo consignado ensejador dos descontos mensais em benefício previdenciário. In casu, não há no caderno probatório provas robustas para o deferimento do pedido. À míngua de provas capazes de demonstrar os fatos alegados, conclui-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme previsão do art. 373, I, do CPC. Quanto ao dano moral, também resta prejudicado, uma vez que não restou configurada nenhuma ação ou omissão da parte adversa capaz de ensejar abalo moral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos mencionados. CONDENO a autora nas despesas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma dos parágrafos 2º, 3º do artigo 85, do NCPC, ficando a execução de tais verbas sobrestada na forma do artigo 12, da Lei nº 1.060/50 e do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] [Empréstimo consignado] JOAO DOMINGOS GOMES BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, em virtude de empréstimo não contratado proposta por JOÃO DOMINGOS GOMES, em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra o autor que é titular de benefício previdenciário e contratou junto ao Banco Réu, um empréstimo consignado, nº 20199006221000091000, na modalidade consignação em folha de pagamento, com início de contrato em 04/07/2019. O valor do empréstimo consignado foi de R$ 1.197,60 (um mil e cento e noventa e sete reais e sessenta centavos), em uma oferta de 27 meses, com parcelas fixas no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). O valor liberado foi depositado via TED na conta corrente em que a Autora recebe o benefício previdenciário. Ocorre que, após o prazo de 27 meses de descontos, ao invés de findar o contrato, as parcelas continuam sendo descontadas do benefício da Autora. Inconformado, o consumidor entrou em contato com o INSS, para ter acesso ao seu histórico de crédito, e foi informado que os descontos se referiam a contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RMC, o qual é descontado mês a mês, sem data fim pré-fixada. Que o Réu, objetivando lucro a qualquer custo, embutiu a Autora um Cartão de Crédito Consignado maquiado de Empréstimo Consignado, denominado de “Reserva de Margem Consignada (RMC), o qual vem sendo descontado até então. Alega ainda que nunca formalizou nenhum contrato de RMC com o banco demandado e requer a anulação do mesmo, devolução dos valores descontados e condenação em danos morais. Tutela de urgência restou indeferida ( id 61834550). Decisão em agravo de instrumento, que determinou a suspensão dos descontos referente ao empréstimo alegado ( id. 71701281 ). A requerida, citada apresentou contestação em documento de id 63143836. O autor apresentou réplica à contestação em doc de id 65326561. É o relatório. Decido. Consigno que deixo de analisar as preliminares arguidas em contestação, porque no mérito a ação é improcedente. Por outro lado, cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, de um contrato de empréstimo consignado referente a RMC, em tese celebrado entre a parte autora e a instituição financeira ré. Na hipótese dos autos a autora juntou o documento de ID.57397527 – Pág. 1/2 histórico de consignações/extrato de empréstimos consignados, no qual se verifica o contrato nº20199006221000091000, referente a contrato de cartão de crédito - RMC, como data inicial para 04/07/2019, no valor de R$ 55,00. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15). Compulsando os autos, verifico que a autora não comprovou os descontos das parcelas referente ao débito de empréstimo em seu benefício, o que comprovaria o ato ilícito praticado pela ré. Frise-se inclusive que o único documento juntado pela parte autora, é apenas um extrato de consignados, que não comprovam os descontos mensais ocorridos diretamente no benefício da autora. A parte autora deixou ainda de anexar aos autos, extrato de sua conta do período em que supostamente afirma que estariam ocorrendo os descontos referente ao RMC. Não se trata de prova negativa, trata-se de prova que a autora pode naturalmente trazer aos autos, pois é de livre e total acesso o extrato de sua conta. Não fosse isso, se a autora efetivamente tivesse arcado com as parcelas que aqui diz, que foram e estão sendo descontadas do seu vencimento, deveria ter promovido esforços no sentido de trazer aos autos elementos convincentes ao julgamento da causa, considerando que se trata de prova relativamente simples a se fazer. Ora, de acordo com o art 373, I, do CPC/15, para o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na inicial, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas essenciais a que lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Com efeito, não foi colacionado aos autos a prova de que os valores do empréstimo RMC, não foram utilizados, bem como de que foi ou está sendo devidamente descontado de seu benefício, seja por qual período for, como contraprestação ao contrato que diz não ter firmado. Se a autora efetivamente arcou ou vem arcando com o pagamento das prestações do empréstimo que aqui contesta, de contrato não celebrado, deveria ter promovido esforços no sentido de trazer aos autos, contracheque com o valor dos descontos das parcelas devidamente debitada, bem como extrato bancário referente ao período da contratação, demonstrando que o valor do empréstimo não foi depositado e nem lhe foi aproveitado. Assim, comprovado que os valores não foram disponibilizados à autora e de que deles não usufruiu, e comprovado ainda os descontos, caberia a instituição financeira comprovar a efetiva contratação do empréstimo consignado ensejador dos descontos mensais em benefício previdenciário. In casu, não há no caderno probatório provas robustas para o deferimento do pedido. À míngua de provas capazes de demonstrar os fatos alegados, conclui-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme previsão do art. 373, I, do CPC. Quanto ao dano moral, também resta prejudicado, uma vez que não restou configurada nenhuma ação ou omissão da parte adversa capaz de ensejar abalo moral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos mencionados. CONDENO a autora nas despesas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma dos parágrafos 2º, 3º do artigo 85, do NCPC, ficando a execução de tais verbas sobrestada na forma do artigo 12, da Lei nº 1.060/50 e do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses/MA

Documento (Outros documentos)

25/11/2022, 10:59

Documentos

Intimação

•06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] [Empréstimo consignado] JOAO DOMINGOS GOMES BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, em virtude de empréstimo não contratado proposta por JOÃO DOMINGOS GOMES, em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra o autor que é titular de benefício previdenciário e contratou junto ao Banco Réu, um empréstimo consignado, nº 20199006221000091000, na modalidade consignação em folha de pagamento, com início de contrato em 04/07/2019. O valor do empréstimo consignado foi de R$ 1.197,60 (um mil e cento e noventa e sete reais e sessenta centavos), em uma oferta de 27 meses, com parcelas fixas no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). O valor liberado foi depositado via TED na conta corrente em que a Autora recebe o benefício previdenciário. Ocorre que, após o prazo de 27 meses de descontos, ao invés de findar o contrato, as parcelas continuam sendo descontadas do benefício da Autora. Inconformado, o consumidor entrou em contato com o INSS, para ter acesso ao seu histórico de crédito, e foi informado que os descontos se referiam a contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RMC, o qual é descontado mês a mês, sem data fim pré-fixada. Que o Réu, objetivando lucro a qualquer custo, embutiu a Autora um Cartão de Crédito Consignado maquiado de Empréstimo Consignado, denominado de “Reserva de Margem Consignada (RMC), o qual vem sendo descontado até então. Alega ainda que nunca formalizou nenhum contrato de RMC com o banco demandado e requer a anulação do mesmo, devolução dos valores descontados e condenação em danos morais. Tutela de urgência restou indeferida ( id 61834550). Decisão em agravo de instrumento, que determinou a suspensão dos descontos referente ao empréstimo alegado ( id. 71701281 ). A requerida, citada apresentou contestação em documento de id 63143836. O autor apresentou réplica à contestação em doc de id 65326561. É o relatório. Decido. Consigno que deixo de analisar as preliminares arguidas em contestação, porque no mérito a ação é improcedente. Por outro lado, cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, de um contrato de empréstimo consignado referente a RMC, em tese celebrado entre a parte autora e a instituição financeira ré. Na hipótese dos autos a autora juntou o documento de ID.57397527 – Pág. 1/2 histórico de consignações/extrato de empréstimos consignados, no qual se verifica o contrato nº20199006221000091000, referente a contrato de cartão de crédito - RMC, como data inicial para 04/07/2019, no valor de R$ 55,00. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15). Compulsando os autos, verifico que a autora não comprovou os descontos das parcelas referente ao débito de empréstimo em seu benefício, o que comprovaria o ato ilícito praticado pela ré. Frise-se inclusive que o único documento juntado pela parte autora, é apenas um extrato de consignados, que não comprovam os descontos mensais ocorridos diretamente no benefício da autora. A parte autora deixou ainda de anexar aos autos, extrato de sua conta do período em que supostamente afirma que estariam ocorrendo os descontos referente ao RMC. Não se trata de prova negativa, trata-se de prova que a autora pode naturalmente trazer aos autos, pois é de livre e total acesso o extrato de sua conta. Não fosse isso, se a autora efetivamente tivesse arcado com as parcelas que aqui diz, que foram e estão sendo descontadas do seu vencimento, deveria ter promovido esforços no sentido de trazer aos autos elementos convincentes ao julgamento da causa, considerando que se trata de prova relativamente simples a se fazer. Ora, de acordo com o art 373, I, do CPC/15, para o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na inicial, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas essenciais a que lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Com efeito, não foi colacionado aos autos a prova de que os valores do empréstimo RMC, não foram utilizados, bem como de que foi ou está sendo devidamente descontado de seu benefício, seja por qual período for, como contraprestação ao contrato que diz não ter firmado. Se a autora efetivamente arcou ou vem arcando com o pagamento das prestações do empréstimo que aqui contesta, de contrato não celebrado, deveria ter promovido esforços no sentido de trazer aos autos, contracheque com o valor dos descontos das parcelas devidamente debitada, bem como extrato bancário referente ao período da contratação, demonstrando que o valor do empréstimo não foi depositado e nem lhe foi aproveitado. Assim, comprovado que os valores não foram disponibilizados à autora e de que deles não usufruiu, e comprovado ainda os descontos, caberia a instituição financeira comprovar a efetiva contratação do empréstimo consignado ensejador dos descontos mensais em benefício previdenciário. In casu, não há no caderno probatório provas robustas para o deferimento do pedido. À míngua de provas capazes de demonstrar os fatos alegados, conclui-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme previsão do art. 373, I, do CPC. Quanto ao dano moral, também resta prejudicado, uma vez que não restou configurada nenhuma ação ou omissão da parte adversa capaz de ensejar abalo moral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos mencionados. CONDENO a autora nas despesas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma dos parágrafos 2º, 3º do artigo 85, do NCPC, ficando a execução de tais verbas sobrestada na forma do artigo 12, da Lei nº 1.060/50 e do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses/MA

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] [Empréstimo consignado] JOAO DOMINGOS GOMES BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, em virtude de empréstimo não contratado proposta por JOÃO DOMINGOS GOMES, em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra o autor que é titular de benefício previdenciário e contratou junto ao Banco Réu, um empréstimo consignado, nº 20199006221000091000, na modalidade consignação em folha de pagamento, com início de contrato em 04/07/2019. O valor do empréstimo consignado foi de R$ 1.197,60 (um mil e cento e noventa e sete reais e sessenta centavos), em uma oferta de 27 meses, com parcelas fixas no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). O valor liberado foi depositado via TED na conta corrente em que a Autora recebe o benefício previdenciário. Ocorre que, após o prazo de 27 meses de descontos, ao invés de findar o contrato, as parcelas continuam sendo descontadas do benefício da Autora. Inconformado, o consumidor entrou em contato com o INSS, para ter acesso ao seu histórico de crédito, e foi informado que os descontos se referiam a contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RMC, o qual é descontado mês a mês, sem data fim pré-fixada. Que o Réu, objetivando lucro a qualquer custo, embutiu a Autora um Cartão de Crédito Consignado maquiado de Empréstimo Consignado, denominado de “Reserva de Margem Consignada (RMC), o qual vem sendo descontado até então. Alega ainda que nunca formalizou nenhum contrato de RMC com o banco demandado e requer a anulação do mesmo, devolução dos valores descontados e condenação em danos morais. Tutela de urgência restou indeferida ( id 61834550). Decisão em agravo de instrumento, que determinou a suspensão dos descontos referente ao empréstimo alegado ( id. 71701281 ). A requerida, citada apresentou contestação em documento de id 63143836. O autor apresentou réplica à contestação em doc de id 65326561. É o relatório. Decido. Consigno que deixo de analisar as preliminares arguidas em contestação, porque no mérito a ação é improcedente. Por outro lado, cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, de um contrato de empréstimo consignado referente a RMC, em tese celebrado entre a parte autora e a instituição financeira ré. Na hipótese dos autos a autora juntou o documento de ID.57397527 – Pág. 1/2 histórico de consignações/extrato de empréstimos consignados, no qual se verifica o contrato nº20199006221000091000, referente a contrato de cartão de crédito - RMC, como data inicial para 04/07/2019, no valor de R$ 55,00. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15). Compulsando os autos, verifico que a autora não comprovou os descontos das parcelas referente ao débito de empréstimo em seu benefício, o que comprovaria o ato ilícito praticado pela ré. Frise-se inclusive que o único documento juntado pela parte autora, é apenas um extrato de consignados, que não comprovam os descontos mensais ocorridos diretamente no benefício da autora. A parte autora deixou ainda de anexar aos autos, extrato de sua conta do período em que supostamente afirma que estariam ocorrendo os descontos referente ao RMC. Não se trata de prova negativa, trata-se de prova que a autora pode naturalmente trazer aos autos, pois é de livre e total acesso o extrato de sua conta. Não fosse isso, se a autora efetivamente tivesse arcado com as parcelas que aqui diz, que foram e estão sendo descontadas do seu vencimento, deveria ter promovido esforços no sentido de trazer aos autos elementos convincentes ao julgamento da causa, considerando que se trata de prova relativamente simples a se fazer. Ora, de acordo com o art 373, I, do CPC/15, para o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na inicial, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas essenciais a que lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Com efeito, não foi colacionado aos autos a prova de que os valores do empréstimo RMC, não foram utilizados, bem como de que foi ou está sendo devidamente descontado de seu benefício, seja por qual período for, como contraprestação ao contrato que diz não ter firmado. Se a autora efetivamente arcou ou vem arcando com o pagamento das prestações do empréstimo que aqui contesta, de contrato não celebrado, deveria ter promovido esforços no sentido de trazer aos autos, contracheque com o valor dos descontos das parcelas devidamente debitada, bem como extrato bancário referente ao período da contratação, demonstrando que o valor do empréstimo não foi depositado e nem lhe foi aproveitado. Assim, comprovado que os valores não foram disponibilizados à autora e de que deles não usufruiu, e comprovado ainda os descontos, caberia a instituição financeira comprovar a efetiva contratação do empréstimo consignado ensejador dos descontos mensais em benefício previdenciário. In casu, não há no caderno probatório provas robustas para o deferimento do pedido. À míngua de provas capazes de demonstrar os fatos alegados, conclui-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme previsão do art. 373, I, do CPC. Quanto ao dano moral, também resta prejudicado, uma vez que não restou configurada nenhuma ação ou omissão da parte adversa capaz de ensejar abalo moral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos mencionados. CONDENO a autora nas despesas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma dos parágrafos 2º, 3º do artigo 85, do NCPC, ficando a execução de tais verbas sobrestada na forma do artigo 12, da Lei nº 1.060/50 e do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses/MA

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0802250-72.2021.8.10.0069 [Empréstimo consignado] JOAO DOMINGOS GOMES BANCO BRADESCO SA DECISÃO Defiro os benefícios da Justiça Gratuita sob as penas e na forma da Lei 1.060/50 c/c os artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil (CPC2015). A parte autora intentou a presente ação em face da parte requerida alegando, basicamente, que estão sendo descontados mensalmente de seus vencimentos recebidos através do benefício nº 174.903.827-4 valores relativos a um empréstimo pessoal (consignado) perante o requerido, contrato de nº 20199006221000091000, com início de contrato em 04/07/2019. Aduz que o valor do referido empréstimo foi de R$ 1.197,60 (um mil e cento e noventa e sete reais e sessenta centavos), para pagamento em 27 (vinte e sete) meses, com parcelas fixas no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). Afirma que o valor liberado foi depositado via TED na conta corrente em que a parte autora recebe o benefício previdenciário. Alega que após o prazo de 27(vinte e sete) meses as parcelas continuam sendo descontadas do benefício do requerente. Que foi informado pelo INSS que os descontos se referiam a contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RMC, o qual é descontado mês a mês, sem data fim pré-fixada. Aduz não ter solicitado e nem contratado o referido cartão. Pede que seja, em sede de liminar, determinada a suspensão dos descontos mensais aqui contestados. Requer, ainda, seja determinada a alteração do contrato de cartão de crédito RMC, adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito; a inversão do ônus da prova; devolução em dobro dos valores ditos pagos indevidamente; condenação do reclamado em danos morais. É o que tinha a relatar. Passo ao exame do pedido da liminar. Conforme o artigo 294 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) as tutelas de urgências possuem um gênero denominado “tutela provisória” que se divide em tutela de urgência e tutela de evidência. Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) deve haver, segundo o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil (CPC2015), elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ressalte-se que para haver o deferimento dessa tutela esses dois requisitos devem ocorrer concomitantemente. No tocante à tutela provisória de urgência, cumpre observar o seguinte: Segundo o artigo 15 da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC (Reserva de Margem Consignável ) para a utilização de cartão de crédito. Conforme o inciso XIII do artigo 2º da mencionada Instrução Normativa, a Reserva de Margem Consignável (RMC) consiste no limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito. Tal reserva pode vir expressa em uma cláusula do contrato de empréstimo consignado. O percentual reservado ficará destinado ao pagamento da fatura do cartão de crédito, o qual será enviado para a casa do seu titular ou vir inserido no cartão que o beneficiário utiliza para sacar seu benefício. Consoante inciso I do artigo 15 da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade. No presente caso o documento ID 57397527 - Pág. 1 comprova a existência do contrato do cartão registrada no benefício da parte autora, mas não comprova a inexistência de solicitação formal por parte desta. Assim, no momento, não há elementos suficientes que evidenciem a inexistência ou fraude da referida reserva/margem. Desse modo, NEGO a liminar requerida. Em razão da ausência de núcleo de conciliação instalado nesta Comarca e em função da recomendação encaminhada pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (ofício datado de 10 de janeiro de 2017 que encaminhou cópia do OFC-NPMCSC-362016), a qual orienta que as audiências de mediação/conciliação não sejam conduzidas por juízes deixo de marcar audiência de mediação/conciliação prevista no artigo 695 c/c artigo 693, ambos do CPC2015. Cite-se a parte requerida para querendo – no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 CPC/2015) – contestar a ação com as advertências do artigo 344 CPC/2015. O Superior Tribunal de Justiça, coroando a natureza de regra de instrução do ônus da prova, já bem decidiu que: "PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1450473 / SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, 23.09.2014). (g.n.). Assim, deixo para analisar o pedido de de inversão do ônus da prova após o escoamento do prazo de contestação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se/praticando-se o necessário. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

01/03/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(38)