Cumprimento de sentença 0801658-62.2022.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801658-62.2022.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/10/2023, 23:32

Decurso de Prazo

05/10/2023, 11:21

Definitivo

05/10/2023, 08:23

Decurso de Prazo

04/10/2023, 10:40

Publicação

23/09/2023, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D DEMANDADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 2º do Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e a Portaria Conjunta 342020, procedo a INTIMAÇÃO do advogado da parte RECLAMANTE o(a) Sr(a) Dr(a) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D, da emissão do ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA, pelo SISCONDJ do Banco do Brasil, para proceder a transferência na conta informada. JOSE WILSON MELO DOS SANTOS Servidor Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801658-62.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: JOSE CAETANO SANTOS Advogado/Autoridade do(a)

20/09/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/09/2023, 10:52

Documento (Certidão)

19/09/2023, 10:46

Documento (Certidão)

25/08/2023, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D DEMANDADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, fica(m) o(s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D, intimado(s) para, no prazo de 05(cinco) dias, informar(em) se concorda(m) com o valor depositado pela parta demandada juntado no ID nº 99854006 e solicitar a expedição de alvará ou transferência da quantia depositada para conta indicada de preferência do Banco do Brasil, caso a parte autora ou seu advogado informem seus dados bancários e opte por receber o valor por esta via. Fica advertida a parte, que é permitida à transferência para conta de titularidade ou indicada pela própria parte demandante, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. São Luís(MA, data do sistema. DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO Servidor(a) Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801658-62.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: JOSE CAETANO SANTOS Advogado/Autoridade do(a)

25/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 14:56

Documento (Certidão)

24/08/2023, 08:26

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 17:59

Publicação

02/08/2023, 02:28

Documentos

Intimação

•20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSE CAETANO SANTO ADVOGADO(A): RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB: MA20658- A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO - OAB: PA11471-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº: 2767/2023-2 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NÃO VERIFICADA. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06 DE JUNHO DE 2023 RECURSO Nº: 0801658-62.2022.8.10.0014 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima citadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTES DE SÃO LUIS, por maioria, em conhecer do recurso e dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o voto da Relatora, o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro). Votou divergente a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora - presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, dispensado o recolhimento do preparo para o autor, em razão da gratuidade da justiça, razões pelas quais deve ser conhecido. No caso dos autos a parte autora, ora recorrente, realizou um contrato de empréstimo consignado e ajuizou ação questionando a legalidade da cobrança do seguro prestamista. Requereu repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença a quo julgou improcedente o pedido (Id nº 23323441). Sobre o tema, no julgamento do REsp. 1.251.331/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: “Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (Recurso Especial nº 1.251.331 - RS (2011/0096435-4), Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Doc.: 1259413 – Julgado em 28/08/2013, DJe: 24/10/2013, pag. 44).” (Grifo nosso). Observa-se, portanto, que a Corte Superior fixou as condições para apreciação da legalidade das tarifas de abertura de crédito, de emissão de carnê e de cadastro, bem como a licitude do financiamento do IOF, deixando as demais tarifas exigidas do consumidor para avaliação pelo magistrado caso a caso. Além disso, foi também deixada para análise do julgador eventual abusividade do valor cobrado, em cada situação fática levada à sua cognição. In casu, vislumbro que não foi oferecido ao autor a opção de contratar ou não o seguro prestamista com a financeira recorrida, tampouco, foram cotadas outras seguradoras com outros preços e serviços que melhor se encaixassem no seu orçamento, agindo, assim, com liberdade de escolher com quem contratar ou não referido seguro. Essa conduta adotada pelas instituições financeiras de um modo geral resulta em uma prática abusiva, contrária à boa-fé e excessivamente onerosa ao consumidor, violando os artigos 6º, III, 39, V, 46 e 51, IV, todos do CDC. Portanto, a cobrança de seguro proteção financeira, nas condições impostas pela financeira é ilegal, justificando a nulidade da cláusula contratual respectiva. Sobre o tema cito o julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.639.320-SP pela Segunda Seção do STJ onde foi fixada a seguinte tese: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. A quantia indevidamente paga deve ser restituída em dobro, pois ao caso se aplica a norma de ordem pública prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor, além de estar presente a má-fé da instituição financeira. Nesse passo, a cobrança do Seguro Prestamista indevidamente paga, deve ser também restituída em dobro. No que tange à indenização por danos morais, entende-se que o pleito merece guarida, uma vez que a inclusão, no contrato de financiamento, de despesas puramente administrativas, e de responsabilidade da instituição financeira, transferem ao consumidor ônus que não lhe compete, violando, conforme descrito acima, a boa-fé contratual, ensejando, portanto, reparação civil. Dessa forma, no caso sob apreço, surge o dever de indenizar, nos termos do art.186 c/c art.927, ambos do Código Civil, arbitrando-se o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), quantia que considera, dentre outros aspectos, a situação econômica das partes envolvidas, a repercussão da ofensa e o caráter pedagógico da reparação, evitando o enriquecimento ilícito do lesado. Ante o exposto, conheço do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a parte Requerida em: a) R$ 1.000,00 (hum mil reais), referente ao pedido de condenação extrapatrimonial, incidindo juros legais da citação e correção monetária, pelo INPC, da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).; b) R$ 139,10 (CENTO E TRINTA NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS), referente ao dano material (seguro prestamista e juros de carência) já calculado em dobro, incidindo juros legais e correção monetária, esta pelo INPC, a partir da citação e do efetivo prejuízo, respectivamente. Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus sucumbenciais: sem condenação em honorários, tendo em vista o parcial provimento do recurso. É como voto. JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora - presidente em exercício

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 DEMANDADO: Procuradoria do Banco do Brasil SA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, THYAGO RODRIGUES PORFIRO - MA17367 SENTENÇA Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801658-62.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: JOSE CAETANO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. A parte autora pediu: justiça gratuita; R$ 10.000,00 em compensação por danos morais; R$ 139,10 correspondentes ao dobro do que entende ter pago indevidamente a título de seguro; e cancelamento do referido seguro. Em suma, afirma que tomou empréstimo, operação nº 18356; que o banco demandado inseriu indevidamente seguro prestamista cujo prêmio foi de R$ 69,55; que tal seguro jamais foi ofertado ao demandante, que não teve acesso a respectiva apólice e não teve oportunidade para exercer opção por outras seguradoras, entendendo ter ocorrido venda casada O Banco do Brasil ofertou contestação, com preliminar de falta de interesse de agir e carência de ação por ausência de tentativa de resolução de conflito por vias extrajudiciais. Suscitou, também, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e impugnou o pedido por justiça gratuita. No mérito, afirmou que a operação em questão foi contratada pela parte autora em 30/10/2020, mediante confirmação de adesão a seguro prestamista e juros de carência, com ciência e anuência de cláusulas contratuais e encargos, tudo com confirmação por uso de senha pessoal em terminal de autoatendimento; que a contratação não é imposta ao cliente como condicionante a liberação do empréstimo, o qual pode ser contratado sem a pactuação de seguro; que se trata de seguro prestamista que visa garantir a quitação ou amortização de dívidas assumidas com operações de crédito pessoal em caso de morte natural ou acidental do segurado; que a adesão é facultativa e é feita na contração da operação de crédito; que seu cancelamento pode ser feito pela central de atendimento da seguradora ou nas agências do banco demandado, havendo devolução pro rata do prêmio cobrado; que foi dada liberdade ao consumidor para contratar ou não contratar o seguro, o que é esclarecido nas diversas modalidades de contratação. Pugnou pela inexistência de dano material e descabimento de devolução em dobro, bem com ausência de responsabilidade civil por dano moral. É o pertinente. Decido. De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se pobre a pessoa física que afirma não ter condições de arcar com as despesas típicas do processo judicial sem que isso lhe cause prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família. Tratando-se de presunção relativa, comporta prova em contrário. Todavia, a requerida não aproveitou a oportunidade processual para comprovar a capacidade financeira da autora. Portanto, rejeito a impugnação à concessão de justiça gratuita. Acolho em parte preliminar de falta de interesse de agir, apenas quanto ao pedido de cancelamento do contrato, haja vista que o autor não demonstrou nos autos que teria solicitado seu cancelamento ou ocorrência de oposição a tanto, evidenciando desnecessidade de tutela jurisdicional invocada. Quanto aos demais pedidos, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, aviada pelo Banco do Brasil S/A, já que o ordenamento jurídico brasileiro encontra na premissa constitucional da inafastabilidade da jurisdição a desnecessidade de se tentar a solução de litígios anteriormente por outro meio que não o judicial. Assim, presentes os elementos do trinômio necessidade-utilidade-adequação, ensejadores típicos do interesse de agir, considerando-se a possibilidade de revisão judicial do contrato, nos termos do art. 6º, V, do CDC, e do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que esta indispensabilidade, tal como prevista no art. 320 do CPC, é limitada ao exigível em lei, o que é explicado no art. 345, III, do CPC. Assim, apenas os documentos exigidos por lei não podem faltar quando da propositura da ação, como, por exemplo, procuração ad juditia ou escritura pública. A juntada de provas de alegações, quando estas não versaram na exigibilidade prevista no art. 345, III, do CPC, constitui-se em ônus processual da parte, consoante art. 373, do CPC. O não aproveitamento desse ônus não macula de morte a pretensão veiculada na inicial, e tampouco não se traduz em prejuízo automático à parte, haja vista a produção probatória em cada caso concreto. Ao mérito. Primeiramente, cumpre destacar que se está diante relação de consumo. Nesse sentido, Súmula 297, do STJ: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sobre a prova do fato constitutivo e inversão do ônus da prova, cabe destacar que embora o CDC presuma que todo consumidor encontre-se em situação de vulnerabilidade, não há que se afirmar que dessa premissa há a implicação de que em toda e qualquer situação haverá a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas, sim, de instrução, e, mesmo assim, não é automática, mas aplicável quando, diante das circunstâncias do fato concreto, quando for verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. Hipossuficiência não se confunde com a vulnerabilidade, embora lhe seja afeta. Hipossuficiência traduz-se, em palavras simples, como a incapacidade que o consumidor tem de produzir prova em favor de si mesmo. Esta situação ocorre quando o consumidor não tem qualquer controle sobre os fatos da relação de consumo e deve ser ponderada com a ideia de homem mediano, ou seja, aquele que detém um certo e dado conhecimento exigível a qualquer pessoa. Por conta disso tudo, é de se asseverar que a inversão do ônus de prova não exime o consumidor de produzir as provas mínimas, ou seja, aquelas as quais tenha acesso, de modo que regra do art. 373, I do CPC, não é totalmente afastada pelo CDC, cabendo à demandante fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, quando essas provas lhe foram acessíveis. Caso contrário, qualquer alegação poderia ser feita em juízo pelo consumidor e considerada verdadeira. Ora, não é essa a intenção do legislador, que, no propósito de construir uma sociedade justa, conforme dicção do art. 3º, I, da CRFB de 1988, viu na inversão do ônus de prova uma ferramenta para amenizar a vulnerabilidade do consumidor, colocando-o em situação de igualdade processual com os fornecedores e prestadores de produtos e serviços, e não colocá-lo em situação de vantagem ou superioridade. Feitas estas considerações, indaga-se: houve venda casada de crédito e respectivo seguro prestamista? Para se chegar a uma resposta, é capital delinear o que se entende por venda casada. Trata-se de uma das práticas abusivas enumeradas exemplificadamente no art. 39, I, do CDC, que esclarece sua ocorrência quando o fornecimento de um produto ou um serviço é condicionado ao fornecimento de outro produto ou serviço. Em outras palavras, seria dizer, no caso concreto, que a adesão ao mútuo de crédito somente seria possível mediante a concomitante e contemporânea contratação do seguro prestamista. Pelo que restou comprovado nos autos, em especial, documentalmente, não há quaisquer disposições expressas no sentido de contratação obrigatória do seguro, ou imposição de sua contratação como condição essencial à contratação de mútuo de crédito. Para demonstração de suas alegações, a parte autora juntou apenas certificado de contratação de seguro de crédito protegido (Id 75300379), deixando de juntar a prova do ato de contratação tanto do empréstimo como do seguro e não demonstrou sua dificuldade de acesso a essa prova. De seu turno, a requerida instruiu sua defesa com as “Cláusulas Gerais Do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo - CDC Automático”, cuja cláusula décima oitava, parágrafo quinto dispõe (Id 79706648, pág. 17): CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS DADOS PESSOAIS - O BANCO, visando cumprir as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/18), esclarece que realizará tratamento de dados pessoais do MUTUÁRIO, descritos na Proposta de Empréstimo, para realizar todas as operações contratadas sob o amparo deste instrumento […] PARÁGRAFO QUINTO - O MUTUÁRIO está ciente de que o BANCO poderá contratar seguro de vida prestamista na modalidade capital segurado variável, para garantir o pagamento e/ou amortização das operações de crédito objeto do presente contrato em caso de falecimento do MUTUÁRIO, sendo, o BANCO, o único responsável pelo pagamento do custo do seguro (prêmio) e o beneficiário da apólice. Como se vê, não há imposição de contratação do seguro para efetivação de empréstimo, de modo que o seguro se revela opcional, inclusive com possibilidade cancelamento a qualquer tempo, o que denota afastamento da tese de venda casada, uma vez que a contratação do empréstimo não foi condicionada a contratação de seguro. Não há evidência nos autos de que o dever de informação ao consumidor tenha sido violado, considerando as alegações da ré de que a contratação de empréstimos, em suas modalidades presencial, canais de autoatendimento ou por telefone permitem ao consumidor o exercício de contratação de empréstimo com ou sem o seguro, não havendo ilícito praticado pela ré quando o consumidor, em seu livre exercício de vontade, opta pela contratação de seguro. Logo, ficando evidente que se trata de um contrato acessório voluntário, é de se concluir que pela inocorrência de venda casada. O seguro prestamista é voluntário, não obrigatório, e destina-se a proteção indireta do consumidor, que, na efetivação do sinistro é salvaguardado de arcar com as hipóteses acobertadas, transferindo o risco a seguradora, protegendo, também, a satisfação do crédito concedido. Daí dizer que o seguro é algo maléfico ao consumidor em toda e qualquer situação não soa razoável, porque, como dito, ainda que indiretamente, o consumidor é beneficiado, haja vista que por este tipo de seguro os riscos de decorrente de inadimplemento do financiamento, derivado das hipóteses de sinistro acobertadas, é assumido pela seguradora. Portanto, não há nos autos prova de venda casada, razão porque o pedido por responsabilização civil por dano moral e repetição de indébito em dobro, todos dependentes da licitude do seguro, restam improcedentes. Ademais, sendo contrato voluntário, é cabível a solicitação administrativa de cancelamento, com a consequente restituição pro rata da parcela do prêmio relativa ao período que deixou de ser coberto. Considerando ser um contrato voluntário, e não estando cancelado, não há que se cogitar restituição de valores pagos a título de prêmio, haja vista que durante a vigência do seguro os riscos assegurados são assumidos pela seguradora. Ventilar hipótese diversa, importa em colocar a autora em situação de locupletamento, já que o risco foi assumido pela seguradora. Quanto a responsabilização civil por dano moral, o artigo 927 do Código Civil pressupõe como sua elementar a prática de ato ilícito, o qual não restou configurado nos autos, eis que o dever de informação ao consumidor restou satisfeito e não restou caracterizada venda casada de seguro prestamista a contrato de empréstimo tomado pela autora, de modo que o pedido de condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais deve ser rechaçado. Do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de cancelamento de contrato de seguro prestamista vinculado a renovação de empréstimo nº 18356, por falta de interesse jurídico de agir do autor, conforme fundamentado acima. Julgo improcedentes os demais pedidos da inicial. Ante a garantia do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995, deixo de fixar honorários de sucumbência e custas. Concedo justiça gratuita a autora, conforme fundamentado acima. Registrado e publicado no sistema. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Pedro Henrique Holanda Pascoal. Juiz de Direito.

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 DEMANDADO: BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 18/11/2022 09:45h, a ser realizada através do sistema videoconferência (WEB CONFERÊNCIA), cujo link e credenciais seguem abaixo especificadas: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/9jecslss1 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observações: 1 - Copiar e colar o link usando o navegador GOOGLE CHROME; 2 - Após acessar o sistema com o usuário e senha, disponibilizar a transmissão de imagem e som em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, notebook, celular ou tablet; 3 - Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 - No caso do preposto, a carta deverá ser juntada ao processo antes do horário de início da audiência; 5 - Em caso de dúvidas ou demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato pelo telefones (98) 999811648, ou e-mail: [email protected]. Advertência: 1 - Fica advertida a parte reclamante que a ausência injustificada a qualquer das audiências ensejará a extinção do Processo sem julgamento do mérito (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95); 2 - Fica advertida a parte reclamada que não comparecendo à audiência designada, acompanhada ou não de advogado, ou por intermédio de preposto regularmente credenciado, ou não contestando o pedido (ENUNCIADO nº 11), será decretado a REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando julgamento de plano, nos termos da Lei nº 9.099/95. São Luís/MA, aos 24 de setembro de 2022. BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO Servidor Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0801658-62.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: JOSE CAETANO SANTOS Advogado/Autoridade do(a)

26/09/2022, 00:00

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