Execução de Título Extrajudicial 0800013-57.2021.8.10.0007 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800013-57.2021.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 04:21

Definitivo

17/04/2023, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800013-57.2021.8.10.0007. EXEQUENTE: COSTA E FONSECA LTDA - ME e outros ADVOGADO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A ADVOGADO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A EXECUTADO: CATIANE DE ANDRADE RUFINO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que fora concedido prazo a parte exequente, conforme despacho de ID. 72169767, a fim de que informasse o endereço atualizado da parte executada, sob pena de arquivamento dos autos. Observo, também, que mesmo assim deixou o postulante transcorrer in albis o referido termo, sem emitir qualquer manifestação (ID. 85603152), assim não cumprindo com os atos e as diligências que lhe incumbia (Art. 485, III, CPC). Isto posto, determino à Secretaria que promova o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3198-4543

20/02/2023, 00:00

Arquivamento

17/02/2023, 10:04

Conclusão (para despacho)

13/02/2023, 09:42

Documento (Certidão)

13/02/2023, 09:40

Decurso de Prazo

26/01/2023, 03:32

Publicação

09/01/2023, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800013-57.2021.8.10.0007. EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-APROMOVIDO: CATIANE DE ANDRADE RUFINO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a exequente requereu a devolução do prazo, conforme manifestação de ID 73614701 Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: COSTA E FONSECA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) defiro o pedido acostado, pelo que determino a devolução do prazo de 10 (dez) dias para informar o endereço atualizado da executada. Decorrido esse prazo sem a manifestação, voltem-me conclusos os autos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (Assinado eletronicamente) Juiz Pedro Guimarães Júnior Auxiliar de Entrância Final funcionando pelo 2º JECRC

06/12/2022, 00:00

Mero expediente

04/12/2022, 10:05

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 16:20

Documento (Certidão)

15/08/2022, 14:57

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 16:31

Documentos

Intimação

•20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800013-57.2021.8.10.0007. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS – MA Campus Universitário Paulo VI – UEMA - FONE: (98) 3244 - 2691 PROMOVENTES: COSTA E FONSECA LTDA - ME e outros Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO OAB/MA 8497 PROMOVIDA: CATIANE DE ANDRADE RUFINO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela empresa COSTA E FONSECA LTDA – ME em desfavor de CATIANE DE ANDRADE RUFINO. Em consulta no site da Receita Federal do Brasil, visando verificar a inscrição e a situação cadastral da empresa COSTA E FONSECA LTDA, CNPJ n° 27.652.660/0001-03, ora exequente, encontra-se baixada junto ao banco de dados do órgão, por liquidação voluntária, com data de baixa em 07 de Janeiro de 2021. Portanto sem muitas delongas, ocorrendo a baixa da sociedade na Junta Comercial, cessa a capacidade civil, razão pela qual não pode a empresa em referência continuar sendo parte no presente processo, considerando o estatuído no art. 70 do CPC. Com extinção da sociedade, não é possível o prosseguimento da relação processual entre a exequente e o executado, tendo em vista ser a capacidade civil e de ser parte um dos pressupostos para o desenvolvimento válido do processo. Assim sendo, como esta demanda foi interposta por empresa extinta após o seu ajuizamento, pelo que se verifica a ilegitimidade ativa, sendo assim, é carecedora do direito de ação. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SOCIEDADE EXTINTA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COM EXAME DE OFÍCIO E A QUALQUER. ART. 267. IV E VI, § 3°, DO CPC. Com a baixa da sociedade na Junta Comercial, cessa a capacidade civil, ou seja, cessa a aptidão de ser titular de direitos e contrair obrigações. Via de consequência, a entidade jurídica deixa de existir legalmente e deixa de ter capacidade4 de ser parte, considerando o disposto no art. 7°, CPC. Não é possível a formação da relação processual entre a pessoa jurídica e o agravado, tendo em vista ser a capacidade civil e de ser parte pressupostos para constituição válida do processo. A empresa extinta não é parte legitima para demandar em juízo, estando de fato ausente uma das condições da ação, pelo que o desfecho do feito é mesmo a extinção sem resolução de mérito. Há, pois, carência de ação. PEDIDO JULGADO EXTINTO DE OFÍCIO. SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento N° 70060426202. Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator. Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/08/2014). Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa na forma do art. 8° e seguintes da LEI 9.099/95 c/c artigo 70 do CPC, com os efeitos do artigo, extinguindo o processo sem julgamento do Mérito na forma do artigo 51, IV da lei 9.099/95 c/c art. 485, VII e VI do CPC. Após o trânsito e julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 18 de fevereiro de 2022. ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito Titular do 2º JECRC

22/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

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