Cumprimento de sentença 0805982-06.2022.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805982-06.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 14:04

Definitivo

13/08/2024, 15:55

Documento (Certidão)

13/08/2024, 15:53

Decurso de Prazo

17/03/2024, 00:47

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 17:34

Publicação

19/02/2024, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 04:45

Documento (Certidão)

16/02/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDA DE OLIVEIRA SOUSA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE GUIMARAES SANTOS - MA14737 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE GUIMARAES SANTOS - MA14737, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº. 0805982-06.2022.8.10.0076 SENTENÇA Intimação - Processo nº 0805982-06.2022.8.10.0076 - [Tarifas] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº. 0805982-06.2022.8.10.0076 SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por RAIMUNDA DE OLIVEIRA SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, visando o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. A decisão judicial condenatória foi devidamente cumprida pela parte executada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do artigo 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, de acordo com o artigo 925 do mesmo código, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Da análise dos autos, verifica-se que o executado adimpliu o valor devido por força de título executivo judicial constituído nos presentes autos. Logo, a declaração de extinção da execução por sentença é medida que se impõe. O exequente não se opôs ao valor proposto pelo executado em sede de impugnação. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, no termo do artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ, no valor de R$8.109,93 (oito mil, cento e nove reais e noventa e três centavos), nos termos da petição de ID110389358. INTIME-SE O EXECUTADO, VIA ADVOGADO, PARA INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE NO PRAZO DE CINCO DIAS. Publique-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos, observando as demais formalidades, dando baixa na distribuição. Brejo/MA, 29 de janeiro de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito Brejo/MA, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDA DE OLIVEIRA SOUSA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE GUIMARAES SANTOS - MA14737 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, para tomar ciência da Sentença Judicial proferido nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº. 0805982-06.2022.8.10.0076 SENTENÇA Intimação - Processo nº 0805982-06.2022.8.10.0076 - [Tarifas] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por RAIMUNDA DE OLIVEIRA SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, visando o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. A decisão judicial condenatória foi devidamente cumprida pela parte executada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do artigo 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, de acordo com o artigo 925 do mesmo código, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Da análise dos autos, verifica-se que o executado adimpliu o valor devido por força de título executivo judicial constituído nos presentes autos. Logo, a declaração de extinção da execução por sentença é medida que se impõe. O exequente não se opôs ao valor proposto pelo executado em sede de impugnação. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, no termo do artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ, no valor de R$8.109,93 (oito mil, cento e nove reais e noventa e três centavos), nos termos da petição de ID110389358. INTIME-SE O EXECUTADO, VIA ADVOGADO, PARA INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE NO PRAZO DE CINCO DIAS. Publique-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos, observando as demais formalidades, dando baixa na distribuição. Brejo/MA, 29 de janeiro de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito Brejo/MA, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Diretor de Secretaria

16/02/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2024, 15:37

Decurso de Prazo

07/02/2024, 03:15

Documentos

Intimação

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDA DE OLIVEIRA SOUSA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE GUIMARAES SANTOS - MA14737 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE GUIMARAES SANTOS - MA14737, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº. 0805982-06.2022.8.10.0076 SENTENÇA Intimação - Processo nº 0805982-06.2022.8.10.0076 - [Tarifas] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº. 0805982-06.2022.8.10.0076 SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por RAIMUNDA DE OLIVEIRA SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, visando o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. A decisão judicial condenatória foi devidamente cumprida pela parte executada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do artigo 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, de acordo com o artigo 925 do mesmo código, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Da análise dos autos, verifica-se que o executado adimpliu o valor devido por força de título executivo judicial constituído nos presentes autos. Logo, a declaração de extinção da execução por sentença é medida que se impõe. O exequente não se opôs ao valor proposto pelo executado em sede de impugnação. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, no termo do artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ, no valor de R$8.109,93 (oito mil, cento e nove reais e noventa e três centavos), nos termos da petição de ID110389358. INTIME-SE O EXECUTADO, VIA ADVOGADO, PARA INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE NO PRAZO DE CINCO DIAS. Publique-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos, observando as demais formalidades, dando baixa na distribuição. Brejo/MA, 29 de janeiro de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito Brejo/MA, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDA DE OLIVEIRA SOUSA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE GUIMARAES SANTOS - MA14737 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, para tomar ciência da Sentença Judicial proferido nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº. 0805982-06.2022.8.10.0076 SENTENÇA Intimação - Processo nº 0805982-06.2022.8.10.0076 - [Tarifas] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por RAIMUNDA DE OLIVEIRA SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, visando o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. A decisão judicial condenatória foi devidamente cumprida pela parte executada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do artigo 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, de acordo com o artigo 925 do mesmo código, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Da análise dos autos, verifica-se que o executado adimpliu o valor devido por força de título executivo judicial constituído nos presentes autos. Logo, a declaração de extinção da execução por sentença é medida que se impõe. O exequente não se opôs ao valor proposto pelo executado em sede de impugnação. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, no termo do artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ, no valor de R$8.109,93 (oito mil, cento e nove reais e noventa e três centavos), nos termos da petição de ID110389358. INTIME-SE O EXECUTADO, VIA ADVOGADO, PARA INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE NO PRAZO DE CINCO DIAS. Publique-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos, observando as demais formalidades, dando baixa na distribuição. Brejo/MA, 29 de janeiro de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito Brejo/MA, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Diretor de Secretaria

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RAIMUNDA DE OLIVEIRA SOUSA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: BRUNA CAROLINE GUIMARAES SANTOS - MA14737 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: BRUNA CAROLINE GUIMARAES SANTOS - MA14737 e Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "Processo nº. 0805982-06.2022.8.10.0076 – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Requerente: RAIMUNDA DE OLIVEIRA SOUSA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de março de 2023, às 09:00 horas, no Fórum desta cidade e Comarca de Brejo, onde se achava presente o MM Juiz de Direito Titular da Comarca, Dr. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA, para Audiência de Conciliação, se não alcançada esta de Instrução e Julgamento, para hoje designada nos autos supracitado, Juizado Especial Cível, em que são partes as acima nomeadas. A presente audiência foi realizada por meio do sistema de webconferência, nos termos do Provimento 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Presente a parte autora, acompanhada de advogado, BRUNA CAROLINE GUIMARAES SANTOS - OAB MA14737. Presente a parte requerida através de seu preposto, Antonio José da Cruz Soares, CPF: 024.010.573-74, acompanhado de advogado, DRA. Rita de Cássia de Siqueira Cury OAB/PI 5914 e OAB/MA 13272-A. Iniciados os trabalhos o MM. Juiz consultou as partes sobre a possibilidade de acordo, o que foi negado pelo requerido. Dada a palavra ao autor acerca da contestação e documentos juntados, assim se manifestou: Excelência, no que tange às preliminares levantadas pela parte ré, não prospera a alegação de Falta de Interesse de Agir, uma vez que, já foi pacificado a não necessidade de realizar protocolos nas plataformas disponíveis como regra para ingressar com qualquer lide. Ademais a pretensão se torna resistida no momento em que a parte Autora se dirige até a dependência física do banco e não recebe a atenção devida, nem tem seu problema resolvido. Por conseguinte, o demandado se furtou de apresentar qualquer prova, tampouco qualquer contrato assinado pela autora, que justificasse o desconto “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” na conta de sua titularidade, não sabendo esta do que se trata tais abatimentos em sua conta.. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Anexe-se a mídia da audiência ao PJE. A seguir, o MM. Juiz passou a prolatar a seguinte sentença. Deixo de fazer o relatório, tendo em vista a disposição do art. 38, parte final da Lei 9.099/95. DECIDO. Em relação à preliminar suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão. Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado. A preliminar de conexão não pode ser acatada, diante da absoluta ausência de provas da relação entre os supostos processos conexos. Por tal razão, rejeito a preliminar suscitada. Passo ao mérito. A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso, de forma a incidir a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Aduz a parte autora que estão sendo descontas em sua conta corrente parcelas relativas a um seguro, que nega ter pactuado. Pois bem. No que tange à contratação impugnada, após análise detida dos autos, verifico que o requerido não fez juntada do instrumento contratual a demonstrar o consentimento da parte postulante. Em outros termos, caberia ao banco requerido demonstrar ao julgador que os descontos foram legítimos anexando, por exemplo, autorização expressa do consumidor com os mesmos. Algo que não consta dos autos. Nestes termos, resta patente a responsabilidade civil do demandado pelos prejuízos suportados pela parte autora, ante a não comprovação do seu consentimento com a contratação impugnada. Com efeito, reconhece-se como indevidas as cobranças aqui impugnadas. A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo. Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral. Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ser obrigado ao pagamento de contrato que comporta descontos não consentidos deu-se pela desídia do requerido. Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado. É inafastável, o aspecto de que a indenização pelo dano moral possui cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo que não pode ser esquecido. Há um duplo sentido na indenização por dano moral: ressarcimento e prevenção. Acrescentando-se ainda o cunho educativo que essas indenizações representam para a sociedade. Sobretudo, é mister frisar que não se trata de tarefa fácil fixar o quantum adequado à reparação do dano moral, uma vez que inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio tabelas ou critérios objetivos para tal fixação, deixando totalmente ao arbítrio do julgador. Dentro desse poder de arbitramento, vejo como indispensável a análise da intensidade e a duração do sofrimento do autor, a repercussão e conseqüências advindas da ofensa, bem assim as características pessoais e a situação econômica das partes litigantes, sempre atento ao fato de que o valor da indenização não deve dar causa ao enriquecimento ilícito do autor, nem pode ser quantia irrisória, enfim deve ser um valor que sirva a dupla finalidade do instituto – ressarcimento e prevenção, de modo a admoestar o réu para que proceda de modo diverso em outras circunstâncias. Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta da empresa requerida, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. Os extratos colacionados à inicial demonstram que houve prova do pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por tal motivo, Intimação - Processo nº 0805982-06.2022.8.10.0076 - [Tarifas] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro sua restituição em dobro, vez que ausente qualquer prova de engano justificável, chegando ao total de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante da análise das provas, entendo necessária a concessão da tutela de urgência. A ausência de juntada da anuência do consumidor no pagamento dos encargos evidencia a probabilidade do direito postulado. Ademais, a continuação dos descontos desfalcará o benefício do consumidor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA; Declarar a inexistência do contrato de seguro impugnado entre as partes; Condenar a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil reais), corrigidos com juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC contados a partir da prolação desta; Condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos com juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (cada desconto). Conceder a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no prazo de cinco dias, sob pena de multa de quinhentos reais por desconto indevido, limitado a dez mil reais; EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Cientes os presentes. Intimem-se os ausentes. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular" Brejo-MA, Sexta-feira, 24 de Março de 2023. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria

27/03/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

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