Cumprimento de sentença 0803993-49.2022.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803993-49.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:51

Definitivo

01/12/2025, 09:10

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 10:45

Mero expediente

30/08/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803993-49.2022.8.10.0048. REQUERENTE: ALEX SANDRO SILVA DE CASTRO ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Este juízo vem esclarecer que o feito está estagnado por inércia unicamente da parte autora que não providenciou o recolhimento das custas dos selos para expedição dos alvarás. Assim que houve o recolhimento e comprovação nos autos, os alvará serão expedido, já que já autorizados por este juízo, no Id144985593. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o advogado da parte autora, para que, no prazo de 05 cinco dias, promova o recolhimento das custas dos selos dos alvarás. Comprovado o pagamento, expeçam-se os alvarás na forma já determinada. Em havendo inércia, arquivem-se os autos. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim

16/06/2025, 00:00

Mero expediente

05/06/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 12:16

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 19:04

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:54

Expedição de alvará de levantamento

01/04/2025, 10:29

Documentos

Intimação

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ALEX SANDRO SILVA DE CASTRO Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A ALEX SANDRO SILVA DE CASTRO, qualificado nos autos, intentou AÇÃO CONCESSÃO AUXÍLIO ACIDENTE, em face do INSS, igualmente qualificado. Aduz que, a parte autora na época do acidente mantinha vínculo empregatício com o INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, e sofreu acidente de trabalho em 14/06/2016. Aduz que parte autora estava trabalhando regularmente, porém, ao ir realizar uma visita de trabalho ao seu cliente foi atingido por outra moto que colidiu frontalmente com o autor, conforme O Boletim de Ocorrência e comunicação de acidente de trabalho anexa. Pondera que acontecimento infelizmente resultou em GRAVÍSSIMA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DOS DOIS DEDOS DO PÉ DIREITO (CID10-682), conforme documentação médica anexa e foto a seguir, impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demande esforço físico dos membros afetados. Alega que, diante da gravidade das lesões, encontrando-se totalmente incapaz para o desempenho de suas atividades laborais, auferiu afastamento previdenciário, tendo concedido em seu pleito. Afirma, entretanto que, após a cessação da benesse, o autor permaneceu com expressiva redução de sua capacidade laborativa. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos condenando-se o INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio-acidente, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença e que a condenação abranja o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, incidentes até a data do efetivo pagamento, conforme Tema Repetitivo 862 do STJ e art. 86, § 2º da Lei 8.213/91. Juntou os documentos. Laudo médico pericial, acostado no ID 94870428. e laudo complementar colacionado no ID 107051103. O réu citado, apresentou contestação, onde aduz que o laudo pericial demonstrou que o autor não teve redução específica da capacidade laborativa para a atividade exercida no momento do acidente. Esclarece que a limitação não implica em redução da capacidade específica para a atividade habitual, aduzindo não ter sido demonstrada a inaptidão laborativa a atividade que exercia antes do acidente. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Relato. Decido. Extrai-se dos autos que o autor teve cessado o auxílio doença por acidente de trabalho em 30.10.2016 e a presente ação proposta em 02.08.2022, portanto, transcorridos mais de cinco anos do acidente do trabalho, que se deu em 14.06.2016. Dessa forma, eventual condenação patrimonial do INSS nesta demanda deverá observar prescrição quinquenal, quanto ao pagamento das parcelas retroativas. No mérito, o auxílio acidente constitui benefício mensal pago ao segurado, como indenização, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente desempenhava, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 9.528/97: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Com efeito, para fins de reconhecimento da configuração de acidente de trabalho que autorize a implementação do benefício previdenciário correspondente, imprescindível a demonstração do dano sofrido pela demandante em decorrência de sua atividade laborativa. Desta forma, são quatro os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91: (a) a qualidade de segurado; (b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; (c) a sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral Nesse prisma, a prova técnica produzida no ID 94870428 e ID 107051103, concluiu que: _ Amputação de 3º e 4º pododáctilo do pé direito, dificultando o coreto apoio do pé, provocando até perda leve do equilíbrio em terrenos irregulares em áreas de agricultura, plantações. _ Decorrente de acidente de trabalho; _ Devido o acontecido o autor relatou que apresenta dificuldade para apoiar o pé, andar e ficar muito tempo em pé, além de dor no pé direito, ter que usar uma bota com palmilha especial. _ está impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; Assim, seguindo essa linha de raciocínio, o laudo concluiu que a lesão que o autor apresenta foi decorrente do acidente de trabalho ocorrido em 14.06.2016. Comprovada a existência de sequela resultante de acidente que implicou redução permanente da capacidade laboral da parte autora, desde a época da cessação do benefício do auxílio doença por acidente de trabalho (30.10.2016), conclui-se que faz jus ao benefício de auxílio-acidente desde então, observada a prescrição quinquenal. Ademais, a qualidade de segurado do autor do Regime Geral da Previdência Social encontra-se comprovado, de acordo com o que se vê do Dossiê previdenciário, documento ID 95556604. De acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 862), o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e arts. 42, c/c 26, II, ambos da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a autarquia a conceder ao autor ALEX SANDRO SILVA DE CASTRO - CPF: 611.067.153-30, o AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO, retroativo ao dia seguinte ao da DCB do Auxílio-Doenca (30.10.2016) – NB 16109630714, observada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária desde o momento em que cada uma delas se tornou devida, observando-se, quanto aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor as prestações vencidas até a data prolação da sentença, a teor da Súmula n. 111 do STJ, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sentença não sujeita à remessa necessária, posto que, embora de valor incerto a condenação contida no decisum, não se enquadra no parâmetro legal previsto na hipótese do parágrafo 3º, I, do art. 496 do Código de Processo Civil. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0803993-49.2022.8.10.0048 Intime-se as partes via sistema Pje. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ALEX SANDRO SILVA DE CASTRO Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) D E S P A C H O Verifica-se que o INSS, pugnou, nos termos do art. 469, do CPC, a intimação para que o perito apresentasse quesitos complementares. Aduziu que o perito, no laudo pericial – ID 94870428, concluiu que há no presente caso, a efetiva demonstração da redução específica da capacidade laborativa para a atividade exercida no momento do acidente pelo autor. Alega que o perito afirma que haveria restrição ao exercício da profissão declarada pelo autor, qual seja, técnico de fiscalização agropecuária. Ocorre que, no Dossiê Previdenciário, na data do acidente, o autor exercia a função de auxiliar de escritório. Desta feita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0803993-49.2022.8.10.0048 INTIME-SE o perito judicial, Dr. YOANDRYS GUERRA SANCHEZ, CRM-MA 13014, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as respostas aos quesitos complementares formulados pelo INSS, quais sejam: 1. Qual da data do acidente? 2. Qual a profissão ou atividade que a parte autora desempenhava na data do acidente? 3. Após o acidente, a parte autora permaneceu exercendo a mesma profissão ou atividade? Até quando? 4. Em razão do acidente, houve redução da capacidade para o trabalho? Esclareça qual a repercussão da lesão corporal ou perturbação funcional no desempenho da profissão ou atividade exercida na data do acidente. 5. Caso se conclua pela existência de incapacidade parcial e permanente, qual a data de consolidação da sequela, ou seja, a partir de quando a incapacidade deixou de ser temporária para se tornar permanente? 6. Considerando a atividade exercida à época do acidente (auxiliar de escritório), a parte autora tem sequela de acidente que, embora possa lhe acarretar limitações genéricas, interferem em sua capacidade para o trabalho específico? Vindo o laudo complementar aos autos, INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, se manifestem. Após conclusos. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803993-49.2022.8.10.0048. REQUERENTE: ALEX SANDRO SILVA DE CASTRO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO À inteligência da Recomendação Conjunta no 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Advocacia-Geral da União e do Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos que envolvem a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, mais especificamente do seu art. 1º, inciso I, o juiz deve, ao despachar a inicial, no caso das ações previdenciárias antes referidas, que dependem de prova pericial médica, determinar a sua produção, com nomeação imediata de perito do Juízo. Por assim ser, para proceder à realização de exame pericial no(a) autor(a), NOMEIO o Dr. YOANDRYS GUERRA SANCHEZ, CRM-MA 13014, na qualidade de médico perito judicial já atuante nesta comarca, a qual, inclusive, já conta com cadastro atualizado na Seção Judiciária do Maranhão (art. 15 e ss da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal); Com arrimo no art. 3º do Provimento no 06/2008-CGJ/MA e Resoluçoes no 305/2014 e Resolução 575/2009-CJF, arbitro em favor do profissional, a título de honorários periciais, o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). O arbitramento de valor superior ao máximo estabelecido no Anexo Único da Resolução 575/2019-CJF, se deve ao fato da inexistência de perito judicial nesta Comarca, sendo que o perito nomeado reside em outro Estado tendo que se deslocar para realização dos trabalhos e arcar com as despesas de traslado, alimentação e hospedagem durante quatro dias. Ademais, ainda, há a necessidade de realização de perícias em mais de uma localidade (Itapecuru Mirim e Miranda do Norte). Os honorários serão suportados pela Justiça Federal. Nos moldes do art. 29 da referida Resolução, que também guarda consonância com o art. 465, §4º do CPC2015,“a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz”, devendo ser encaminhado por este juízo, na oportunidade, o respectivo ofício requisitório ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Maranhão. Dê-se ciência à parte autora, por seu (sua) patrono (a), dos quesitos a serem respondidos pelo perito, os quais serão os constantes do anexo da Recomendação 01/2015 alhures mencionada, facultando-lhe, bem como ao INSS, a indicação de outros quesitos e indicação de assistente técnico da área médica, no prazo de 05 (cinco) dias; Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo o dia 01.03.2023, período MATUTINO, a partir das 08 horas, no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim, para a realização de perícia médica. 6. Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento quanto a data e local da perícia, com antecedência mínima de 15(quinze) dias. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda. 8. Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 9. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. 10. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. 11. O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 12. Não haverá ressarcimento ao Erário, posto que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 32 da Resolução 305/2014-CJF). Intimem-se Itapecuru-Mirim (MA), data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito

06/12/2022, 00:00

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