Procedimento Comum Cível 0806987-15.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806987-15.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2026, 03:17

Documento (Certidão)

05/05/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 23:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSELIA DE JESUS AGUIAR RÉU: MUNICIPIO DE CAXIAS e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, intimo/CITO a parte APELADA/RÉU-AUTORA, para querendo, oferecer CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010 § 1º do CPC/15. ADVERTÊNCIA: Lê-se, prazo em dobro, nas hipóteses previstas do art. 183 do CPC/15. Servindo o presente ato ordinatório como INTIMAÇÃO. Caxias (MA), data sistema. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0806987-15.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Serviços de Saúde]

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 23:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 23:22

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 23:20

Documento (Certidão)

07/04/2026, 23:19

Petição (Apelação)

07/04/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:54

Decurso de Prazo

09/03/2026, 14:36

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:30

Publicação

09/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 01:03

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSELIA DE JESUS AGUIAR RÉU: MUNICÍPIO DE CAIXAS E ESTADO DO MARANHÃO. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0806987-15.2019.8.10.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSELIA DE JESUS AGUIAR em face de MUNICÍPIO DE CAIXAS E ESTADO DO MARANHÃO. Narra a demandante, que sua genitora, Sra. Maria de Jesus Aguiar, de 72 (setenta e dois anos), faleceu em 04/10/2018 em decorrência de Leishmaniose Visceral, após tratamento médico-hospitalar deficiente na rede pública (UPA e HOSPITAL GERAL MUNICIPAL GENTIL FILHO - HGM) Aduz a Autora que, após o diagnóstico de Leishmaniose Visceral, o tratamento foi iniciado com o medicamento Antimoniato-N-Metilglucamina (Glucantime), mas que, conforme a Nota Técnica Nº 03/2016 - GT-Leishmanioses/DCZ/SECD/SAPAPVS/SESIMA (ID 24963711), a medicação de primeira escolha para pacientes com idade superior a 50 (cinquenta) anos seria a Anfotericina B Lipossomal. Alega que a não disponibilização da medicação adequada e tempestiva constituiu negligência estatal, culminando no agravamento do quadro e no falecimento de sua mãe, o que enseja a notificação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 99.800,00 (noventa e nove mil e oitocentos reais). O ESTADO DO MARANHÃO apresentou Contestação (ID 27572178), argumentando a tese de responsabilidade por omissão (falha do serviço), a necessidade de comprovação de culpa e nexo causal, e a ausência de provas robustas por parte da Autora. O MUNICÍPIO DE CAXIAS apresentou Contestação (ID 27934976), também defendendo a responsabilidade e a ausência de nexo causal e culpa, citando um Parecer Médico(ID 27934977) que concluiu pela inexistência de negligência ou imperícia da equipe médica, atribuindo o óbito à gravidade da patologia e à faixa etária do paciente. Em Réplica (ID 28575506), a Autora refutou as contestações, reafirmando a responsabilidade dispõe do Estado por omissão específica(falha na prestação de serviço essencial) e o nexo causal entre a não disponibilização do medicamento adequado e o resultado morte. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse em entrevista no feito, por se tratar de interesse particular de natureza patrimonial (ID 54686424). As partes foram intimadas para especificar provas (ID 81123725), tendo o Estado do Maranhão exigido o julgamento antecipado da lide (ID 82809421). Foi designada Audiência de Instrução e Julgamento (ID 130005386), realizada em 18/03/2025 (ID 143646981), na qual não houve conciliação e foi recolhido o depoimento do preposto do Município. As partes alegaram Alegações Finais (IDs 145727859, 145784899 e 149634736), reiterando suas teses. O Estado do Maranhão suscitou, ainda, uma preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos serviços prestados na UPA, de competência municipal. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO MARANHÃO O Estado do Maranhão argumentou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Caxias é de competência exclusiva do Município. Rejeito a preliminar. O direito à saúde é um direito social fundamental, garantido a todos e sendo dever do Estado (em sentido amplo), por meio de políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme o disposto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é solidária entre a União, os Estados e os Municípios. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 793(RE 855.178/SE), pacificou o entendimento de que a solidariedade permite que o cidadão acione qualquer um dos entes para garantir o acesso ao tratamento. Portanto, o ESTADO DO MARANHÃO é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, em razão da responsabilidade solidária pela garantia do direito fundamental à saúde. 2.2. Do mérito Registro que a presente ação encontra-se apta a receber julgamento, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, uma vez que as provas documentais contidas nos autos são suficientes para o conhecimento e apreciação da matéria, não havendo que se falar na produção de demais provas. Presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise das preliminares. Passo então ao exame do mérito. A controvérsia central da presente lide consiste em determinar a natureza da responsabilidade civil dos entes públicos (objetiva ou subjetiva) e, consequentemente, nexo de causalidade entre a tríade omissiva dos Réus. Em suma, a análise deve se concentrar em: Qualificação da Omissão Estatal:Se a omissão em fornecer o medicamento adequado configura uma omissão genérica (responsabilidade subjetiva) ou uma omissão específica (responsabilidade objetiva). Compêndio do Nexo Causal: A não disponibilização da medicação anfo, perda de uma chance terapêutica de sobrevivência. Configuração do Dano Moral: Se o sofrimento da Autora pela perda da mãe, em razão da falha no serviço de saúde, enseja a também danos morais. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E MUNICÍPIO A responsabilidade civil dos entes públicos é regida pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a Teoria do Risco Administrativo(responsabilidade objetiva) para os atos comissivos. De início, quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que, inexistindo qualquer tipo de remuneração direta ao serviço de saúde prestado por hospital público, não há relação consumerista, conforme se vê: As Turmas de Direito Público que integram esta Corte já se manifestaram no sentido de inexiste qualquer tipo de remuneração direta no serviço de saúde prestado por hospital público, posto que seu custeio ocorre por meio de receitas tributárias, de modo que não há falar em relação consumerista ou aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. 4. Nesse sentido: REsp 1187456/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 1º/12/2010; REsp 493.181/SP, 1ª Turma, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ 1º/2/2006. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1471694 MG 2014/0188437-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 25/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Por conseguinte, cumpre analisar, no presente feito, se deve ser aplicada teoria subjetiva ou objetiva da responsabilidade, a fim de aferir eventual erro médico, e se há obrigação de indenizar e o respectivo valor. No que tange a atuação estatal, em regra, aplica-se a teoria objetiva da responsabilidade pautada no risco administrativo. Essa é a norma contida no art. 37, 6, CF e reiterada no art. 43, do Código Civil: Art. 37, § 6º, da Constituição: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 43, do Código Civil: As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. A aplicação da responsabilidade subjetiva é, portanto, exceção quando se trata da atuação estatal e seria aplicada apenas nas relações em que o Estado atua tal qual pessoa de direito privado, o que não se observa na prestação de serviço público. No caso de erro médico ou responsabilidade de hospital diante de danos causados na prestação de serviço médico, o STF e STJ já expressam de longa data entendimento no sentido da responsabilidade objetiva do hospital, devendo ser apurado elemento subjetivo apenas no caso de direito de regresso contra o agente causador do dano. Nesse sentido, cumpre transcrever os seguintes julgados: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - ELEMENTOS ESTRUTURAIS - PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - HOSPITAL PÚBLICO QUE INTEGRAVA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR, A ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA ESTATAL QUE DECORRE, NA ESPÉCIE, DA INFLIÇÃO DE DANOS CAUSADA A PACIENTE EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE ATIVIDADE MÉDICO-HOSPITALAR DESENVOLVIDA EM HOSPITAL PÚBLICO - LESÃO ESFINCTERIANA OBSTÉTRICA GRAVE - FATO DANOSO PARA A OFENDIDA RESULTANTE DE EPISIOTOMIA REALIZADA DURANTE O PARTO - OMISSÃO DA EQUIPE DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EM REFERIDO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, NO ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRÚRGICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS - RESSARCIBILIDADE - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AI 852237 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, STF, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 176 DIVULG 06-09-2013 PUBLIC 09-09-2013). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - ELEMENTOS ESTRUTURAIS - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - FATO DANOSO (MORTE) PARA O OFENDIDO (MENOR IMPÚBERE) RESULTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO EM HOSPITAL PÚBLICO - PRESTAÇÃO DEFICIENTE, PELO DISTRITO FEDERAL, DO DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE, INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o "eventus damni" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes. - A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o "eventus damni" ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica. - Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido. (AI 734689 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, STF, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 23-08- 2012 PUBLIC 24-08-2012). RECURSO ESPECIAL DE JPGB E OUTROS. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL MUNICIPAL. AMPUTAÇÃO DE BRAÇO DE RECÉM- NASCIDO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM FAVOR DOS PAIS E IRMÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a cumulação de indenização por danos estético e moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que um dano e outro possam ser reconhecidos autonomamente, ou seja, devem ser passíveis de identificação em separado. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, em Hospital Municipal, recém- nascido teve um dos braços amputado em virtude de erro médico, decorrente de punção axilar que resultou no rompimento de veia, criando um coágulo que bloqueou a passagem de sangue para o membro superior. 3. Ainda que derivada de um mesmo fato - erro médico de profissionais da rede municipal de saúde -, a amputação do braço direito do recém-nascido ensejou duas formas diversas de dano, o moral e o estético. O primeiro, correspondente à violação do direito à dignidade e à imagem da vítima, assim como ao sofrimento, à aflição e à angústia a que seus pais e irmão foram submetidos, e o segundo, decorrente da modificação da estrutura corporal do lesado, enfim, da deformidade a ele causada. 4. Não merece prosperar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que o recém-nascido não é apto a sofrer o dano moral, por não possui capacidade intelectiva para avaliá-lo e sofrer os prejuízos psíquicos dele decorrentes. Isso, porque o dano moral não pode ser visto tão-somente como de ordem puramente psíquica - dependente das reações emocionais da vítima -, porquanto, na atual ordem jurídica-constitucional, a dignidade é fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação. 5. A respeito do tema, a doutrina consagra entendimento no sentido de que o dano moral pode ser considerado como violação do direito à dignidade, não se restringindo, necessariamente, a alguma reação psíquica (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7a ed. São Paulo: Atlas, 2007, pp. 76/78). 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 447.584/RJ, de relatoria do Ministro Cezar Peluso (DJ de 16.3.2007), acolheu a proteção ao dano moral como verdadeira "tutela constitucional da dignidade humana", considerando-a "um autêntico direito à integridade ou à incolumidade moral, pertencente à classe dos direitos absolutos". 7. O Ministro Luix Fux, no julgamento do REsp 612.108/PR (1a Turma, DJ de 3.11.2004), bem delineou que "deflui da Constituição Federal que a dignidade da pessoa humana é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual". 8. Com essas considerações, pode-se inferir que é devida a condenação cumulativa do Município à reparação dos danos moral e estético causados à vítima, na medida em que o recém- nascido obteve grave deformidade - prejuízo de caráter estético - e teve seu direito a uma vida digna seriamente atingido - prejuízo de caráter moral. Inclusive, a partir do momento em que a vítima adquirir plena consciência de sua condição, a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação certamente serão sentimentos com os quais ela terá de conviver ao longo de sua vida, o que confirma ainda mais a efetiva existência do dano moral. Desse modo, é plenamente cabível a cumulação dos danos moral e estético nos termos em que fixados na r. sentença, ou seja, conjuntamente o quantum indenizatório deve somar o total de trezentos mil reais (R$ 300.000,00). Esse valor mostra-se razoável e proporcional ao grave dano causado ao recém-nascido, e contempla também o caráter punitivo e pedagógico da condenação. 9. Quanto ao pedido de majoração da condenação em danos morais em favor dos pais e do irmão da vítima, ressalte-se que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada. Essa excepcionalidade, contudo, não se aplica à hipótese dos autos. Isso, porque o valor da indenização por danos morais - fixado em R$ 20.000,00, para cada um dos pais, e em R$ 5.000,00, para o irmão de onze (11) anos, totalizando, assim, R$ 45.000,00 -, nem é irrisório nem desproporcional aos danos morais sofridos por esses recorrentes. Ao contrário, a importância assentada foi arbitrada com bom senso, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 10. Recurso especial parcialmente provido, apenas para determinar a cumulação dos danos moral e estético, nos termos em que fixados na r. sentença, totalizando-se, assim, trezentos mil reais (R$ 300.000, 00). RECURSO ESPECIAL ADESIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. O recurso especial adesivo fica prejudicado quanto ao valor da indenização da vítima, tendo em vista o exame do tema por ocasião do provimento parcial do recurso especial dos autores. 2. O quantum indenizatório dos danos morais fixados em favor dos pais e do irmão da vítima, ao contrário do alegado pelo Município, não é exorbitante (total de R$ 45.000,00). Conforme anteriormente ressaltado, esses valores foram fixados em patamares razoáveis e dentro dos limites da proporcionalidade, de maneira que é indevida sua revisão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial adesivo não-conhecido. (REsp 910.794/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 04/12/2008) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR. ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.FACULTATIVA. 1. Os recorridos ajuizaram ação de ressarcimento por danos materiais e morais contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão de suposto erro médico cometido no Hospital da Polícia Militar. 2. Quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias não se caracteriza uma relação de consumo nem se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Nos feitos em que se examina a responsabilidade civil do Estado, a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano não é obrigatória. Caberá ao magistrado avaliar se o ingresso do terceiro ocasionará prejuízo à celeridade ou à economia processuais. Precedentes. 4. Considerando que o Tribunal a quo limitou-se a indeferir a denunciação da lide com base no art. 88, do CDC, devem os autos retornar à origem para que seja avaliado, de acordo com as circunstâncias fáticas da demanda, se a intervenção de terceiros prejudicará ou não a regular tramitação do processo. 5. Recurso especial provido em parte. (REsp 1187456/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. HOSPITAL PÚBLICO. SEQUELA FONATÓRIA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade do Estado, quando presta serviços públicos, é objetiva, encontrando sustentação na teoria do risco administrativo e descrição no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Na espécie, o Tribunal local, calcado nas provas dos autos, entendeu caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado, pois a paciente, após ser submetida a tratamento médico, em hospital público, apresentou sequelas no aparelho fonatório. 3. Restando comprovado o fato, o dano causado e o nexo de causalidade entre os dois últimos, consideram-se satisfeitos os requisitos para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, hipótese em que não se exige a comprovação de dolo ou culpa por parte do agente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 403.236/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 12/12/2013). ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, POR MORTE DECORRENTE DE OMISSÃO EM ATENDIMENTO HOSPITALAR. REDE PÚBLICA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A quaestio iuris trazida aos autos cuida da proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado a título de reparação pelo dano moral sofrido pela agravada, em razão da morte de seu cônjuge que, após acidente de motocicleta, foi transferido para dois hospitais públicos e, em razão de inadequado serviço e atendimento, no intervalo de tempo em que estava sob os cuidados da saúde pública, veio a falecer. 2. Marcou o Tribunal a quo que, "se o ente público tivesse prestado pronto e adequado atendimento à vítima, no intervalo de tempo em que ela esteve sob seus cuidados, certamente o caso não teria evoluído para tão grave e lamentável desfecho". 3. De acordo com a jurisprudência desta Casa, excepcionalmente, nos casos em que manifestamente excessivo ou irrisório, pode-se rever o valor fixado pelo Tribunal de origem a título de indenização por danos morais. (AgRg no AREsp 3.685/RR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 24.5.2011, DJe 8.6.2011.) 4. O valor fixado a título de reparação pelos danos morais, em cem mil reais, no caso de morte por omissão no atendimento por hospital público, não se mostra ínfimo ou exorbitante, o que torna impossível sua modificação pelo Superior Tribunal de Justiça ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1263331/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011). Portanto, indubitavelmente, no presente caso, em que se discute falha na prestação de serviço público, ocorrida em hospital público, deve ser aplicada a teoria objetiva da responsabilidade. No caso dos automóveis, a omissão é específica e se configura pela falha no fornecimento do medicamento de primeira escolha para um paciente de alto risco, em desacordo com o protocolo técnico da própria Secretaria de Estado da Saúde. A prova documental acostada demonstra a omissão e o nexo causal: Dever Específico de Agir (Protocolo Técnico):A Sra. Roseli Maria de Jesus Aguiar (72 anos) enquadrava-se no grupo de risco para o tratamento da Leishmaniose Visceral. A Nota Técnica Nº 03/2016 - GT-Leishmanioses/DCZ/SECD/SAPAPVS/SESIMA da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (ID 24963711, p. 1, item 2) é categórica ao indicar: 2. Para LV é considerada droga de primeira escolha no tratamento de pacientes com: idade menor de 1 ano e maior ou igual a 50 anos; escore de gravidade: clínico (maior que 4) e clínico-laboratorial (maior que 6), anexo 1, 2 e 3; insuficiência renal, hepática e cardíaca; [...] a Anfotericina B Lipossomal."(ID 24963711, p. 1, item 2). A Sra. Roseli Maria de Jesus Aguiar, com 72 (setenta e dois) anos de idade, enquadrava-se perfeitamente no grupo de pacientes para os quais a Anfotericina B Lipossomal era a primeira escolha. A documentação médica (ID 24963713, p. 4) comprova que o tratamento foi iniciado com Antimoniato-N-Metilglucamina (Glucantime) e que, após a 9ª dose, o médico plantonista, Dr. Ermando Neto, solicita a suspensão do Glucantime e a substituição pela Anfotericina B Lipossomal, por entender ser a medicação correta,"todavia sem sucesso". Em 08/04/2018, a medicação Antimoniato-N-Metilglucamina (Glucantime), mesmo suspensa, é administrada na paciente que ali estava internada, totalizando a 11ª dose, como mostra prontuário médico (anexo). Ademais, o mesmo prontuário indica uma avaliação do infectologista de nome Dr. Barradas que relata “sugiro continuar glucantine e que a reação é da medicação, sugiro aumentar” No mesmo prontuário, está disposto relatório médico do Dr. Ernando Neto “paciente evolui com desconforto respiratório [...] com melhora após aporte de O2. Taquicardáico 120 bpm taquipnéia [...]” (ID 25352191, fl 13). Em 09/43 conforme prontuário médico (ID 25352191) fora administrada a 12ª dose, data em que a paciente é encaminhada para Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), contudo, veio a óbito no dia seguinte, em 10/04, causa da morte: Parada Cardiorrespiratória, Insuficiência Respiratória Aguda e Leishmaniose Visceral. A inércia dos Réus em disponibilizar o medicamento de primeira escolha, conforme o protocolo técnico e a solicitação médica, configura a omissão específica que ensina a responsabilidade objetiva. O Nexo de causalidade é a relação de causa e efeito entre a conduta omissiva e o dano. Uma falha do serviço público reside na não observância do protocolo técnico para pacientes de alto risco (idosa, 72 anos), que projetam a Anfotericina B Lipossomal. A missão em fornecer o medicamento de primeira escolha, que possuía maior eficácia e menor toxicidade para a faixa etária do paciente, privada da melhor chance terapêutica de sobrevivência. O argumento dos Réus de que o óbito devido à gravidade da doença não afastou a responsabilidade, pois a falha na prestação do serviço de saúde, ao não fornecer o tratamento adequado, contribui para o desenvolvimento fatal. A responsabilidade do Estado, neste caso, decorre da perda de uma chance de cura ou sobrevida, causada pela omissão em cumprir um dever específico. Quanto ao dever de indenizar, ainda que se trate de responsabilidade objetiva, deve ser apurado se estão presentes os pressupostos da responsabilidade, que podem ser extraídos os dispositivos Constitucional e legal acima referidos: a conduta, o dano, o nexo de causalidade. A análise deve ainda considerar se há presença de causas excludentes da responsabilidade, tais como o caso fortuito, força maior, culpa exclusiva de terceiro ou vítima. No que diz respeito ao dano moral, sabe-se que ele se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade, que atingem à vítima em sua dignidade, gerando sofrimento que extrapola o simples aborrecimento e contrariedade. Além disso, a falha apontada na prestação do serviço é inerente à atividade de um hospital, ainda que a cadeia de acontecimentos posteriores não seja certa e possa variar de acordo com o paciente, o equívoco na administração do medicamento, adotando conduta diversa da indicada em nota técnica, no qual, aponta maior risco de óbito na faixa etária em razão da maior toxicidade renal, não são acontecimentos estranhos à atividade desenvolvida e não se caracterizam como fortuito externo. Portanto, restam configurados os pressupostos da responsabilidade objetiva: a omissão específica (falha não adequada do medicamento de primeira escolha), o dano (óbito da genitora) e o nexo de causalidade entre a omissão e o dano. Assim, estão presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva e o dever de reparar o dano. Cumpre, por fim, analisar o quantum indenizatório. A parte autora requer a reparação do dano moral sofrido estimado em 100 salários mínimos, ou R$ 99.80,00 (noventa e nove mil e oitocentos reais), considerando que se tratava de arrimo de família, aduz que, colaborando com 1 salário mínimo, total este avaliado conforme dados de expectativa de vida do IBGE para 2018, em 76 anos de idade. Segundo doutrina e jurisprudência, o julgador ao fixar o valor da indenização, deverá observar parâmetros como extensão do dano, condição econômica da vítima e do causador do dano, com objetivo de evitar enriquecimento injusto por indenização exagerada. O dano moral, em casos de falha na prestação de serviços essenciais de saúde que resultem em óbito, é considerado dano moral presumido (in re ipsa), pois a dor e o sofrimento pela perda de um ente querido em tais situações são inerentes ao próprio fato, sabe-se que ele se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade, que atingem à vítima em sua dignidade, gerando sofrimento que extrapola o simples aborrecimento e contrariedade. Diante da consternação do fato e considerando o exposto com base nos parâmetros já indicados para fixação da indenização, fixo a indenização pelo dano moral suportado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A notificação deve ser imposta de forma solidária MUNICÍPIO DE CAXIAS no ESTADO DO MARANHÃO, em razão da responsabilidade comum e solidária pela gestão e execução das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, conforme entendimento do STF (Tema 793). 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial para: a) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão. b) CONDENAR SOLIDARIAMENTE os Réus, MUNICÍPIO DE CAXIAS e o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora JOSELIA DE JESUS ÁGUIA, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); O valor da especificação deverá ser acrescido decorrer pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir dos dados desta Sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora aplicação à caderneta de poupança, a partir do evento de dano (óbito – 04/10/2018), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e conforme o entendimento do STF no Tema 810(RE 870.947/SE). c) CONDENAR os Réus, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor da publicação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, observado a Súmula 111 do STJ e o Tema 1.075 do STJ.. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, II, CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal ad quem. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HERACLITO THIAGO DE CASTRO SANTOS - MA11872, YGOR EDUARDO SILVA ALMADA - MA18698 Promovido: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) e outros INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MM Juiz de Direito Dr. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 1ª Vara, a Comarca de Caxias no uso de suas atribuições, etc. Ficam Vossas Senhorias, JOSELIA DE JESUS AGUIAR, por meio do seu advogado, dr. Advogados do(a) AUTOR: HERACLITO THIAGO DE CASTRO SANTOS - MA11872, YGOR EDUARDO SILVA ALMADA - MA18698, e MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) e outros, por meio do seu advogado, dr. INTIMADO(A)S para comparecer na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível, desta comarca, no Fórum local com endereço indicado abaixo, no dia e hora (18/03/2025 10:00), onde se realizará AUDIÊNCIA de Instrução, conforme DESPACHO exarado nos autos da ação em epígrafe, em trâmite perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, LAYLSON DENNIS PERES DE ARAUJO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente, de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Nos termos do Art. 357, § 4º do CPC, o rol de testemunhas deve ser apresentado até 15 (quinze) dias antes da audiência. Com base no caput do Art. 450 do CPC, do rol deverá constar, impreterivelmente, os seguintes dados: o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Em homenagem ao princípio da celeridade processual e na forma do Art. 455 do CPC, as partes deverão apresentar suas respectivas testemunhas em audiência independente de intimação. Bem assim, caberá aos patronos daquelas comunicar a seus clientes sobre a audiência, sua data, hora e local de realização. Caberá ao Cartório, apenas, realizar a requisição de testemunha se figurarem rol apresentando servidor público ou militar (art. 455, III, do CPC). As partes deverão comparecer acompanhadas dos seus respectivos advogados. Caxias – MA, data da assinatura do sistema. ANEXOS: DESPACHO. LAYLSON DENNIS PERES DE ARAUJO Caxias (MA), 21 de janeiro de 2025. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA Av. Norte-Sul, s/nº, Campo de Belém, Cidade Judiciária, Caxias/MA - CEP.: 65.609-005 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806987-15.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSELIA DE JESUS AGUIAR Advogados do(a)

22/01/2025, 00:00

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