Cumprimento de sentença 0805111-07.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805111-07.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual

15/12/2022, 14:50

Definitivo

07/12/2022, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805111-07.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO HONDA S/A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A REU: BRENDO FRAZAO DE LIMA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. Face a ausência de recolhimento das custas processuais finais pela parte requerente. Determino a remessa dos autos à secretaria para fins de remessa ao FERJ a fim de que proceda a inscrição do réu na Dívida Ativa do Estado. Após, proceda-se ao arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta de citação e/ou intimação. São Luís (MA), Sábado, 03 de Dezembro de 2022. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de Entrância Final - Funcionando pela 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ nº. 5232/2022

06/12/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 13:11

Mero expediente

03/12/2022, 20:57

Conclusão (para despacho)

24/05/2022, 16:51

Documento (Certidão)

24/05/2022, 16:51

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 22:04

Publicação

04/05/2022, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805111-07.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO HONDA S/A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A REU: BRENDO FRAZAO DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, BANCO HONDA S/A., para no prazo de 10 (dez) dias recolher as custas finais no valor de R$ 27,54 (vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID –65499434 - Cálculo (0805111 07.2022.8.10.0001 3C). Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 2 de maio de 2022. PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

03/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

02/05/2022, 08:14

Remessa

27/04/2022, 12:01

Recebimento

26/04/2022, 14:06

Documento (Certidão)

26/04/2022, 14:06

Documentos

Intimação

•06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805111-07.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO HONDA S/A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A REU: BRENDO FRAZAO DE LIMA SENTENÇA BANCO HONDA S.A moveu ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar contra BRENDO FRAZAO DE LIMA, visando ao bem descrito na inicial que lhe fora alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída do documento de contrato, da notificação extrajudicial e do histórico da dívida, incitando o devedor ao pagamento. Deferida a liminar, antes do cumprimento do respectivo mandado, a parte autora peticionou requerendo a desistência do feito É o relatório. DECIDO. Na desistência, o autor abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição, impedindo que ela, através do processo em curso, ponha fim ao litígio. Não significa, evidentemente, renúncia ao direto material controvertido, pelo contrário, abdica-se, tão somente da possibilidade de ver composto o conflito naquele feito, que se extingue em razão da desistência. O pedido de desistência pode ocorrer no curso do processo até a prolação da sentença e independe do consentimento do réu, se pleiteado antes de apresentada à contestação, conforme estabelece o § 4º do art. 485, do Código de Processo Civil, ou seja, se requerida antes que a outra parte tenha integrado um dos polos da demanda de maneira efetiva. No presente processo, como o requerido ainda não foi citado, não é necessário que se conceda a ele oportunidade para se manifestar acerca do ato de disposição. Assim, como a desistência só produz efeitos processuais depois de ratificada pela autoridade judiciária, homologo a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único do Diploma Processual Civil. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Ritos, revogando a liminar e determinando que se recolha o mandado. Caso tenham sido expedidos ofícios ao Detran/Ma, a Polícia Militar e a PRF promova-se a comunicação acerca desta decisão, anunciando que qualquer restrição porventura existente sobre o bem, que esteja relacionada a este processo, deve ser retirada. Custas, porventura existentes, a cargo do desistente. P.R.I e Arquive-se oportunamente. São Luís (MA), 3 de março de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805111-07.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO HONDA S/A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A REU: BRENDO FRAZAO DE LIMA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Tutela Antecipada proposta pelo BANCO HONDA S/A, com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, contra BRENDO FRAZÃO DE LIMA, ambos já qualificados na inicial, sob alegação de que com esta celebrou Contrato de Financiamento para aquisição de um veículo, com garantia de alienação fiduciária do referido bem. Aduziu que o requerido deixou de honrar com as prestações ajustadas, configurando-se, assim, a sua inadimplência. Com base nisso, requer a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo e respectivos documentos de porte obrigatório, de forma que, após, seja a demandada citada para, querendo, contestar a presente ação. É o breve relatório. Decido. É cediço que os requisitos para a concessão de liminar, em ações desta espécie, restringem-se tão-somente à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, a teor do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. No caso dos autos, o Autor instruiu validamente seu pedido com a procuração, contrato de financiamento de bem alienado fiduciariamente, demonstrativo de débito e notificação extrajudicial recebida no domicílio do devedor (id. 60238130), comprovando, deste modo, a mora da parte Ré (art. 2º, § 2º do Dec-Lei 911/69). Razão pela qual defiro medida de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, a ser entregue ao representante legal do autor, a quem nomeio depositário fiel e, por isso, deverá assinar o respectivo termo de compromisso. Com observância das formalidades legais, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo e respectivos documentos de porte obrigatório e transferência, a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá mencionar o estado de uso e conservação do aludido bem (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei 911/69). Efetue-se o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo no Sistema Renajud, ou, sendo tal expediente inviável, oficie-se ao departamento de trânsito competente para as medidas cabíveis. Após a concretização desta decisão, oficie-se ao Detran/MA para que retire a restrição outrora determinada (art. 3º, § 10, do Decreto-Lei 911/69). Após a execução desta decisão, proceda-se à intimação da ré sobre tal medida, citando-a para que apresente resposta, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Deve a promovida ser cientificada que tem cinco dias para pagar a integralidade do débito, caso em que terá direito à restituição do bem, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Nº 1.418.593/MS (STJ, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 – Segunda Seção). Não havendo tal pagamento integral da dívida, haverá a consolidação da propriedade do bem na pessoa do autor (Decreto nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 10.931/2004). Excluo de tal pagamento, nesta fase, por falta de previsão legal, custas e honorários advocatícios. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

14/02/2022, 00:00

—

Evolução da Classe Processual

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Recebimento

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(30)