Cumprimento de sentença 0000220-11.2012.8.10.0135 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000220-11.2012.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE. Advogado(s) do reclamante: EDELSON FERREIRA FILHO (OAB 6652-MA), PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048-BA). REQUERIDO(A): JOSÉ PEREIRA SILVA. Advogado(s) do reclamado: SELMA MARIA DA COSTA CRUZ (OAB 6859-MA). S E N T E N Ç A I. Relatório Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0000220-11.2012.8.10.0135. MONITÓRIA (40). Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO NORDESTE em face de JOSÉ PEREIRA SILVA, com o objetivo de constituir em título executivo alegada dívida, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo. Inicial acompanhada de documentos. Deferimento do pedido de expedição de mandado de pagamento (ID 35766547, fl. 31). Frustradas as tentativas de localização do endereço do requerido, determinou-se a citação editalícia. Determinada a suspensão da tramitação em 10.10.2013 (ID 35766557, fl. 58). Nova suspensão até 30.12.2019 (ID 35766557, fl. 85). Determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública para exercer curadoria especia (ID 70812451). A Defensoria Pública apresentou embargos à ação monitória (ID 72061517). Manifestação intempestiva do requerente (ID 76721561). É o essencial a relatar. Fundamento e DECIDO. II - Fundamentação 2.1 - Preliminar de nulidade de citação Alega-se não houve esgotamento das tentativas de localização do endereço do requerido. Tal preliminar não deve ser acolhida, visto que o Juízo promoveu as tentativas para localização do requerido, as quais resultaram infrutíferas. Destarte, a citação editalícia encontra fundamento no art. 256, caput, II, c/c § 3º do mesmo dispositivo. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 - Do julgamento antecipado do mérito Esquadrinhando-se os autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.2.1 - Mérito Junto à inicial encontra-se cédula rural hipotecária apta a lastrear a pretensão autoral. Por conseguinte, não houve comprovação de pagamento da dívida em questão. Logo, entende-se ser evidente o direito do autor. Portanto, entendo devam ser rejeitados os embargos e reconhecer-se a constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, e REJEITO os EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos da fundamentação supra, e JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do CPC. Em consequência, configuram-se em títulos executivos os cheques que instruem a petição inicial (art. 702, §8º, do CPC). Caberá a parte autora, no momento oportuno, iniciar o cumprimento de sentença (art. 513 e seguintes do CPC), conforme disposição do art. 702, §8º, do CPC. Condeno a ré/embargante em honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito executado, nos termos da decisão id 20996933, assim como ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tuntum/MA, 1 de dezembro de 2022. MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA (Portaria - CGJ 5152/2022)

06/12/2022, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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