Execução de Título Extrajudicial 0806226-97.2022.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0806226-97.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2026, 17:33

Trânsito em julgado

27/01/2026, 17:32

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:05

Publicação

03/11/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806226-97.2022.8.10.0022. EXEQUENTE: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A Parte: PAULA LUANA CORREA ALVES ROMANCINI INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, ID 163626242, a seguir transcrita: "Vistos etc. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Prestação de Serviços (9596) Parte: HILARIO ZORNITTA Advogado do(a) Trata-se de ação formulada por HILARIO ZORNITTA em desfavor de PAULA LUANA CORREA ALVES ROMANCINI, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do feito, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito (ID 144837905), tendo em vista que, intimada por advogado, deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID 138687209). Certificou, o Oficial de Justiça, que não intimou o Autor, pois a rua mencionada não foi encontrada no bairro Jardim América (ID 160628901 - Pág. 3). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) No caso, a parte Autora foi intimada pessoalmente para impulsionar o feito, mas a intimação foi inviabilizada em razão da não tê-la localizado no endereço indicado. Sobre o tema, o art. 77, inciso VII do Código de Processo Civil estabelece que é dever das partes e de seus procuradores “informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário”. O art. 274, parágrafo único, do CPC prevê que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Compulsando os autos, observo que no mandado de intimação pessoal (ID 146401047) foi consignado o endereço indicado na exordial e que não houve atualização deste ao decorrer do processo, restando configurado o abandono da causa pela parte Autora, não podendo a marcha processual ficar ao alvedrio da parte, sendo imperiosa a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no Art. 485, III,§1°, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade judicial concedida nos autos. P. R. I. C. Certificada a adoção de todas as medidas necessárias, arquivem-se os autos com as formalidades legais e as cautelas de praxe. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito, respondendo"

Abandono da causa

27/10/2025, 16:34

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 15:32

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 15:28

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 15:20

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:26

Expedição de documento (Informações)

02/07/2025, 15:00

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 14:40

Documento (Carta precatória)

30/06/2025, 16:59

Mero expediente

01/04/2025, 16:03

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806226-97.2022.8.10.0022. EXEQUENTE: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A Parte: PAULA LUANA CORREA ALVES ROMANCINI INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, ID 163626242, a seguir transcrita: "Vistos etc. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Prestação de Serviços (9596) Parte: HILARIO ZORNITTA Advogado do(a) Trata-se de ação formulada por HILARIO ZORNITTA em desfavor de PAULA LUANA CORREA ALVES ROMANCINI, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do feito, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito (ID 144837905), tendo em vista que, intimada por advogado, deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID 138687209). Certificou, o Oficial de Justiça, que não intimou o Autor, pois a rua mencionada não foi encontrada no bairro Jardim América (ID 160628901 - Pág. 3). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) No caso, a parte Autora foi intimada pessoalmente para impulsionar o feito, mas a intimação foi inviabilizada em razão da não tê-la localizado no endereço indicado. Sobre o tema, o art. 77, inciso VII do Código de Processo Civil estabelece que é dever das partes e de seus procuradores “informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário”. O art. 274, parágrafo único, do CPC prevê que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Compulsando os autos, observo que no mandado de intimação pessoal (ID 146401047) foi consignado o endereço indicado na exordial e que não houve atualização deste ao decorrer do processo, restando configurado o abandono da causa pela parte Autora, não podendo a marcha processual ficar ao alvedrio da parte, sendo imperiosa a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no Art. 485, III,§1°, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade judicial concedida nos autos. P. R. I. C. Certificada a adoção de todas as medidas necessárias, arquivem-se os autos com as formalidades legais e as cautelas de praxe. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito, respondendo"

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HILARIO ZORNITTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REQUERIDO(A): PAULA LUANA CORREA ALVES ROMANCINI INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº 0806226-97.2022.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0806226-97.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial (art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual expedição de alvará judicial. Trata-se de Execução de título extrajudicial com pedido liminar proposta por HILARIO ZORNITTA, em desfavor de PAULA LUANA CORREA ALVES ROMANCINI, ambos devidamente qualificados nos autos. Instruiu a inicial com documentos. Requer liminarmente a parte Exequente que seja realizado bloqueio imediato das contas bancárias da Executada, assim como de seus bens móveis ou imóveis. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória de urgência, versa o CPC no Art. 300 que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Assim, verifica-se que para a obtenção da tutela de urgência de natureza antecipada, portanto, é necessário o preenchimento dos requisitos básicos, como a análise quanto à probabilidade de existência de um determinado direito pretendido e o perigo da demora ou possível dano ao direito pretendido. Compulsando os autos, verifico que o periculum in mora se encontra evidenciado em face do reflexo patrimonial advindo em face do inadimplemento da parte Executada. Contudo, verifico que a probabilidade do direito não se encontra evidenciada, pois a pretensão de bloqueio de valores ou outros bens em nome da parte adversa pressupõe o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio, o que não restou demonstrada no caso em tela. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, em face do contido nos autos até o presente momento. CITE-SE a parte executada, por mandado, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829,caput, do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que a parte executada poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (Art. 915, CPC). Verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á à penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, devendo constar do mandado de citação, lavrando-se auto, com a intimação do executado (art. 829, § 1º, CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, CPC). Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora (art. 835, § 3°). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842). Não encontrando o executado, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos; e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (Art. 830, §1º, CPC). Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, porém, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. Serve o presente de mandado. Açailândia -MA, data do sistema. Aureliano Coelho Ferreira Juiz de Direito, Respondendo ".

12/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Documento (Carta precatória)

Mero expediente

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