Tutela Antecipada Antecedente 0804016-89.2022.8.10.0049 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0804016-89.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2023, 14:26

Trânsito em julgado

04/05/2023, 14:25

Decurso de Prazo

19/04/2023, 18:29

Decurso de Prazo

19/04/2023, 18:28

Decurso de Prazo

19/04/2023, 18:26

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:56

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:56

Publicação

14/04/2023, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0804016-89.2022.8.10.0049 Autor(a): JOCASTA INGRID TEIXEIRA PEREIRA Advs.: Elisângela Ana Bellaver (OAB/MA 17.971) e Luíza Antônia Lima de Sena Rosa (OAB/MA 19.376) Ré(u): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Adv.: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) SENTENÇA Trata-se de tutela antecipada, requerida em caráter antecedente, por JOCASTA INGRID TEIXEIRA PEREIRA em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., já qualificados, objetivando, em síntese, que o plano de saúde fosse compelido a cobrir o procedimento do seu parto prematuro, adimplindo com tudo aquilo que for necessário, como internação, diária da maternidade, centro cirúrgico, UTI e UTI neonatal, honorários do obstetra, anestesista, instrumentador, demais profissionais e medicamentos, ainda que vigente a carência contratual, em razão da urgência inerente ao caso. Na decisão de ID 81461835, por não ter sido verificado os requisitos necessários para concessão da tutela, foi determinada a emenda da inicial, nos termos do art. 303, §6º do CPC, além de também ter sido determinada emenda quanto à procuração e declaração de hipossuficiência acostadas aos autos. Intimada em 05/12/2022, a requerente deixou o prazo transcorrer in albis. A parte requerida apresentou contestação no ID 82691769. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, entendo ser caso de extinção. A autora requereu em juízo a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, que segue o procedimento traçado nos arts. 303 e ss. do CPC/2015. No caso, não evidenciada a existência de elementos para a concessão da medida, foi determinado que a demandante, no prazo de cinco dias, procedesse com a emenda da inicial, consoante disposto no art. 303, §6º, do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Em mesma linha, foi verificado que a procuração de ID 81413487 não continha a assinatura da outorgante, o que implica sua invalidade (art. 654 do CC/2002) e, consequentemente, a ineficácia dos atos praticados em juízo (art. 104, §2º, CPC/2015), além do que a declaração de hipossuficiente também não apresentava assinatura, razão pela qual as respectivas emendas também foram determinadas a fim que tais faltas fossem supridas. Ocorre que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não procedeu com as emendas no prazo assinalado, deixando de suprir os vícios apontados, o que torna imperiosa a extinção do processo. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 303, §6º e 321, parágrafo único c/c art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se a autora, através de suas advogadas. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 01/03/2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

Indeferimento da petição inicial

01/03/2023, 12:14

Conclusão (para julgamento)

01/03/2023, 10:28

Publicação

09/01/2023, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 01:19

Documentos

Intimação

•02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0804016-89.2022.8.10.0049 Autor(a): JOCASTA INGRID TEIXEIRA PEREIRA Advs.: Elisângela Ana Bellaver (OAB/MA 17.971) e Luíza Antônia Lima de Sena Rosa (OAB/MA 19.376) Ré(u): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Adv.: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) SENTENÇA Trata-se de tutela antecipada, requerida em caráter antecedente, por JOCASTA INGRID TEIXEIRA PEREIRA em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., já qualificados, objetivando, em síntese, que o plano de saúde fosse compelido a cobrir o procedimento do seu parto prematuro, adimplindo com tudo aquilo que for necessário, como internação, diária da maternidade, centro cirúrgico, UTI e UTI neonatal, honorários do obstetra, anestesista, instrumentador, demais profissionais e medicamentos, ainda que vigente a carência contratual, em razão da urgência inerente ao caso. Na decisão de ID 81461835, por não ter sido verificado os requisitos necessários para concessão da tutela, foi determinada a emenda da inicial, nos termos do art. 303, §6º do CPC, além de também ter sido determinada emenda quanto à procuração e declaração de hipossuficiência acostadas aos autos. Intimada em 05/12/2022, a requerente deixou o prazo transcorrer in albis. A parte requerida apresentou contestação no ID 82691769. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, entendo ser caso de extinção. A autora requereu em juízo a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, que segue o procedimento traçado nos arts. 303 e ss. do CPC/2015. No caso, não evidenciada a existência de elementos para a concessão da medida, foi determinado que a demandante, no prazo de cinco dias, procedesse com a emenda da inicial, consoante disposto no art. 303, §6º, do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Em mesma linha, foi verificado que a procuração de ID 81413487 não continha a assinatura da outorgante, o que implica sua invalidade (art. 654 do CC/2002) e, consequentemente, a ineficácia dos atos praticados em juízo (art. 104, §2º, CPC/2015), além do que a declaração de hipossuficiente também não apresentava assinatura, razão pela qual as respectivas emendas também foram determinadas a fim que tais faltas fossem supridas. Ocorre que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não procedeu com as emendas no prazo assinalado, deixando de suprir os vícios apontados, o que torna imperiosa a extinção do processo. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 303, §6º e 321, parágrafo único c/c art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se a autora, através de suas advogadas. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 01/03/2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0804016-89.2022.8.10.0049 Autor(a): JOCASTA INGRID TEIXEIRA PEREIRA Advs.: Elisângela Ana Bellaver (OAB/MA 17.971) e Luíza Antônia Lima de Sena Rosa (OAB/MA 19.376) Ré(u): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Endereço: Av. Ministro Marcos Freire, n. 1416, Sítio Rio Tapado, Bairro Novo, CEP 53.130-240, Olinda/PE DECISÃO Trata-se de tutela antecipada, requerida em caráter antecedente, por JOCASTA INGRID TEIXEIRA PEREIRA em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., objetivando, em síntese, que o plano de saúde seja compelido a cobrir o procedimento do seu parto prematuro, adimplindo com tudo aquilo que for necessário, como internação, diária da maternidade, centro cirúrgico, UTI e UTI neonatal, honorários do obstetra, anestesista, instrumentador, demais profissionais e medicamentos, ainda que vigente a carência contratual, em razão da urgência inerente ao caso. Vieram-me conclusos. Decido. A tutela antecipada de caráter satisfativo consiste em provimento que visa garantir ao autor as imediatas vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva. Nessa perspectiva, busca-se provimento imediato que, de forma provisória, lhe assegure, no todo ou em parte, a usufruição do bem jurídico correspondente à prestação de direito material reclamada como objeto da relação jurídica envolvida na lide. Em se tratando das tutelas antecipadas requeridas em caráter antecedente, seu procedimento é previsto nos arts. 303 e 304 do CPC/2015, sendo fixado no art. 303 que “nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” Em tal contexto, Humberto Theodoro Júnior (2020, p. 662)1 leciona que “justifica-se essa abertura do processo a partir apenas do pedido de tutela emergencial, diante da circunstância de existirem situações que, por sua urgência, não permitem que a parte disponha de tempo razoável e suficiente para elaborar a petição inicial, com todos os fatos e fundamentos reclamados para a demanda principal. O direito se mostra na iminência de decair ou perecer se não for tutelado de plano (…).” Pois bem. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Nesse sentido, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que a saúde é um direito de todos (art. 196). Contudo, em situações contratuais desta natureza, também é necessário proceder com um juízo de harmonização de interesses, haja vista o dever de observância dos princípios de probidade e boa-fé (art. 422, CC/2002). No caso em questão, observo que a parte autora contratou o aludido plano de saúde quando já estava gestante, ao passo que, antes de engravidar, já era portadora de hipertireoidismo, fazendo uso de medicações como tapazol e atenol quando, no curso do tratamento, descobriu a gravidez, conforme de depreende do laudo médico juntado ao ID 81413490. Ocorre que a contratação de planos de saúde é acompanhada por um período de carência em que determinados procedimentos não são cobertos pela operadora, sendo tais informações de conhecimento público e notório, constando também tais informes nos contratos referentes às operações desta natureza. Desse modo, o contrato do plano de saúde juntado ao ID 81413492 é claro ao informá-la acerca de tal período, fazendo constar que “carência é o período ininterrupto durante o qual o BENEFICIÁRIO não terá direito a determinadas coberturas previstas no contrato.”(ID 81413492 - Pág. 28), dentre elas está disposta a cobertura do parto a termo. Ora, a beneficiária estava ciente das condições inseridas da contratação e, não bastasse isso, os laudos médicos colacionados aos autos (ID 81413483 e 81413481) não indicam a necessidade de internação contemporânea urgente para assegurar a vida da autora e do seu nascituro e o único documento que, ao menos de aproxima de indicar alguma gravidade do caso (ID 81413490), sequer foi firmado por profissional na área de ginecologia ou obstetrícia, uma vez que o Dr. Ruy de Oliveira Pantoja Filho é endocrinologista, vide apontado no ID 81413481 – Pág. 02. Ante o exposto, por não vislumbrar os requisitos para a concessão da tutela antecipada, com fulcro no art. 303, §6º, do CPC/2015, determino a emenda da inicial, para que, no prazo de cinco dias, a requerente comprove a presença dos requisitos autorizadores, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo. Ademais, observo que a procuração juntada ao ID 81413487 não contém a assinatura da outorgante, o que implica sua invalidade (art. 654 do CC/2002) e, consequentemente, a ineficácia dos atos praticados em juízo (art. 104, §2º, CPC/2015), devendo tal falta também ser suprida, no prazo acima apontado. Em mesma linha, a declaração de hipossuficiência também não foi assinada pela parte autora, o que também descaracteriza sua validade, devendo também ser feita a emenda, no prazo de cinco dias. Assim, intime-se a parte autora, por meio de suas advogadas, para que, no prazo de cinco dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 303, §6º, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 29 de novembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) 1JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 61. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

06/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(20)