Procedimento Comum Cível 0802206-13.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802206-13.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Universidade Estadual do Maranhão – UEMA Procurador: Dr. Adolfo Testi Neto Apelados: Márcio José Nogueira de Oliveira e Benjamin Pereira Ribeiro Segundo Advogadas: Dras. Priscila Fialho Ribeiro (OAB/MA 14.951) e Letícia Cristina Sousa Ferreira (OAB/MA 14.875) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ApeLAÇÃO CÍVEL N.º 0802206-13.2020.8.10.0029 – CAXIAS/MA Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça (Id 10839894), o qual passo a transcrever ipsis litteris: Versam os presentes autos sobre recurso de Apelação Cível interposto por UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA, inconformada com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta por MÁRCIO JOSÉ NOGUEIRA DE OLIVEIRA E BENJAMIM PEREIRA RIBEIRO SEGUNDO, julgou procedentes os pedidos autorais (id 26941497). Irresignada, a apelante assevera que: a) os apelados não cumpriram a carga horária mínima exigida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Medicina- Resolução CNE/CES n. 03, de 20.06.2014; b) que os interessados deixaram de apresentar trabalho de conclusão de curso; c) que as disposições da referida norma não obrigam as instituições de ensino e que há manifestação do Conselho Estadual de Educação sobre os termos de aplicação do regramento, conferindo autonomia às universidades para a outorga de grau pela abreviação do curso. Por essa razão, pugna pelo provimento recursal, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. (id 29406824) Devidamente intimados, os apelados não apresentaram contrarrazões, consoante restou consignado na certidão lançada com id 29406828. Em seguida, vieram os autos a esta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. É o relatório. Segue o parecer. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É relatório. Decido. Dos autos, verifico enquadrar-se a presente apelação na hipótese de que trata o art. 932, IV, b do CPC1, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvida, por as razões recursais serem contrárias a entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta em face sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar ao requerido que realize a expedição do respectivo diploma de conclusão de curso em Medicina dos autores. Pois bem. O cerne da controvérsia reside em averiguar se os apelados teriam direito à obtenção do certificado de conclusão e consequente colação de grau definitiva no curso em questão e, confrontando a situação ora trazida com casos semelhantes já submetidos a esta Corte, restou devidamente comprovado que os apelados cumpriram com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária exigida nos regramentos insertos na Lei n.º 14.040/20202, pois, estando adimplentes no curso de Medicina, tem-se, dos históricos escolares ali constantes (Ids 29406781 e 29406782), o detalhamento dos seus rendimentos nos estágios por eles efetivados, com a iminência de conclusão do 12º período, com excelência acadêmica, não se afigurando lógica qualquer negativa de emissão não só do certificado de conclusão, como de colação de grau. Por sua vez, o Ministério da Educação, diante do cenário grave e excepcional da pandemia do Coronavírus (Covid-19), editou a Portaria nº 383, de 9 de abril de 2020, autorizando antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do novo coronavírus – Covid-19, desde que completada 75% da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado. Ademais, não obstante, por força da autonomia constitucionalmente conferida às instituições de ensino superior, a IES ter competência para regular as respectivas atividades acadêmicas em calendário fixado previamente e imposto igualmente a todos os estudantes, considerando o conteúdo da Lei nº 9.394/1996 que assegura às universidades independência para fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes (art. 53, II), permitindo o abreviamento do curso a alunos que tenham “extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos aplicados por banca examinadora especial” (art. 47, §2º), tenho por impertinente o argumento de que os apelados não teriam cumprido o requisito atinente à apresentação do TCC (trabalho de conclusão de curso), tendo em vista que a própria instituição apelada, por meio da Portaria 39/2020 – GR/UEMA, suspendeu quaisquer atividades de ensino, pesquisa e extensão, a partir do mês de março de 2020 (período da propositura da ação em questão), o que impossibilitou a apresentação dos TCCs dos apelados, marcada inicialmente para o dia 25.03.2020. Destarte, na linha da jurisprudência pátria3, inexistindo óbice para a obtenção, pelos autores, do certificado de conclusão, colação de grau especial e consequente recebimento do respectivo diploma no Curso de Medicina da UEMA, considero acertada a sentença ora atacada que, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgou procedente o pleito autoral. Ante tudo quanto foi exposto, nego provimento, de plano, ao presente recurso, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 14 de fevereiro de 2024. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] 2 Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: [...] § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I - 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; (...) 3 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. INTEGRALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ACADÊMICOS E PEDAGÓGICOS. POSSIBILIDADE. FATO CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA. I Comprovando o impetrante ter integralizado a grade curricular do curso superior, ainda que mediante aproveitamento de créditos no período em que estudou em instituição de ensino diversa, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à colação de grau. Ademais, a conclusão da disciplina Estágio Curricular Obrigatório enseja a determinação para que a autoridade impetrada proceda ao respectivo lançamento da nota, aprovando-o ou não. II A concessão de medida liminar em 30/08/2017, determinando à autoridade impetrada que efetuasse a análise conclusiva a respeito da disciplina Estágio Curricular Obrigatório e, sendo constatada a aprovação do impetrante, promovesse a integralização da grade curricular, bem como a colação de grau especial do impetrante como bacharel em Agronomia, consolida situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. III Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1 - REOMS: 10027758320174013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 11/02/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 12/02/2019)

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: Universidade Estadual do Maranhão e outros INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, BENJAMIM PEREIRA RIBEIRO SEGUNDO e outros, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PRISCILA FIALHO RIBEIRO - MA14951, LETICIA CRISTINA SOUSA FERREIRA - MA14875 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PRISCILA FIALHO RIBEIRO - MA14951, LETICIA CRISTINA SOUSA FERREIRA - MA14875, e intimação da parte requerida, Universidade Estadual do Maranhão e outros, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogados/Autoridades do(a) REU: ADOLFO TESTI NETO - MA6075-A, GABRIELA FERNANDES DE MELO - MA17007, para conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA exarado nos autos, cujo conteúdo é da seguinte matéria: " Observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. "Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico " Motivação - Inicialmente, conheço dos Embargos, haja vista preencherem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Analisando o prazo de sua interposição, verifico que os embargos são tempestivos, pois opostos após a publicação da sentença, conforme se observa nos autos, em conformidade com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A função normal dos declaratórios cinge-se em expungir imperfeições nas decisões prolatadas, o que não aconteceu na questão levantada pelo embargante, restando patente que esta tinha por fito desconstituir ou rever a decisão proferida, havendo medida própria para que referido argumento seja devidamente analisado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não é possível, no âmbito dos embargos de declaração, inovar a argumentação, a fim de tentar atribuir efeitos infringentes ao recurso. 2. É defeso à parte inovar os pedidos em sede de embargos de declaração, por infringência ao art. 264 do CPC. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Apelação/Reexame Necessário nº 11448/CE (2009.81.00.004654-0/02), 1ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Francisco Cavalcanti. j. 14.10.2010, unânime, DJE 22.10.2010). (grifou-se) Pois bem. Contudo, no presente caso, o embargante, insatisfeito, pretende rediscutir o entendimento jurídico esposado na sentença embargada, o que é manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito. Com efeito, a existência de entendimento contrário ao esposado na sentença prolatada não configura nenhuma das hipóteses aptas a ensejar a oposição de Embargos Declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas na hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes no caso em apreço. Nestes termos a jurisprudência do STJ: [...] 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1266732 PR 2011/0167449-6, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 26/06/2012, T5 QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2012) Os embargos de declaração constituem medida judicial que tem, essencialmente, a finalidade de integralizar, esclarecer a decisão, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, omissão ou contradição, previstos nos incisos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, observo que a sentença de procedência se baseou suficientemente nas provas constantes nos autos Ademais, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas quando asseveram que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la nos casos em que houver contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para discussões de novas teses ou reapreciação de matéria já decidida, como parece ser, salvante melhor juízo, a pretensão dos presentes embargos, haja vista a sentença não apresentar nenhuma omissão a ser suprida. Nesse sentido é o entendimento sufragado pelos tribunais pátrios, conforme se de recente precedente do C. STJ, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes nas decisões recorridas, não devendo se constituir em meio para a reapreciação do julgado. II - Descabem os declaratórios para fins de rediscussão da causa. (TJ-MA - ED: 0601172015 MA 0003250-41.2013.8.10.0031, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 21/01/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. [...] 3. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que o contrato de seguro previa apenas a indenização por morte acidental e o óbito decorreu de morte natural, incabível a indenização securitária. Assim, esta Turma não incorreu na vulneração quanto ao disposto no art. 371, do atual CPC, nem aos arts. 141 e 492 do atual CPC, visto que analisou a questão obstativa da admissibilidade do recurso especial, qual seja, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1309945/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018) Assim, considerando que o Embargante pretende tão somente a rediscussão dos fundamentos do julgado, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto, entendo que não devem ser os presentes embargos providos. Logo, atendendo a sentença aos comandos do art. 489 do CPC e não incorrendo nas falhas elencadas pelo parágrafo primeiro do mesmo artigo, há de ser reconhecida a higidez e perfeição do ato decisório. Ante todo o exposto, conheço dos Embargos, mas lhes NEGO provimento, ex vi do art. 1.022, I do CPC, a contrario sensu. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0802206-13.2020.8.10.0029 AUTOS DE: [Colação de Grau] AUTOR(A): BENJAMIM PEREIRA RIBEIRO SEGUNDO e outros Intime-se o embargante e a parte embargada do teor desta decisão. A presente decisão serve de mandado de citação/intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tudo conforme SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Aos Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 5 de dezembro de 2022. FRANCISCO NEGREIROS FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

06/12/2022, 00:00

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