Apelação Cível 0801083-90.2022.8.10.0099 - TJMA

Apelação Cível 0801083-90.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 2055-1075/1076/1077 - E-mail: [email protected]/Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mia PROC. Nº 0801083-90.2022.8.10.0099 - PJE ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao art. 1º do Provimento 222018 da CGJ (ATO ORDINATÓRIO), bem como, o Art. 2º, Parágrafo único, da Resolução 75/2022 e o Art. 23 §4º da Lei Lei das Custas Judiciais, nº. 12.193/2023, e nas atribuições ao meu cargo conferidas, PROCEDO a intimação do Impugnado, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. MIRADOR-MA, Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2026. JULIANNE MARIA CUTRIM SANTOS Servidor(a) Judicial

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801083-90.2022.8.10.0099 | Classe judicial: [Contratos Bancários] Requerente(s): MARIA JOSE DOS SANTOS BRITO Requerido(a): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por MARIA JOSE DOS SANTOS BRITO em face de BANCO BRADESCO CARTOES S.A.. Intime-se a parte devedora, por seu advogado (CPC/2015, art. 513, §2º), para efetuar o pagamento do valor apurado de R$ 11.322,92 (onze mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, além de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art. 523, §1º). Efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (CPC/2015, art. 523, §2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, a Secretaria deverá certificar a circunstância e apurar o montante (CPC/2015, art. 523, §1º). Após, voltem conclusos os autos para que se proceda à penhora no Sistema SISBAJUD. Inexistindo saldo, ou sendo ele insuficiente, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC/2015, art. 523, §3º). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC/2015, art. 525). Nesta, a executada deverá observar o disposto no art. 525, § 1º, do CPC/2015. Oferecida a impugnação, intime-se o impugnado, por seu advogado, para apresentar resposta, também no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo da resposta, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação da impugnação. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, LUIZ FERNANDO NUNES SILVA - TO6806 RÉ(U): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 22/2018 - CGJ) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Art. 1º, XXXII, do Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as Partes, Autora e Ré, por meio de seus Procuradores, para tomar(em) conhecimento do retorno dos autos supracitados, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito. Mirador/MA, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025. JULIANNE MARIA CUTRIM SANTOS Servidor(a) Judicial *XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua dos Arcanjos, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 2055-1075/1076/1077 - E-mail: [email protected] PJe: 0801083-90.2022.8.10.0099 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR(A): MARIA JOSE DOS SANTOS BRITO Advogados do(a)

03/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/06/2025, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 08:40

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:37

Publicação

03/06/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A ADVOGADOS: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A EMBARGADO: MARIA JOSE DOS SANTOS BRITO ADVOGADO: ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103-A, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671-A, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958-A, LUIZ FERNANDO NUNES SILVA - TO6806-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676.608/RS. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal, determinou a restituição em dobro de valores descontados indevidamente referentes a anuidade de cartão de crédito não contratado, e fixou a incidência de juros de mora a partir do evento danoso nos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve omissão quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal; (ii) saber se o acórdão deveria ter se manifestado sobre a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS; (iii) saber se houve omissão sobre o termo inicial dos juros de mora fixados nos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não verificada omissão quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal, pois expressamente mencionada tanto na sentença como no acórdão recorrido. 4. Reconhecida omissão quanto à necessidade de manifestação sobre a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, sanada para afirmar que, embora posterior modulação tenha condicionado a restituição em dobro à comprovação de má-fé, no caso concreto esta ficou demonstrada em razão da cobrança de serviço não contratado, autorizando a devolução em dobro. 5. Inexistência de omissão quanto aos juros de mora incidentes a partir do evento danoso, já abordada no Acórdão Embargado, sendo a insurgência do embargante mero inconformismo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão quanto à modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, esclarecendo-se que se mantém a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em razão da má-fé evidenciada. Tese de julgamento: 1. "É cabível a restituição em dobro de valores descontados indevidamente, mesmo em período anterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, quando demonstrada má-fé na cobrança." 2. "A configuração de má-fé na cobrança de serviço não contratado autoriza a devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC." _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 1.022 e 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, j. 17.03.2021; STJ, Súmula 54. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22/05/2025 a 29/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0801083-90.2022.8.10.0099 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ACÓRDÃO em APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR - MA

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

30/05/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:17

Mérito

29/05/2025, 15:40

Para julgamento de mérito

15/05/2025, 17:24

Documento (Certidão)

13/05/2025, 12:27

Conclusão (para julgamento)

10/05/2025, 11:29

Recebimento (competência exclusiva)

09/05/2025, 12:21

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A ADVOGADOS: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A EMBARGADO: MARIA JOSE DOS SANTOS BRITO ADVOGADO: ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103-A, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671-A, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958-A, LUIZ FERNANDO NUNES SILVA - TO6806-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676.608/RS. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal, determinou a restituição em dobro de valores descontados indevidamente referentes a anuidade de cartão de crédito não contratado, e fixou a incidência de juros de mora a partir do evento danoso nos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve omissão quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal; (ii) saber se o acórdão deveria ter se manifestado sobre a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS; (iii) saber se houve omissão sobre o termo inicial dos juros de mora fixados nos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não verificada omissão quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal, pois expressamente mencionada tanto na sentença como no acórdão recorrido. 4. Reconhecida omissão quanto à necessidade de manifestação sobre a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, sanada para afirmar que, embora posterior modulação tenha condicionado a restituição em dobro à comprovação de má-fé, no caso concreto esta ficou demonstrada em razão da cobrança de serviço não contratado, autorizando a devolução em dobro. 5. Inexistência de omissão quanto aos juros de mora incidentes a partir do evento danoso, já abordada no Acórdão Embargado, sendo a insurgência do embargante mero inconformismo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão quanto à modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, esclarecendo-se que se mantém a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em razão da má-fé evidenciada. Tese de julgamento: 1. "É cabível a restituição em dobro de valores descontados indevidamente, mesmo em período anterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, quando demonstrada má-fé na cobrança." 2. "A configuração de má-fé na cobrança de serviço não contratado autoriza a devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC." _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 1.022 e 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, j. 17.03.2021; STJ, Súmula 54. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22/05/2025 a 29/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0801083-90.2022.8.10.0099 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ACÓRDÃO em APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR - MA

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/ MA 19.147-A) 2ª APELANTE/1ª APELADA: MARIA JOSÉ DOS SANTOS E BRITO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB/MA 24.995-A) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE. IRDR. TESE FIXADA. APLICAÇÃO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASTREINTES. I. Conforme julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que: ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. II. Considerando que a autora anexou extrato bancário comprovando os descontos efetuados em seu benefício, decorrentes de “CART CRED ANUID”, e o réu deixou de comprovar a efetiva contratação e anuência aos termos do serviço, é patente o reconhecimento da falha na prestação de serviço. III. Ante a ilegalidade da cobrança, é cabível a repetição em dobro, uma vez que o banco, valendo-se da hipossuficiência e vulnerabilidade do postulante, pessoa idosa, de baixa escolaridade e de baixa renda, violou os postulados da boa-fé, transparência e informação, razão pela qual deve ser condenado à restituição em dobro de todos os valores pagos indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença e mediante comprovação nos autos. IV. Tendo em vista a condição social da Autora, o potencial econômico da instituição financeira, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, considero razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado a título de dano moral determinado pelo juízo de origem. V. Apelo do Banco conhecido e não provido; apelo da Autora conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801083-90.2022.8.10.0099 1º APELANTE/2º Vistos, relatados e discutidos estes autos, “A Quarta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao Apelo do Banco e conheceu e deu parcial provimento ao Apelo da Autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.” Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, Antônio José Vieira Filho e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís/MA, 11 de julho de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mirador/MA, que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL promovida por MARIA JOSÉ DOS SANTOS E BRITO em face do BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. Na origem, a autora alega que é titular de conta bancária junto a instituição financeira requerida, a qual é utilizada exclusivamente para fins de recebimento do seu benefício previdenciário, tendo observado a existência descontos não autorizados nessa conta referente à cobrança de “CART CRED ANUID”, que, segundo alega, não teria contratado. Após instrução, o juízo de base prolatou a sentença de ID 34049572, cuja parte dispositiva segue transcrita: Destarte, com base nos artigos citados e artigos 5.º, inciso X, da Constituição Federal, art. 927 do Código Civil e art.42, parágrafo único do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, pelo que extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e consequentemente: 1. DETERMINO que seja intimado pessoalmente o Banco réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cancele a função crédito do cartão da parte autora, bem como cancele a cobrança da tarifa “Cart. Cred. Anui.”, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revestido à parte requerente; 2. CONDENO o banco requerido a devolver à parte requerente o valor comprovadamente descontado indevidamente em dobro (R$ 16,75 x 2 = R$ 33,50), corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária (INPC), ambos contados a partir do efetivo prejuízo; 3. CONDENO o banco requerido a pagar à parte requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês, contado do efetivo prejuízo, bem como correção monetária (INPC) incidente desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), até o efetivo pagamento; 4. CONDENO o demandado a pagar as custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizados pelos critérios acima estipulados, sendo cediço que, em casos de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ - "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência reciproca."). Inconformadas, ambas as partes recorreram. O Banco, em seu recurso de ID 34049576, defende a legalidade da conduta da instituição financeira, tendo em vista que a autora contratou cartão de crédito vinculado a sua conta-corrente, sendo devida a cobrança da anuidade, inexistindo qualquer ato ilícito. Sustenta, assim, a necessidade de exclusão dos danos materiais e do dano moral, discorrendo acerca da necessária aplicação do princípio da mitigação do próprio prejuízo, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Alternativamente, pugna pela exclusão/ redução dos danos morais, com a incidência da correção monetária e juros a partir do arbitramento, assim como requer a devolução dos valores de forma simples, haja vista a ausência de má-fé e a minoração da multa fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer, em razão de ser excessiva. Já a autora, em seu recurso de apelação de ID 34049579, pugna pela reforma da sentença para majorar os danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a condenação do Banco na restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente. Contrarrazões oferecidas somente pelo Banco em ID 34049583. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 35734500), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo do Banco e provimento do recurso da autora. É o relatório. VOTO Verifico que os presentes recursos merecem serem conhecidos por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. O caso remonta uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. Ademais, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ). Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/1990. A controvérsia do feito originário gira em torno da regularidade ou não dos descontos de tarifa de conta-corrente sob a rubrica “CART CRED ANUID”. Sobre esse tema, vale pontuar, de plano, que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Apreciando detidamente o caderno processual, em que pese as alegações do Banco, este não conseguiu demonstrar a regularidade da contratação e nem a vontade da autora em realizar a adesão ao cartão de crédito, restando configurada a irregularidade na operação que culminou com os descontos indevidos na conta do consumidor. Considerando que entre os direitos básicos, tem-se o direito à transparência, à confiança e boa-fé nas relações de consumo, não podendo o fornecedor proceder de maneira a lesar o consumidor, violando a relação preestabelecida, prestar serviços sem autorização do consumidor ou mesmo alterar o contratado de maneira arbitrária e unilateral, sem qualquer participação sua na contratação. Por sua vez, a parte autora colacionou aos autos os extratos de sua conta bancária, comprovando a cobrança e o pagamento do serviço questionado (ID 34049550). Desse modo, o Banco apelante não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, não comprovando que houve a efetiva contratação de cartão de crédito que justificasse a cobrança da tarifa bancária discutida nos autos, e, consequentemente, a legalidade dessa cobrança. Portanto, ante a ausência de comprovação, resta configurada a ilegalidade das cobranças, sendo cabível a repetição em dobro, uma vez que o banco, valendo-se da hipossuficiência e vulnerabilidade da postulante, pessoa idosa, de baixa escolaridade e de baixa renda, violou os postulados da boa-fé, transparência e informação, razão pela qual deve ser condenado à restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença e mediante comprovação nos autos, devendo a sentença de primeiro grau ser reformada nessa parte, já que o magistrado “a quo” determinou a devolução somente da quantia de R$ 16,75, em dobro. Quanto ao dano moral, este se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato, que, in casu, foi a cobrança de tarifa bancária indevidamente, rompendo a boa-fé contratual de forma clara não podendo ser considerado apenas mero dissabor. Sendo assim, nada mais justo que, como forma de punição e devido à natureza disciplinar da indenização, para que o mesmo equívoco não volte a ocorrer, seja confirmado o dano moral a Autora, haja vista negligência por parte do Banco. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).( AgRg no AREsp 92579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0218531-0 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/09/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2012) No tocante ao quantum indenizatório extrapatrimonial, tendo em vista a condição social da autora, o potencial econômico da instituição financeira, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, considero razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado a título de dano moral pelo juízo de origem, motivo pelo qual referido quantum deverá ser mantido, não comportando redução nem majoração. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO PROVIDO. I. Consoante o enunciado da Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. II. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), eis que não juntou aos autos nenhum documento comprobatório que demonstrasse a informação prévia e expressa da cobrança dos descontos do suposto contrato nº 26323260 de cheque especial na conta bancária do apelante. III. Ante a ausência de esclarecimento prévio e efetivo ao consumidor, deve ser condenado a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por dano moral daí decorrente. IV. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo suficiente para reparar o prejuízo sofrido. V. Apelo provido. (ApCiv 0803121-92.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 27/10/2023) - grifei Quanto aos parâmetros adotados para a atualização monetária do dano moral entendo que a relação discutida é de caráter extracontratual, razão pela qual os parâmetros devem ser os seguintes: correção monetária contada a partir da publicação desta sentença (STJ, súm. 362) e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (TRPR, Enunciado 12.13; CC, art. 398; e STJ, súm. 54), como determinado na sentença “a quo”. Por fim, em relação às astreintes arbitradas, consoante se extrai da leitura do artigo 537, caput, do CPC, a multa aplicada na sentença deve ser “suficiente e compatível” com a obrigação. Ademais, o § 1º, do referido dispositivo, estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor da multa ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva (art. 537, § 1º, I, CPC). Como cediço, a multa deve ser fixada como meio coercitivo para a efetivação da decisão. Assim, entendo que a multa diária fixada em razão da determinação de cancelamento dos descontos, no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), não se mostra absurda ou excessiva, notadamente se considerado o porte financeiro do 1º Apelante, motivo pelo qual deve ser mantida. Ante o exposto, VOTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Apelo do Banco; CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo da Autora, apenas para determinar a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente de sua conta bancária, decorrentes da tarifa objeto da demanda, a serem apurados em liquidação de sentença e mediante comprovação nos autos, mantendo a sentença nos demais termos, conforme a fundamentação supra. É O VOTO. Sala das Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 de julho de 2024. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A1

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801083-90.2022.8.10.0099 [Contratos Bancários] Requerente(s): MARIA JOSE DOS SANTOS BRITO Requerido(a): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por MARIA JOSE DOS SANTOS BRITO em face do BANCO BRADESCO CARTOES S.A.. Da análise dos autos, verifica-se que o objetivo da parte requerente é a restituição em dobro dos descontos efetuados em sua conta bancária pela incidência das tarifas denominadas “Cart. Cred. Anui.” Por fim, pugna pelo cancelamento das tarifas e pela indenização em danos morais. Juntou procuração e documentos. Despacho (ID 75183170) deferiu a justiça gratuita e determinou a citação da parte ré. Contestação tempestiva em ID 81792048, acompanhada de documentos. O banco requerido contestou, preliminarmente, a prescrição quinquenal, decadência, impugnação à justiça gratuita, inépcia da inicial, ausência do interesse de agir, conexão. No mérito, destacou a regularidade da avença realizada, o exercício regular do direito, a ausência de danos materiais e morais, a não repetição do indébito e a não inversão do ônus da prova. Diante disto, pediu a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica refutando a contestação e pleiteando o julgamento antecipado do feito (ID 84718799). Instado a se manifestar sobre a produção de provas, a parte ré aduziu não requerendo produção de provas (ID 95143593). É o que importa relatar. DECIDO. Preliminares. Da Prescrição É evidente a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Sendo assim, por ser aplicável à presente demanda a lei consumerista, incide o lustro prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC. Todavia, como a demanda versa sobre prestações de trato sucessivo, a cada desconto indevido, repete-se o dano sofrido pela parte autora, razão pela qual a prescrição deverá ser analisada a cada desconto indevido das parcelas mensais na aposentadoria da parte requerente, já que a violação do direito ocorre de forma contínua. Neste contexto, ainda é possível a demanda seguir quanto aos descontos a partir de 31/08/2017. Assim, conheço da preliminar de prescrição para aplicá-la em parte. Falta do interesse de agir Com relação a preliminar de ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir, entendo que se a demanda foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas a parte ré já apresentou contestação de mérito, o processo também deverá prosseguir normalmente, ou seja, não será extinto. Isto porque o fato do banco réu ter contestado e refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido da parte autora, de forma que existe seu interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Quanto às demais preliminares, verifico que os argumentos estão diretamente ligados ao mérito da presente demanda ou são meramente protelatórios, motivo pelo qual passo a analisar mérito da demanda. Mérito. Salienta-se que os autos estão aptos a julgamento, não havendo necessidade de ulterior produção de provas, motivo pelo qual realizo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A parte requerente negou veementemente na inicial a contratação em tela, donde se depreende que competia ao banco requerido demonstrar a regular celebração das transações fustigadas, o que não aconteceu. Ademais, o banco requerido alega, em sua defesa, que a contratação foi regular. Contudo, não realizou a juntada de nenhum documento que comprovasse o alegado, uma vez que anexou apenas os atos constitutivos, procuração, regulamento do cartão e substabelecimento. Além disso, não juntou nenhum áudio que comprovasse que a parte demandante entrou em contato com o Banco demandado solicitando o cartão, ou mesmo o contrato de autorização e liberação do serviço. Assim, caberia à parte reclamada comprovar a regularidade da contratação e dos débitos efetuados a título do desconto denominado “Cart. Cred. Anui.”, o que não ocorreu. Desta feita, ante a ausência de prova contrária e constatada a verossimilhança das afirmações da parte requerente, configurou-se defeito na prestação de serviço bancário, resultando prejuízos à parte requerente, que poderiam ser evitados se o banco exigisse requisitos mínimos da praxe bancária e de segurança na concretização do negócio jurídico. Afiguram-se presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva: ato ilícito, culpa (negligência, imprudência e imperícia) dano e nexo causal, impondo-se a obrigação de reparar os danos, ipso facto, perpetrados à parte requerente, como sanção imposta pela norma do artigo 5, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Há presunção de boa-fé na narrativa da parte requerente (art. 4º, incisos I e III, da referida lei), a qual não pode ser penalizada por negligência da parte requerida, que não tomou a devida precaução no ato da contratação. Não há fato de terceiro e sim fato de serviço; a ocorrência se deu nas dependências da parte requerida que concretizou as contratações sub examine sem a devida manifestação de vontade da parte requerente, portanto, subsiste a responsabilidade da parte requerida pela teoria do risco do seu empreendimento. Sendo assim, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Inexiste, assim, qualquer contrato válido que possa dar legitimidade aos descontos efetuados. Por isso, impende-se reputar sua abusividade. A parte requerida, desta forma, deve arcar com o ônus decorrente de sua atitude desidiosa, devolvendo a quantia paga em dobro à parte requerente, com a devida correção monetária e juros legais, na forma prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável.” (grifo nosso). Assim, não havendo embasamento contratual válido, aplico à espécie o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – acima transcrito. Considerando extrato bancário apresentado (ID 75050561), constatou-se 1 desconto indevido, no valor de R$ 16,75, a partir de 31/08/2017 (marco prescricional), devendo ser devolvido em dobro (R$ 16,75 x 2 = R$ 33,50). Mostrando-se indevidos os descontos levados a cabo pela parte requerida, já que desprovidos de lastro em contrato regularmente firmado, evidente se revela o direito do consumidor receber indenização pelos danos morais decorrentes de tal conduta ilícita, conforme orientam os seguintes arestos: TJMA-0052741. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. CDC, ART. 42. DANO MORAL. REDUÇÃO. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do STJ. 2. A obrigação decorrente do dever de restituir o indevido tem como fonte o descumprimento do dever geral de suum cuique tribuere, assim, incide a regra do art. 42 do CDC sempre que o vulnerável na relação consumerista tenha sido cobrado e pago por quantia indevida. 3. Descontos ilegais em proventos de aposentadoria ocasionam dano moral in re ipsa, segundo entendimento desta Corte. 4. O valor da indenização deve ser fixado em valor razoável e proporcional ao tempo de duração dos descontos e dos sucessivos transtornos gerados. 5. Apelos conhecidos e parcialmente providos. Unanimidade. (Processo nº 0015868-50.2009.8.10.0001 (134173/2013), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 20.08.2013, unânime, DJe 27.08.2013). (grifo nosso). TJMA-0052732. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. I – Em se tratando de relação bancária, incindível é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza objetiva à responsabilidade civil do fornecedor, independentemente da existência de culpa, conforme dicção do art. 14 do CDC; II – Firmado contrato de empréstimo consignado mediante fraude de terceiro, com a indevida cobrança de prestações, devendo ser reconhecido o dever por parte da instituição financeira de indenizar pelos danos morais. III – A indenização fixada pelo Magistrado a quo, a título de danos morais, deve ser mantida, uma vez que a Autora possui outras demandas Judiciais contra o banco Réu discutindo os valores descontados indevidamente nos seus vencimentos, o que pelo quantitativo de ações, poderá trazer-lhe enriquecimento sem causa. IV – Apelo improvido. (Apelação Cível nº 0000170-09.2012.8.10.0127 (134245/2013), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. j. 19.08.2013, unânime, DJe 27.08.2013). (grifo nosso). Quanto aos danos morais, comprovada a ofensa à honra da parte requerente, bem como o nexo de causalidade, revela-se necessário a avaliação do quantum razoável para indenizá-lo (reparando o autor e punindo o réu, desestimulando-o a repetir a ofensa). A doutrina convencionou chamar os danos psíquicos ou da personalidade em pretium doloris, devendo o valor ser arbitrado consoante o prudente arbítrio do magistrado, orientando-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso e sempre atento à realidade da vida no local do fato, notadamente levando-se em consideração a situação econômica do réu e do autor, bem como as peculiaridades de cada caso. A indenização – portanto – deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. Neste sentido devem ser consideradas as circunstâncias e a necessidade de que os fornecedores de produtos e serviços ajam de acordo com a boa-fé objetiva, de modo a tornar mais justas e equânimes as relações de consumo. Considerando o valor de desestímulo, a necessidade de se reprimir o abuso e as condições econômicas da parte requerente e da parte requerida, arbitra-se em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor de indenização suficiente como resposta para o fato da violação do direito e a quantidade de tarifas fustigadas. Destarte, com base nos artigos citados e artigos 5.º, inciso X, da Constituição Federal, art. 927 do Código Civil e art.42, parágrafo único do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, pelo que extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e consequentemente: 1. DETERMINO que seja intimado pessoalmente o Banco réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cancele a função crédito do cartão da parte autora, bem como cancele a cobrança da tarifa “Cart. Cred. Anui.”, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revestido à parte requerente; 2. CONDENO o banco requerido a devolver à parte requerente o valor comprovadamente descontado indevidamente em dobro (R$ 16,75 x 2 = R$ 33,50), corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária (INPC), ambos contados a partir do efetivo prejuízo; 3. CONDENO o banco requerido a pagar à parte requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês, contado do efetivo prejuízo, bem como correção monetária (INPC) incidente desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), até o efetivo pagamento; 4. CONDENO o demandado a pagar as custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizados pelos critérios acima estipulados, sendo cediço que, em casos de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ - "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência reciproca."). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Com interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do NCPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJ/MA. Transcorrido in albis o prazo assinado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)