Procedimento Comum Cível 0822822-64.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822822-64.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Erisberto Tinoco Muniz Advogados: Jorge Henrique Matos Cunha (OAB/MA 11.996) e Jean de Abreu Viana (OAB/MA 20.412) Agravado: Estado Do Maranhão Proc. do Estado: Romário José Lima Escórcio Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 19.833/03. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A promoção de policial militar pelo critério de "ressarcimento por preterição" deve ser precedida da cabal demonstração do erro administrativo consubstanciado na preterição de promoção. 2. In casu, não houve, por parte do autor/agravante, a demonstração do erro administrativo, na medida em que ele se limitou a afirmar o implemento de tempo de serviço, sem comprovar, porém, a existência da própria preterição por policial mais moderno. 3. Não havendo demonstração do erro administrativo, não há como conceder judicialmente a promoção. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR KLEBER COSTA CARVALHO NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822822-64.2018.8.10.0001 – COMARCA DE SÃO LUÍS Trata-se de agravo interno interposto por Erisberto Tinoco Muniz em face de decisão monocrática desta relatoria que deu provimento à apelação cível em epígrafe, que fora anteriormente apresentada pelo Estado do Maranhão, para julgar improcedente a demanda. Na ocasião, restou totalmente reformada a sentença exarada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís nos autos da ação ordinária movida pelo ora agravante em desfavor do ente público requerido (agravado), que acolhera, em parte, os pedidos insertos na petição inicial reconhecendo seu direito à promoção em ressarcimento por preterição, bem como ao recebimento dos valores retroativos decorrentes das diferenças de soldo, observado o quinquênio prescricional. Neste agravo interno, o recorrente sustenta ter demonstrado o preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei nº 6.513/1995, razão pela qual a decisão agravada é contrária à lei e decreto (nº 19.833/2003) que regula as promoções na PMMA. Segue afirmando que comprovado o direito à promoção, sem nenhum impedimento, não poderia ter a demanda julgada improcedente, apontando, inclusive, julgamentos do TJMA. O agravante ainda afasta a alegação de prescrição, pois se trata de relação de trato sucessivo, renovando o prazo prescricional mês a mês. Assim, em seu entender, “o direito do Agravante de ajuizar ação para corrigir a falha da Administração Pública se renova a cada vez que nasce seu direito a uma nova promoção, se renova no momento em que um militar mais moderno ascende profissionalmente a sua frente, se assim não fosse, não estaríamos regidos pelos princípios constitucionais de isonomia”. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Sobrelevo, desde logo, que a pretensão autoral refere-se a promoção em ressarcimento de preterição por tempo de serviço, que se encontra prevista no art. 78, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.513/1995, que “dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão e dá outras providências”, e regulamentada pelos arts. 4º, parágrafo único, 40, 45, 46, 47 e 87, do Decreto nº 19.833/2003, in verbis: Lei nº 6.513/1995 Art. 78. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, tempo de serviço, por bravura e “post mortem”, mediante ato do Governador do Estado para Oficiais e do Secretário de Estado da Segurança Pública para praças.(Redação dada pela Lei n° 9.131 de 24 de março de 2010) § 1º. Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. § 2º. A promoção do militar em ressarcimento de preterição será feita segundo os princípios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção. (grifei) Decreto nº 19.833/2003 Art. 4º. A ascensão funcional dos praças da Polícia Militar, denominado promoção neste Decreto, será realizado por ato do Gerente de Estado de Segurança Pública pelos seguintes critérios: I - antiguidade; II - merecimento; III - ato de bravura; IV - “post-mortem”; V - tempo de serviço. Parágrafo único. Em casos extraordinários poderá haver promoção por ressarcimento de preterição. Art. 40. Os praças que satisfizerem as exigências estabelecidas neste Capítulo, e, no que couber, as demais disposições contidas neste Decreto, e desde que suas QPMP, possuam as graduações superiores a serem alcançadas e vagas respectivas, serão promovidos à graduação, imediatamente superior, conforme a seguir estabelecido: I - Soldado à Cabo PM - possuir 10 anos ou mais de efetivo serviço e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO, e não ter sofrido qualquer punição nos últimos três anos; II - Cabo PM à 3º Sargento PM - possuir 8 anos de efetivo serviço na graduação de Cabo PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO; III - 3º Sargento PM à 2º Sargento PM - possuir 4 anos de efetivo serviço na graduação de 3º Sargento PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO; IV - 2º Sargento PM à 1º Sargento PM - possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de 2º sargento PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO. § 1º. Os policiais militares promovidos por tempo de serviço às graduações de Cabo PM e 3º Sargento PM serão matriculados em Cursos Especiais de Formação (CEFC e CEFS), de acordo com a capacidade de realização dos mesmos, definida pelo Comandante-Geral, atendendo primeiramente aqueles que possuam maior antiguidade, ressaltando-se a necessidade de os referidos cursos serem concluídos com aproveitamento, requisito essencial para nova promoção. § 2º. Não haverá reclassificação ou mudança de QPMP em virtude de realização de Curso Especial de Formação de Cabo PM e de Sargento PM (CEFCPM e CEFSPM) permanecendo os promovidos nas suas QPMP de origem. Art. 45. A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao praça preterido, o direito à promoção que lhe caberia. § 1º. A promoção do praça em ressarcimento de preterição será feita segundo os critérios de antiguidade, merecimento ou por tempo de serviço recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo critério que ora é feita a sua promoção. § 2º. As promoções havidas em ressarcimento de preterição não geram direitos para terceiros, nem alteram os critérios de proporcionalidade para as promoções normais. Art. 46. O graduado que se julgar prejudicado em conseqüência de composição de QA em seu direito à promoção poderá impetrar recurso à CPPPM, no prazo estabelecido no Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão. Art. 47. O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando: I - tiver solução favorável a recurso interposto; II - cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; III - for impronunciado ou absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença passada em julgado; IV - for declarado isento de culpa por Conselho de Disciplina; e V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Parágrafo único. A promoção terá vigência a partir da data de promoção em que o praça foi preterido. Art. 87. As promoções por Ato de Bravura e Ressarcimento de Preterição ocorrerão independente de vagas. (grifei) Essas disposições revelam que essa espécie de promoção prescinde da existência de vaga (art. 87), exigindo, contudo, a demonstração da ocorrência de “erro administrativo” (art. 47, V) consubstanciado na preterição propriamente dita (art. 45), bem como o cumprimento do tempo de serviço e da qualificação da conduta funcional exigidos para cada patente (art. 40). Na espécie, não há qualquer indício, evidência ou prova de que o autor (agravante) tenha sido preterido pela Administração Estadual, isto é, de que tenha sido promovido policial militar mais novo, de ingresso posterior ao seu nas fileiras da corporação. Importa consignar que essa tem sido a compreensão adota por esta Colenda Corte de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO – POLICIAL MILITAR – PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO PARA CABO E A PROMOÇÃO PARA 3º SARGENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRETERIÇÃO – REFORMA – RECURSO PROVIDO. I – Para fins de viabilizar a promoção em ressarcimento de preterição, pela via judicial, não basta ao policial militar demonstrar apenas o cumprimento do interstício e a qualificação do comportamento, posto que constituem somente requisitos mínimos a torná-lo apto ao desenvolvimento na carreira, cabendo-lhe desincumbir-se do ônus de comprovar a existência de vaga e que seu direito fora desprezado pelo erro administrativo em promover praça mais recente na corporação, o que nem remotamente restou demonstrado, isto porque deve ser efetivamente comprovado que: 1) o interessado detinha o direito à promoção, preenchendo todos os requisitos legais e regulamentares; 2) um praça com posterior ingresso na corporação o tenha precedido em graduação superior, exceto por bravura ou merecimento, promoções que levam em consideração a discricionariedade administrativa. II – Ausente a prova de preterição, deve ser reformada a sentença de procedência da demanda. III – Apelação cível provida. (Apelação Cível nº 0835674-23.2018.8.10.0001, Rela. Desa. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, sessão virtual de 24/06/21 a 01/07/21) (grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DIREITO DE FUNDO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO (LEI Nº 6.513/1995) E DECRETOS Nº 19.833/2003 E Nº 26.186/2009. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. POLICIAIS MILITARES QUE INGRESSARAM NA POLÍCIA MILITAR EM MOMENTO POSTERIOR AO REQUERENTE PROMOVIDOS POR MERECIMENTO E POR BRAVURA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Colhe-se dos autos que a ação ordinária fora ajuizada em 21.08.2015 e o apelado pretende promoção ao posto de 1º Sargento PM com data retroativa ao dia 17.06.2012 e de imediato na mesma decisão, a promoção a Subtenente com data retroativa a 17.06.2014, logo conclui-se que fora interposta dentro do prazo prescricional de cinco anos de que trata o Decreto nº 20.910/1932. Prejudicial de prescrição rejeitada. II. Da análise dos autos, observo que o apelado na patente de 2º Sargento em 17.06.2010 precisaria cumprir o interstício de 02 (dois) anos e ter comportamento ótimo para ser promovido a 1º Sargento. Assim, o interstício seria alcançado em 17.06.2012 e quanto ao comportamento, verifico que no histórico policial juntado sob o id 7324918 o apelado apresentou comportamento excepcional, no entanto para que ocorra a aludida promoção, além da existência de vagas, deve ser demonstrada, no caso, a preterição a justificar a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo, em razão de ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. III. Desse modo, deve ser acolhida a tese do Estado do Maranhão no sentido de que o recorrido necessitaria comprovar os cursos exigidos, em especial a preterição, o erro administrativo, o que não se verificou, uma vez que as promoções apontadas como paradigmas pelo apelado, apesar de beneficiarem militares mais modernos que o apelado, ocorreram nos critérios de merecimento e bravura, o que afasta a alegação de preterição sustentada pelo apelado e retratada na sentença, ora impugnada. IV. Sentença reformada a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. V. Apelação conhecida e provida. (APC 0003756-56.2015.8.10.0060, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/03/2021) (grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. ERRO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECRETO N. 19.833/03. PROVIMENTO. I – Não obstante prevista em lei (art. 78 da Lei n. 6.513/1955), a promoção em ressarcimento de preterição, nos termos do Decreto n. 19.833/03 exige, dentre vários requisitos, a comprovação do erro administrativo cometido pelo Estado do Maranhão que resultou em inobservância da ordem de antiguidade; II – ausente nos autos prova de ter havido preterição, mas ao revés, estrito cumprimento aos regramentos legais que regem a matéria, não cumprindo o autor o ônus de comprovar suas alegações (art. 373, I, do CPC), não há que se falar em erro administrativo apto a ensejar o deferimento do pleito, devendo ser reformada a sentença que julgou procedentes os pedidos; III – apelação provida. (APC 0800082-46.2018.8.10.0120, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, sessão virtual de 23 a 30/07/2020) (grifei) POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição não basta a comprovação do tempo de serviço e do comportamento ótimo, devendo o postulante demonstrar também a efetiva preterição por outro policial com menos tempo de caserna e a existência de vaga. 2. Para que se configure a quebra da ordem de antiguidade, o postulante deve estar apto, ao menos em tese, a figurar no mesmo Quadro de Acesso do paradigma. 3. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (ApCiv 0405402018, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019) (grifei) Entendo correta, portanto, a compreensão externada quando do julgamento do anterior recurso de apelação, uma vez que não houve, por parte do requerente (agravante), a demonstração do erro administrativo pela ausência de promoção por tempo de serviço à época alegada, tendo ele se limitado a afirmar o implemento de tempo de serviço, sem apontar, porém, a existência de vagas e da promoção de militares mais modernos, omissão essa que não pode ser suprida com uma vã desqualificação de outras promoções aparentemente efetuadas dentro do critério legal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Este acórdão serve como mandado de intimação.

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERISBERTO TINOCO MUNIZ em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERISBERTO TINOCO MUNIZ em 12/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(24)